Propriedade Industrial

Este trabalho visa discutir sobre a importância do estudo sobre o desenho industrial, bem como diferenciar o conceito deste do conceito de modelo de utilidade. Pretende-se com este fazer um estudo comparativo, com o Brasil, sobre como outros países tratam do desenho industrial em suas legislações. Além disso, esta pesquisa busca demonstrar a utilidade do desenho industrial para a competitividade de mercado das pequenas e grandes empresas. Para tanto, fez-se uso de sites, revistas, dados de órgãos reguladores, como por exemplo, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e a Organização Mundial do Comércio (OMC). Concluiu-se que é urgente o estudo do tema para que se busquem melhorias na legislação, de modo que esta se torne mais atenta às necessidades desta proteção legal. Ademais, constatouse que o desenho industrial é um dos principais fatores que determinam se um produto terá ou não potencial competitivo.

O artigo objetiva identificar aspectos da concepção de moralidade que orienta o procedimento administrativo de exame dos pedidos de registro de marcas pelos analistas do INPI. Em especial, nos interessam os sinais que foram indeferidos por terem sido classificados como ofensivos à moral e aos bons costumes. Neste sentido, o cerne da análise se volta para os casos em que os pedidos de registro foram negados com base inciso III, do art. 124, da Lei de Propriedade Industrial, que fixa que não são registráveis como marca “Expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou a imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração”. Mas que moralidade é essa? Em levantamento efetuado no banco de dados do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), referentes a pedidos de registros de marcas depositados entre setembro de 1987 a outubro de...

RESUMO: O artigo propõe uma reflexão sobre o arcabouço jurídico-institucional de regulação sobre a propriedade industrial no Brasil durante a Primeira República (1889-1930). Após um breve balanço das principais características dos sistemas de patentes e marcas durante o período imperial, analisamos o modelo vigente durante as três primeiras décadas da República, atentando para os seus aspectos institucionais, os conceitos jurídicos que o sustentavam, bem como as funções econômicas por ele cumpridas. Identificamos nesta primeira fase um claro apartamento jurídico e administrativo entre patentes e marcas, o estabelecimento de um regime de livre concessão e a inexistência de uma instituição oficial especializada e exclusiva para o tratamento dos assuntos referentes à propriedade industrial. Os anos 1920 marcariam uma inflexão nessa trajetória, inaugurando-se um regime de novo tipo, pautado na unificação administrativa e na adoção do exame prévio. Notamos ainda que a nova estrutura institucional já nasce com evidentes limitações, mostrando-se desde cedo incapaz de atender à crescente demanda dos setores produtivos por seus serviços. A reforma dos anos 1920 não teria alcançado os objetivos vislumbrados e novas intervenções seriam efetuadas ao irromper da Era da Vargas

A proposta apresentada pelo presente trabalho é fazer uma abordagem acerca do tratamento jurídico conferido à propriedade industrial, partindo-se de uma visão histórica, em que o instituto passou a apresentar repercussões econômicas e feições de direito, em ordenamentos nacionais, passando, posteriormente, para a busca de um tratamento conjunto entre os países, por meio de acordos internacionais para o estabelecimento de padrões mínimos de proteção e defesa da propriedade industrial contra os abusos cometidos por membros da sociedade, além da defesa da sociedade
contra o abuso do direito de propriedade cometidos pelo seu titular.

O artigo, que trata dos limites do direito de propriedade industrial de plantas, objetiva analisar estes limites em duas formas de proteção - patentes e proteção de cultivares - bem como verificar como estes limites podem ser interpretados sob o enfoque da função social da propriedade.

The paper, that argue the industrial property of plants under the aspect of the limits of this right, objective verify these limits in two protection form - patents and variety protection - and how these limits can be interpreted under the approach of the property social function.

O Manual de Propriedade Intelectual é um texto escrito de forma clara e objetiva, voltado para estudantes e profissionais do direito, bem como para aqueles que desejam compreender um pouco mais deste ramo jurídico, que aborda o conhecimento sobre os dois grandes conteúdos: o Direito Autoral, em especial com a abordagem da Lei nº 9.610/98 e a Propriedade Industrial, a partir da análise da Lei nº 9.279/96, trazendo em ambos os casos algumas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre pontos importantes.

NOVOS DIREITOS INTELECTUAIS: Estudos Luso-Brasileiros sobre Propriedade Intelectual, Inovação e Tecnologia
O livro organizado por Marcos Wachowicz, Alexandre Libório Dias Pereira e Pedro de Perdigão Lana é fruto da rede de pesquisa formada por juristas portugueses e brasileiros da Universidade de Coimbra/Portugal e da Universidade Federal do Paraná, que compartilham experiências, conhecimentos e ousadia.

É com muita satisfação que publicamos essa a obra coletiva, depois de meses de trabalhos conjuntos realizados entre os pesquisadores de Mestrado/Doutorado da Universidade de Coimbra (UC/ ́PORTUGAL) e os pesquisadores do Grupo de Pesquisa de Direito Autoral e Industrial da Universidade Federal do Paraná (GEDAI/UFPR), vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD/UFPR). O projeto de pesquisa que culmina com a publicação em livro.

Apesar da notória proximidade entre a legislação e cultura jurídica do Direito Intelectual português e brasileiro, existiam poucas obras comparativas na área. A presente obra coletiva busca suprir esta lacuna nos textos acadêmicos.

Esperamos, dessa forma, estimular o diálogo entre esses sistemas jurídicos, apontando questionamentos e soluções que um pode trazer ao outro, como a maior influência das perspectivas norte-americanas no Brasil e das discussões e normas da União Europeia em Portugal.

Assim a presente obra foi estruturada a partir de dois eixos temáticos, a saber:

EIXO 1: Propriedade Intelectual e Novas Tecnologias

EIXO 2: Propriedade Intelectual e Inovação

Ao apresentar sinteticamente os textos dentro dos eixos temáticos se percebe a existência de um encadeamento lógico das ideias e das correlações existentes entre o direito português e brasileiro.

Os professores, Alexandre Dias Pereira e Heloísa Gomes Medeiros abordam a tutela jurídica dos programas de computador, com foco naqueles executados por robôs (programas de computador executando programas de computador) e outros reflexos na propriedade intelectual.

Os pesquisadores, Pedro de Perdigão Lana e Lukas Ruthes Gonçalves investigam a tutela por direito autoral de obras geradas por inteligência artificial, aprofundando o tema pincelado no penúltimo capitulo do artigo anterior. Partem de uma discussão dogmática, pensando em como esses direitos existiriam sob as normas já estabelecidas, finalizando com alguns apontamentos valorativos sobre o tema.

O leitor encontrará uma abordagem sobre alguns dos principais conceitos e problemas relativos à proteção de dados no sistema brasileiro e português/europeu. O artigo é escrito por Erica Nogueira Soares D ́Almeida e Alice de Perdigão Lana, que apresentam uma sólida crítica ao paradigma do consentimento que está na base de diversas legislações sobre dados pessoais.

O pesquisador, Rangel Oliveira Trindade escreve sobre a tecnologia blockchain, sob a perspectiva de sua escalabilidade, revisão técnica jurídica e alianças de cooperação, se referindo à Aliança Portuguesa de Blockchain como um exemplo a ser seguido pelo Brasil.

Os pesquisadores, Bibiana Biscaia Virtuoso e Marcos Wachowicz revisitam um tema já tradicional do direito autoral, mas cuja crítica permanece pertinente. A Gestão Coletiva de direitos autorais já foi largamente modificada pelo advento dos meios digitais, e novas investigações dogmáticas sobre o tema servem como base para pensar no papel das EGCs diante das mais recentes tecnologias.

As pesquisadoras, Bruna Homem de Souza Osman e Nídia Simões Cristino contribuíram com detalhada análise comparativa sobre a proteção pelo direito da propriedade intelectual das criações da moda. As autoras explicitam as diferenças criativas no mundo do design, aliando a abordagem estritamente jurídica com uma reformada histórica da construção de valores e conceitos de propriedade intelectual nesse contexto.

Os pesquisadores, Luciana Reusing e Vinicius de Holanda Costa partem de uma abordagem eminentemente legal do instituto de concorrência desleal, ressaltando a proximidade do sistema português e do brasileiro. O detalhamento das leis relevantes serve como base para evidenciar a aplicação dessas regras no comercio eletrônico e na responsabilização dos infratores.

As pesquisadoras, Bruna Ribeiro dos Santos Titoneli Berco e Áthilla S. da Silva fazem, em sucinto artigo, uma análise teórica sobre a possibilidade e legitimidade da responsabilização civil relativa a ilícitos cometidos na internet.

E por fim, a pesquisadora, Carolina Costa aborda, pela ótica portuguesa, o conflito entre o interesse público e privado no Direito de Autor. Essa eterna tensão serve como fundamento desse conjunto de normas, explicando a maior ou menor força dos limites e exceções a depender dos valores constitucionais de determinado país.

Uma ótima leitura, e que você, caro leitor, encontre nesses textos respostas de algumas das muitas dúvidas que possa ter sobre propriedade intelectual, inovação e tecnologias contemporâneas.

As publicações do Grupo GEDAI/UFPR são espaços de criação e compartilhamento coletivo, visando facilitar o acesso às pesquisas pela INTERNET, disponibiliza-as gratuitamente para download no site www.gedai.com.br

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a decisão da 73ª Assembleia Mundial de Saúde, da Organização Mundial de Saúde (OMS), que ao buscar dar uma resposta global à pandemia da Doença do Coronavírus - COVID-19, aprovou uma resolução possibilitando o licenciamento obrigatório de patentes de futuras vacinas, remédios, tecnologias ou produtos para a COVID-19, a fim de que seja garantido o acesso universal e igualitário a futuros tratamentos desta doença. Assim, a problemática envolve o questionamento referente à existência ou não de uma colisão entre os direitos fundamentais à propriedade e à saúde. Que, em suma, busca responder se a licença compulsória afronta o direito de propriedade ou se é o exercício da função social desta. A fim de fazer esta análise, a pesquisa realizada é bibliográfica e documental. O método adotado é o dedutivo, partindo a investigação do exame da Organização Mundial de Saúde e da sua estrutura organizacional, passando pela proposta de resolução até chegar ao problema da pesquisa. Isto é, à discussão sobre colisão ou não dos direitos fundamentais em comento. Após toda a análise bibliográfica e documental, a presente pesquisa evidencia que a resolução em questão não gera antinomia entre estes direitos fundamentais. Isto porque demonstra que a propriedade e sua função social são indissociáveis e que, portanto, a licença obrigatória de um medicamento ou uma vacina contra a COVID-19, por exemplo, não contraria este direito de propriedade, mas que é o exercício legítimo deste direito à luz da função socioambiental da propriedade industrial.

Trata-se de "obra coletiva em homenagem a Denis Borges Barbosa,
advogado, jurista, professor e músico, nascido em 12 de setembro de 1948 e falecido em 2 abril de 2016, que muito antes do que desejávamos nos deixou." Marcos Wachowicz e Karin Grau-Kuntz (Organizadores)

Muitos projetos, como pode ser percebido pelos títulos citados, vinculam-se a uma nova postura institucional de trazer para o contexto educacional a inovação. E espera-se que este livro possa auxiliar, de alguma forma, ainda que singela, nesse processo, em que a “aula tradicional” sofre gradativamente uma transformação, na qual o estudante passa a ser o centro da produção do conhecimento – ainda que o livro seja um produto da criação dos professores, é gerado dentro do contexto das aulas e para os alunos, ou seja, se os alunos participam de modo imediato na construção de outros projetos e bens intelectuais vinculados ao saber jurídico, aqui os alunos participam de forma mediata, e dialogada, pois o diálogo que é proposto é em função de e para alguém.

Apresentação a segurança jurídica necessária aos detentores do direito de uso das IG e protegendo-os quanto à utilização indevida das denominações protegidas. Para incentivar a capacitação de técnicos, gestores e agentes atuantes nesta ferramenta, o MAPA, em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC, dá continuidade ao curso com a terceira edição do módulo sobre IG. Esta etapa é dedicada à contextualização para o reconhecimento das IG, os aspectos jurídicos, os requisitos para o registro, os impactos sociais, econômicos e ambientais, a delimitação geográfica, o Regulamento de Uso e o Conselho Regulador. Ao final, serão contempladas informações sobre as primeiras IG brasileiras reconhecidas: Vale dos Vinhedos, Região do Cerrado Mineiro, Paraty, Pampa Gaúcho da Campanha Meridional, Vale do Sinos e Vale do Submédio São Francisco.

De fato, o empresário constitui no prédio, por ele locado para o exercício da atividade empresarial, um ponto de referência para os consumidores. Se, em seguida, outro negociante ocupa o mesmo imóvel, para explorar atividade afim, há um inquestionável enriquecimento indevido, posto que este último usufrui, sem a necessária retribuição, dos efeitos do investimento, material e intelectual, feito pelo anterior ocupante do imóvel, ao instalar ali sua empresa. (Coelho, 2007, p 110) Para não ocorrer o enriquecimento indevido, o mandamento constitucional do direito de propriedade exige a previsão de compensação em favor do empresário que perdeu o ponto. Diante disso, não é qualquer caso que dá ensejo à indenização, devem

This work contains an analysis of the development in Brazil of the drawing, engineering and manufacturing computer-aided systems - CAD/CAE/CAM - in several areas of knowledge, in the light of Industrial Property, adopting as measured variables the patent requests published by the INPI and the "espacenet" data base, during the period from January/1999 until December/2003. This work aims at disseminating the culture of protecting intellectual property generated in Brazil, becoming a tool to determine he current national tendency as to the use of the aforementioned systems. The studies show the demands of the productive market in contrast with the integration of tasks made possible by computerized systems and their development, the main principles concerning Intellectual Property with an emphasis to the patents, and the judicial framework available in the country to regulate the subject. Finally, considering the results of the research, experts in Industrial Property are interviewed in order to achieve an analysis of the Brazilian scenario.

This paper presents a brief study on position and color trademarks, through the analysis of the famous trademark infringement lawsuit proposed by Christian Louboutin against Yves Saint Laurent in order to protect his famous red soles.

O presente trabalho apresenta um breve estudo sobre as marcas de posição e cromáticas, fazendo-se um recorte na famosa ação de violação marcária proposta por Christian Louboutin em face da Yves Saint Laurent por conta de seus solados vermelhos.

VERGAÇA, Beatriz. Sinais Distintivos Não Tradicionais: O Caso Louboutin. Revista da ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, Rio de Janeiro, v. 148, p. 39-53, maio/junho, 2017.

This study aims to analyze unfair competition, notably, acts of imitation that are not intended to create confusion in the market. For better understanding of the topic, the study begins by making a relation between competition and law for after analyzing what is meant by unfair competition, highlighting its difficult definition and range of possibilities. Still in this context, this research intends to clarify that the imitation itself is not condemned in the market, however unfairness must be prevented. At this point, it looks for criteria to investigate such unfairness, seeking the "specific quality". Finally, the study is dedicated to give examples of unfair conduct by means of act of imitation that does not generate confusion based on the results obtained during the monographic research.


Key words: Unfair competition. Acts of non-confusive imitations.

Palavras-chave: Concorrência desleal. Atos de imitação não confusivos.

A impressora 3D é utilizada na indústria desde a década de 70, sendo conhecida pela manufatura aditiva e a prototipagem rápida. Em 2009 a patente desta perdeu eficácia e desde então está sendo desenvolvida para alcançar o mercado consumidor com preço e tamanho acessíveis, ganhando espaço nas casas e comércios locais. Pessoas a utilizam para imprimir desde canecas até próteses humanas - é uma tecnologia que traz um miríade de possibilidades. Uma destas é a reprodução de objetos que possam ter patente registrada pelo seu inventor ou direito autoral registrado pelo autor. Casos como estes já estão surgindo mundialmente e com eles surgem conflitos judiciais. De um lado o inventor requer a proteção patrimonial que adquiriu com o registro de sua patente ou direito autoral e de outro o consumidor da impressão 3D contempla em suas mãos uma infinidade de possibilidades de desenvolvimento criativo e tecnológico para toda a sociedade. Seria possível o equilíbrio entre esses interesses? A presente pesquisa busca por possíveis respostas para esta questão.

O presente estudo, a partir do pensamento jurídico de José de Oliveira Ascensão, busca analisar questões fundamentais para o estudo dos Direitos Intelectuais, diante da observação de uma nova Sociedade Informacional, na qual a funcionalidade do Direito Autoral se apresenta como um instrumento jurídico para promover a criação artística e cultural. Assim, a partir de reflexões sobre o regime legal internacional estabelecido desde o final do século XIX, cujo grande sistema de proteção foi destinado primordialmente aos autores e inventores, analisa-se de forma crítica o discurso tradicional dos Direitos Autorais, bem como evidencia-se a necessidade de valorização da criatividade diante da realidade tecnológica em que está inserido atualmente o regime de proteção jurídico autoral.

Este capítulo aborda os aspectos relacionados à gestão da IG e ao seu controle. Essa fase de pós-reconhecimento re- quer muito trabalho e dedicação, especialmente, dos ato- res locais. Cabe lembrar que essas atividades de gestão e promoção da IG, a priori, não têm fim.
Por isso, dizem que uma IG é reconhecida para os que vi- vem hoje e para aqueles que viverão amanhã na região deli- mitada. Serão tratadas aqui as questões relacionadas com a administração da entidade representativa, sua relação com os associados ou cooperados, a adesão de novos parceiros, a gestão e promoção da IG, as estratégias de marketing e de divulgação.
Distinguem-se na gestão de uma IG, duas facetas. Uma fa- ceta externa que trata da relação do produto e dos produ- tores com o mundo exterior (fora da porteira): mercados, cadeia produtiva e território. E uma faceta interna (dentro da porteira) que trata da estrutura da associação, o funcio- namento interno da associação, o perfil dos associados, o acompanhamento dos processos produtivos, a relação en tre associados, a disciplina e o controle.

A Lei da Propriedade Industrial de 1996 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o tipo penal de infração de patentes pelo uso de meios equivalentes, anteriormente um ilícito contemplado apenas em sede doutrinária. A despeito disso, não há na Lei critérios objetivos para determinar o que seriam meios equivalentes e a jurisprudência nacional é falha em estabelecer um método de análise uniforme e consistente. Este artigo apresenta os principais precedentes estadunidenses e britânicos sobre a matéria e uma proposta de teste nacional a ser adotado pelo Judiciário.

The 1996 Industrial Property Act introduced the doctrine of equivalents into Brazilian statutory Law, as it was previously understood as patent infringement by legal scholars and a few precedents alone. Notwithstanding the foregoing, the statute does not provide for objective criteria upon which one can assert a patent infringement under the doctrine of equivalents, nor does the national case Law. This paper presents the most relevant American and British case Law on this matter and a regulatory proposal through the establishment of a Brazilian national test to apply the doctrine of equivalents.

Organizado
O presente livro é o resultado de um debate muito produtivo envolvendo especialistas da área jurídica, da administração, do comércio exterior, e mesmo da filosofia política, realizado em novembro de 2014, na VIII Mostra de Iniciação Científica do Cesuca. Foram 4 mesas de debates envolvendo temáticas que necessariamente se intercalam, mesclam e comunicam: Inovação, Propriedade Intelectual, Sustentabilidade e Meio Ambiente.
As mudanças promovidas no panorama industrial e no modo de produção nas últimas décadas estão estimulando a reflexão sobre as teorias voltadas para o estudo da inovação e seus impactos no desenvolvimento econômico. Atualmente, as reflexões sobre inovação, propriedade industrial e sustentabilidade ganham cada vez mais importância no debate acadêmico contemporâneo. Nessa mesma linha, no estudo realizado pelo Banco Mundial (WORLD BANK, 2010 ) as inovações tecnológicas são destacadas como um fator prioritário de investimento para o desenvolvimento dos países. O Banco Mundial ainda destaca que as inovações sempre foram o coração do desenvolvimento mundial. Ademais, no período contemporâneo, essa prioridade ganhou renovado ímpeto dada à emergência de fatores críticos, tais como: a crise econômica mundial; as questões ambientais; e os novos campos tecnológicos como biotecnologia e a nanotecnologia que estão transformando as sociedades.

Se alguém lhe propuser tomar um vinho do Vale dos Vinhedos, certamente lhe virá à mente aquela paisagem peculiar e especial que se encontra delineada na Serra Gaúcha. Se o convite for para beber um Champagne, imediatamente lhe surgirá a imagem dos vinhedos franceses. Estes dois predicados são indicativos de uma procedência peculiar, ou seja, são lugares aos quais se atribui o reconhecimento da origem, que indica uma reputação, qualidade ou outra característica que imediatamente

As criações protegidas pela Grendene, empresa calçadista nacional, maior depositante de desenho industrial e vigésimo quarto lugar em depósitos de marca em 2019, colaboram para o sucesso comercial da empresa calçadista. Baseado em documentos disponíveis nos sítios do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI/AECON)2 e da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (ABICALÇADOS)3, o estudo visa destacar as proteções como ferramentas para o desempenho positivo da empresa no segmento da moda.

O presente trabalho apresenta as novas normas que regem a prova pericial em conformidade com o Código de Processo Civil de 2015, focando a sua análise no contencioso da Propriedade Intelectual. A primeira parte do estudo aborda as relações entre a perícia e a Propriedade Intelectual em geral, ao passo que a segunda parte examina de modo detalhado as novidades da codificação de 2015.

This paper presents the new Brazilian statutory Law on expert witnesses as brought by the 2015 Civil Procedure Code, focusing its analysis on Intellectual Property litigation. Part one hereof treats the relation between expert witness law and Intellectual Property in general, while part two addresses the new features of the 2015 code.

A propriedade intelectual representa um tema de difícil compreensão para os brasileiros, com exceção dos poucos que com ela lidam por força de escolhas pessoais ou razões acadêmicas e profissionais. Mesmo nos cursos de graduação em Direito, são raros aqueles que contemplam, em suas grades, disciplinas específicas sobre a matéria (ainda que optativas). No que se refere a outras ciências, sejam elas dos campos das humanidades, exatas ou biológicas, a situação não é mais animadora. Apesar desse quadro desfavorável, o fato é que a propriedade intelectual tem uma presença constante e estratégica em nossas vidas. O objetivo desse livro consiste justamente em contribuir para romper com a convicção disseminada da propriedade intelectual como algo hermético e distante das pessoas comuns. É a intenção dos quinze artigos aqui reunidos proporcionar aos leitores uma aproximação com o tema que seja ao mesmo tempo didática e prazerosa, instrutiva e lúdica, educativa e entretida. Nada melhor do que a linguagem do cinema para buscar esse intento. Os dezesseis filmes analisados neste livro possibilitam essa jornada fascinante de conhecimento. Desde curiosos até experimentados profissionais e acadêmicos especializados em propriedade intelectual, estão todos convidados. Lançamento previsto em agosto de 2019.

RESUMO: O empresário utiliza vários elementos corpóreos e incorpóreos no exercício de suas atividades profissionais que, apesar de se revestirem das mais variadas formas, possuem um fim comum: atrair, manter e aumentar a sua freguesia. O conjunto desses elementos organizados pelo empresário com vistas a tornar suas operações mais vantajosas o quanto possível bem como os meios empregados para tanto irão formar o chamado "fundo de comércio", já definido, inclusive, como o "direito a uma clientela" por força da maneira especial de atraí-la e atendê-la (e não a propriedade sobre a clientela). No presente estudo serão tecidas algumas considerações sobre estes elementos e a sua proteção legal.

RESUMO O presente trabalho procura tratar da relação estabelecida entre propriedade intelectual e direito da concorrência a partir da análise do primeiro caso julgado pela autoridade da concorrência brasileira a versar sobre patentes essenciais a padrões tecnológicos, procurando delinear as principais diretrizes normativas que permeiam tais direitos no ordenamento jurídico brasileiro e fornecendo um panorama geral do estatuto jurídico das patentes essenciais a padrões tecnológicos. Palavras-chave Propriedade intellectual, Direito da Concorrência, Patentes essenciais a padrões tecnológicos INTRODUÇÃO A propriedade intelectual, especialmente no ramo das patentes, desempenha importante papel para o desenvolvimento econômico e tecnológico de um país. A Constituição Federal brasileira já contempla a proteção aos inventores e, recentemente, teve adicionado ao seu texto o dever do Estado de incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência. O desenvolvimento tecnológico global é um fenômeno de rapidez e importância nunca antes vistas, à medida que são criadas, ano a ano, novas necessidades tecnológicas que se tornam requisitos essenciais para a inclusão de determinada sociedade na sociedade global de informação. As patentes, de um lado, criam um direito de exclusividade a determinado inventor para a exploração econômica de sua criação, para que de outro lado seja criado um forte incentivo à inovação, mediante a qual os novos inventores poderão igualmente obter a proteção patentária. Frente à crescente renovação dos padrões tecnológicos, os agentes econômicos acabam por entrar em acordo sobre o padrão técnico a ser seguido por determinada tecnologia, como é o caso, por exemplo, da tecnologia 3G e das portas USB, encontrados em aparelhos das mais diversas marcas. Por essa razão, não há que se falar em exclusividade plena e absoluta dos padrões técnicos que serão aplicáveis a todos os dispositivos de determinada geração tecnológica. O licenciamento de tais patentes, isto é, a cessão do uso da tecnologia patenteada a outros agentes econômicos, não poderá ser resultado meramente do arbítrio do titular do direito de exclusividade. Impõe-se, portanto, o licenciamento compulsório de tais patentes. Ocorre que o licenciamento compulsório deve ser alvo da tutela das autoridades antitruste, à medida que os termos contratuais do licenciamento podem favorecer determinado concorrente em detrimento de outros, procurando garantir que tais acordos sejam celebrados mediante condições justas e razoáveis. Tal controvérsia já foi alvo de análise de diversas autoridades antitruste ao redor do mundo, porém a discussão é ainda incipiente no Brasil, junto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Neste trabalho, pretende-se, além da exposição do delineamento teórico e prático das patentes essenciais padrão pelas autoridades antitruste ao redor do mundo e pelo Conselho de Defesa Econômica brasileiro, estudar a importância e o impacto dos contratos de licenciamento de tecnologia sobre a concorrência mediante a análise e revisão da literatura disponível no contexto do Direito Regulatório e da Economia. Pretende-se, ainda, produzir um estudo do caso concreto com o qual se deparou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica em 2015, referente ao licenciamento da patente essencial à implementação do padrão de conexão 3G no Brasil, o primeiro caso do tipo a ser apreciado por tal tribunal administrativo. Com isso, este estudo tem por objetivo demonstrar a importância da discussão e da formulação de critérios consistentes para a apreciação de casos que envolvam patentes essenciais a padrões tecnológicos, tendo em vista o aperfeiçoamento do modelo regulatório brasileiro e o modelo nacional de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, especialmente no que toca às tecnologias de telecomunicações.

O presente texto, revisto e atualizado em 2016, consiste em extrato da dissertação de mestrado intitulada "Patentes, marcas e transferência de tecnologia durante o regime militar: um estudo sobre a atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (1970-1984)", defendida no Programa de Pós-Graduação em História Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em 2006, sob orientação do Prof. Dr. Renato Luís do Couto Neto e Lemos. Partindo-se da interpretação do mercado tecnológico como um espaço de conflito entre segmentos da indústria nacional e o capital estrangeiro, analisa-se a atuação de um aparelho de Estado (no caso, uma autarquia federal) como um veículo de intervenção sobre o domínio econômico, tendo em vista a interação entre os aspectos políticos, econômicos e ideológicos de tal atuação.

Neste capítulo, convidamos você a descobrir como identi- ficar produtos e serviços que apresentam potenciais liga- dos a sua origem geográfica. Com exemplos nacionais e in- ternacionais, esperamos que você, ao final deste capítulo, seja capaz de identificar em sua região, produtos e serviços que apresentem potencial para serem reconhecidos como uma Indicação Geográfica.
Em um segundo momento, convidamos você a estudar a organização dos produtores e prestadores de serviço que estejam envolvidos no reconhecimento de uma Indicação Geográfica, a analisar os requisitos para os requerentes de uma Indicação Geográfica, bem como a forma de organi- zação dos produtores e seus distintos papéis.
Este capitulo tem por objetivo destacar a importância da participação e mobilização dos produtores, reforçando a ideia de que a Indicação Geográfica também pode ser um instrumento para o desenvolvimento local.

O objetivo deste trabalho é abordar os contratos de transferência de tecnologia, por uma perspectiva econômica. O estudo foca nas teorias da Nova Economia Institucional e Economia dos Custos de Transação, bem como, no conceito de Instituição. Foi apresentada uma tipologia dos contratos de transferência de tecnologia e foram identificados os elementos essenciais para a realização desses contratos. As teorias econômicas utilizadas contribuíram para a discussão sobre a escolha do melhor modo de realizar transferências de tecnologia e sobre os principais elementos, tanto contratuais, quanto institucionais, que devem ser considerados pelas organizações empresariais ao se pensar em transferência de tecnologia no Brasil.

Esta monografia pretende analisar a relação entre direitos de propriedade intelectual e a sua influência na concretização do direito a saúde. Para tanto, inicia tratando da evolução histórica da  proteção  da  propriedade  intelectual  no  âmbito  internacional  e  nacional,  relacionada especialmente  ao  patenteamento  de  inovações  ligadas  à  saúde.  Traçando  um  panorama  da evolução do sistema desde as primeiras convenções sobre o assunto, nitidamente brandas e não  ingerentes  na  autonomia  estatal,  passa  pelo  processo  de  discussão  e  formulação  da legislação atual, caracterizada pelo acordo TRIPS. No âmbito nacional, o artigo passa pelas primeiras leis que regulamentaram a proteção da propriedade intelectual no Brasil até a atual Lei de Propriedade Industrial, reflexo da internalização daquele acordo. Posteriormente, faz exposição das propostas de alteração desta legislação, que têm como principal representante o Projeto de Lei n° 5.402 de 2013. No capítulo final, a teoria da ação comunicativa de Jurgen Habermas é relacionada a possíveis falhas na promoção de inclusão democrática por conta do sistema atual de propriedade intelectual. Para serem atingidos estes resultados, a pesquisa usa o método analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica, tendo como marco teórico a noção de ação  comunicativa  de  Jurgen  Habermas.  Nas  considerações  finais,  apresenta  considerações acerca  da  fragilidade  do  atual  sistema  de  propriedade  intelectual  quanto  à  inclusão
comunicativa dos usuários do sistema.

O artigo, apresentado no II Congresso Internacional de Marcas/Branding, em Lajeado (RS), no dia 01º de outubro de 2015, objetiva desvelar aspectos da concepção de moralidade que orienta o procedimento administrativo de exame dos pedidos de registro de marcas pelos examinadores do INPI. Em especial, nos interessam os sinais que foram indeferidos por terem sido classificados como ofensivos à moral e aos bons costumes. Neste sentido, o cerne da análise se volta para os casos em que os pedidos de registro foram negados com base inciso III, do art. 124, da Lei de Propriedade Industrial, que fixa que não são registráveis como marca “Expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou a imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração”. Mas que moralidade é essa? Em levantamento efetuado no banco de dados do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), referentes a pedidos de registros de marcas depositados entre setembro de 1987 a outubro de 2009, encontramos 360 casos de marcas que foram negadas por terem sido classificadas como infringentes ao inciso supracitado. A partir do estudo desse material, estruturamos o presente texto na tentativa de mapear os fatores que influenciam nas decisões denegatórias dos examinadores de marcas. O resultado pretendido será o de identificar se há, nos dados coletados, um padrão moral subjacente às decisões da instituição, tomadas por suas duas instâncias administrativas.

A cadeia produtiva do arroz se configura como uma das mais importantes para o agronegócio brasileiro, especialmente por se tratar de um produto de elevado consumo interno e que representa um volume expressivo da produção de grãos no país. Hoje, o Brasil é referência em quantidade e o Estado de Santa Catarina, em especial, destaca-se na produção nacional de arroz. Considerando o contexto apresentado, o objetivo do presente trabalho é analisar a influência da cultura do arroz no contexto social onde esta ocorre e no uso de inovações pelos seus atores, notadamente no âmbito dos cultivares de arroz. A metodologia utilizada compreende o estudo de caso, o qual foi feito a partir da análise de dados secundários referentes aos municípios abrangidos pela AMREC e AMESC, bem como a partir de dados primários coletados junto a produtores de arroz das mencionadas regiões, por meio de entrevistas semi-estruturadas. Como resultado considera-se a cadeia agroindustrial do arroz detém a capacidade de influenciar a economia de uma região, posto que, valendo-se da necessidade de suporte de carreiras terciárias, gera empregos e encadeamento das atividades com relação ao setor primário.