Processo Penal

Este artigo pretende analisar o standard probatório para condenação no processo penal brasileiro e as possíveis contribuições da categoria "além da dúvida razoá-vel" em caso de incorporação ao sistema nacional. Trata-se de temática pertinen-te, tendo em vista a ausência de regulamentação expressa no ordenamento pátrio e a recente abordagem doutrinária sobre a temática. Assim, almeja-se responder aos seguintes problemas: 1) É necessário adotar um standard probatório para con-denação no processo penal brasileiro? 2) O standard de "prova além da dúvida razoável" é uma opção viável e pertinente? 3) Quais critérios podem ser utilizados para a definição de seu conteúdo? Sustenta-se que a adoção de um standard pro-batório com critérios lógicos e objetivos é passo fundamental para a consagração de uma teoria racional da prova, de modo que, ainda que existam críticas relevan-tes, a categoria "além da dúvida razoável" pode aportar importantes contribuições ao processo penal brasileiro. Nesse sentido, este artigo propõe critérios para sua definição e apresenta sugestão de alteração legislativa. Palavras-chave Standard probatório; dúvida razoável; presunção de inocência; processo penal; valo-ração racional da prova.

MEIOS DE COMUNICAÇÃO NA ERA DA
DESINFORMAÇÃO, A REPRODUÇÃO DO MEDO E SUA
INFLUÊNCIA NA POLÍTICA CRIMINAL. Artigo publicado no livro Controvérsias Criminais: Estudos de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia - Volume 01 - Estudos em homenagem ao Dr. Eugênio Raul Zaffaroni

A multi-agent system modeling language (MAS-ML) that extends the UML (Unified Modeling Language) is proposed here based on a conceptual framework (metamodel) called TAO (Taming Agents and Objects). The most important difference between our approach and others presented in the literature is our clear definition and representation of the abstractions and behavioral features that compose MASs. Extensive experimentation is being used to access the expressiveness of models represented in MAS-ML and the ease to implement a multi-agent system from a specification expressed in our notation.

Este artigo discute a questão dos sistemas processuais penais e da investigação preliminar no sistema processual penal brasileiro a partir das contribuições das ciências sociais e da parcela mais progressista da doutrina processual penal em relação ao tema. A intenção é agregar a abordagem de Michel Misse e Roberto Kant de Lima a uma discussão que costuma ter caráter estritamente dogmático, enriquecendo-a desde outras perspectivas de interpretação. No que se refere aos processualistas, são empregados no presente artigo Aury Lopes Jr., Salo de Carvalho e Jacinto Nelson de Miranda Coutinho. A metodologia utilizada foi a de análise e cruzamento da literatura pertinente ao problema em questão, chegando-se à conclusão de que o sistema brasileiro acaba conformando na realidade concreta um sistema inquisitório, através da deformação a que são submetidas na prática as previsões legais.
Palavras-chave: ação penal - jurisdição penal - processo penal - direito processual penal - devido processo penal - regras do jogo - paridade de armas - contraditório - presunção de inocência - sistema acusatório - sistema inquisitório - verdade - epistemologia

Crítica/resenha publicada na Revista Brasileira de Direito Processual Penal volume 3, n. 1, Março de 2017. Trata-se de uma análise crítica de um dos artigos componentes da edição ("A colaboração premiada como instrumento de política criminal: a tensão em relação às garantias fundamentais do réu colaborador" de Murilo Thomas Aires e Fernando Andrade Fernandes) - edição completa do periódico: http://www.ibraspp.com.br/revista/index.php/RBDPP/issue/view/3/showToc

Partindo de uma problematização geral da figura da colaboração premiada, seu enquadramento constitucional e convencional internacional e seu regime legal, instituído pela Lei 12.850/2013, procede-se a uma análise crítica do teor dos acordos de colaboração premiada que estiveram na génese da Operação Lava Jato.
Starting from a general problematization of the fi gure of the rewarded collaboration, its constitutional and conventional international framework and its legal regime instituted by Law 12.850/2013, a critical analysis is made of the content of the fi rst rewarded agreements settled in the Lava Jato Operation.

This article deals with the problems involved in the provisionalexecution of the sentence in the Brazilian criminal procedural system, es-pecially with respect to the constitutional guarantee of the presumptionof innocence, here in its political-constitutional value. In the current na-tional context in which it is heavily invested in relativizations of funda-mental guarantees and in false punitive solutions, it is essential that thecriminal procedure be imposed from the principles enshrined in the 1988Constitution. It intends to demonstrate the new contours of the positionbuilt by the Federal Supreme Court on the subject, its possible criticismsand impacts on the commitment of the legitimacy of the decisions madein criminal matters by the Judiciary.

O livro trata sobre as diretrizes e limites constitucionais para a tutela penal do sistema financeiro, assim como os valores do sistema financeiro, o juízo de proporcionalidade sobre o merecimento, carência e necessidade de tutela desses valores e os limites dados pelo princípio da ofensividade. Identifica-se qual os bens jurídicos tutelados e a técnica de tutela empregada na sua proteção no crime de gestão fraudulenta de instituição financeira.

Por meio de abrangente levantamento bibliográfico, exauriente pesquisa jurisprudencial e de diversos acordos  rmados recentemente na Operação Lava-Jato, este livro realiza estudo dogmático da colaboração premiada no processo penal brasileiro, explorando de modo sistemático os temas e problemas relacionados ao instituto negocial atualmente em destaque e exponencial ampliação. A partir de premissas críticas, analisa-se o regime introduzido pela Lei 12.850/13 e o cenário amplo da justiça criminal negocial, examinando-se, por exemplo, os seguintes problemas: Quais os pressupostos de admissibilidade e requisitos de validade da colaboração premiada? É voluntário o consenso de colaborador preso? Quais são os poderes do julgador no juízo homologatório do acordo? Quais critérios devem guiar a determinação concreta do benefício? O que realmente quer dizer a regra de corroboração? Quais os limites para a retratação do delator? Como se deve assegurar os direitos de defesa e ao confronto dos coimputados incriminados? Eles possuem legitimidade e interesse para im- pugnar eventual acordo ilegal? Se houver ilicitude em acordo  rmado, quais serão os re exos nas provas eventualmente produzidas em sua decorrência?
Trata-se, portanto, de um livro imprescindível para a atuação na Justiça Criminal, tanto aos defensores como a promotores, juízes e professores, por sua abordagem didática e remis- são exauriente aos julgados dos tribunais superiores (STJ e STF) sobre a matéria, apontando e propondo soluções aos principais problemas relacionados à colaboração premiada. Contudo, este estudo não deixa de lado a fundamentação sólida na doutrina, e, por meio de abrangente levantamento bibliográ co, embasa suas ideias nos trabalhos cientí cos publicados em âmbi- to brasileiro, especialmente após o surgimento da Lei 12.850/13. Assim, adotando orientação cienti camente consistente, são apresentadas as visões jurisprudencial e doutrinária, além de propostas de soluções para problemas teóricos e práticos da colaboração premiada.

This paper deals with the differences between two important concepts in procedural law: impartiality and neutrality. The article focus on separating the functional aspects of the roles of the parties and the judge from the notion of impartiality. By doing that, it becomes clearer that the performance and in some degree even the initiative of a judge (e.g., in the taking of evidence) do not represent necessarily a violation of his impartiality. The text proposes the use of similar terms to refer to this functional and performative aspect of the proceeding: impartialidade (portuguese), impartialidad (spanish), terzietà (italian) or Unbeteiligtheit (german).

O presente artigo explora a célebre polêmica entre Windscheid e Muther, na segunda metade do século XIX, valendo-se de uma abordagem que procura inovar ao tratar do tema a partir dos referenciais teóricos da história das ideias. Embora a polêmica instaurada entre os autores tenha sido objeto de inúmeras análise sem função de sua importância para o desenvolvimento da autonomia do direito processual, a história das
ideias preocupa-se com a difusão das ideias e, em especial, tem a proposta de narrar a biografia de uma ideia. Nesse sentido, o debate instaurado a partir do ataque de Muther às teses de Windscheid é reconhecidamente um dos marcos do pensamento jurídico contemporâneo, uma vez que a discussão protagonizada por ambos acabou promovendo avanços inegáveis no que se refere ao estabelecimento de um novo panorama, em que a ação processual deixou de ser considerada como dependente do direito material
Palavras-chave: ação penal - jurisdição penal - processo penal - direito processual penal - devido processo penal - regras do jogo - paridade de armas - contraditório - presunção de inocência - sistema acusatório - sistema inquisitório - verdade - epistemologia

Este artigo pretende discutir o regime da verdade do processo penal,
problematizando o conceito de verdade correspondente (real, material,
substancial e relativa) a partir de uma epistemologia da passeidade, que
procura atentar para a complexidade do tempo escoado que é o referencial
cognitivo do processo penal: o conhecimento sobre o passado é construído
a partir de rastros, conformando uma verdade analógica que é produzida
narrativamente. Com isso, visa o rompimento do paradigma da verdade
correspondente utilizada como sustentáculo da busca pela verdade real
pelo juiz, resultando o famigerado ativismo judicial, maculando a estrutura
acusatória do devido processo legal. A análise pretende superar o isolacionismo
do discurso jurídico, atualmente deficitário diante dos novos
paradigmas dos discursos dos demais campos do saber.
Palavras-chave: ação penal - jurisdição penal - processo penal - direito processual penal - devido processo penal - regras do jogo - paridade de armas - contraditório - presunção de inocência - sistema acusatório - sistema inquisitório - verdade - epistemologia

A prisão preventiva aparece como instrumento bastante usual na prática forense, e um
dos mais controversos na área do processo penal, especialmente pelo fundamento
garantia da ordem pública, o mais recorrente motivo prisional. O texto ora apresentado
tem por escopo analisar o conceito de ordem pública, seu histórico e suas características,
especialmente quando transposto para o processo penal. Na busca de sua delimitação
conceitual, opera-se sob a égide do Estado Constitucional e da Constituição.

Neste artigo pretende-se analisar o cenário internacional de relações e influências entre países, e seus sistemas processuais penais, para a introdução generalizada de mecanismos negociais, como a barganha e a colaboração premiada. Para tanto, serão discu- tidos problemas relacionados à importação de institutos em direito comparado e as influências internacionais sobre a temática, como tratados que incentivam a introdução de tais mecanismos no direito interno dos países signatários. A partir disso, será ressaltada a neces- sidade de cautela e análise crítica para a introdução e expansão de acordos penais para imposição de sanção a partir da conformidade do acusado.

Com a expansão da utilização de mecanismos consensuais no processo penal, surgem problemas relacionados à necessidade de respeito à segurança jurídica e aos direitos fundamentais do colaborador. Uma questão fundamental é o compartilhamento de provas produzidas pelo delator para outros processos criminais ou outras esferas do Direito. Diante disso, delimitam‐se os seguintes problemas: (1) Existem distinções no compartilhamento de provas em processos penais em que houve a colaboração do imputado em razão de acordo firmado com o acusador público? (2) Seria admissível utilizar em outras esferas de persecução ou processos distintos as provas aportadas ou indicadas pelo próprio delator em razão do acordo homologado? (3) É legítimo o compartilhamento de provas com autoridades que não aderiram ao acordo de colaboração premiada? Sustenta‐se que existem distinções no caso de compartilhamento de elementos probatórios produzidos em co‐ laboração premiada, tendo em vista a necessidade de respeito à segurança jurídica e ao direito de não autoincriminação. Assim, o compartilhamento de provas é cabível e pode ocorrer em relação a elementos produzidos por delator, desde que respeitados os termos do acordo de colaboração premiada homologado.

RESUMO: Este artigo almeja estudar as etapas da persecução penal e suas funções cognitivas, com o objetivo de, por um lado, verificar a importância da centralidade do juízo oral, e, por outro, a necessidade e a amplitude do respeito aos direitos fundamentais em todas as fases. Assim, espera-se determinar o fundamento e a função do processo penal, que deverão orientar a estruturação da justiça criminal como instrumento de limitação do poder punitivo estatal. A partir de revisão bibliográfica, esta pesquisa pretende responder os seguintes problemas: 1) qual é o fundamento e a função essencial do processo penal?; 2) qual é a relação entre as fases procedimentais do processo penal e a sua função de um modo amplo?; 3) qual é a relação das fases procedimentais do processo penal entre si?

A atuação violenta é marca indelével das instituições que integram o sistema penal brasileiro. A consolidação do modelo de processo penal de índole garantista instituído no país a partir da abertura democrática, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda encontra resistência na cultura autoritária arraigada nas instituições que integram o sistema punitivo. Nesse ambiente, as audiências de custódia, previstas no art. 7º, apartado 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos – ratificada pelo Brasil em 1992, por meio do Decreto nº 678 –, apenas começaram a ser implementadas nas capitais brasileiras no ano de 2015, por força da edição da Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essas audiências visam à apresentação do indivíduo preso em flagrante à autoridade judiciária dentro do prazo de vinte e quatro horas a contar da lavratura do auto de prisão com a finalidade de aferir a (i)legalidade da constrição e averiguar a prática de tortura/maus-tratos. O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do controle de convencionalidade e, reflexamente, das audiências de custódia no Processo Penal brasileiro. Para tanto, o texto encontra-se estruturado em duas partes: na primeira, busca-se apresentar o panorama atual de violação de direitos humanos no cárcere no Brasil, dando ênfase à atuação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no que se refere ao assunto; no segundo, empreende-se uma análise do controle de convencionalidade e da audiência de custódia como condição de possibilidade para a melhoria das condições penitenciárias e humanização do processo penal no país.

Resumo: O presente artigo examina a questão atinente ao exercício da legitimidade da ação penal de forma supletiva por outras instituições públicas quando houver a violação de direitos transindividuais penais e a inércia do Ministério Público. Nas infrações com sujeito passivo indeterminado, falta previsão legal para a incidência da ação penal privada subsidiária. Nesta perspectiva, investigam-se outros disposi-tivos legais que permitam identificar uma alternativa à iniciativa acu-satória. Ao mesmo tempo, verifica-se a aptidão da Defensoria Pública para o exercício desta legitimação supletiva. abstRact: This article examines the question regards the legitimacy of the prosecution in a supplementary manner from of other public institutions to promote when facing violation of criminal transindividual rights and inertia of the prosecution. When facing crimes with an indeterminate passive subject, there is lack of legal support to base a subsidiary criminal action. Over this perspective, it is investigated if there are other laws

O ativismo judicial ganhou ampla simpatia de setores populares e também entre os atores jurídicos. Tal se explica pela histórica baixa confiança nas instituições estatais e pelo reposicionamento do Judiciário no Pós-Guerra, dentro da ideia de Estado Democrático de Direito, em que a função jurisdicional assume a tarefa de concretizar uma Constituição transformadora. Ocorre que o desapego à normatividade e a aposta na vontade do juiz, dentro de uma conjuntura historicamente marcada pelo autoritarismo, gera riscos. O exemplo do Judiciário nazista serve de alerta às consequências de se apostar na vontade dentro de uma conjuntura de poder. Da autoridade ao autoritário é só um pequeno passo para o juiz, mas um grande abismo para a constitucionalidade. A salvaguarda contra os riscos do ativismo judicial reside no atrelamento à normatividade; aos textos que, na atribuição de sentidos autêntica, dentro de uma tradição, revela a norma do caso concreto.

A adoção de um modelo não inquisitorial passa pela construção de uma teoria do processo condizente com o Estado Democrático de Direito. Assim, a adoção teórica de modelos que retirem o julgador de uma posição de superioridade para colocá-lo em plano de igualdade em relação aos demais sujeitos é imprescindível. A revisão da teoria da relação jurídica, principalmente de sua vertente instrumental, que atribui ao processo escopos metajurídicos, no processo penal dá ao julgador funções que não devem lhe pertencer e o transformam em verdadeiro justiceiro em desconformidade com o processo democrático e aproximando o processo do modelo inquisitório.

No Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos, Alexandre Morais da Rosa propõe a compreensão do processo penal como jogo, de modo que as partes envolvidas num processo judicial ou mesmo num inquérito policial devem ser entendidas como classes de jogadores (autor/réu, investigador/investigado, etc.) em busca de uma vitória. Daí decorre que o objetivo das partes e seus representantes não é necessariamente demonstrar ao julgador a verdade dos fatos, contribuindo para a promoção da Justiça, mas, ao contrário, o escopo é sempre ganhar o jogo penal. Em O Outro Gume da Faca, de Fernando Sabino, o assassino Aldo, que é advogado, prepara o cenário para o cometimento do crime perfeito e acaba por eliminar a esposa adúltera e seu amante sem deixar nenhum vestígio do crime passional, tornando presumível, ao menos à primeira vista, sua vitória no jogo penal. Contudo, o desfecho da trama deixa claro que o Delegado Amarante, o jogador-investigador, não está disposto a aceitar a derrota penal, por meio da conclusão do inquérito sem a indicação de um suspeito. Na falta de provas mais robustas, a Autoridade Policial identificou no filho de Aldo – jovem rebelde e usuário de drogas – o perfil do criminoso e, com ele, a possibilidade de vitória no jogo penal. Ao final, a obra de Sabino demonstra como o jogador-investigador não visa a reconstituição dos fatos, ou a busca da verdade real, mas, sim, o desempenho pleno de sua função no jogo penal, que é o de investir alguém na condição de suspeito/culpado.

Este artigo abordará a contribuição do estudo histórico à compreensão da dicotomia acusatório/inquisitivo, almejando questionar qual o contributo da análise dos sistemas processuais em sua perspectiva histórica para a compreensão de tal problemática na atualidade. Desse modo pretende-se definir os contornos daquilo que se ambiciona destoar o processo penal, para, a partir disso, concluir que a essência da dicotomia reside na separação das funções de acusar e julgar. Ademais, almeja-se analisar os contornos do modelo adversarial (inescapavelmente tomando como referência o processo norte-americano), de modo a situá-lo perante a dicotomia acusatório/inquisitivo, tarefa que, ao menos em geral, não é satisfatoriamente adimplida pela doutrina. Assim, fundamentar-se-á a hipótese de que, em última análise, os modelos acusatório e adversarial compartilham essência comum, a separação das funções de acusar e julgar a atores distintos do processo penal com o objetivo de assegurar a imparcialidade decisória, o que pressupõe a gestão das provas exclusivamente às partes.

RESUMO: O presente ensaio busca analisar o fenômeno das falsas memórias, dada a sua relevância ao direito e, em especial, ao processo penal, na medida em que os atores judiciários lidam constantemente com a coleta de depoimentos de vítimas e testemunhas de determinado fato delituoso. Tais relatos, não raras vezes, revelam-se completamente contaminados por inúmeros fatores, dentre eles as falsas memórias, como veremos em seguida. Antes de adentrar na temática proposta, mostra-se de suma importância discorrer sobre o processo de reconstrução do crime (ritual de recognição intrínseco do processo penal). Sob esse prisma, considerando que para reconstruir determinado fato histórico (delito) as vítimas e testemunhas valem-se, exclusivamente, de sua memória, teceremos algumas considerações sobre o funcionamento desta. Na continuação, trataremos de alguns fatores de contaminação da prova testemunhal, tais como o transcurso do tempo, a metodologia da inquirição e a mídia, aportando, em seguida, na problemática das falsas memórias, oportunidade em que explicitaremos suas principais peculiaridades. Alertaremos, ainda, para a gravidade das falsas memórias no âmbito dos crimes sexuais, terreno perigoso e palco de inúmeras injustiças. Por derradeiro, diante da inviabilidade de solução do fenômeno e da impossibilidade de abandonar completamente a utilização da prova testemunhal no âmbito do processo penal brasileiro, elencaremos algumas medidas de redução de danos, no sentido de aprimorar o conjunto probatório constante no processo.

Resumo: Pretende-se investigar as dimensões do direito ao silêncio em face de episódios de constrição ilegal aos direitos e garantias individuais da pessoa humana perpetrados e diante do autoritarismo em pleno Estado Democrático de Direito. Justifica-se a pesquisa em razão da necessidade da aplicação do filtro constitucional à busca da prova, em especial àquela vinculada ao depoimento pessoal de investigados e acusados. Este estudo tem por objetivo analisar o direito ao silêncio na perspectiva garantista do devido processo penal constitucional. Busca-se compreender a amplitude do direito ao silêncio em sintonia com o estudo de toda a base principiológica do devido processo penal constitucional. Reforça-se a hipótese de não recepção da medida da condução coercitiva pela ordem constitucional vigente e do silêncio como garantia constitucional pertencente ao acervo individual do investigado ou acusado.
Palavras-chave: Direito ao silêncio. Direito de defesa. Condução coercitiva. Devido processo penal constitucional.
Sumário: 1 Introdução – 2 A dimensão do direito ao silêncio no devido processo penal constitucional: o direito ao silêncio como expressão do direito à defesa – 3 O direito do acusado de não comparecimento a qualquer ato da persecução penal – 4 Os equívocos da condução coercitiva e a questão da presença pessoal do réu aos atos do processo – 5 Conclusão – Referências

RESUMO: A Resolução do CNJ no 213/ 2015 não permite que se entre no mérito dos fatos que ge- raram a prisão em flagrante nas audiências de custódia. Contudo, pesquisas de campo têm revelado que juízes/as compreendem de forma heterogênea a entrada do mérito em algumas situações. Para compreender como os atores jurídicos mobilizam o mérito nessas audiências, propomos realizar uma reflexão sobre essa temática, considerando, sobretudo, ser um tema ainda pouco aprofundado no campo do debate acadêmico. Para isso, realizamos uma revisão da doutrina que aborda a temática do mérito no processo penal, bem como a revisão de pesquisas sobre audiência de custódia que des- crevem a menção ao mérito em seus estudos empíricos. Analisamos também entrevistas realizadas com juízes/as que mencionaram seus critérios de entrada ou não no mérito dos casos avaliados em audiência de custódia. Acreditamos que este artigo poderá contribuir com um debate ainda pouco aprofundado sobre a temática do mérito nas audiências de custódia. Apesar de aparecer na Reso- lução CNJ no 213/2015 e nas pesquisas sobre audiência de custódia, ainda não há uma discussão mais aprofundada desse tema.

Este artigo tem por objetivo complexificar a leitura sobre a prova
nos processos de responsabilização jurídica oriundos de abordagens
policiais com resultado morte. Essencialmente, busca-se organizar a
literatura sobre o tema e reler os dados produzidos em estudos de
caso, anteriormente desenvolvidos pela autora. A análise das recentes
pesquisas sobre a letalidade policial, a leitura sistemática de documentos
públicos e outros insumos dos estudos de caso permitem lançar luz sobre
três dimensões da prova na responsabilização de agentes de segurança
pública implicados na morte de civis: a incerteza, a recursividade e a
dialeticidade, categorias construídas a partir dos trabalhos de Françoise
Tulkens e Michel Van de Kerchove (1998), a respeito da opacidade do
direito penal e que, neste artigo, viabilizam uma compreensão dos
nós que tem impossibilitado a responsabilização da polícia que mata.

Este artigo discute o processo penal a partir de categorias condizentes com suas especificidades, como situação jurídica, incerteza, risco, representação narrativa, intencionalidade persuasiva, produção da verdade, ambição de verdade e rastros analógicos do passado. O artigo deliberadamente rompe com concepções civilistas de processo penal, rejeitando sua penetração na dogmática processual penal.
Palavras-chave: ação penal - jurisdição penal - processo penal - direito processual penal - devido processo penal - regras do jogo - paridade de armas - contraditório - presunção de inocência - sistema acusatório - sistema inquisitório - verdade - epistemologia

O presente artigo tem o objetivo de realizar uma breve exposição sobre a relevância da prova no processo penal e sobre a importância da adoção de mecanismos que garantam a sua produção ou obtenção baseada na lei e nos princípios norteadores da atividade probatória. A cadeia de custódia da prova é considerada um desses mecanismos, pois garante o caminho percorrido pela prova, desde a coleta até o descarte, a fim de preservar o seu valor probatório e a sua autenticidade. Num primeiro momento, portanto, serão apresentadas noções sobre a prova no processo penal e sobre as formas de custodiá-la. Na sequência e por fim, apresentarse-á o atual entendimento da literatura processual penal acerca das consequências de eventual quebra da cadeia de custódia. Palavras-chave: Prova penal. Cadeia de custódia da prova. Autenticidade da prova penal. Verdade processual.

Este artigo discute as ideias de relação jurídica e pressupostos processuais de Oskar Von Bülow, a partir dos aportes teóricos da história das ideias e das considerações doutrinárias de vários processualistas clássicos e contemporâneos, como Chiovenda, Aragoneses Alonso, Gimeno Sendra, Alcalá-Zamora y Castillo e Aury Lopes Jr.
Palavras-chave: ação penal - jurisdição penal - processo penal - direito processual penal - devido processo penal - regras do jogo - paridade de armas - contraditório - presunção de inocência - sistema acusatório - sistema inquisitório - verdade - epistemologia

O artigo discute questões relativas aos sistemas processuais penais, a partir de uma aproximação entre o juiz e o historiador, em que são problematizadas questões como a verdade no processo penal, a gestão da prova e as epistemologias acusatória e inquisitória.
Palavras-chave: ação penal - jurisdição penal - processo penal - direito processual penal - devido processo penal - regras do jogo - paridade de armas - contraditório - presunção de inocência - sistema acusatório - sistema inquisitório - verdade - epistemologia

O trabalho trata dos precedentes judiciais e da sua aplicação no âmbito criminal à luz do garantismo penal. Parte-se da contextualização dos precedentes, da análise da possibilidade de aplicação das normas processuais civis ao processo penal e dos principais desdobramentos do garantismo penal. Assim, objetiva-se verificar se o sistema de precedentes não será utilizado apenas para resolver um problema quantitativo do Judiciário, em detrimento do direito do réu de ter as especificidades do seu caso consideradas pelo julgador. Para tanto, o trabalho foi desenvolvido a partir do método de abordagem hipotético dedutivo, a fim de verificar se a hipótese proposta se confirma.

Pretende-se analisar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quanto à nulidade decorrente da iniciativa probatória judicial na produção da prova testemunhal, em violação ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.690/2008. Utilizando-se do método indutivo e mediante pesquisa jurisprudencial de base quali-quantitativa, buscou-se verificar se o entendimento

O acordo de não persecução penal (ANPP) foi introduzido no ordenamento jurídico por
meio da Lei 13.964/2019, com impacto significativo em relação à possibilidade de
acusação e defesa obterem o consenso na Justiça Criminal, especialmente porque o novo
instituto atinge grande parte das infrações penais existentes.

A violência policial é uma das faces da violação sistemática a direitos humanos no Brasil. A realidade exige que se (re)pensem os meios de controle sobre agentes policiais e as formas de coibição das práticas violentas. É neste âmbito que se insere a presente pesquisa, que tem como objeto central a audiência de custódia, implementada no Brasil em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça, e posteriormente incluída no Código de Processo Penal pela Lei n. 13.964/2019 (“Lei Anticrime”). A finalidade da audiência de custódia é proporcionar um maior controle do trabalho policial através da apresentação imediata da pessoa presa ou detida a uma autoridade judicial, de forma que o seu advento poderia contribuir com o trabalho de fiscalização, representando um novo canal de denúncias aos órgãos de controle. A partir do substrato teórico que vem se formando sobre a audiência de custódia, chega-se à pergunta-problema que norteou a presente obra: quais são os reflexos da implantação das audiências de custódia no controle das práticas de violência policial? Analisa-se, portanto, de que forma o advento das audiências de custódia influencia o trabalho dos órgãos de controle, em especial do Ministério Público, quanto à fiscalização e coibição da violência. Para tanto, além da pesquisa teórica realizada, apresenta-se um estudo de caso da Comarca de Porto Alegre/RS, mediante pesquisa etnográfica, além do levantamento de dados quantitativos sobre o instituto. O trabalho é fruto de dissertação de mestrado, desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS. Para além do estudo teórico do instituto, pretende-se colaborar com um debate crítico que proporcione a implantação efetiva da audiência de custódia, acompanhada por uma mudança de paradigma em direção a um processo penal humanizado.