Direito Tributário

Em 23.09.2009, foi editada a Sumula 391 do Superior Tribunal de Justica, segundo a qual “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia eletrica correspondente a demanda de potencia efetivamente utilizada.”. No entanto, a discussao acerca da legalidade da incidencia de ICMS sobre a reserva de capacidade, clausula prevista nos contratos com os chamados grandes consumidores, iniciou ha muito e persiste ate os dias atuais, face as diversas controversia relacionadas ao tema.

Partindo da premissa da autonomia
das instâncias administrativa e tributária, a rigor
da Súmula Vinculante Nº 24 editada pelo STF, o
presente estudo analisa o ambiente da persecução
penal adotado no Brasil para crimes cuja tipificação
seja de natureza tributária. Assim, propõe-se como
reflexão argumentativa, a necessidade do exaurimento
da via administrativa para validação da ação penal,
porquanto neste ato estaria a adoção da máxima
eficiência administrativa estatal, através da presteza
e economicidade do serviço do Estado. Todavia, não é
somente isso. O artigo também aborda a jurisprudência
do STF e os artigos de lei específicos atinentes ao
tema, a fim de corroborar a imprescindibilidade da
existência de tributo ou contribuição efetivamente
lançada para a configuração de crime de ordem
tributária. Convém, portanto, cotejar a harmonia entre
a segurança jurídica e a persecução penal em crimes
descritos na Lei Nº 8.137/90, quando estes ainda
não estejam devidamente constituídos e, portanto,
passíveis de exigibilidade.

O processo civil, com a crescente influência das tecnologias da informação, enfrenta desafios e oportunidades significativas na implementação da citação por edital. Tradicionalmente considerada uma forma supletiva de comunicação processual, a citação editalícia tem seu campo de aplicação revisitado à luz das novas tecnologias digitais. Este estudo analisa as mudanças no paradigma da citação por edital, focando na adaptação necessária do direito processual civil diante da vastidão informacional proporcionada pela internet. As facilidades de acesso à informação, oferecidas pelo ambiente digital, ampliam as possibilidades de localização de réus, ao mesmo tempo em que levantam questões críticas sobre a proteção de dados e a privacidade. Além disso, o texto explora o impacto das novas ferramentas tecnológicas na redefinição dos critérios de esgotamento das tentativas de localização do réu, e como a cooperação processual, agora expressamente normatizada no Código de Processo
Civil de 2015, pode garantir a efetividade da citação por edital em um contexto digital.
Conclui-se que, embora as novas tecnologias potencializem a eficácia processual, a proteção dos direitos fundamentais deve sempre nortear sua aplicação.

Monografia apresentada à coordenação do Curso de Especialização em Direito Internacional Público e Privado e Direito da Integração (10ª edição) da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como exigência parcial para obtenção de grau de especialista, sob a orientação do Professor Guilherme Pederneiras Jaeger e coorientação da Professora Cláudia Lima Marques.

O Direito Financeiro é um dos pilares da organização do Estado e da gestão dos recursos públicos. "Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro" é um guia completo para estudantes, profissionais do Direito, gestores públicos e qualquer interessado na estrutura e funcionamento das finanças públicas no Brasil.

Embora seja uma obra introdutória, o livro traz discussões aprofundadas sobre os principais temas do Direito Financeiro, oferecendo um panorama detalhado sobre conceitos fundamentais, legislação aplicável, planejamento orçamentário, federalismo fiscal, receitas e despesas públicas, crédito público, fundos e mecanismos de controle da administração pública.

Ao longo dos capítulos, o leitor encontrará uma abordagem clara e didática sobre tópicos essenciais, como:
✔ A evolução e os fundamentos do Direito Financeiro no Brasil;
✔ O papel do orçamento público como instrumento de planejamento e controle;
✔ O impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos;
✔ A estrutura do federalismo fiscal e a distribuição de receitas entre União, estados e municípios;
✔ A relação entre políticas públicas e gestão financeira do Estado;
✔ O endividamento público e as operações de crédito
✔ O controle financeiro da administração pública e a responsabilidade dos agentes públicos.

Cada capítulo é acompanhado por uma seção de perguntas para teste de conhecimento, fazendo do livro uma obra de referência para professores universitários e a para preparação de candidatos para concursos públicos.

O livro é recomendado como base para disciplinas acadêmicas em cursos de Direito, Economia e Contabilidade, como Direito Financeiro I e II, Finanças Públicas, Federalismo Fiscal e Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

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O presente trabalho busca realizar uma breve reflexão a respeito da forma como as políticas públicas buscam ser apresentadas no contexto nacional brasileiro após o período da redemocratização em 1988. Essa reflexão se demonstra essencial para um pontapé inicial na direção da compreensão da importância e dos efeitos que o sistema tributário nacional exerce sobre o planejamento e a implementação das políticas públicas que visam a promoção dos direitos apresentados no atual modelo constitucional. Essa importância se demonstrará a um nível indissociável do andamento natural diante do sistema neoliberal hegemônico mundialmente, onde a especulação de capitais necessita de constante observância do estado a fim de mitigar os efeitos de seu comportamento feroz pela acumulação do capital e detenção dos meios de produção.

No presente artigo analisa-se o recurso hierárquico como garantia dos administrados: uma análise sobre a possibilidade da reformatio in pejus pela autoridade do recurso (órgão ad quem), pois é notória a discussão doutrinaria em torno natureza jurídica do recurso hierárquico, se trata-se de um instrumento jurídico que visa predominantemente defender os interesses gerais da Administração Pública ou se, pelo contrário, visa predominantemente defender os direitos subjectivos e os interesses legítimos dos particulares. Entendemos nos que este deveria com seu fim último defender os direitos subjectivos e os interesses legítimos dos particulares uma trata-se essencialmente de uma das garantias dos particulares nos termos do artigo 18 n.º 1 aliena c), da Lei n.º 14/2011 de 10 de agosto. Facto que nos leva a criar a seguinte questão de partida, A possibilidade de reformatio in pejus do acto recorriso pela autoridade do recurso atee que ponto em causa a proteção dos direitos subjetivos e interesses legítimos dos particulares? Temos como objectivo geral o de analisarr a função do recurso hierárquico na proteção dos direitos subjetivos e interesses legítimos dos particulares, em comparação com a sua função na defesa dos interesses gerais da Administração Pública. E os são objectivos especificoss o Analisar a viabilidade e os limites da reformatio in pejus (agravamento da decisão) pela autoridade do recurso (órgão ad quem) no contexto do recurso hierárquico; Avaliar como a possibilidade de reformatio in pejus pode afetar a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos administrados, e discutir as implicações dessa prática para a relação entre os particulares e a Administração Pública; Sugerir mudanças ou melhorias na legislação e na prática do recurso hierárquico para garantir que ele atenda melhor à função de proteção dos direitos dos administrados e à consolidação da segurança jurídica. Assim, quando aos procedimentos metedologicoss, foi usado o método dedutivo, quanto ao tipo de pesquisa, foi usada a pesquisa bibliográfica, e quanto a técnica de pesquisa, usou-se a técnica de levantamento bibliográfico. Sob ponto de vista de conclusão, percebemos que não poderia haver reformatio in pejus de acto recorrido (órgão ad quo) com o objectivo de proteger o administrado, que recorre com a expectativa de melhoria ou manutenção de sua situação, e não de seu agravamento, só assim podemos proteger os direitos dos administrados frente ao poder discricionário da Administração Pública e consolidar uma verdadeira segurança jurídica.

Resumo: Ante a relevância do equilíbrio do clima para o gozo dos direitos à saúde e ao meio ambiente, o presente trabalho visa realizar uma análise das eventuais medidas tributárias em âmbito federal implementadas com vistas a concretizar os objetivos e diretrizes previstas na Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Objetiva-se verificar se as políticas públicas tributárias para a prevenção e mitigação das mudanças climáticas estão sendo, de fato, adotadas pela União, conforme disposto no art. 6º, VI, da Lei nº 12.187/2009 e no art. 2º do Protocolo de Kyoto, que encontram seu fundamento nos direitos, garantias e deveres ambientais previstos na Constituição. Para se investigar o tema, foi adotada uma pesquisa documental das leis pertinentes aos tributos federais estudados, além de bibliográfica e dos noticiários sobre as mudanças climáticas. Por meio do método hipotético-dedutivo, fez-se uma abordagem quantitativa e qualitativa do tema para se concluir que a política pública tributária federal é omissa em sua dimensão climático-ambiental, pouco contribuindo para os índices de redução de emissão e remoção de gases de efeito estufa. Palavras-chave: Tributos federais. Políticas públicas. Extrafiscalidade. Mudanças climáticas. Sumário: 1 Introdução -2 A necessidade de uma política tributária direcionada para a Política Nacional de Mudança do Clima -3 Os tributos federais: tributos ambientais lato sensu e stricto sensu -Considerações finais -Referências As mudanças climáticas e as suas nefastas consequências são uma realidade nacional e global. Tal fato pode ser claramente constatado pelo aumento expressivo dos casos de litígios ambientais relacionados ao clima. Expressões como aquecimento global, refugiados ambientais, efeito estufa e litígios climáticos passaram a fazer parte da nossa realidade cotidiana e dos noticiários. Vários instrumentos legais de comando e controle são disponibilizados pelo ordenamento jurídico nacional à disposição dos cidadãos, da sociedade civil e do Estado, como a responsabilização ambiental penal, civil e administrativa. Mas, também, há a previsão de alguns relevantes instrumentos econômicos que visam Revista ABRADT Fórum de Direito Tributário | Belo Horizonte, ano 06, n. 12, p. 91-116, jul./dez. 2022 LUCIANO COSTA MIGUEL incentivar financeiramente um modelo mais sustentável de desenvolvimento para o país, por meio do estímulo à adoção de condutas mais adequadas do ponto de vista ambiental. E o presente trabalho visa justamente realizar uma análise crítica de uma das espécies de instrumento econômico, a saber, os instrumentos tributários colocados a favor da Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC). O grande marco histórico para as questões climáticas foi o compromisso firmado em 1992 por diversos países, incluído o Brasil, por meio da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (RIO 92). Nessa ocasião, foram firmados alguns objetivos e metas pelos Estados-Parte da ONU, com o fim de, em um primeiro momento, registrar os dados de emissão de gases causadores do efeito estufa, e, em seguida, formular e aplicar medidas que restrinjam a sua liberação na atmosfera. No contexto dessa Convenção foi firmado o Protocolo de Kyoto em 1997 com a difícil meta de reduzir as emissões de gases causadores do efeito estufa, sem descuidar do direito ao desenvolvimento econômico sobretudo dos países mais pobres e emergentes, impondo, dessa forma, uma responsabilidade diferenciada a depender dos índices econômicos e sociais de cada país. Lembre-se que os tratados internacionais versando sobre o meio ambiente possuem status supralegal e, portanto, devem ser tomados como parâmetro normativo para o controle de convencionalidade, conforme já destacado no voto da relatora Rosa Weber na ADI nº 4.066/DF, que versava sobre o "caso Amianto" e a aplicação da Convenção da Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito de 1989. Digno de registro que o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), órgão técnico criado no âmbito da UNFCCC, que reúne cientistas independentes de todo o mundo, mas também de indiscutível característica política, tem prestado nos últimos anos um relevante papel de convencimento mundial do problema climático. Na esteira desses fatos, o reconhecimento expresso da questão por parte da legislação brasileira veio dias depois do encerramento da COP-15 (a 15ª Conferência das Partes da UNFCCC), com a promulgação da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança Climática (PNMC) e que trouxe importantes objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos para a sua efetiva implementação. Em seu art. 6º, o referido diploma legislativo elenca um rol abrangente de 18 (dezoito) instrumentos para a concretização dos objetivos da PNMC. Dentre esses instrumentos, destaca-se o contido no seu inciso VI, que materializa uma norma jurídica de eficácia limitada que reconhece como instrumento da PNMC "as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e

Este trabalho buscou demonstrar o papel dos municípios no federalismo brasileiro na perspectiva ambiental. Para tanto, inicialmente, analisou-se a formação do federalismo brasileiro e as suas características peculiares, das quais se destaca a própria existência dos Municípios como entes da federação. Após, destacou-se o papel do Município como protagonista na proteção ambiental. Este artigo busca demonstrar o papel dos Municípios para a Federação brasileira, estes entes podem eleger seus próprios representantes do Executivo e do Legislativo e possuem autonomia administrativa, que consiste na competência para auto-organização e legislação, que corresponde a competência para editar sua Lei Orgânica e suas próprias Leis, especialmente no que diz respeito à proteção do meio ambiente. E, de modo a demonstrá-lo (o papel dos Municípios na federação), utilizou-se como exemplo a questão da energia fotovoltaica.

nº 157/2016 foi editada no sentido de alterar parcialmente o artigo 3º da Lei Complementar nº116/03, tendo promovido a inclusão da previsão expressa de que o ISSQN serd de competéncia do Municipio em que prestados os servigos de (i) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e servigos congéneres indissocidveis da formagao, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (ii) vigilincia, seguranga ou

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O presente trabalho tem por finalidade analisar o reflexo do novo modelo de crescimento econômico, chamado de economia verde, nas normas brasileiras de Direito Tributário e de Direito Financeiro, além de evidenciar se há espaços normativos para a recepção dessa novidade na conjuntura jurídica atual. A hipótese é de que a ausência de diálogo normativo e doutrinário de ambos os ramos do Direito, inclusive tendo-se em vista a reforma tributária em evidência, dificulta a implementação do crescimento sustentável idealizado. A fim de alcançar os objetivos propostos, propõe-se uma pesquisa pura, explicativa quanto aos fins, com abordagem qualitativa do problema. O método de abordagem é dedutivo, com procedimento bibliográfico e documental, e a partir dessa metodologia demonstra-se que o Brasil possui campo fértil para acolher o crescimento sustentável, principalmente diante do cenário de crise econômica atual, em que se redesenha a política produtiva de modo mais consciente, inclusive o sustentável.

A regulamentação da reforma tributária foi o tema que muito ocupou as discussões no Congresso Nacional em 2024.  A reforma tributária fora aprovada em dezembro, através o PLP 68/2024, que foi o primeiro projeto de regulamentação da Emenda Constitucional 132, e deve ser sancionado até dia 16 de janeiro de 2025 pelo Presidente da República. Já o segundo projeto que é o PLP 108/2024, espera-se que seja aprovado pelo Senado ainda em 2025, tendo em vista que o período-teste de cobrança dos novos impostos começará em 2026.

O artigo analisa a necessidade e as propostas de reforma do contencioso administrativo tributário brasileiro após a promulgação da Emenda Constitucional n° 132/23. O objetivo é examinar as mudanças introduzidas pelos Projetos de Lei n° 37/2024 e n° 50/2024, que regulamentam o novo sistema de tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A metodologia envolve uma revisão crítica das propostas legislativas, destacando as justificativas históricas para a reforma e os impactos esperados na simplificação e eficiência do sistema tributário.

Ao amigo Rodrigo Steinmann Bayer, de longe, o grande responsável pela concretização desse sonho. A essa força louca imensurável e inexpressável em palavras que rege todo esse mundo velho (e grande) sem porteira. Uns chamam de Deus, às vezes eu chamo de amor, a força mais arrebatadora desse universo, de onde vêm todas as respostas. À minha família, Neno, Lair e Bica, meu porto seguro. Às amigas certas, quem sabe não tão 'certas', assim como eu, mas com certeza presentes nas (e também das) horas incertas: as gremistas Emilia Daminelli e Flávia Faermann (porque, juntas, até a pé nós iremos), Mariana Barcelos e Natércia Martinello. A elas um agradecimento singelo, porque 70 anos de amizade somados são coisa grandiosa demais para caber num pedaço de papel. É sempre bom ter um porto aonde ancorar. Ao Alexandre Gamarra, ao Manoel e ao Thor, pela capacidade de mostrar a grandiosidade que existe na simplicidade, e pela grandiosidade de dar tanto pedindo tão pouco. Aos colegas do Cartório da 2ª. Vara Cível de São José, em especial à Rayssa Brenlla, pelo companheirismo e parceria.

Resumo: A OCDE -Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (Organisation for Economic Co-operation and Development -OECD), instituição internacional atualmente composta por trinta e seis países membros, considerada uma das mais relevantes no presente cenário global, dedicase à promoção do desenvolvimento econômico e integração comercial de seus membros por meio da adoção de políticas públicas comuns e uniformização regulatória no âmbito doméstico. O Brasil apresentou seu pedido de acessão à OCDE em maio de 2017 e, desde então, vem se organizando internamente para atender aos requisitos da instituição no que toca à adequação legislativa e regulamentar com o fim de dar prosseguimento ao processo de acessão à Organização. Este estudo traz uma breve análise sobre os pontos sensíveis que o Brasil deverá enfrentar na adequação necessária da legislação tributária doméstica, especificamente quanto ao instituto do Preço de Transferência (Transfer Price ou Transfer Princing) e os impactos do cálculo e dos ajustes dele decorrentes na atividade empresarial de multinacionais com domicílio no Brasil.

O artigo se debruça sobre fundamentação de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos embargos declaratórios da ação penal 516/DF, proferido por maioria, em sessão plenária. A pesquisa indaga quais os fundamentos do entendimento do STF sobre a existência ou não de marco temporal para que o pagamento integral do débito tributário extinga a punibilidade dos crimes fiscais, bem como as consequências do entendimento majoritário na esfera penal. Através da metodologia de estudo de caso e análise de conteúdo, busca-se identificar as contribuições do caso para compreensão da descriminalização dos delitos em questão, da necessidade ou não de existência do direito penal tributário. Como resultados obtidos, identifica-se que esse mecanismo despenalizador aplicado como vem entendendo o STF torna ineficaz o direito penal tributário.

Os Acordos para evitar a Dupla Tributação (“ADTs”) são geralmente baseados nas chamadas “Convenções Modelo” da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”, doravante “CM-OCDE”)  ou da Organização das Nações Unidas (“ONU”, doravante “CM-ONU”) .
  O art. 1º das Convenções Modelo dispõe que suas regras são aplicáves às pessoas residentes de um ou ambos os Estados Contratantes. Trata-se do escopo pessoal (ou subjetivo) dos ADTs, pois determina quem pode usufruir dos benefícios dos ADTs. Embora haja regras dos ADTs com escopo pessoal distinto (e.g., regra de não discriminação presente no art. 24 das Convenções Modelo), o art. 1º estabelece o escopo pessoal para a concessão de benefícios para impedir a bitributação. Neste âmbito, o art. 1º das Convenções Modelo prevê dois requisitos cumulativos. É preciso ser pessoa e ser residente de um ou ambos os Estados Contratantes.
  O conceito de pessoa compreende pessoas físicas, sociedades ou um grupo de pessoas, i.e., qualquer entidade com capacidade passiva própria (leia-se: ser titular, no campo tributário, de direitos e obrigações em nome próprio).
  Já o conceito de residente, objeto deste estudo, é definido nos ADTs, em linha com o art. 4º das Convenções Modelo. Essa definição é baseada no chamado teste de sujeição tributária. Como uma mesma pessoa pode preencher esse teste sob a perspectiva de ambos os Estados Contratantes, então será necessário determinar qual Estado será considerado seu Estado de Residência para fins de aplicação do ADT.

GALDINO, Guilherme. "O conceito de residência nos acordos para evitar a dupla tributação". In LIBERTUCI, Elisabeth Lewandowski (org.). Manual do Brasileiro no Exterior: aspectos tributários e de compliance. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025, pp. 233-245.

A ideia de que a jurisdição constitucional cria o Direito ainda é bastante controversa. Para os defensores de um modelo interpretativo formalista, a decisão judicial deve ser construída a partir da lógica dedutiva: fixado o sentido do texto normativo, deduzimos a solução aplicável ao caso concreto. Neste artigo, busca-se um modelo alternativo, capaz de dar uma melhor explicação para a interpretação constitucional em casos difíceis. A partir do referencial teórico pragmatista, especialmente com base nos trabalhos de Charles Sanders Peirce, adota-se como problema de pesquisa: como a lógica abdutiva pode contribuir com a interpretação
constitucional em casos difíceis? Procuramos demonstrar que a
abdução em sentido forte, também chamada de Inference to the Best Explanation (IBE), além de explicar de forma mais realista a tomada de decisão, pode auxiliar na atuação do juiz constitucional em casos difíceis.

Assunto muito comum em demandas envolvendo o poder público, e que vem sendo enfrentado pelos tribunais superiores, refere-se às variáveis relacionadas ao pedido de desistência formulado no âmbito do mandado de segurança. A Lei 12.016/09 não trata especificamente do assunto. Algumas situações devem ser analisadas nos casos concretos, levando em conta o momento processual em que o requerimento de desistência é formulado, a saber: a) antes da notificação da autoridade e da citação da pessoa jurídica (artigo 7º, I e II, a Lei 12.016/09); b) antes da decisão de mérito; c) após o julgamento meritório, concedida ou não a segurança; d) durante a tramitação do recurso interposto contra a decisão final; e) com o objetivo de se afastar dos efeitos de precedente vinculante ou de repercussão geral já declarada pelo STF. É importante partir de uma premissa ligada ao sistema processual como um todo: ambas as partes possuem direito à resolução de mérito. Após este julgamento (especialmente quando o pedido é julgado improcedente), a desistência pode ser vista como ato atentatório a boa-fé processual. O CPC/15 tenta controlar o direito a resolução de mérito e a boa-fé processual, ao indicar que o requerimento apresentado após a contestação deve ter concordância do réu, tendo como limite a prolatação da sentença (ou acórdão) -artigo 485, § §4º e 5º. Resta saber se esses dispositivos processuais são aplicáveis ao mandado de segurança. A indagação é esta: deve existir um limite temporal para o pedido de desistência no MS, à semelhança do previsto no art. 485, §5º, do CPC/15? Não se pode esquecer que foi provocado o sistema de justiça, pelo que autorizar, indefinidamente, a substituição de decisão meritória por outra sem resolução de mérito, em decorrência da homologação de desistência, poderá colocar em risco a própria credibilidade da atuação estatal, permitindo a escolha, pelo impetrante, do melhor de dois mundos (a concessão da segurança ou, se não ocorrer, a desistência da demanda e nova provocação judicial).

Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2485.

Introdução.
1. Do poder de controle na tributação dos lucros no exterior: do voto da Min. Ellen Gracie e sua adoção pela Lei nº 12.973/2014;
    1.1. Da ênfase no poder de controle na ADI nº 2.588-1/DF: o voto da Min. Ellen Gracie;
    1.2. Dos conceitos de coligação e de controle utilizados pela Lei nº 12.973/2014;
          1.2.1. Do conceito de coligação utilizado pela Lei nº 12.973/2014;
          1.2.2. Do conceito de controle utilizado pela Lei nº 12.973/2014;
2. Da equiparação à controladora na Lei nº 12.973/2014;
    2.1. Das pessoas físicas e pessoas jurídicas: os mecanismos de correção;
    2.2. Das regras de ‘participação societária construída’ (constructive ownership rules);
    2.3. Da equiparação à controladora: a busca pela unidade econômica na fragmentação do controle;
    2.4. Da equiparação à controladora: a compatibilidade com a ADI nº 2.588-1/DF;
    2.5. Dos efeitos da equiparação à controladora;
Conclusão;
Referências bibliográficas.

RESUMO: Admitida a validade da premissa adotada pelo Supremo Tribunal Federal de que há disponibilidade jurídica em casos de controle societário, o presente artigo tem por objeto analisar, sob a perspectiva jurídico-dogmática, duas questões. A primeira é se a regra de equiparação à controladora, ao tratar uma coligação como controle (a partir de participações de partes vinculadas das pessoas jurídicas domiciliadas no País), estaria em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que esta afirmou a inconstitucionalidade da tributação dos lucros de coligadas em regime normal. Já a segunda é se as participações das pessoas vinculadas tomadas em conta para fins dessa equiparação se estenderiam para fins da própria apuração do tributo. Concluir-se-á afirmativamente sobre a primeira pergunta, essencialmente porque a finalidade da regra de equiparação é impedir que se contorne a tributação automática dos lucros no exterior mediante a consideração da participação societária de pessoas vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, corroborando a ênfase no poder de controle realizada pela Corte. Por sua vez, concluir-se-á negativamente sobre a segunda questão, pois a ficção contida na regra de equiparação à controladora tem o mero fim de estender um regime jurídico a uma situação à qual aquele regime não seria imediatamente aplicável, sem, porém, conduzir a uma atribuição da participação para fins de imposição da carga tributária. Do contrário, admitir-se-ia uma tributação tendente ao confisco.


PALAVRAS-CHAVE: Tributação em Bases Universais; Tributação dos Lucros no Exterior; Controle; Equiparação à Controladora.


ABSTRACT

Assuming the validity of the Federal Supreme Court’s assertion that legal availability exists in cases of corporate control, this article aims two questions from a legal-dogmatic perspective. The first question is whether the constructive ownership rule, when treating an associated company as a controlled one (based on shares of related parties of the controlling company domiciled in Brazil), would be in line with the decision of the Federal Supreme Court. This is particularly relevant, since the Court declared the unconstitutionality of taxing profits of associated companies under the normal regime. The second question is whether the shares of related parties considered for the purposes of this constructive ownership would extend to the calculation of the tax itself. The conclusion is affirmative regarding the first question. The purpose of the constructive ownership rules is to prevent the circumvention of the automatic taxation of foreign income by taking into account the shares of related parties of the controlling company domiciled in Brazil. This aligns with the ratio decidendi established by the Court. A negative conclusion is drawn regarding the second question. The legal fiction established by the constructive ownership rules has the sole purpose of extending a legal regime to a situation to which that regime would not be immediately applicable. There is no intention to take into account shares for the calculation of the tax itself. Otherwise, the taxation would have confiscatory effects.

KEY-WORDS: Worldwide Income Taxation; Taxation on Foreign Income; Control; Constructive Ownership Rules.

Galdino, G. (2024). A Equiparação à Controladora na Tributação dos Lucros do Exterior. Revista De Direito Tributário Internacional Atual, (13), 41–77.

O "BOLETIM IJC n. 22 - 2024" reúne uma variedade de temas relevantes no campo do direito, abordando questões como: CONSCIÊNCIA NEGRA; VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS NEGRAS; QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL; LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA; DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES; DIREITO TRIBUTÁRIO; SEGURANÇA ALIMENTAR; JUSTIÇA CLIMÁTICA; IGUALDADE DE GÊNERO; SISTEMA DE SAÚDE MENTAL; DIREITO À EDUCAÇÃO; DIREITOS LGBTQIA+; PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA; PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS; PROTEÇÃO DAS FLORESTAS; COMBATE AO DESMATAMENTO; ORDEM PÚBLICA ECOLÓGICA; RACISMO; DISCRIMINAÇÃO RACIAL; JUSTIÇA RACIAL; IGUALDADE RACIAL; educação antirracista.
Organizado por João Evangelista de Souza Lima Neto (Biblioteca Cesar Salgado).

Este documento explora a aplicação da Inteligência Artificial (IA) na forense digital, abordando avanços, desafios e implicações éticas. Foca-se na crescente importância da IA em investigações digitais devido ao aumento exponencial de dados digitais. Técnicas de IA, como reconhecimento facial, categorização de mídia e modelos de linguagem (LLMs), têm revolucionado a análise de evidências, oferecendo eficiência e precisão.

A integração de ontologias surge como uma solução promissora para estruturar e organizar informações complexas, melhorando a explicabilidade e a rastreabilidade das decisões. Paralelamente, destacam-se desafios como viés algorítmico, transparência limitada e falsos positivos, enfatizando a necessidade de supervisão humana e regulamentação robusta, como o AI Act da União Europeia.

O documento apresenta estudos de caso e exemplos práticos, ilustrando a eficácia da IA na resolução de crimes cibernéticos e análises forenses. Conclui-se que, embora a IA transforme a forense digital, seu uso requer um equilíbrio cuidadoso entre inovação tecnológica e responsabilidade ética, promovendo justiça e proteção aos direitos humanos.

RESUMO: O estado do Mato Grosso por meio da instituição da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por substituição tributária passou a exercer maior controle e fiscalização de seus contribuintes. No ano de 2019, houve alteração na forma deste regime, para aqueles optantes pelo regime tributário Simples Nacional. O estudo demonstra uma análise comparativa entre a carga tributária do ICMS antes e depois da Lei Complementar 631/19 incidente em empresas optantes pelo regime Simples Nacional, no estado de Mato Grosso, com o intuito de verificar qual o impacto financeiro nestas organizações. Os procedimentos metodológicos utilizados foram a pesquisa bibliográfica e análise documental a partir de informações de sites oficiais dos governos Federal e Estadual. Nas operações de compra de mercadorias adquiridas fora do estado, no sistema estimativo simplificado, verificou-se que houve maior oneração mesmo contribuindo com ICMS apenas nas aquisições. Nestas empresas, após a LC 631/2019 ainda que recolhendo na compra e na venda de mercadorias, constatou-se menor incidência do imposto estadual, havendo um impacto financeiro positivo de 3,66% sobre o valor das vendas do ano de 2019. Na empresa que comercializa somente com operações internas, com a LC 631/2019, evidencia-se maior oneração para o contribuinte, passando a contribuir com ICMS não apenas na aquisição de mercadorias, mas também nas vendas. Nestas empresas, os resultados demonstram que houve um impacto financeiro negativo de 1,67% sobre o faturamento anual tomando por base o exercício anterior.

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As remissões e anistias tributárias representam renúncias fiscais de grandes quantidades de recursos. No Governo Federal do Brasil, nos anos de 2017 e 2018, foram anistiados e remidos 83,456 bilhões de reais, por meio de quatro leis. O presente estudo objetiva analisar a relação entre as anistias concedidas pelo governo federal nos anos de 2017 e 2018 e suas projeções para os anos de 2019 e 2020, bem como a moral tributária, por meio da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo. A moralidade tributária está relacionada ao agir do Estado e do

This research addresses questions about the possibilities of influence of taxation on the protection and preservation
of the environment, especially in relation to IPVA. The state tax
is analyzed from its conception, characteristics, relationship
with the environment, opposition to environmental preservation,
the extrafiscal bias as an instrument of sustainability, as well as
the human right to a healthy environment and the existence of
an "ecological" IPVA. Questions are raised about the existence
of a total tax exemption for owners of vehicles with more time
of manufacture and use, and how this affects environmental
quality. The inductive method is adopted, starting from the
premise that the application of extrafiscality to the tax under
study combined with public policies to stimulate choices favorable to the ecosystem is capable of changing the behavior of the
population. The importance of research for academic reflections
RJLB, Ano 10 (2024), nº 4________145_
and in the legislative scope is highlighted, emphasizing the need
to review the IPVA exemption for vehicles potentially harmful
to the balanced environment. It was observed that taxation is an
instrument available to the Public Administration that can stimulate and discourage behaviors and choices on the part of the
Brazilian population, directly reflecting on the quality of the local, regional, national and global ecosystem.

Analisa as formas societárias e as diversas operações entre sociedades como ferramentas válidas para o planejamento tri-butário, destacando a relevância dessas estratégias no contexto empresarial, visando à economia de tributos. Aponta as vantagens da utilização das sociedades em conta de participação, forma empresarial semelhante às joint ventures, verificando a legitimidade da aplicação de metodologias de es-tudo das formas societárias admitidas pelo ordenamento jurídi-co como ferramenta de planejamento tributário.

O objetivo dessa dissertação é analisar o adequado tratamento que deve ser dado aos efeitos gerados na política pública tributária estatal pelo risco fiscal da pauta de processos tributários do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo impacto saltou de 326 bilhões, em 2015, para mais de 1,5 trilhão de reais, em 2019. Nesse contexto, dois processos já julgados e outro pendente de julgamento pelo Pleno do STF desoneram aproximadamente 600 bilhões de reais, em dez anos, de tributos federais. A análise da pauta tributária do Judiciário e das decisões paradigmáticas tem como finalidade enfrentar, em um contexto de crise fiscal, o exame específico do impacto na política pública de distribuição da carga tributária total; assim, a abordagem será focada nos efeitos das decisões judiciais referentes às temáticas jurídicas tributárias, e não nos aspectos do direito, técnicos e intrínsecos, que as envolvem. Inicialmente, enfrentaremos a forma como os poderes ...

Resumo: Este livro tem por objeto examinar, de maneira analítica, sob a perspectiva jurídico-dogmática, a progressividade na forma da lei. Com o intuito de demonstrar a ampla discricionariedade que o legislador possui para concretizá-la (na forma da lei), decompôs-se a progressividade em relação: (i) à aplicação da alíquota nominal sobre parcela ou totalidade da base de cálculo; (ii) à quantidade de faixas; (iii) ao tamanho/aumento das respectivas alíquotas; (iv) à dimensão das faixas; (v) ao escopo objetivo/material; (vi) ao escopo subjetivo/pessoal; e (vii) à sua aplicação no tempo. A partir disso, conclui-se que, embora o Imposto de Renda deva ser progressivo em alguma medida, ele poderá assim o ser de diferentes formas, admitindo-se daí mitigações da progressividade caso haja justificativas para tanto.

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                                                    Sumário
Introdução
1. Do imposto de renda progressivo: alíquotas nominais ou alíquotas efetivas?
    1.1. Da tributação progressiva a partir do modelo tradicional: o foco
          nas alíquotas nominais
    1.2. Da tributação com efeitos de progressividade: o foco nas alíquotas                 
          efetivas
              1.2.1. Dos efeitos de progressividade a partir de uma alíquota fixa e
              uma parcela a deduzir
              1.2.2. Dos efeitos de progressividade a partir da tributação               
                degressiva
              1.2.3. Dos efeitos de progressividade a partir de alíquotas nominais
              decrescentes ao lado de uma faixa de isenção
    1.3.Da síntese sobre os modelos apresentados e a necessidade de se
          aprofundar sobre os diversos aspectos da progressividade
2. Da progressividade e seus sete aspectos
    2.1. Da aplicação da alíquota sobre uma parcela ou sobre a totalidade da
          base de cálculo: progressividade simples ("chapada") versus
          progressividade graduada
  2.2. Da quantidade de faixas
              2.2.1. Da quantidade de faixas nos modelos de progressividade com
              variedade de alíquotas nominais
              2.2.2. Da tributação degressiva como progressiva
              2.2.3. Da incursão histórica sobre a progressividade do IRPF quanto
              ao número de faixas
  2.3. Do tamanho/aumento das alíquotas
              2.3.1. Do aumento das alíquotas nos vários modelos de tributação
              progressiva
              2.3.2. Do tamanho/aumento das alíquotas e a vedação ao efeito de
              confisco
              2.3.3. Da incursão histórica nas alíquotas gerais do IRPF
  2.4. Da dimensão das faixas: a extensão e espaçamento
              2.4.1. Das perspectivas em torno da extensão e do espaçamento
              das faixas: intrafaixa e interfaixa
              2.4.2. Da dimensão das faixas nos diferentes modelos de
              progressividade
  2.5. Do escopo objetivo/material da progressividade: a sua relação com a
          universalidade
              2.5.1. A exigência de o imposto de renda ser informado pelos
              critérios da progressividade e da universalidade implica haver uma
              única tabela progressiva?
              2.5.2. A mitigação da universalidade e da progressividade implica
              necessariamente maior/menor tributação?
              2.5.3. Por que mitigar a universalidade e a progressividade? O caso
              dos ganhos de capital
              2.5.4. Progressividade, universalidade e indução
  2.6. Do escopo subjetivo/pessoal da progressividade: a sua relação com a
          generalidade
              2.6.1. Da progressividade e da generalidade: a pessoa física
              2.6.2. Da progressividade e da generalidade: a pessoa jurídica
                      2.6.2.1. Do incurso histórico sobre a tributação corporativa e sua
                      progressividade
                      2.6.2.2. Da tributação corporativa atual e sua progressividade
            2.6.3. Da progressividade e da generalidade: os fundos e demais
            entidades coletivas
            2.6.4. Da progressividade e da generalidade: não-residentes
  2.7. Da progressividade no tempo
            2.7.1. Da variação na intensidade da progressividade por conta da
            artificialidade da periodização
            2.7.2. Da variação na intensidade da progressividade no tempo por
            conta da inflação: a progressividade “fria”
3. Da progressividade "na forma da lei"
Conclusão
Referências bibliográficas


GALDINO, Guilherme. A Progressividade do Imposto de Renda "na forma da lei". Belo Horizonte: Casa do Direito, 2024.

O presente trabalho pretende investigar a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Novo Código de Processo Civil às execuções fiscais. O incidente é manifestação da intenção do legislador de alinhar o Código de Processo Civil à Constituição Federal de 1988, no que concerne à observância de princípios como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Não obstante, as execuções fiscais são regidas por lei específica - Lei nº 6.830/80 -, que, a despeito de não haver sido editada na vigência da atual Constituição, estabelece importantes parâmetros de proteção ao crédito público, enquanto manifestação econômica do interesse público, sem descuidar da observância dos princípios constitucionais processuais. A Lei nº 6.830/80, ao longo dos anos, foi-se adequando à Constituição por
intermédio da interpretação que lhe foi sendo conferida pelos Tribunais.
Desse modo, analisam-se as hipóteses distintas de redirecionamento de
uma execução fiscal - execução de crédito tributário e não tributário;
redirecionamento para sócio-gerente, sócio sem poderes de gerência,
terceiro e sociedade integrante de grupo econômico - para, a partir
disso, definir-se em quais casos se está a tratar de desconsideração da
personalidade jurídica e como se dará a aplicação da legislação processual em cada hipótese.

En el presente trabajo se examina en profundidad el canon del agua regulado en la Comunidad Autónoma del País Vasco. Se abordan los principales elementos que configuran este tributo, poniéndose énfasis en su naturaleza jurídica, en los supuestos de no sujeción, las exenciones y bonificaciones. Estos últimos permiten mostrar no solo la profunda modificación que recibieron a través de la Ley 13/2019 de 27 de diciembre, sino también las connotaciones ambientales que abraza este tributo autonómico para la protección del medio hídrico. Por otra parte, en el trabajo se identifican las diferencias marcadas que presentan algunos supuestos de no sujeción y bonificaciones del canon regulado en el País Vasco con relación al canon del agua regulado en Cataluña.

Praticar ciência significa trabalhar incessantemente para gerar conhecimentos. O 9º Volume da Revista Jurídica da Unifil retrata de forma precisa essa incessante busca de novos horizontes descortinados através do ensino e da aprendizagem constante. Nessa edição tornamos públicas as inquietações próprias daqueles que não se acomodam diante do desconhecido e, em suas pesquisas desenvolvidas, revelam à comunidade jurídica todas as suas descobertas. Não se pode falar em ensino sem que haja pesquisa, e esta não cumpre sua função se não for divulgada, socializada. Consequência dessa responsabilidade-enorme satisfação do Conselho Editorial-são as publicações, um espaço para a divulgação científica dos nossos docentes, empenhados em investigações afinadas com as linhas de pesquisa (Dogmática Jurídica, Desenvolvimento e Responsabilidade Social e Teorias do Direito, do Estado e Cidadania) e dos nossos alunos de Graduação e Pós-Graduação. Nos congratulamos com os autores e reiteramos nosso convite para que o leitor venha fazer parte da história da Revista Jurídica da Unifil, participando do próximo volume, através da elaboração de artigos jurídicos ou resenhas críticas das obras de terceiros.