Direito Tributário

Antes de iniciarmos é necessário que se tenha a exata noção do significado do termo comércio eletrônico, que orientará a nossa discussão. É importante aqui fazer uma distinção que nos parece óbvia, mas que não é observada pela maioria das pessoas que tratam do assunto. A Internet não é sinônimo de comércio eletrônico, e o comércio eletrônico não é sinônimo de Internet. A Internet é um meio de comunicação, assim como o rádio, o telefone e a televisão. O comércio eletrônico é o comércio realizado através de computadores, cujo principal meio é a Internet. Se eu me conecto diretamente de casa ao computador do meu banco, não utilizo a Internet. Se me conecto à Internet para pesquisar páginas pessoais, não realizo ato de comércio. Um não depende do outro, apesar de estarem intimamente ligados.

RESUMO: O presente trabalho cuidou de investigar em que medida as mais recentes reformas introduzidas pela Lei 11.382/2006 ao Código de Processo Civil resultaram, também, em mudanças no procedimento adotado pelo Estado para a execução de sua Dívida Ativa, nos
moldes da Lei 6.830/1980. A análise realizada concentrou-se especificamente sobre a questão da garantia da execução fiscal, sobre as mudanças que afetaram a fase de expropriação e, finalmente, cuidou dos embargos à execução fiscal.
PALAVRAS-CHAVE: Execução fiscal – Execução cível – Penhora – Fase expropriatória – Embargos à execução fiscal.
ABSTRACT: This work investigates how the latest reforms of the Code of Civil Procedure, introduced by Federal Act 11.382/2006, also resulted in changes in the procedure adopted by the State for the execution of its active debts, according to Federal Act 6.830/1980. The analysis has focused specifically on the issue of the execution’s guarantee, on the changes that affected the expropriation phase, and finally attended the embargoes in the fiscal execution.
KEYWORDS: Fiscal execution – Civil execution – Attachment – Expropriation phase –Embargoes to the fiscal execution.

Resumo: A partir da definição do critério da territorialidade para incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA e da demonstração da importância do local do registro do veículo para fins de cobrança, o artigo analisa a disputa empreendida pelos Estados e Distrito Federal por recursos tributários decorrentes desse imposto, de modo a verificar, diante do atual quadro normativo, o que pode ser objeto de controle e questionamento legítimo pelos entes envolvidos.

Palavras-chave: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA; territorialidade; registo; domicílio; guerra fiscal.

Abstract: Based on the definition of the criterion of territoriality for taxing the ownership of motor vehicles – IPVA and after demonstrating the importance of the local of registration of the vehicle for collecting purposes, the article analyzes the struggle undertaken by the States and the Federal District for resources arising from this tax, in order to verify, under the current legislative framework, what can be subject to control and legitimate questioning by the entities involved.

Keywords: Tax on the ownership of motor vehicles - IPVA; territoriality; register; domicile; tax competition.

This article is a study which verified the application of tax revenues distribution before and after the Constitutional Amendment (CA) nº 87/2015, considering the division of taxation analysis on ecommerce. Thus, the question made was: How to analyse the tax revenues redefinition implemented by the Constitutional Amendment (CA) nº 87/2015, taking into consideration the sustainable ecommerce? The overall objective is to analyse taxation on e-commerce and its implications on sustainability for local development. The topic discussed is classified as qualitative, being the approach technique inductive, from a documentary-theoretical and exploratory methodology. It is concluded that the new Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS) billing system for final consumer not contributor of the tax, introduced by the CA nº 87/2015, implies a positive sustainable development, although it is necessary to observe some considerations that imply directly in the analysis of the tax collection change.

Keywords: E-commerce; Sustainability; Taxation; ICMS; Environmental Law; Tax Law.

Resumo
Trata-se de estudo que verificou a aplicação da distribuição das receitas tributárias antes e após a Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, considerando a análise da divisão da tributação no e-commerce. Dessa forma, a pergunta que se fez foi: Como analisar a redefinição das receitas tributárias que foi implementada pela Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, levando-se em consideração o e-commerce sustentável? O Objetivo geral é analisar a tributação no e-commerce e as suas implicações na sustentabilidade para o desenvolvimento local. O tema abordado classifica-se como qualitativo, sendo a técnica de abordagem a indutiva, a partir de uma metodologia teórico-documental e exploratória. Conclui-se que a nova sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para consumidor final não contribuinte do imposto, introduzida pela EC nº 87/2015, implica em um desenvolvimento sustentável positivo, embora seja necessário observar algumas considerações que implicam diretamente na análise da mudança de arrecadação do tributo.

Palavras-chave: E-commerce; Sustentabilidade; Tributação; ICMS; Direito ambiental; Direito tributário.

REFERÊNCIA COMPLETA:
GOMES, Magno Federici; SOARES, Maria Cecília Marques. Tributação sustentável no e-commerce: com ênfase no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 3, p. 271-302, set./dez. 2018. ISSN 2179-8214. Disponível em: <https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/23464>. DOI: http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.23464
(Direito A2)

This dissertation investigates the presence of economic consequentialism on decisions of the Brazilian Supreme Court on tax claim courts. Specifically, a critical study is done about the standard found, detecting risks, successes and possible mistakes, as well as the parameters (possibilities, forms and limits) for considering the consequences of judicial decisions on tax matters. Therefore, after a brief presentation of the essential concepts and classifications, this work reflects on the relevance of the Tax Law for the construction of Brazil, with special attention to the approach that considers the taxation as a more complex phenomenon than the simple transfer of private resources to Public Power. In this sense, a survey is carried on the main aspects of the brazilian tax system, relevant historical facts, tax burden and income distribution in the country. In the context of linking the jurisprudential understandings in the Brazilian case law, it justifies the study of the tax law and consequentialism as a decision strategy that grounds the adoption or rejection of a decision based on the desirable or undesirable consequences of the decision or its omission have or potentially could have. After the vision of the thoughts of Neil MacCormick, Richard Posner, Luis Fernando Schuartz e Thatiane dos Santos Piscitelli, it is suggested to observe the following parameters: 1) the use of consequentialist argument must be explicitly; 2) impossibility of using in an isolated form; 3) ban decision contrary to law; 4) the judgment should be generalizable; 5) the concern about the consequences should not result casuistic decisions; 6) consequentialist judgment should serve as an instrument of control of judgments, and 7) consequentialist argument should be verifiable. From these points, seven cases chosen from the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court are analyzed, after which it is highlighted the lack of a standard in order to consider the consequences and the need for more in-depth studies to improve and provide safer parameters accordingly.

O presente artigo tem como finalidade o estudo da análise econômica do direito no direito tributário e sua aplicabilidade na modulação de efeitos. Para tanto, serão analisados aspectos da Teoria da Decisão que culminarão no que é a análise econômica do direito e o que se denomina de tributo “ótimo”. Essas premissas serão importantes para a aplicação do referido instituto como ferramenta para a interpretação da lei e modulação de efeitos de decisão que julga a inconstitucionalidade de lei, buscando-se a escolha racional, a vinculação das consequências da decisão e resultados eficientes e equilibrados com o sistema judicial. Ao final, será analisado caso concreto para examinar se os preceitos estudados possuem aplicabilidade na prática. A metodologia adotada é a de pesquisa de perfil exploratório, qualitativa, baseada no método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e normativa.

O problema de pesquisa visa questionar se existe a possibilidade de utilização da tributação como forma de buscar justiça social, sugerindo uma repartição justa entre os contribuintes, de acordo com o objetivo consagrado pelo artigo 3º da constituição, qual seja, correção das desigualdades sociais e regionais, amparado na teoria de justiça e equidade idealizada por John Rawls. A teoria da justiça como equidade de John Rawls, considera os indivíduos como iguais e livres, tendo a liberdade como princípio maior. Nesse esteio os indivíduos
devem possuir liberdade e igualdade de oportunidades na sociedade, seria esta a finalidade última da justiça, como consideração dos Direitos Fundamentais. A priori, a hipótese apresentada, afirma que a tributação, unida a gestão eficiente e planejamento público, pode auxiliar e fomentar a efetivação da justiça social e equidade, promovendo a busca por igualdade na sociedade. O tema se justifica, pela sua relevância e pela necessidade do direito, buscar formas de compatibilizar os interesses em choque, arrecadação estatal, justiça social e
desigualdades, para possibilitar a concretização dos objetivos expostos na Constituição Federal. Na fase da metodologia, será utilizado um tipo de pesquisa pura, pois a discussão se realizará no plano teórico. Quanto à natureza da vertente metodológica, adota-se uma investida qualitativa. Ao passo que, no que diz respeito ao mecanismo de abordagem utiliza-se o raciocínio dedutivo. Trata-se ainda de pesquisa exploratória, envolve levantamento bibliográfico com estudos de direito, como textos, leis e a própria Constituição Federal, com o fito de proporcionar fundamentos e argumentos consistentes sobre o tema proposto.
Este artigo está dividido em seis tópicos, que se referem especificamente aos objetivos do estudo, onde o primeiro trata desta introdução e o último das considerações finais. O segundo trata do papel da justiça em Rawls, delineando seus conceitos básicos.
O terceiro pretende trazer esclarecimentos sobre o objetivo constitucional de correção das desigualdades sociais e regionais. Já o quarto trata da função distributiva e estabilizadora do tributo, questionando se existe permissivo constitucional, para utilização da tributação indutora na hipótese delineada. O quinto ponto relaciona os conceitos estudados durante todo o texto, tratando especificamente da aplicação, em um viés prático, da tributação nas políticas públicas de objetivação da justiça social e igualdade.

O presente trabalho tem por objetivo analisar as vantagens da aplicação dos precedentes vinculantes, positivados em nosso ordenamento jurídico através do Código de Processo Civil de 2015, em matéria tributária. Pretende-se, portanto, demonstrar que esse sistema de precedentes é hábil para uma entrega mais qualitativa da tutela jurisdicional, dada a complexidade do Direito Tributário, trazendo aos contribuintes verdadeira segurança jurídica, estabilidade na matéria, isonomia e também contribuindo para o descongestionamento do judiciário brasileiro. Para tanto, concluir-se-á que para se alcançar todos os benefícios que os precedentes podem trazer para nosso ordenamento jurídico, principalmente nas questões tributárias, deverá haver uma profunda mudança em nossa cultura jurídica processual e na práxis judiciária. PALAVRAS-CHAVE: Precedentes. Civil law. Common law. Ratio decidendi. Tributário.

This article aims to analyze the role of tax burden and entrepreneurship as important vectors to inf luence objective national sustainable development of our State. So, starting from the premise that for the conceptions of development are unrelated to the ease or not for entrepreneurship and the national tax burden, the study is divided into three parts. At first, the notion of sustainable development, from the perspective of the Economist Amarthya Sen. In the following, the question of how the tax burden can inf luence (and hinder) the development. In the third part, the relationship between entrepreneurship, internal market and development, and some difficulties to the entrepreneurship and, consequently, the national development. The survey was done through the literature review.

Resumo: O sistema tributário nacional é caracterizado pelo predomínio de tributação regressiva, tendo como consequência uma desigual distribuição do ônus tributário entre os contribuintes, pois, sobre a população com menor renda e patrimônio recai o maior peso em financiar o orçamento público do Estado brasileiro. Entretanto, apesar das desigualdades raciais estruturarem a realidade social, econômica, política e cultural do Brasil, devido aos processos históricos de sequestro, expropriação e subjugação dos povos negros da diáspora africana, ainda é incipiente o número de pesquisas e produções acadêmicas sobre os reflexos da estrutura tributária na vida da população negra. O presente artigo objetiva identificar e analisar dados estatísticos das desigualdades raciais e sua consequência na formação de um perfil étnico-racial da carga tributária brasileira, além de refletir sobre a correlação deste perfil com os diversos mecanismos de opressão do racismo estrutural e sistêmico que sustentam a política do Estado brasileiro. Palavras-chave: Sistema Tributário Brasileiro. Carga Tributária. Raça. Desigualdade Racial.

Abstract: The national tax system is characterized by the predominance of regressive taxation, with the consequence of an unequal distribution of the tax burden among taxpayers, since the population with the lowest income and assets has the greatest weight in financing the public budget of the Brazilian State. However, despite racial inequalities structuring the social, economic, political and cultural reality of Brazil, due to the historical processes of kidnapping, expropriation and subjugation of black people from the African diaspora, the number of researches and academic productions on the reflexes of tax structure in the life of the black population. This article aims to identify and analyze statistical data on racial inequalities and their consequence in the formation of an ethnic-racial profile of the Brazilian tax burden, in addition to reflecting on the correlation of this profile with the various mechanisms of oppression of structural and systemic racism that support the Brazilian State policy..

RESUMO: O presente artigo tem como finalidade discutir o comportamento dos fiscos municipais enquanto entes competentes para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e seu contexto da guerra fiscal, resultado da busca incessante pelos investimentos da iniciativa privada. Emprega o método dedutivo para desenvolver pesquisa qualitativa, onde se fará análise da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, estudo da doutrina, jurisprudência e legislação específica, ultrapassando a seara tributária e inevitavelmente adentrando nas questões constitucionais capazes de minimizar o conflito abordado. Entende que há verdadeiro fratricídio entre os entes que deveriam ser cooperados, expondo, ainda, os aspectos e consequências do fenômeno, especialmente no que diz respeito aos impactos no desenvolvimento social e econômico regional. Analisa soluções possíveis a partir do ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, conclui-se que a guerra fiscal é um problema econômico e social que pode ser sanado através da do ordenamento jurídico atual, da uniformização das obrigações tributárias, da modernização dos sistemas de informação municipais e da obediência aos princípios da cooperação, federalismo fiscal e da capacidade contributiva.

Palavras-chave: Guerra Fiscal. ISSQN. Normas Gerais.

ABSTRACT:  The purpose of this article is to discuss the behavior of municipal tax authorities as competent entities for the collection of the Tax on Services of Any Nature and its context of the fiscal war, the result of the relentless search for investments by the private sector. It employs the deductive method to develop qualitative research, where the Federal Constitution, the National Tax Code, the study of doctrine, jurisprudence and specific legislation will be analyzed, surpassing the tax area and inevitably entering into constitutional issues capable of minimizing the conflict addressed. He understands that there is a real fratricide among the entities that should be cooperated, also exposing the aspects and consequences of the phenomenon, especially with regard to the impacts on regional social and economic development. It analyzes possible solutions based on the Brazilian legal system. Finally, it is concluded that the fiscal war is an economic and social problem that can be solved through the current legal system, the standardization of tax obligations, the modernization of municipal information systems and obedience to the principles of cooperation, fiscal federalism and contributory capacity.

Keywords: Fiscal War. ISSQN. General Guidelines.

O presente artigo busca compreender a relação entre as normas tributárias brasileiras e a teoria do desenvolvimento como liberdade, defendida por Amartya Sen. Para tanto, analisamos cada uma das liberdades instrumentais defendidas por ele, relacionando-as ao sistema tributário brasileiro. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, com abordagem qualitativa e comparativa. Adotou-se como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica, tendo

Resumo O presente artigo tem como objetivo avaliar se o uso de documentos digitais para o cumprimento de obrigações tributárias, permitido pela Lei nº 13.874/2019, pode ser um instrumento para a concretização do princípio da eficiência na administração tributária brasileira. A questão é saber se essa possibilidade inclui o empreendedorismo advindo das inovações tecnológicas e mercadológicas. É que, como são essenciais ao desenvolvimento econômico, resultam em mudanças comportamentais no âmbito do poder público e da iniciativa privada. O artigo se inicia com uma explanação geral sobre o princípio da eficiência na administração pública, com maior ênfase na administração tributária. Em seguida, passa a analisar a eficiência nas obrigações acessórias, traçando uma relação entre elas e o uso de documentos digitais. Para a realização da pesquisa, optou-se pelo método hipotético-dedutivo e pela técnica da revisão bibliográfica. Após o estudo, confirmou-se a hipótese de que o uso de documentos digitais contribui para a concretização da eficiência na administração tributária, sobretudo no caso das startups. Palavras-chave: Empreendedorismo. Tributação. Eficiência. Documentos digitais. Startups.

This article deals with the decision taken by the Grand Chamber of the Court of Justice of the European Union in World Duty Free Group (formerly Autogrill España); Banco Santander and Santusa Holding (Joined Cases C-20/15 P and C-21/15 P), on 21 December 2016, following decisions of the General Court of the European Union of 7 November 2014 in Autogrill España and of 7 November 2014 in Banco Santander and Santusa and the Opinion of Advocate General Wathelet of 28 July 2016. The case concerned Spanish tax rules that allowed Spanish enterprises tax amortization of financial goodwill arising from the acquisition of shareholdings in foreign companies, but not from the acquisition of shareholdings in domestic companies. The Grand Chamber reversed the decisions of the General Court and clarified the meaning of selective aid as the term is used in article 107 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) (2007).It held that an aid can be regarded as selective if the national tax measure deviates from the reference framework: it is not necessary to show that the national tax measure actually favours a specific group of undertakings or the production of specific goods.

This article analysis a decision of the Portuguese Administrative Court, which ends a jurisprudential controversy, in Portugal, on how to apply the neutralization argument of the European Court of Justice. It deals with the issue of neutralization in the context of taxation of profits distributed to non-resident societies.

This article provides an overview of the main tax changes introduced by the Portuguese State Budget for 2012.
The Portuguese State Budget for 2012 (the budget) is, most likely, the most ruthless piece of legislation approved in the roughly 40 years of Portugal’s democracy. Nevertheless, the harshness of the measures came as no surprise to those who have been following developments in regard to Portugal’s economic and financial performance. In addition to the anticipated measures aimed at raising tax revenue, the budget introduced some interesting rules for cross-border transactions and businesses, which range from mere clarifications to substantive changes. Therefore, both residents and non-residents doing business in Portugal should take these developments into consideration in order to better plan their future activities. This note focuses on measures that are relevant from a cross-border perspective; other measures are only briefly summarized. While the former are elaborated on topically, the latter are touched on using a tax-by-tax approach. Also, given its nature, this note is essentially descriptive. Remarks are, nevertheless, provided whenever they seem necessary to understanding the modifications introduced or when such modifications are questionable from a dogmatic or praxis standpoint. The note concludes with some overall critical remarks.

Este artigo investiga como se constitui a dinâmica de poder entre o Estado, a sociedade e os indivíduos, sob o enfoque da gestão e do controle dos orçamentos no direito brasileiro. Diferentes teorias procuraram demonstrar como se legitima o exercício desse poder, que, durante sua execução, desperta conflitos e disputas pela destinação das receitas públicas, manifestadas no processo de elaboração e cumprimento das leis orçamentárias. O problema a ser enfrentado, dessa forma, passa pela análise das relações de poder, legitimidade e dominação no âmbito do Estado e como se desenvolvem tais temas com referência ao poder de instituir tributos e à utilização de meios mais democráticos de gestão desses recursos. Partindo da ideia de que o poder de tributar é uma prerrogativa fundamental para a realização dos objetivos do Estado moderno, mostra-se relevante, por meio de análise bibliográfica orientada pelo método dedutivo, analisar as diversas correntes teóricas sobre a sua constituição, como se dão as relações de dominação e também os instrumentos de legitimação de tal poder, dentre eles o orçamento participativo e o controle social do orçamento. A hipótese é a de que em uma sociedade complexa e plural, é necessário utilizar formas democráticas de legitimação do uso do poder, especialmente os poderes de tributar e de gerir os recursos essenciais para a manutenção dos serviços públicos. Conclui-se que é necessário, de um lado, fundamentar o exercício do poder de tributar e, de outro, legitimar a gestão do orçamento. Nesse sentido, a análise da democracia ateniense pode contribuir para a identificação de possibilidades contemporâneas de participação social.

RESUMO A partir de considerações sobre o Estado Fiscal, o dever fundamental de pagar impostos e a relação entre a solidariedade social e a tributação, critica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a progressividade nos impostos reais, demonstrando-se que, no ordenamento brasileiro, a adoção de um sistema progressivo de alíquotas nos impostos reais é uma decorrência natural do princípio da capacidade contributiva.

PALAVRA-CHAVE: Solidariedade social; progressividade; impostos reais.

ABSTRACT Based on considerations about the Fiscal State, the fundamental duty to pay taxes and the relationship between social solidarity and taxation, the article criticizes the decisions of the Brazilian Supreme Court regarding the progressivity in property taxes, demonstrating that in the Brazilian system the adoption of a progressive system of rates in property taxes is a natural consequence of the ability-to-pay principle.

KEYWORDS: Social solidarity; progressivity; property taxes.

a imunidade religiosa à brasileira e a necessária mudança hermenêutica rumo à natureza garantista e à função protetiva do Estado laico GOD, WORDS AND TAXES: religious immunity to the Brazilian and the necessary hermeneutic change towards the Guarantor nature and the protective function of the secular State Daniel Giotti de Paula * RESUMO: A doutrina brasileira construiu a ideia de que as imunidades tributárias devem ser interpretadas extensivamente, baseando-se, sobretudo, no dogma de que elas concretizam direitos fundamentais. Assim, a imunidade religiosa, estabelecida constitucionalmente, no artigo 150, VI, b, da Constituição da República, foi estendida ao ponto ser entendida como um limite ao poder de tributar estatal sobre a entidade religiosa em si, colocando-se a salvo da tributação renda, bens e patrimônios delas, desde que sejam destinadas, em algum grau, à proteção e à difusão da religião. Todavia, ao se focar na laicidade do Estado brasileiro e na ideia de que ele não deve subvencionar qualquer religião, demonstra-se que essa interpretação extensiva se tornou em verdadeira cláusula de fomento das religiões, indo de encontro aos sentidos constitucionais estabelecidos para o Estado laico e para as liberdades civis. PALAVRAS-CHAVE: imunidade religiosa; direitos fundamentais; liberdades civis; Estado laico e cláusula de proteção ABSTRACT: Brazilian doctrine has built the idea that tax immunities should be interpreted extensively, relying, above all, on the dogma that they realize fundamental rights. Thus, religious immunity, constitutionally established in Article 150, VI, b, of the Constitution of the Republic, has been extended to the point of being understood as a limit to the power to tax state over the religious entity itself, putting itself safe from taxation income, property and assets, provided that they are destined to some degree for the protection and diffusion of religion. However, by focusing on the secularism of the Brazilian State and on the idea that it should not subsidize any religion, it is shown that this extensive interpretation has become a true clause to foment religions, going against the established constitutional meanings for the secular state and for civil liberties.

Las entidades religiosas nacieron como una necesidad de organización de grupos humanos inspirados por costumbres y tradiciones relacionados a una entidad sobrenatural, hacedor de todas las cosas y según dichas creencias el único que tiene la verdad absoluta del ayer, del hoy y del mañana. En vista que cada grupo religioso cree tener el poder divino o espiritual, surgió cada vez más verdaderas guerras mal denominadas "santas", que de santas no tenían nada. En la mayoría de veces solo eran justificaciones para conquistas de pueblos sometiéndoles a poderes absolutos y anárquicos, que buscaban su propio beneficio y poder de dominio. Dicho poder religioso se tornó cada vez más político. Así surgió la idea que las entidades religiosas deben ser privilegiadas por estar al lado del poder absoluto y servirles de fundamento o adoctrinamiento a las poblaciones conquistadas. Muchas de estas entidades aún permanecen hasta la actualidad con algunos cambios en su doctrina y es su estructura. Después de la revolución francesa y otras revoluciones similares, las entidades religiosas se tornaron más plurales y más humanas, convirtiéndose en una forma de control social en el sector educativo, social y cultural. Pero que dichos aportes a la sociedad no son sincerados, ni transparentes respecto de los privilegios tributarios que ostentan y que no se conocen exactamente sus beneficios a la sociedad. Por ello, el objetivo de este trabajo es reflexionar sobre la posibilidad de que las entidades demuestren objetivamente las actividades que realizan a favor de la sociedad y solo por dichos

RESUMO: Este artigo tem por objetivo abordar a inconstitucionalidade das regras que determinam o estorno dos créditos de ICMS e IPI, relativos às operações anteriores à produção dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Como sobrenorma de direito, a imunidade objetiva destes produtos traz ínsita a técnica de efetivação necessária a pautar as demais regras de tributação, que a ela são subjacentes. É irrelevante, por isso, saber se há cumulação ou não destes impostos em razão da desoneração da operação imune, para que sejam mantidos os créditos das operações anteriores. PALAVRAS-CHAVE: Imunidade; livros, jornais e periódicos, papel de impressão; ICMS/IPI; estornos de créditos; inconstitucionalidade. ABSTRACT: This article intends to demonstrate the unconstitutional part of the legislation of ICMS and IPI, which rules that there are no tax credit rights from the acquisitions of goods, when the final product is tax immune. However, the constitutional rule of objective tax immunity is superior to the rules of these taxes, and they must respect it in this situation. Because of this, indeed, the rule of non cumulation is irrelevant to the right to this tax credits, in this case. KEYWORDS: Tax immunity; books, newspapers and papers; ICMS/IPI, tax credits, unconstitutional rules. SUMÁRIO: Introdução. 1 Os vocábulos imunidade e imune. As várias definições de imunidade tributária. 2 Diferenças basilares entre imunidade, isenção e não incidência. 3 A imunidade objetiva do livro 1 ; 4. A sistemática da não cumulatividade do ICMS e do IPI.

RESUMO: O objetivo deste trabalho é examinar a constitucionalidade do disposto nos artigos 39-A e 41, ambos da Lei Estadual nº 6.537 (do Rio Grande do Sul), com redação dada pela Lei Estadual nº 14.180/12, a partir do princípio do duplo grau de jurisdição e da isonomia. Conclui-se pela constitucionalidade das normas, se realizada interpretação conforme a Constituição.
PALAVRAS-CHAVE: Constituição. Artigos 39-A e 41. Lei Estadual nº 6.537/73. Princípio do duplo grau de jurisdição. Princípio da isonomia. Interpretação conforme a Constituição.

RESUMO: O presente estudo procura apresentar uma forma de compatibilização da tributação extrafiscal, que visa aos fins que transcendem a mera arrecadação, conjuntamente aos princípios da isonomia e da justiça fiscal, desenvolvida através de uma fórmula de ponderação dos institutos, utilizando-se o conceito de isonomia tributária como parâmetro da tributação extrafiscal.
PALAVRAS-CHAVE: Princípio da Isonomia. Justiça fiscal. Extrafiscalidade. Tributação.

O presente estudo apresenta algumas reflexões sobre a consulta fiscal, tal como regulada pelo Dec. 70.235/72, e abstraindo eventuais disciplinas do assunto, incluídas nas legislações aplicáveis aos impostos em espécie, já que, afinal, não fogem, em regra, do que dispõe o Decreto federal.

RESUMO Nesse estudo, analisam-se o conceito, os fundamentos, os elementos (a base da confiança, a confiança na base e a legitimidade da confiança), o modo de aplicação e as consequências da proteção da confiança. Isso visando examinar, em um segundo momento, a sua aplicação no Direito Tributário, particularmente quanto ao benefício fiscal sem prazo e/ou incondicional, ao benefício fiscal inconstitucional e/ou ilegal, e à resposta à consulta fiscal e o terceiro. Pretende-se, desse modo, demonstrar a excepcionalidade da tutela da confiança no conflito entre, de um lado, a previsibilidade e a estabilidade, e, de outro lado, a mutabilidade e a flexibilidade. PALAVRAS-CHAVE: PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, DIREITO TRIBUTÁRIO, BENEFÍCIO FISCAL, CONSULTA FISCAL
ABSTRACT In this study, we analyse the concept, the fundamentals, the elements (the reliable source, the legitimate expectation and the abuse of power), the method of application and the consequences of the legitimate expectation. This aiming to examine, in a second moment, its application in Tax Law, particularly concerning an unlimited term and/or unconditional tax benefit, unconstitutional and/or illegal tax benefit, and the tax ruling and the third party. Therefore, it is intended to demonstrate the exceptionality of the protection of the legitimate expectation in the conflict between, on the one hand, the predictability and the stability, and, on the other hand, the mutability and the flexibility.
KEYWORDS: LEGITIMATE EXPECTATION, TAX LAW, TAX BENEFIT, TAX RULING

RESUMEN: El presente articulo pretende proporcionar una visión general del sistema tributario brasileño y sus respectivos puntos de intersección con las cuestiones relacionadas con el medio ambiente. En la primera parte, presentamos las relaciones entre constitución, federalismo y medio ambiente, en la cual describimos el perfil de la Constitución Brasileña y su influencia en el modelo federal, así como en las decisiones políticas relacionadas con el medio ambiente. Posteriormente, pasamos a la investigación de la estructura del sistema tributario brasileño, constatando la competencia de los distintos niveles de gobierno y analizando el régimen jurídico de las diferentes especies tributarias existentes. En la ultima parte, estudiamos la fiscalidad ambiental, desde la investigación de tres casos concretos y sus peculiaridades en relación a los presupuestos constitucionales de incidencia tributaria: el ICMS ecológico, las tasas de residuos solidos y la contribución de intervención en el dominio económico sobre combustibles. Palabras-claves: Constitución. Federalismo. Tributación Ambiental. ABSTRACT: This article aims to provide an overview of the Brazilian tax system and its respective points of intersection with issues related to the environment. In the first part, we present the relations between constitution, federalism and the environment, in which we describe the profile of the Brazilian Constitution and its influence on the federal model, as well as on the political decisions related to the environment. After that we will

RESUMO: Sob o aspecto da tributação feita nas compras via internet,
especificamente quanto aos downloads de programas os mais diversos
e álbuns de músicas dentre outros, classificados como mercadorias
incorpóreas conforme veremos adiante, e feitos a partir de outros países,
ou seja, naquelas compras em que se poderia cobrar ICMS – Importação
e o I.I - Imposto de Importação, conforme se cobra nas compras de bens
corpóreos, a rapidez da evolução tecnológica que avança por sobre os
sujeitos passivos e ativos da relação tributária, faz com que o Fisco e o
contribuinte sofram suas consequências no que se refere ao poder de exigir
o tributo em tese devido, e de outro lado, as sequelas da insegurança jurídica
diante da ausência de regulamentação. A Lei 12.965/2014, conhecida como
Marco Civil da Internet parece ter entregue as ferramentas adequadas
para que o Estado possa fiscalizar atividades de downloads sem que
isso implique desrespeito as garantias constitucionais ligadas ao sigilo,
inviolabilidade e à privacidade das comunicações. A EC 87/2015 que
apazigou parte da guerra fiscal dos Estados membros em busca de parcela
da receita sobre as aquisições de mercadorias corpóreas feitas via online,
igualmente contribuiu para delinear o futuro da tributação on-line
em nosso ordenamento. As ferramentas tecnológicas e as garantias da
Administração Tributária no que diz respeito a fiscalização, aliadas ao
novíssimo ordenamento constitucional e infra-constitucional disponível
neste momento, serão a possível solução para a celeuma da tributação do
ICMS-Importação e I.I no caso dos downloads internacionais?

Através de um satisfatório conjunto de pesquisas científicas, é possível averiguar que o sistema tributário brasileiro é regressivo quando tomamos como base as rendas das classes
sociais. Em outras palavras, isso significa dizer que o impacto tributário se apresenta de maneira inversamente proporcional à renda das camadas populacionais. Isso decorre, principalmente, da forte ênfase na tributação sobre o consumo. No presente artigo, busca-se traçar, empiricamente, um diagnóstico desse cenário, asseverar como o tema se relaciona de forma direta com os direitos humanos e, através de uma análise comparativa no âmbito internacional, trazer um alerta acerca do grau de regressividade do sistema tributário brasileiro.
Por fim, procura-se propor uma breve análise da situação estudada sob a ótica do princípio da diferença de John Rawls. O objetivo é trazer uma reflexão sobre a plausibilidade dessa aguda injustiça fiscal e sua adequação ao ordenamento jurídico pátrio.

O artigo aborda a natureza jurídica do ressarcimento exigido pelo Sistema Único de Saúde, quando entidade a ele vinculada presta atendimento a contratante de plano de saúde privado. Prossegue discutindo temas de interesse prático: a prescrição e as possíveis objeções de mérito à cobrança judicial.
Abstract
This paper discusses the legal nature of compensation required by the Unified Health System, when an entity provides services to private health plan contractor. It goes on to discuss issues of practical interest: the prescription and the possible objections to judicial collection.

Resumo: O debate público brasileiro é frequentemente pautado por um discurso que reduz os males da
nossa sociedade à corrupção do poder público, e a discussão tributária à denúncia de que a carga tributária
é “alta demais”. Partindo da tese de Jessé Souza de que o discurso da corrupção do setor público exerce
uma função de ocultamento e perpetuação das injustiças sociais, traçamos um paralelo entre esse discurso
e o discurso contra a carga tributária, demonstrando que o segundo também serve como mecanismo de
perpetuação e ocultamento das desigualdades tributárias. Ao final, a partir dos pressupostos da Teoria da
Norma Jurídica de Norberto Bobbio, particularmente quanto à eficácia e efetividade das normas altivas
dos sistema jurídico, argumentamos que a desconstrução pública de ambos os discursos se coloca como
necessária e urgente para que as normas constitucionais voltadas à justiça social e tributária possam ser
socialmente eficazes.
Palavras-chave: corrupção; justiça social; carga tributária; justiça tributária; teoria da norma jurídica.
Abstract: Brazilian public debate is frequently dominated by a discourse focused on the corruption of the
public sector; similarly, public debate regarding taxation is dominated by the discourse according to
which the tax burden is too high (in general terms). Assuming Souza’s thesis that the discourse on
corruption of the public sector functions as a way to hide and thus perpetuate social injustices, I compare
this discourse and the discourse against tax burden, demonstrating that the latter also works as a means to
hide and perpetuate tax inequality. In conclusion, and in light of Bobbio’s theoretical approach to the
legal norm, I claim that the public deconstruction of both discourses is a necessary and urgent measure
towards bringing effectiveness to Brazilian constitutional norms related to social justice and tax justice.
Keywords: corruption; social justice; tax burden; tax justice; legal norm theory.