Direito Tributario

A lei tem colocado à disposição das partes, desde há muito, meios de resolução de conflitos que admitem a autocomposição, como é o caso da transação. Esta figura tem sido largamente adotada, por muitos anos, como instrumento que permite, no âmbito do processo civil, terminar as dissensões entre partes. Mais recentemente, o direito público alargou os mecanismos dessa autocomposição admitindo a figura como forma de terminar diferendos entre partes, normalmente o Estado, através dos seus organismos, e os particulares. 
Mais difícil tem sido a adoção da figura (assim como da arbitragem) no direito tributário, com alguns fundamentos que manifestamente não colhem, pese embora a sua consagração expressa no Brasil. Esta pesquisa tem por objetivo analisar alguns dos mitos mais comuns em matéria de transação no direito tributário. Embora ela esteja consagrada no artigo 171 do CTN brasileiro, a figura vê recair sobre si algumas ideias preconcebidas. Ela discorre sobre a admissibilidade da transação como meio alternativo para a resolução de conflitos nesta matéria, aprofundando o debate em torno das pretensas dificuldades levantadas por alguns para a sua adoção neste campo do direito público.

Trata-se de estudo sobre a eficiência da atividade financeira do Estado ao lume do conceito de " curva de Laffer ". Essa concepção indica que a arrecadação fiscal não cresce proporcionalmente à carga tributária de forma indefinida, mas apenas até determinado ponto, a partir do qual, com nova elevação de tributos, a receita auferida passa a decair. Como objetivos específicos, o estudo desvenda o surgimento do Estado fiscal após o fim do absolutismo e como a tributação se tornou a principal fonte de receita; a seguir, introduz o conceito da curva de Laffer para verificar em que proporção da carga tributária haveria a máxima arrecadação para o Estado. Ao final, utilizando-se, além da pesquisa bibliográfica, de análise de dados empíricos referentes à situação brasileira, se demonstra – e conclui – que o Brasil está, na situação atual, um pouco além da proporção ideal entre carga tributária e PIB, motivo pelo qual uma redução das exações tenderia a elevar sua arrecadação fiscal.

Esta obra consolida um olhar transdisciplinar, com reflexões jurídicas, políticas, filosóficas, sociológicas e econômicas, sobre as tensões de uma sociedade em crise, a partir de uma rede acadêmica firmada entre Grupos de Pesquisa e Instituições de Ensino Superior de referência no Brasil, Espanha e Portugal, como decorrência de diálogos e reflexões construídas no desenvolvimento de Projeto de Pesquisa financiado pelo CNPq (Edital MCTIC/CNPq Nº 28/2018).
Momentos sombrios como o que estamos vivendo são ocasiões urgentes para pensar os abismos do nosso tempo. Também são momentos de inflexão e insurgência. E há uma clara relação entre o pensar e o agir. Ao pensar e interpretar o mundo, essa tarefa ajuda-nos a transformá-lo, pois “a ação transformadora não pode passar ao largo de uma teoria”, não bastando, “dizia Marx, que o pensamento busque a realização, é preciso que a realidade busque o pensamento”. 
Nesse sentido, períodos de crises extremas são momentos de inflexão impostergável, de reavaliação dos problemas mais profundos de nossas sociedades e de mudanças no status quo, o que nos leva a refletir sobre a importância do valor democrático, de políticas sociais, fiscais e econômicas necessárias para romper com o sistema que reiteradamente legaliza privilégios e legitima desigualdades, com ampliação da iniquidade e fratura social.
Considerado o caráter extraordinário do tempo presente, nossas intransferíveis responsabilidades acadêmicas de pensar sobre nossas misérias e desajustes, bem como a importância do debate público de ideias para a construção coletiva de chaves interpretativas sobre a realidade, a obra apresenta riquíssimas discussões em torno de temas centrais da nossa agenda democrática e republicana em tempos de crise pandêmica, com contribuições profícuas e análises críticas sobre a crise sanitária, democrática, ambiental, fiscal, trabalhista e consumerista (capítulo 1); bem como sobre as vulnerabilidades, desigualdades de gênero e economia do cuidado que foram agravadas diante da crise pandêmica (capítulo 2); e por fim, a coletânea apresenta reflexões filosóficas sobre a emergência de um estado de exceção e seus desdobramentos democráticos a partir do intenso debate em torno das ideias e recentes publicações do filósofo italiano Giorgio Agamben (capítulo 3).
A obra mobilizou intensamente os grupos de pesquisa (CNPq) “Filosofia Prática: investigações em Política, Ética e Direito”, vinculado à Faculdade de Filosofia e ao Programa de Pós-Graduação em Filosofia da Universidade Federal do Pará; e “Consumo e cidadania”, vinculado à Faculdade de Direito e ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará. Vários de seus pesquisadores produziram ensaios sobre o momento pandêmico, alguns deles publicados, ao longo dos meses de 2020, no site da Rede Brasileira de Mulheres Filósofas, no Boletim da Associação Nacional de Pós-Graduação em Filosofia (ANPOF) e no espaço de ensaios da Revista Direito, Estado e Sociedade (PUC – Rio).   
A obra é resultado de um trabalho coletivo e de fôlego, produzido a partir de distintas áreas do conhecimento, perspectivas teóricas, analíticas e metodológicas. Apesar do pluralismo de abordagens e de ideias, alguns pontos em comum precisam ser destacados. Os textos produzidos acenam à urgência do amparo humanitário, da solidariedade internacional, à necessidade de assistência universal à saúde, com o fortalecimento da arquitetura de saúde pública, à implementação de uma agenda igualitária, à defesa das universidades públicas, dos investimentos em pesquisa e confiança na ciência, e à construção de uma rede de proteção social que conduza à realização de promessas não cumpridas e estabeleça condições de resgate dos valores democráticos, da emancipação e liberdade, permitindo às pessoas exercerem suas potencialidades legítimas.
Um ponto importante de reflexão apresentado na obra é que a pandemia tem demonstrado que a globalização, com seus desdobramentos na intensificação do intercâmbio cultural, na integração dos mercados em escala planetária, com seu intenso fluxo de mercadorias, informação e capital humano, parece biologicamente insustentável na ausência de uma infraestrutura social de saúde pública, o que passa pela implementação de políticas sociais e pela construção de um projeto político, econômico e social que ressignifique o individualismo como valor central da contemporaneidade, o que deve dar espaço ao imperioso e central debate sobre políticas de proteção social que, dentre outras defesas, promova a saúde como um bem público, considerando a importância do corpo social para a realização da saúde, dentre outros direitos sociais, como um projeto coletivo.
A construção desse projeto coletivo de humanidade caminha ao lado da realização dos valores democráticos e, consequentemente, do protagonismo de uma classe trabalhadora politicamente articulada para a viabilidade de um modelo econômico capaz de distribuir de forma mais justa a renda, a riqueza e o poder e pela promoção de mais bem-estar material à maioria pobre da população com a redução das profundas disparidades de renda e riqueza, com a expansão de programas sociais conduzidos por um sistema tributário progressivo e com realocação dos gastos públicos. Compreendemos que é por intermédio da democracia que a liberdade ganha asas para evitar que as sociedades se atirem no abismo da ignorância e na ruína da miséria humana, da barbárie, do autoritarismo, do fatalismo e do obscurantismo.
Finalizamos afirmando que há sempre a esperança na possibilidade de um novo começo à humanidade. Afinal, (re) começar é a suprema capacidade do homem.

O presente artigo visa a analisar a utilização da tributação em sua função extrafiscal como instrumento capaz de maximizar a implementação do direito fundamental social à educação, promovendo a sua tutela em níveis que superem o mínimo existencial. Parte-se da premissa de que a Constituição brasileira de 1988 estabelece um modelo de Estado Social e Democrático de Direito que exige do Poder Público a realização dos direitos sociais em níveis máximos (e não mínimos), como meio para a promoção do desenvolvimento socioeconômico. O estudo sustenta que um dos mecanismos adequados para atingir esse objetivo consiste na tributação, em seu aspecto extrafiscal, especialmente por meio da concessão de isenções fiscais que estimulem a sociedade a adotar medidas voltadas à efetivação de direitos fundamentais sociais. Para demonstrar a utilidade da função extrafiscal da tributação como meio de maximização do direito social à educação, o artigo examina o Programa Universidade para Todos – Prouni, que concede bolsas de estudos integrais e parciais para estudantes de baixa renda em instituições de ensino superior privadas, que, por sua vez, são beneficiadas com a isenção de tributos federais para incentivar sua adesão ao programa.