Processo Penal

A Livre Apreciação da Prova e o Dever de Fundamentação da Sentença " La liberté, en matière de preuve, n'est pas comptée: liberté pour les acteurs du procès, quant aux modes de preuves admissibles, liberté, pour le juge, quant aux conclusions à en tirer. " Philippe Conte e Patrick du Chambom Procédure Penale, p. 32 " …un juez profesional (…) no puede basar su sentencia en una pura e íntima convicción, en una especie de corazonada, no exteriorizable ni controlable en otras instancias " E. R. Vadillo, La actividad probatoria…, p. 108 " Il conflitto tra accusa e difesa non può essere risolto in base ad un atto di fede " Paolo Tonini, La prova penale, p. 9

Si propone lo scopo di trattare rilevanti questioni di diritto sostanziale e di diritto processuale penale, nonché di giustizia minorile, in una prospettiva teorica e pratica, sia de lege lata sia de lege ferenda. L'accesso alla rivista è gratuito.

Partindo de uma problematização geral da figura da colaboração premiada, seu enquadramento constitucional e convencional internacional e seu regime legal, instituído pela Lei 12.850/2013, procede-se a uma análise crítica do teor dos acordos de colaboração premiada que estiveram na génese da Operação Lava Jato.
Starting from a general problematization of the fi gure of the rewarded collaboration, its constitutional and conventional international framework and its legal regime instituted by Law 12.850/2013, a critical analysis is made of the content of the fi rst rewarded agreements settled in the Lava Jato Operation.

Neste artigo, publicado no portal Consultor Penal (https://consultorpenal.com.br/da-perda-classica-a-perda-alargada-a-extensao-dos-efeitos-do-confisco-e-o-panorama-brasileiro/), apresenta-se a perda alargada, que representa uma evolução em relação à perda clássica já adotada pelo Código Penal (art. 91, II, b), e contextualizam-se as propostas legislativas concernentes ao instituto.

A reforma parcial do CPP de 2008 operou como é conseqüente às modificações desalinhadas, desajustadas e em falta de sintonia, alterações implícitas que, pela vontade de sistema inerente à tradição codificadora, pululam na marcha de acertamento de casos penais. Além das diversas incongruências pendentes sobre o sistema de nulidades – matéria que paradoxalmente restou intacta à sobrecodificação de 2008-, da regulamentação da prova ilícita (reconhecendo expressamente exceções à exclusionary rule conhecida como teoria dos frutos da árvore envenenada – fruits of the poisonous tree) e também sobre os procedimentos (como a polêmica sobre o momento de recebimento da denúncia ou queixa-crime), as normas que dispõem sobre os recursos não permaneceram à margem de contradições intersistêmicas. Com efeito, como a reforma implementou alteração profunda nos procedimentos processuais penais, o procedimento para apuração dos crimes contra a vida – tribunal do júri – alcançou um nível de obscuridade alto, especialmente por que justapõe alteração procedimental e sistema recursal. O objetivo a ser enfrentado neste sucinto artigo é apresentar em que medidas tais alterações implicaram via de conseqüência mudança significativa nos pressupostos recursais, particularmente no quesito legitimidade do recurso de apelação a ser interposto quando de decisão pelo tribunal popular. Assim sendo, resta-nos passar ao exame do objeto imediato da incursão. 2. O Regime de Apelação no Tribunal do Júri Tradicionalmente, o instituto do recurso de apelação é instrumento de ataque a decisões definitivas que põem fim ao processo (sentenças) e decisões com força de definitivas em questões relacionadas ao processo principal (v.g. as decisões definitivas em medidas acautelatórias). Com relação ao instituto do Tribunal do Júri, a apelação

A prova tem a finalidade de trazer uma verdade capaz de convencer o juiz. Por sua vez, ônus da prova
aparece como forma de indicar a quem incumbe demonstrar que fatos, bem como incentivar a produção
da prova, a fim de o responsável não sofrer as consequências da inercia. Nessa linha, o sistema acusatório
preponderante na fase processual da persecução criminal figura como elemento que permite identificar o
ônus de cada parte, indicando ainda o Ministério Público claramente como parte em razão de formular a
pretensão acusatória. A previsão legal de distribuição do ônus da prova no processo penal não possui
aprofundamento suficiente, servindo a doutrina do tratamento dado ao processo civil. Por sua vez, o
princípio da presunção de inocência e o princípio do in dubio pro reo são elementos primordiais para
entender a distribuição do ônus da prova no processo penal. Considerando a previsão de quem afirma tem
que provar, deve a acusação provar a autoria e a prática do crime. E, tendo em vista que crime é o fato
típico, antijurídico e culpável, esses elementos devem ser provados pelo acusador, não sendo imposto ao
réu provar excludentes de antijuridicidade e culpabilidade eventualmente invocadas, de onde se infere que
inexiste ônus probatório para o réu.

Apesar de ter se consolidado o entendimento jurisprudencial, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de que a identidade física no processo penal era excepcionada nas hipóteses previstas no art. 132 do diploma processual civil, por força de aplicação supletiva (que continua plenamente possível, conforme preconiza o enunciado 03 da I Jornada de Processo Civil do CJF), se faz necessária nova reflexão sobre o tema a partir da vigência do CPC/15.
Com efeito, o novo Código de Processo Civil não reproduziu a previsão da identidade física, muito menos as exceções anteriormente previstas. Assim, a partir da vigência do CPC/15, a identidade física no processo penal alcança nova dimensão e se torna plena.

O presente artigo tem a finalidade de examinar o entendimento fixado pelo STJ no HC 598.886/SC. A decisão alterou a compreensão acerca do reconhecimento de pessoas realizado em descompasso com o art. 226 do CPP, passando a admitir a configuração de nulidade processual. No entanto, não restou assentada se a nulidade é relativa ou absoluta. Por isso, pretende-se discutir (i) qual espécie de nulidade subsistiria pela violação ao art. 226 do CPP; (ii) a existência de ilicitude probatória pelo
descumprimento de garantias processuais, mas especialmente pelas peculiaridades que circundam o meio de prova (dependente da memória).

Elemento privilegiado  do direito contemporâneo, a confissão como  meio de  prova no  processo  penal  constitui  o  objeto  de  análise  da  presente  pesquisa.    A  partir  de  uma  revisão bibliográfica,  o  estudo  buscará  decompor  e  reorganizar  o  objeto  em  duas  frentes,  construindo uma  hipótese  teórica  que  propõe  observar  a  confissão  enquanto  prática  inquisitorial  de  uma instituição,  mas  que  também  possui  uma  profundidade  genealógica  rastreável  nas  modulações
das técnicas de subjetivação da filosofia grega. A noção do cuidado de si a que se referia Michel Foucault desdobra-se na ética e no asceticismo cristãos, reorganizando o sentido do cuidado de
si e lentamente. Isto na medida em que se desenvolvia a filosofia cristã e crescia a influência da Igreja  Católica  no  Estado,  carregando  de  um  duplo  institucional-subjetivo  o  ato  de  confissão. Estes elementos permitem Zaffaroni observar a aparente neutralidade da justiça contemporânea como fachada para um estado autoritário e adepto de práticas inquisitoriais, principalmente em matéria de justiça pena.

O presente trabalho tem por objetivo compreender em que medida as práticas profissionais dos defensores públicos atuantes em Varas Criminais de dois municípios da Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, são direcionadas pelas moralidades desses atores. Nesse sentido, o trabalho busca descrever práticas e discursos informadores observados na atuação de defensores públicos nas audiências das Varas Criminais bem como na condução da atividade defensiva como um todo. Nesse exercício, identifica-se de que forma essas práticas conduzem e impactam a relação desses profissionais com os indivíduos que utilizam o serviço da Defensoria Pública. A pesquisa parte da metodologia proposta pela Antropologia do Direito, a etnografia, com base empírica, construída a partir da observação direta (Malinowski, 1978) e participante (Becker, 1993). Neste exercício são conjugadas a análise entre discursos e práticas dos defensores públicos orientadas pela descrição densa (Geertz, 2008) do fenômeno jurídico-social.

A finalidade do presente artigo é discutir como a decisão de pronúncia deve funcionar no processo penal brasileiro, se houver o sincero propósito de cumprir o devido processo legal constitucional. Nesse contexto, nosso estudo apreende o sentido clássico do devido processo legal, e tal sentido é nossa principal referência além dos textos dos art. 413 e 414 do CPP.

Área do Direito: Penal; Tributário Resumo: O presente artigo visa abordar as consequências que a pandemia da Covid-19 poderá acarretar nos crimes contra a ordem tributária, especificamente no que tange à possibilidade de aplicação da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. Não obstante as tentativas do Poder Legislativo e Executivo em amenizar os impactos econômicos causados pela pandemia, por meio da prorrogação, suspensão ou redução de determinados tributos, as dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas poderão acarretar o inadimplemento e, consequentemente, a tipificação de crimes contra a ordem tributária. Com efeito, considerando que os Tribunais Pátrios já têm aplicado, em casos de comprovada dificuldade financeira, a inexigibilidade de conduta diversa, fez-se necessário analisar, além dos tipos penais contra a ordem tributária, os pressupostos para aplicação da referida excludente de culpabilidade. Para isso, foram utilizadas pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, com especial enfoque em livros de doutrinas, artigos científicos, legislações pertinentes e decisões dos Tribunais Superiores. Por fim, concluiu-se que os efeitos da pandemia da Covid-19 poderão figurar, em determinados casos, como justificativa para aplicação da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes tributários.

Sancionada em 24 de dezembro de 2019 – com prazo de "vacatio legis" de apenas 30 (trinta) dias, contados da sua publicação oficial –, a Lei 13.964/2019 promove alterações sensíveis na legislação penal e processual penal.

No campo do direito processual, o aperfeiçoamento legislativo decorre, em especial, da tentativa de distanciamento do sistema inquisitorial, apontado pela ciência jurídica como fonte de abusos, em prejuízo aos direitos fundamentais do acusado. Nesse sentido, a nova lei acrescentou ao Código de Processo Penal o art. 3º-A, dispondo que o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

A reforma legislativa, contudo – certamente em razão de uma reflexão ainda imatura a respeito de variados temas –, tem gerado uma série de incompreensões, além de mudanças que, paradoxalmente, afrontam o próprio sistema acusatório (e, por isso mesmo, precisam ser confrontadas com a Constituição).

Partindo-se de todas essas colocações, é possível apontar um duplo objetivo da presente obra: de um lado, pretendemos, em uma primeira abordagem sobre as recentes mudanças, traçar um panorama explicativo sobre as principais alterações legislativas; de outro, buscaremos expor as incongruências da legislação, contribuindo para uma reflexão mais ampla sobre os seus temas.

Crédito: ickr/@cnj_o cial A violência doméstica e familiar contra a mulher frequentemente está associada a um perverso ciclo, no qual costuma ocorrer uma escalada da violência, o que ensejou a edição da Lei 11.340/06, também denominada de Lei Maria da Penha.

This article aims to discuss the court decision in criminal matters. To do so, uses the theoretical source provisions the interface between law and psychoanalysis. So plunges directly – and beyond – the premise radically extracted, and as discussed, the inquisitorial style: the primacy of facts suited hypothesis about the formation of paranoid mindsets. This form of working to a consistent policy aesthetic features that are not always directly in the context of judicial cognition. After all, what could represent such an exercise matrix/motor driving/induces the activity of the inquisitor/judge? You are therefore to investigate about a location, which figure may be summoned to join the subject called upon to decide, performative situation that will derive the magistrate enter into records little faithful to the democratic horizon in concerning criminal proceedings.

Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses. A suspensão provisória do processo: o regime legal presente e perspectivado. Cláudia Isabel Ferraz Dias Matias 4 Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses. A suspensão provisória do processo: o regime legal presente e perspectivado. Cláudia Isabel Ferraz Dias Matias 5 2. A Suspensão Provisória do Processodefinição e previsão legal Em que consiste a suspensão provisória do processo? É uma solução processual, imbuída do espírito dos sistemas de oportunidade, para crimes de reduzida gravidade, em que o Ministério Público, com o acordo do arguido e do assistente e com a homologação do juiz, suspende provisoriamente a tramitação do processo penal e determina a sujeição do arguido a regras de comportamento ou injunções durante um determinado período de tempo. Se tais injunções forem cumpridas pelo arguido, o processo é arquivado; se não forem cumpridas, o Ministério Público revoga a suspensão, isto é, deduz acusação e o processo penal prossegue os seus ulteriores termos.

O presente artigo traz à discussão a figura do juiz das garantias no atual cenário do Processo Penal Brasileiro. Estabelecendo um recorte despretensioso, a principal questão principiológica que permeia o objeto de analise deste estudo, a saber, a imparcialidade do magistrado, a condução da abordagem se dá de maneira concatenada a fim de compreender a importância de se zelar pela não contaminação do juiz com elementos pré processuais. Para tanto, demonstra se inicialmente as razões das duas fases distintas que compõem o Processo Penal Brasileiro, salientando a sua estrutura acusatória, o que justifica a necessidade da atuação jurisdicional na fase investigatória. A partir disso, o princípio da imparcialidade é evidenciado como basilar de um Processo Penal que se pretenda democrático. Disso, discorre se sobre a impossibilidade de uma decisão judicial puramente objetiva, uma vez que a subjetividade sempre opera na figura do julgador. Uma das possibilidades de resolução desse impasse nasce com a figura do juiz das garantias, instituto que surgiu com o advento da Lei 13.964/19, que se encontra suspenso por determinação do Supremo Tribunal Federal, problemática essa que se aponta como ranço autoritário que insiste em permanecer no pensamento jurídico brasileiro.

O STF está julgando um caso de extrema complexidade, cuja solução, independente de qual seja, desagradará determinados grupos. Sem dúvidas, a homofobia é um ato vil, desprezível que deve ser repudiado por todos e, consequentemente, pelo Estado. Não reconhecer isso só demonstra o quanto a sociedade brasileira possui um grave problema em sua formação, já que é incapaz de respeitar o próximo só por ser "diferente" (conceito extremamente relativo, afinal, "diferente" sempre será do ponto de vista do observador. Assim, os brasileiros podem ser considerados "diferentes", sendo incluídos em uma categoria inferior pelo mero fato de serem brasileiros).

O artigo estuda a chamada emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP, e critica a sua visão tradicional, que se pode resumir nas afirmações de que o réu, no processo penal condenatório, defende-se do fato imputado, e não de sua classificação jurídica, e que esta, tal como estampada na denúncia ou queixa, é provisória e sujeita a correção pelo órgão jurisdicional no momento da prolação da sentença condenatória, dispensando a prévia manifestação das partes. Desvela-a como um sentido comum teórico e aponta suas insuficiências e incongruências
desde a análise intrassistemática do Direito Processual Penal, constitucionalmente conformado. Propõe um novo modelo aplicativo para a emendatio libelli e questiona os pressupostos e as possíveis consequências do postulado jura novit curia.

da presunção de inocência utilizando, dentre outros argumentos, a necessidade de separar o âmbito eleitoral e o penal no tocante à extensão da garantia constitucional. Por conseguinte, busca-se examinar se essa posição contribuiu para a mitigação ainda maior ocorrida no julgamento do HC 126.292/SP, em 2016, quando se autorizou a execução antecipada da pena privativa de liberdade. Assim, a partir do método hipotético-dedutivo, valendo-se da técnica de revisão bibliográfica, propõe-se a hipótese de que o julgamento ocorrido no ano de 2012 conduziu a um processo de Slippery Slope na presunção de inocência, implicando nas consequências interpretativas levadas a cabo em 2016, ferindo determinantemente os direitos fundamentais e de personalidade dos acusados. Infelizmente, em que pese sinalizações recentes, a tendência é de relativização de garantias em nome da eficiência do processo penal.

Meus Caros:
É com alegria e satisfação que anuncio o lançamento, pela Editora Juspodivm, do meu mais novo livro "Introdução às Ciências Criminais", onde apresento o projeto de conhecimento e de visão global e integrada do fenômeno criminal, mediante o ensino conjunto, harmonicamente integrado das noções mais elementares das Ciências Criminais (Criminologia, Política Criminal e Direito Penal) e do Direito Processual Penal, visando a afastar ou diminuir a visão isolada e compartimentada da questão criminal. O trabalho é fruto da experiência de anos na docência de referida matéria na Faculdade de Direito da Universidade Catolica Unisantos.....espero que apreciem......

O direito de proteção de dados pessoais vem adquirindo o status de disciplina jurídica autônoma em muitas nações do ocidente, dentre as quais o Brasil. Esse recente desenvolvimento pode ser explicado pelo advento de tecnologias de informação que, propiciando um alto desempenho no processamento automatizado de dados, criam riscos relevantes para o desenvolvimento da personalidade humana, na medida em que reduzem as possibilidades de o indivíduo decidir por conta própria quem deve saber o que sobre ele, quando e em que circunstância. Noutras palavras, as atuais preocupações jurídicas em relação à proteção de dados pessoais são mais uma consequência do irreversível processo global de digitalização. Neste livro, os autores apresentam as bases de um direito de proteção de dados em duas áreas específicas do direito: o processo penal e a segurança pública. Essas, ao lado do direito de inteligência, são responsáveis pela regulação daquilo que se pode chamar de segurança interna do Estado.

O objetivo do presente trabalho consiste na análise da responsabilidade médica psiquiátrica em relação à preservação da intimidade, da imagem e da honra das pessoas em sofrimento psíquico, por ocasião do tratamento terapêutico, seja no âmbito da saúde pública, seja no exercício da clínica particular inserido no contexto da globalização. Desse modo, foi realizado um estudo do Código de Ética Médica, sobretudo o posicionamento acerca do sigilo médico, sob o prisma da responsabilidade do profissional, a partir da Carta Política de 1988, bem como da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei n. 10.216/01) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15).

Escrita em linguagem clara e objetiva, esta obra ousa enfrentar com originalidade a investigação criminal em seus fundamentais aspectos teóricos e práticos, examinando o assunto desde a sua evolução histórica, passando pelas mais recentes alterações legislativas para, finalmente, identificar as tendências transformadoras pelas quais passa o inquérito policial em sua atualidade.

Apresentação de Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa. Prefácio de Geraldo Prado. Introdução. Sumário.
Palavras-chave: ação penal - jurisdição penal - processo penal - direito processual penal - devido processo penal - regras do jogo - paridade de armas - contraditório - presunção de inocência - sistema acusatório - sistema inquisitório - verdade - epistemologia

O ensaio comenta o "caso WatsApp", analisando os aspectos jurídicos e políticos envolvidos na controversa decisão judicial de suspensão temporária dos serviços do aplicativo no Brasil, aplicada como sanção pela obstrução de persecução criminal.