Sistema Prisional

La presente investigación tiene por objetivo analizar la sociedad carcelaria y los sujetos criminales a través de las estadísticas de delitos y crímenes en Concepción entre 1903 y 1913. Se afirma que el contexto nacional de la Cuestión Social y las crisis socioeconómicas de 1903 habrían golpeado duramente a Concepción provocando un aumento de la criminalidad en la ciudad. La metodología empleada se estructura a partir del enfoque cualitativo con técnicas de análisis de datos para la interpretación de fuentes primarias, de esta forma, se focalizará en el escenario carcelario teniendo como base el análisis de los informes estadísticos, en particular, la Estadística Criminal del Ministerio de Justifica y el Anuario Estadístico de la República de Chile.

Este artigo analisa a criação do Comitê de Assessoramento Estratégico para Políticas de Segurança Pública (CAESP) no Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto nº 69.348/2025. O CAESP surge como um órgão consultivo vinculado ao Gabinete do Governador, com a finalidade de assessorar a formulação e implementação de políticas públicas de segurança. No entanto, sua estrutura organizacional revela uma centralização decisória nas forças repressivas do Estado, com limitada participação da sociedade civil e de especialistas independentes. A pesquisa utiliza como referencial teórico abordagens da política criminal, criminologia e governança da segurança pública, analisando o CAESP à luz dos modelos de política criminal de Claus Roxin, Cândido da Agra e Mireille Delmas-Marty. A análise indica que, embora o comitê represente um avanço institucional na coordenação de políticas de segurança, sua composição e funcionamento reforçam um modelo de governança autoritário e punitivista. Conclui-se que a efetividade do CAESP na construção de uma política criminal democrática dependerá da ampliação de mecanismos de transparência, participação social e incorporação de abordagens baseadas em evidências científicas.

This dissertation seeks to understand why the intensification of incarceration of women for drug trafficking in Brazil, particularly in the Federal District, capital that incarcerates more women for drug trafficking in the country, according to data from the National Penitentiary Department (DEPEN). The research is grounded in the triple perspective of critical criminology, feminist epistemology and the sexual division of labor. It was found that the job market appears legitimate for most women as a place that reflects the sexist discrimination, low wages, precarious jobs, low prestige. Inserted in this context, in turn, the illicit drug market is increasingly recruiting female labor for both functions less prestigious, as to the exercise of so-called "mules and airplanes", but also for management and administration some sectors within the trafficking. It was possible, through this study, to conclude that drug trafficking functions as an informal market / illegal work that allows women to keep themselves fulfilling the tasks socially constructed specifically as these, as well as a place to achieve autonomy financial and social empowerment. However, as a complex reality, one can see also that this place plays the same gender inequality and creates new situations of vulnerability and discrimination, especially in the prison environment.

This dissertation seeks to understand why the intensification of incarceration of women for drug trafficking in Brazil, particularly in the Federal District, capital that incarcerates more women for drug trafficking in the country, according to data from the National Penitentiary Department (DEPEN). The research is grounded in the triple perspective of critical criminology, feminist epistemology and the sexual division of labor. It was found that the job market appears legitimate for most women as a place that reflects the sexist discrimination, low wages, precarious jobs, low prestige. Inserted in this context, in turn, the illicit drug market is increasingly recruiting female labor for both functions less prestigious, as to the exercise of so-called "mules and airplanes", but also for management and administration some sectors within the trafficking. It was possible, through this study, to conclude that drug trafficking functions as an informal market / illegal work that...

Muito se tem falado e sentido a respeito do confinamento que se tornou e se poderá ainda voltar a mostrar necessário, enquanto medida de contenção da pandemia de COVID-19. O distanciamento social vivenciado e, sobretudo, aquela exigência de confinamento, mesmo que no conforto de que cada um disponha no seu lar, suscitaram necessidade de igualmente se implementar e propiciar especial apoio psicológico e psiquiátrico, face às consequências daí decorrentes, expectáveis e notórias, a níveis mental, emocional e mesmo físico, para cada um e afectando o núcleo familiar. Estados depressivos, de ansiedade e de pânico, de maiores e anormais susceptibilidade, irritabilidade e até de agressividade manifestam-se e são tidos como efeitos da sujeição da pessoa humana a isolamento, ou mesmo que apenas ao generalizado distanciamento social, com que se entende e compreende que cada um e a comunidade devem ser ajudados a lidar. Se os tempos que correm, com implementação e execução de medidas de contenção da pandemia, melhor permitem que cada um possa percepcionar e sentir o que sejam os efeitos, expectáveis e evidentes, do confinamento de uma pessoa, mesmo que ao seu lar, imagine-se o que tenha acarretado a sujeição forçada de alguém a 1.973 dias de ininterrupto isolamento, num espaço estranho e fechado de cerca de 5 m2, desprovido de tudo de seu, excepto de si próprio, na sua solidão e no seu esforço para conseguir sobreviver e manter-se são. Após cada dia desses praticamente 5 anos e 5 meses do tratamento tortuoso e desumano a que foi, assim, votado. Detido e sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, pelo que ainda presumido inocente, e, para mais, sem antecedentes criminais, foi colocado pelos Serviços Prisionais Portugueses no Estabelecimento Prisional de Monsanto, classificado, em 2007, como Estabelecimento Prisional de Segurança Máxima, único em Portugal. Sem que lhe tenha sido comunicado, muito menos justificado, por que motivo não era afecto ao regime comum de reclusão e, ainda por cima, preso preventivamente, sem que tivesse sido então sequer acusado da prática de qualquer crime, antes foi logo e continuou ininterruptamente submetido, durante mais de 5 anos, a uma forma de reclusão especialmente tortuosa, desumana, com isolamento 22 horas por dia, confinado numa cela de 5 m2.

Embora as Regras Mínimas para o tratamento do preso encontrem ressonância na Lei de Execução Penal vigente, o atual sistema prisional brasileiro não as espelha (sendo, antes criminógeno), por não se vincular a política criminal à social e pela falta de recursos.

Resumo: O presente estudo busca investigar a realidade das mulheres conhecidas como "mulas", que atuam no tráfico transportando drogas dentro de seus próprios corpos. O objetivo é entender como as representações e identidades de gênero tradicionais, que permeiam nossa sociedade, são reproduzidas e articuladas nas práticas do tráfico de drogas. Para isso, utilizamos a criminologia crítica e a perspectiva feminista, que ressaltam tanto a seletividade penal que afeta as mulheres quanto sua vulnerabilidade originada das desigualdades de gênero. Além disso, o trabalho analisa a política de drogas e o modelo proibicionista, bem como fenômenos como a feminização da pobreza e a divisão sexual do trabalho, elementos fundamentais para compreender a inserção das mulheres no tráfico. Os resultados apontam que o mercado de drogas ilícitas reflete a estrutura patriarcal e a hierarquia presente no mercado de trabalho formal, além da instrumentalização dos corpos femininos como ferramentas de descarte social.

Este artigo objetiva compreender como o Estado trata a pessoa privada de liberdade, sob o ponto de vista de um escritor, que viveu no cárcere por nove anos. Um mergulho na sua escrita ácida, sensível e reveladora, sobre o tempo em que esteve preso. Fez-se uma leitura crítica de Além das grades, crônicas de Samuel Lourenço Filho, que possui um forte traço autobiográfico. Ao longo do trabalho, foi impossível não relacionar as unidades pelas quais o escritor passou com as condições vividas pelos africanos escravizados no Brasil. Foram criados dois recortes para reflexão: identificar como o Estado trata o apenado e como o autor lidou com seus sentimentos ao longo do cumprimento da sua pena, tendo a escrita como um instrumento de sobrevivência, num sistema extremamente racista, injusto e perverso. Os interlocutores desta pesquisa foram bell hooks, pelo viés transgressor; Angela Davis e a obsolescência das prisões; Conceição Evaristo, pela escrevivência; Paulo Freire, pelo esperançar; Esc...

O encarceramento feminino no Brasil aumentou mais de 567% entre 2000 e 2014, um reflexo das desigualdades estruturais que impactam desproporcionalmente mulheres negras. No Acre, esse cenário é ainda mais alarmante: em 2014, 100% das mulheres encarceradas eram negras. Este artigo, com foco em uma análise crítica do sistema prisional no estado durante a pandemia de Covid-19, discute como gênero e raça estão interseccionados na vivência dessas mulheres. A pesquisa apresenta um panorama das violações sistêmicas enfrentadas, como a falta de acesso à saúde, superlotação e o impacto do racismo estrutural. Ao destacar dados oficiais e relatos, o artigo busca visibilizar essas realidades e apontar caminhos para mudanças estruturais no sistema de justiça criminal brasileiro.

Este ensaio reflete sobre o aumento do encarceramento de mulheres negras no Brasil, com foco no Acre, onde 100% das mulheres encarceradas eram negras em 2014 e 97% em 2018. A partir de uma abordagem etnográfica, o texto examina o impacto do racismo estrutural e do silenciamento racial nas discussões sobre o sistema prisional. Dialogando com autores como Silvio Almeida e Dina Alves, o ensaio evidencia como a ausência de um recorte racial nas análises e políticas públicas perpetua desigualdades. O objetivo é criar um alerta sobre a urgência de mobilizações sociais e interseccionais para enfrentar essa realidade.

O artigo explora o impacto do encarceramento feminino no Brasil, com enfoque na população cis e trans no Acre, estado que apresenta um dos maiores índices de encarceramento feminino do país. Utilizando uma abordagem etnográfica, a autora analisa as condições sociais, raciais e de gênero que levam mulheres à prisão, além de apresentar os desafios enfrentados por aquelas que "puxam cadeia". A pesquisa também discute as estratégias de acolhimento e advocacy da Associação Elas Existem, que atua na promoção de políticas públicas e no fortalecimento das mulheres afetadas pelo sistema prisional.

Resumo Este relato de experiência, de natureza qualitativa, decorre de nossa atuação, enquanto psicólogas, em um hospital da rede pública de saúde, voltado para o atendimento de pessoas acometidas pelo SARS-CoV, entre os anos 2020 e 2021. Nossa metodologia contará com estudos bibliográficos e apresentação casos clínicos, extraídos dos atendimentos realizados aos pacientes internados no hospital a partir de uma orientação psicanalítica. Em nossa abordagem, buscando mitigar a solidão em que muitos pacientes se viam inseridos, fizemos uso de tecnologias de informação e comunicação (TICs), o que permitiu o contato com os familiares que se encontravam impedidos de fazer visitas em função do alto risco de contágio da doença. Nosso objetivo com esse estudo é demonstrar que a atuação do psicólogo no contexto hospitalar não se limita à abordagem à beira leito. Também é possível viabilizar propostas mais amplas de atenção (nesse caso o uso das TICs), que colaborem com a política nacional de humanização (PNH), a partir de uma abordagem que leva em conta o contexto em que o paciente se vê inserido.

RESUMO: O presente trabalho versa sobre os tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil faz parte, no que tange à dignidade da pessoa humana, e os direitos assegurados na Constituição Federal de 1988. Objetiva-se criar paradoxo entre a precariedade do sistema prisional brasileiro e as garantias resguardadas aos presos, frente à existência de grande falha do governo ao executar as prerrogativas necessárias, mantendo os encarcerados em situações degradantes, sem o mínimo para sobreviver. A partir de ampla análise bibliográfica e documental, é visível a forma como a situação contraria dispositivos legais que regulamentam o tema, fazendo com que seja imprescindível expor a gravidade desse cenário e apresentar soluções de efeito concreto, como uma atuação mais forte do Estado para suprir as necessidades existentes.

c o l e ç ã o C o n f l i t o s , D i r e i t o s e S o c i e d a d e A coleção Conflitos, Direitos e Sociedade destina-se a publicar dissertações e teses no campo das ciências sociais, que tenham como foco de análise os processos de administração institucional de conflitos e as respectivas reações da sociedade. Além de incentivar a inserção de jovens pesquisadores no universo acadêmico, a coleção tem por objetivo publicizar pesquisas de excelência produzidas no âmbito do Instituto de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos-INCT-InEAC. Assim sendo, a proposta dessa coleção parte da coordenação do Instituto e está convidando pesquisadores parceiros de diferentes regiões do Brasil, além de outros países como EUA, México, Canadá, Portugal e Argentina para comporem o seu Conselho Editorial. A coleção estará aberta a receber e publicar trabalhos que contemplem aspectos distintos dos processos de administração de conflitos como: violência, segurança pública, justiça criminal, criminalidade, ilegalismo e mercados informais e etc., que apresentem perspectivas etnográficas possibilitando um olhar renovado sobre seus respectivos objetos empíricos.

O "BOLETIM IJC n. 23/24 - 2024" reúne uma variedade de temas relevantes no campo do direito, abordando questões como: MINISTÉRIO PÚBLICO; PROMOTORIA DE JUSTIÇA; AGROTÓXICOS; FAMÍLIAS VULNERABILIZADAS; DIREITO PROCESSUAL CIVIL; DIREITO AMBIENTAL; FEMINISMO; OUTORGA ONEROSA; IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; Direito Digital; segurança pública; dados pessoais; Sistema prisional; Estatuto da Pessoa Idosa; Igualdade de gênero; tráfico de animais.
Organizado por João Evangelista de Souza Lima Neto (Biblioteca Cesar Salgado).

Este trabalho consiste em uma analise sobre a constituicao das praticas profissionais e academicas da clinica psicologica nacional, emergentes sob os anuncios de sua crise. Tomando os discursos que compoem um mosaico de narrativas sobre o surgimento da clinica psicologica no Brasil no comeco dos anos 1960 e os enunciados de sua crise a partir do final dos anos 1970 ate a atualidade, acompanhando os crescentes ataques a constituicao da clinica psicologica. Curiosamente, junto a tais discursos, percebe-se o fortalecimento do “social” como espaco ampliado de praticas em psicologia, convergindo para novas formacoes discursivas que afirmam a necessidade da ampliacao e transformacao da psicologia contemporânea. Situados E, em sua maioria, no debate sobre a formacao do psicologo, percebe-se que a maioria dos discursos que versam sobre a crise da clinica psicologica, acionam uma narrativa que prega a necessidade de uma construcao de uma nova concepcao de subjetividade para a atualizacao e a...

Este trabalho consiste em uma analise sobre a constituicao das praticas profissionais e academicas da clinica psicologica nacional, emergentes sob os anuncios de sua crise. Tomando os discursos que compoem um mosaico de narrativas sobre o surgimento da clinica psicologica no Brasil no comeco dos anos 1960 e os enunciados de sua crise a partir do final dos anos 1970 ate a atualidade, acompanhando os crescentes ataques a constituicao da clinica psicologica. Curiosamente, junto a tais discursos, percebe-se o fortalecimento do “social” como espaco ampliado de praticas em psicologia, convergindo para novas formacoes discursivas que afirmam a necessidade da ampliacao e transformacao da psicologia contemporânea. Situados E, em sua maioria, no debate sobre a formacao do psicologo, percebe-se que a maioria dos discursos que versam sobre a crise da clinica psicologica, acionam uma narrativa que prega a necessidade de uma construcao de uma nova concepcao de subjetividade para a atualizacao e a...

Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de organização gerencial, na perspectiva mundial e no âmbito brasileiro, os paradigmas e as exigências; as formas de manifestação do princípio democrático no âmbito administrativo, os desafios e limites encontrados. Como resultados, tem-se a modificação das estruturas administrativas; o desenvolvimento da ideia de  accontability, aspecto da governança corporativa; da busca de consensos, acompanhados de instrumentos para ensejar a participação cidadã na formação da vontade estatal, além da possibilidade de resolução de conflitos para com o Poder Público por meio da autocomposição. As formas de particip...

O Sistema Prisional em Vista é um projeto de extensão originado do retorno positivo de egressos da faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Brasil, que haviam experienciado o programa em atividade curricular de ensino. Composto por três etapas — formação, saídas de campo às instituições prisionais e com-posição de relatórios —, a interconexão entre a universidade e o cárcere é cultivada com a finalidade tanto de incentivar a mudança de perspectiva sobre a prisão, considerando que os atuais discentes serão os futuros operadores do direito, quanto pelo encaminhamento de relatórios de observação ao Conselho Penitenciário do Rio Grande do Sul, para que sejam considerados na implementação de políticas mais efetivas de segurança pública. Os resultados permitem afirmar que a formação jurídica tradicional precisa ser associada a iniciativas pedagógicas que proporcionem exposição controlada e oportunidades de reação implicadas aos desafios que a prática jurídica exige desses jovens profissionais do sistema de justiça.

O debate acerca da educação em prisões tem ganhado considerável destaque na última década, bem
como a atenção dos pesquisadores sobre o tema. Nesse contexto, o objetivo deste artigo é analisar, por
meio de pesquisas acadêmicas stricto sensu, como os presos-educandos percebem a educação no
ambiente prisional e quais relações são estabelecidas por eles com a escola nesse contexto de privação
de liberdade. Para isso, foi conduzida uma pesquisa do tipo Estado do Conhecimento, selecionando
doze dissertações e teses como corpus analítico para o estudo. Essa seleção visa ampliar e apresentar
questões específicas abordadas nas pesquisas acadêmicas sobre a escola na prisão, levando em
consideração todas as características que a envolvem, como carga horária, infraestrutura, oferta de
disciplinas, número de vagas, entre outros. A análise das teses e dissertações foi realizada por meio da
abordagem de análise de conteúdo proposta por Bardin (2011), com o objetivo de compreender os
significados atribuídos pelos detentos à escola na prisão, assim como os desafios enfrentados para o
acesso e a garantia desse direito. Os resultados revelaram uma similaridade nas relações estabelecidas
pelos sujeitos em relação à educação e escolarização no ambiente prisional. Por meio das pesquisas,
foram identificados quatro possíveis relações estabelecidas pelos presos-educandos com a escola na
prisão: educação para a remição de pena, educação como forma de retomar processos educativos
interrompidos, educação para a garantia de um futuro melhor e educação como distração temporária.

O sistema prisional, em sua lógica impessoal e uniforme, falha em sua pretensão de redimir o indivíduo, ignorando a complexidade única de cada ser humano. Ao tratar todos como entidades homogêneas, desconsidera as raízes profundas dos atos de transgressão, que não emergem de escolhas conscientes, mas de uma confluência de traumas, condições externas e lutas internas que fragilizam o indivíduo.

A prisão, enquanto punição arbitrária, ataca apenas a superfície do problema, sem tocar as motivações profundas que levaram ao ato extremo. A verdadeira redenção não reside na privação de liberdade, mas na compreensão do ser humano em sua totalidade, exigindo uma abordagem individual que contemple sua história, suas feridas e seus condicionamentos psicológicos.

Privar alguém da liberdade por décadas não regenera sua essência, apenas perpetua o sofrimento e a alienação. A regeneração exige um tratamento terapêutico e personalizado, capaz de transformar as motivações internas e oferecer ao indivíduo os meios para superar os desafios de sua existência sem recorrer à violência. Apenas assim ele poderá retornar à sociedade, não como um prisioneiro que cumpriu sua pena, mas como um ser humano renovado, reconciliado com sua própria condição.

Este capítulo apresenta um ensaio partindo de discussões de direito e justiça situados a partir da Teoria Crítica, propondo caminhos, perspectivas e princípios comuns para um campo de resistência aos e às trabalhadoras/es da justiça e do direito, sem a pretensão de esgotar o tema, por óbvio. Utiliza-se de pesquisa bibliográfica e parte-se de compreensões anti-coloniais, anticapitalistas, anti-explorações e anti-opressões, em favor da classe trabalhadora e as ditas minorias sexuais, de gênero, de raça-etnia, etc. Posto isto, este trabalho adota a posição de que é possível uma ideia de justiça situada e posicionada, ciente das construções sociais que a formam, capaz de direcionar os esforços de juristas e sociedade, ainda que sob a égide do que chamam de “capitalismo democrático” (ou não?), a partir de autores/as como Lyra Filho (1982), Fraser (2002), Forst (2009), Connell (2014), Sousa Júnior (2017), Bruzaca e Queiroz (2018) e Lima e Kosop (2019). Assim, dedica-se um momento para rascunhar alguns elementos que constituíram esse ‘standard’ de uma justiça social real, não apenas formal, trazendo os direitos sexuais e reprodutivos a título representativo.

A monitoração eletrônica surgiu nos Estados Unidos, em 1969, a partir de pesquisas da psicologia comportamental, como possibilidade de intervenção terapêutica. Consolidada na década de 1980 como uma forma de controle, impulsionou as indústrias de vigilância e expandiu-se para diversos países. Na Europa, adaptações políticas e culturais legitimaram seu uso como alternativa à prisão e como instrumento de controle durante a liberdade condicional. O menor custo e a maior efetividade enfatizam a possibilidade da questionável humanização da pena quando comparada às prisões tradicionais. No Brasil, as Leis Federais nº 12.258/2010 e nº 12.403/2011 legitimam a monitoração eletrônica com a promessa de diminuir o superencarceramento e humanizar as penas. Contudo, os dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (2016-2024) revelam que a utilização aumentou expressivamente, porém não diminuiu a população prisional e tampouco foi capaz de intervir em questões como o estigma e a exclusão social. Este artigo analisa os impactos da tecnologia no Brasil, sob a perspectiva das teorias sociológicas e criminológicas, apontando para a expansão punitiva e de vigilância sem reflexos no superencarceramento ou na melhoria do combalido sistema prisional brasileiro.

Desde a Antiguidade, as sociedades já entendiam que os Direitos Fundamentais eram essenciais para que uma civilização prosperasse, até mesmo o Código de Hamurabi com todo sua severidade, possuía códigos que resguardavam o direito à vida, à propriedade e à família. Mais a frente, em Roma, aLei das Doze Tábuas reconheceu os direitos do cidadão e, com o surgimento do Cristianismo, veio a ideia de que todos os seres humanos foram criados à imagem e semelhança de Deus, todavia, esse pensamento não foi o bastante para impedir a desigualdade e a tirania que advieram com o Feudalismo, Absolutismo e Idade Moderna (ARAÚJO; DINIZ, 2013) Foi no século XX que os Direitos Fundamentais ganham espaço através da promulgação da Constituição Mexicana, em 1917, e com a promulgação da Constituição Alemã de Weimar, que se inspirou no princípio da Dignidade da Pessoa Humana e buscou proteger os Direitos Sociais. Ademais, devido às consequências que a Segunda Guerra Mundial trouxe, em 1948, a Assembleia Geral das Nações instituiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos para proteger e reconhecer os direitos dos seres humanos a âmbito internacional (ARAÚJO; DINIZ, 2013). Os Direitos Fundamentais são tidos, ao analisar a Constituição Federal de 1988, como o núcleo principal da mesma, em seu Título I, que vai do artigo 1º ao artigo 4º, a Constituição deu o nome de "Princípios Fundamentais", e ela espelhou-se nos pactos internacionais sobre Direitos Humanos. Logo a frente, em seu Título II, se deu o nome de "Direitos e Garantias Fundamentais", esses Direitos Fundamentais são direitos protetivos e irrenunciáveis ao ser humano, que buscam garantir o necessário para o cidadão viver de

Resumo: O artigo privilegia um enfoque Histórico acerca do Sistema Prisional, Patrimônio Histórico e Cultura. Neste sentido, objetiva-se tecer reflexões acerca do processo de transformação da Casa de Detenção do Recife em Casa da Cultura, além da introdução à História do sistema prisional. A história do sistema penitenciário é dotada de situações que apontam para o desprezo, o descaso, a descontinuidade e a desconsideração em relação às políticas públicas no contexto das prisões. Sob a óptica metodológica, trata-se de pesquisa teórica em livros e documentos condizentes com o tema. Do ponto de vista bibliográfico sobre Sistema Prisional foram importantes as contribuições de Salla, Maia, Sá Neto, Costa, Bretas, Foucalt, Aguirre e Perrot; acerca das intersecções sobre Patrimônio e Cultura foi recorrido a

Anais do 35º Seminário de Extensão Universitária da Região Sul - Área temática: Direitos Humanos e JustiçaEste artigo tem por objetivo apresentar uma ação que foi realizada pelo Programa Patronato de Ponta Grossa em parceria com a Penitenciária Estadual de Ponta Grossa e com a Cadeia Pública de Ponta Grossa Hildebrando de Souza. O referido Programa é uma ação extensionista desenvolvida pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), em parceria com a Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária (SESP/PR), a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI) e a Instituição de Ensino Superior Sant’Ana (IESSA). Partindo da proposta de trabalho multidisciplinar, o Programa realiza projetos que buscam contribuir socialmente para o enfrentamento de situações de vulnerabilidade que seus assistidos apresentam. Nessa mesma perspectiva, esta comunicação relata uma experiência de trabalho realizado no regime fechado com os detentos que são alunos do Centro Estadual...

Balanço da Ação Governativa 2022-2024
Catarina Sarmento e Castro, Jorge Costa, Pedro Tavares, Ministério da Justiça
Com esta publicação pretende-se deixar o registo da Estratégia seguida na área da Justiça, ancorada em nove eixos:
Proteger os mais vulneráveis ao cuidado da Justiça
Reformar a Justiça Administrativa
Combater a corrupção e a nova criminalidade
Investir no edificado e gerir os meios da Justiça
Inovar na Justiça
A Justiça ao serviço das pessoas e da economia
Gerir, reforçar e dignificar os recursos humanos da Justiça
Capacitar os recursos humanos e
Justiça para a Europa

Busca-se apresentar os discursos proferidos no julgamento do HC 208.240/SP, que debateu o perfilamento racial no Supremo Tribunal Federal, analisando como as narrativas dialogam com uma perspectiva crítica de acesso à justiça e racismo, estabelecidas pelas autoras Zafallon, Pires, Flauzina e Alves. Objetiva-se investigar se, à semelhança do anotado pelas pesquisadoras, também se identifica no julgamento realizado padrões de “blindagem judicial”, definidos por Zafallon, e de “colonialidade da justiça” reportados em Pires, Flauzina e Alves. Descreve-se o caso concreto; o marco legal e jurisprudencial estabelecido como premissa ao julgamento; o parecer da Vice Procuradora Geral da República e os votos dos Ministros. Analisam-se aspectos gerais e específicos do julgamento, correlacionando-os com os conceitos de racismo reverso; racismo por denegação; mito da democracia racial; pacto narcísico; colonialidade da justiça e blindagem judicial. Conclui-se que é possível identificar mais semelhanças que diferenças, em comparação às perspectivas indicadas pelas autoras mencionadas no referencial teórico. Identifica-se, contudo, um diferencial relevante no julgamento do HC 208.240/SP: a existência de vozes dissonantes da maioria, que buscaram contrapor-se ao discurso hegemônico, baseando-se em conceitos mais contextualizados quanto à forma peculiar de atuar do racismo no Brasil. Sinaliza-se para a expectativa de um aprimoramento à democratização da justiça criminal ante a oportunidade de o Supremo Tribunal manifestar-se novamente quanto ao tema, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 973, que versa sobre o reconhecimento do estado de violação sistemática dos direitos fundamentais da população negra do país.

The article seeks to problematize the exercise of motherhood in prison the brazilian from the contradiction of the social representations that surround these women – the prey and the mother. From a literature review we present the construction of the representation of the mother in contemporary society, the vision of crime female while a breach of the standards of the genre, and, finally, the clash between the roles of criminal and a mother who are on poles diametrically opposite, grounded in the denial of identity in addition to the district of the person transgressive.

O texto “Você que é pobre, favelado, vai ficar grampeado no 12” explora criticamente a aplicação seletiva da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06) no Brasil, examinando como ela distingue entre usuários e traficantes com base em critérios que, muitas vezes, refletem aspectos socioeconômicos e territoriais. A análise, assinada por Aknaton Toczek Souza, Giovane Matheus Camargo e Pablo Ornelas Rosa, utiliza uma abordagem de criminologia cultural, inspirada na música de Bezerra da Silva, para destacar o papel do sistema penal na manutenção de estigmas e na marginalização de populações vulneráveis, particularmente as periféricas.

O presente artigo analisa o discurso de retribuição penal, de maneira a correlacionar o senso comum criminológico com o sistemático descumprimento de garantias fundamentais erigidas pela Constituição Federal. Realizado por meio de revisão bibliográfica e obras tratando, principalmente, sobre o retributivismo de matriz kantiana (base elementar de todo pensamento retributivo), o artigo investiga o aumento do punitivismo brasileiro, seus meios de ascensão e reprodução, apresentando as grandes alterações e suas consequências no sistema prisional.

Os elementos primordiais das vertentes absolutas da pena são analisados para que se possa verificar se a prática coaduna com a teoria; em seguida, apresentar-se-á alguns dos principais exemplos de dispositivos legais de caráter retributivo e os efeitos de sua implementação e, por último, buscar-se-á compreender a razão pela qual o endurecimento penal tem crescido de maneira tão intensa e por quais meios esses objetivos são realizados.

O presente trabalho tem como objetivo a análise de 119 sentenças penais, com acusadas mulheres, proferidas nas quatro varas especializadas por tráfico de drogas na cidade do Recife no ano de 2014. Procura-se entender os desdobramentos dos discursos de gênero em relação à mulher, a partir da hipótese de que são reproduzidos (pré)conceitos de cunho patriarcalista e machista nas decisões. Parte-se do pressuposto que os discursos proferidos nessas decisões, uma vez que o Poder Judiciário integra as agências de poder do Sistema de Justiça Criminal, terão alcance na formação da cultura punitiva social. O recorte da criminologia crítica e da Sociologia da Administração da Justiça também estão presentes, ressaltado, respectivamente, a função política do juiz e o caráter injusto da seleção do Sistema Justiça Criminal. A pesquisa foi
dividida em dois momentos distintos, uma etapa quantitativa, na qual se procurou entender o funcionamento da justiça criminal, a partir dos números extraídos das decisões; e uma etapa qualitativa, formada pela análise de conteúdo das decisões. Notou-se uma grande atuação abusiva da Polícia nesse tipo de crime, pois a maioria das ocorrências é composta por flagrantes, com entradas em domicilio da ré sem autorização prévia da justiça e sem a necessidade de posterior justificativa. Além de, a palavra do agente policial ser essencial para a condenação, já que raramente são encontrados outros meios de prova. Diversas outras mazelas do sistema brasileiro também foram identificadas, como a
morosidade processual e a aplicação excessiva da prisão preventiva. A
concretização da hipótese de pesquisa ocorreu parcialmente, tendo em vista que nada de bom é retirado da dicotomia machista de possibilidades “vítima/bruxa” para a mulher, que é julgada não só pelo crime de tráfico, mas por ser mãe ou prostituta, pelo seu comportamento dentro e fora do âmbito doméstico. Por outro lado, a intensa atuação policial revelou um alto grau de invisibilidade sofrida por essas mulheres, para as quais não é voltada nenhuma forma de proteção em relação a possíveis abusos, inclusive sexuais, o que põe em cheque o pressuposto inicial da pesquisa.

Maíra Sara ou SunSarara como sou conhecida artisticamente, expresso em meus trabalhos a representação de uma persona através de desenhos, lambe-lambe, bordados, ilustrações, performances, pinturas, tattoos e entre outras atividades no intuito de visibilizar temas sobre a autonomia da corpa e benefícios da siririca. Inclusive, adoto essa categoria como uma forma de questionar a imposição de gênero nas palavras. Sou integrante da ODÉ CREW, da Golden Girls, Pussy Caps Krew, Capibara’s Crew & Coletivo Mangue, Mochileira, Articuladora, Oficineira, Produtora Cultural, & tatuadora no Ateliê SunSarara em Macaíba (RN).

O presente trabalho busca evidenciar os processos que compõem o contexto histórico e social de uma das principais organizações criminosas do Brasil e da América do Sul: o Primeiro Comando da Capital. A partir de sua origem e expansão na unidade prisional paulista, à sua consolidação dentro das periferias do Brasil e dos países que com ele dividem fronteiras. Visamos analisar através da etnografia, bem da revisão bibliográfica, de que forma a disciplina impera nesses locais e apontar as periferias como unidades sociais mais amplas na qual o PCC estende suas influências e ideais, não de forma hegemônica e nem piramidal, mas com impacto nas formas de agir das comunidades empobrecidas do Brasil, como também, busca reverberar sobre as consequências sociais e políticas da ausência de segurança pública por parte do Estado, bem como, algumas secretarias de segurança  pública ou de assistência penitenciária, que via de regra negou e nega veementemente a ascensão dessa organização.

O presente trabalho se propõe a analisar os impactos, no sistema carcerário brasileiro, das medidas jurídico-institucionais adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o período pandêmico. O método adotado é o dedutivo, com pesquisa bibliográfica, documental, jurisprudencial e análise de resultados. Primeiramente, analisou-se o contexto de crise do sistema carcerário brasileiro a partir das ideias de Foucault e Mbembe. Em um segundo momento, partiu-se das medidas judiciais adotadas durante a pandemia, notadamente, as resoluções do Conselho Nacional de Justiça e discutiu-se os resultados estatísticos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Em apertada síntese, conclui-se que há certa resistência do cumprimento das

Como resultado da intervenção da Universidade Regional de Blumenau por mais de quinze (15) anos de um grupo de pesquisadores, professores e acadêmicos do Curso de Direito no Presídio local, surgiu a necessidade de visibilizar o sujeito encarcerado com a finalidade de verificar se a seletividade do controle punitivo brasileiro se reproduz na cidade de Blumenau. Utilizando o método etnográfico foram realizados levantamentos durante os anos de 2014 e 2015 que possibilitaram concluir que a lógica do controle penal local, seguindo o paradigma dominante, é um eficiente instrumento de exclusão absoluta e de extinção de cidadania.

Como a segregação racial se legitima? Por que a segregação racial urbana, haja vista as consequências negativas e violências que a mesma implica, não causa um crise ética? As décadas de 1970 e 1980 são marcadas por uma importante virada teórica nos estudos urbanos paulistas que, em processo de reinvenção crítica, buscam uma aproximação entre a teoria e as particularidades de nossa estrutura urbana, profundamente desigual e marcada por heranças e continuidades coloniais. A teorização sobre uma cidade racialmente informada, no entanto, é mais recente e parte do esforço de apontar para uma segregação racial que não é considerada “auto evidente” por substancial parte academia brasileira ainda na entrada do século XXI, como aponta Edward Telles. Partindo das perguntas que abrem
este ensaio busca apresentar uma argumentação que se referencia na produção de Frantz Fanon para pensar a racialização de corpos e espaços enquanto importante ferramenta de dominação e legitimação da violência destinada aos corpos e espaços não-brancos. Aqui racialidade é compreendida enquanto ferramenta de distinção que, operando dentro da categoria de humanidade, significa corpos e espaços racializados enquanto ameaças que habitam o campo da exterioridade. Neste cenário, onde capital e racialidade se entrelaçam, diferentes embarreiramentos são criados à vida na cidade.

Meu propósito neste artigo é o de refletir sobre a relevância da relação intersubjetiva que se estabelece entre pesquisador/a e colaboradores/as na cena da entrevista de pesquisa. Meus argumentos estarão ancorados na Análise de Narrativa, mas se identificam com qualquer outra perspectiva construcionista de pesquisa e performativa de linguagem. Ao longo do artigo, apresento diferentes posições teóricas sobre as entrevistas de pesquisa e explico por que uma dimensão situada deveria ser considerada na pesquisa social qualitativa como um todo. Me servirei de uma lente goffmaniana para analisar dados oriundos de diferentes pesquisas narrativas realizadas por mim e por meus orientandos no sistema prisional do Rio de Janeiro. Em todas as análises, procuro mostrar como as respostas de entrevistados/as são contextualmente relativas e não podem ser alienadas da sequência interacional em que foram produzidas. PALAVRAS-CHAVE: Entrevista de pesquisa. Intersubjetividade. Estigma. Pressuposições sociais.