Direito Tributário

Este livro tem como público-alvo todos aqueles e todas aquelas que, independentemente da formação acadêmica, estudam, pesquisam e aplicam as normas contidas no importante Código Tributário Nacional. A obra representa um repositório de profundos estudos, produzidos, especificamente, no propósito de entregar ao leitor estudos e reflexões que orientarão como utilizar essas virtudes do Código Tributário Nacional, tão atual qualquer que venha a ser a circunstância, por ser ele um documento normativo elaborado pela inteligência dos melhores cérebros de nossa Ciência do Direito Tributário.

Em seu breve voto, ainda a ser referendado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia reafirmou o que parcela relevante da doutrina do direito tributário brasileiro vem defendendo há anos. E infirmou parcela relevante da jurisprudência do CARF, que vem decidindo pela plena aplicabilidade do parágrafo único do artigo 116, ao desconsiderar atos e negócios jurídicos dos contribuintes, conjugando-o com argumentos bastante genéricos como dever fundamental de pagar impostos, capacidade contributiva e abuso de forma jurídica.

Conjugou-se, nesta pesquisa, o critério da preponderância imobiliária com o critério da finalidade constitucional, para se aferir a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos — ITBI, no tocante a pessoas jurídicas inativas, haja vista as duas regras de imunidade positivadas no inciso I do § 2.º do art. 156 da CF/88. Questionou-se se as pessoas jurídicas (sociedades simples e empresárias com vínculo preponderante ou não, de natureza formal ou fática, com o ramo imobiliário) destinatárias da transmissão de bens e/ou direitos em matéria imobiliária, por meio quer da realização de capital, quer da fusão, incorporação, cisão ou extinção, são ou não imunes ao ITBI, em caso de inatividade. Examinaram-se as quatro hipóteses de imunidade do ITBI. Aprofundou-se a análise das duas regras imunizantes do art. 156, inciso II, da CF/88, esclarecendo-se (a) por que ambas constituem imunidades objetivas e políticas, (b) quais são os conceitos de realização de capital, fusão, incorporação, cisão e extinção de pessoa jurídica, (c) qual a amplitude do termo pessoa jurídica e (d) por que a transformação de pessoa jurídica configura hipótese de não incidência do ITBI, e não de imunidade tributária. Estudaram-se as exceções a ambas as regras de imunidade, enumeradas na parte final no inciso I do § 2.º do art. 156 da CF/88. Ponderou-se que ambas as imunidades de tal dispositivo constitucional se condicionam ao critério da preponderância. Delinearam-se as balizas infraconstitucionais do critério da preponderância. Apreciou-se a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul relativa à incidência ou não do ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, em contraste seja com recentes temperamentos da própria Corte de Justiça gaúcha a essa orientação jurisprudencial, seja com acórdãos dos Tribunais de Justiça dos Estados do Paraná, de São Paulo e do Rio de Janeiro. Estabeleceu-se o cotejo entre essa jurisprudência dominante do TJ/RS e as considerações doutrinárias sobre a finalidade constitucional de ambas as regras imunizantes. Defendeu-se a conjugação dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional, ao se constatar que, sem o exercício de atividade econômica, de caráter preponderante imobiliário ou não, deixa-se de atender ao fim constitucional, consubstanciado na desoneração fiscal, como meio de estímulo às sociedades simples e empresárias que, de modo efetivo, atuam em território brasileiro, no mercado local, regional ou nacional, na produção, circulação, distribuição e/ou consumo de bens e serviços. Depreendeu-se que, caso as sociedades simples e empresárias inativas usufruam do mesmo tratamento tributário diferenciado dos entes societários ativos, haverá quebra de isonomia, concedendo-se àquelas o bônus da desoneração fiscal, sem que arquem com o ônus, desincumbido por estas, de contribuir, de maneira efetiva, para o desenvolvimento nacional, sob os ângulos social e econômico, premiando-se, de maneira reflexa, a inércia. In: FROTA, H. A. da. A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional. Revista Âmbito Jurídico, Rio Grande, v. 20, n. 167, p. 97-135, dez. 2017.

No Brasil, as empresas de telecomunicação estão se transformando em hubs de conteúdo e passaram a fornecer plataformas de streaming aos seus clientes. Dentre os conteúdos ofertados, por meio de parceria com editoras, fornecem e-books. Após mais de vinte anos, o STF dirimiu a celeuma acerca da incidência do ISSQN ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programa de computador, consolidando o entendimento de que se trata de um serviço e, portanto, tributado pelo ISSQN. Mesmo assim, pairam dúvidas se, além da prestação de serviços, ocorre a venda dos produtos. Isso tem reflexo na forma de apuração dos tributos, bem como na aplicação de benefícios fiscais e desonerações, podendo acarretar na autuação da pessoa jurídica, pela ausência de recolhimento dos tributos. Esse entendimento tem origem na interpretação errônea dada ao art. 28, inciso VI, da Lei n° 10.865/2004, em especial no tocante ao conceito de livro. Embora haja jurisprudência no sentido de que a previsão legal pode ser aplicada a outros formatos de texto, não há qualquer semelhança com o que se fornece por meio do streaming. Diante disso e considerando que as empresas de telecomunicação, que passaram a prestar esses serviços, não possuem a titularidade das obras nem os direitos definitivos, tampouco tem como negócio a venda de livros, não há que se falar na aplicação do art. 28, inciso VI, da Lei 10.865/04.

A aquisição do estabelecimento empresarial e a sucessão tributária: uma análise do art. 133 do CTN à luz da jurisprudência do STJ. The acquisition of the business establishment and the tax succession: an analysis of art. 133 CTN according the decisions of the STJ. LEANDRO CARDOSO LAGES 1 RAUL LOPS DE ARAÚJO NETO 2 Resumo A sucessão tributária em virtude da aquisição do estabelecimento empresarial tem sido objeto de variadas discussões nos tribunais. Inicialmente a dificuldade residia na própria noção e amplitude do termo " estabelecimento " , eis que derivava de construção da doutrina. O Código Civil de 2002, ao incorporar a doutrina italiana da teoria da empresa, definiu legalmente o estabelecimento empresarial. Ainda assim os debates persistiam a fim de se definir os reais limites da responsabilidade do adquirente do estabelecimento empresarial. Palavras-chave: Estabelecimento empresarial. Sucessão. Tributo. Abstract The succession tax on the acquisition of the business establishment has been the subject of various discussions in the courts. Initially, the difficulty lay in the very concept and scope of the term "establishment," derived from the construction of the doctrine. The Civil Code of 2002, which incorporated the doctrine of the Italian theory of the firm, legally defined business establishment. Yet the debates persisted in order to define the actual limits of responsibility of the purchaser of the business establishment.

Il corretto inquadramento di numerose prestazioni patrimoniali previste dalla legge è giuridicamente incerto e, molto spesso, da tale inquadramento conseguono rilevanti conseguenze. Così, dall'inquadramento o meno nella categoria del tributo conseguono corollari quali la giurisdizione applicabile alle relative controversie, ovvero il regime giuridico (si pensi, ad esempio, alla tormentata questione della assoggetabilità ad IVA della c.d TIA).

RESUMO: O artigo tem por objetivo analisar o histórico da tributação do álcool e do tabaco, classificados por Sérgio Vasques como impostos do pecado, juntamente com a teoria econômica da Ilusão Fiscal, de Almicare Puviani, com o objetivo de avaliar quais os fundamentos da tributação sobre tais bens no ordenamento jurídico brasileiro e sua relação com a extrafiscalidade. PALAVRAS-CHAVE: Extrafiscalidade. Impostos do Pecado. Ilusão Fiscal. Visibilidade.

A capacitação e o conhecimento são condições básicas para o desenvolvimento de qualquer instituição, pública ou particular. No âmbito do parlamento, que é um autêntico órgão de representação política encarregado da produção normativa e da fiscalização do Poder Executivo, essa capacitação se torna ainda mais necessária. Exatamente por isso foi instituído, no âmbito do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Escola do Legislativo (Nepel), um grupo de pesquisa constituído por vários servidores da Assembleia Legislativa, no intuito de elaborar uma obra coletiva que aborde temas de interesse das câmaras municipais, em consonância com as demandas por elas encaminhadas ao Ceac, o que atesta o aspecto eminentemente pragmático do livro.

Se analiza el problema de la pérdida del escudo fiscal por un reparo generado por la autoridad tributaria, sobre los intereses de un financiamiento, en particular, en el caso de las sociedades que toman deuda para apalancar el pago de dividendos. Se explica la razonabilidad de dicha estructura de financiamiento dentro de las finanzas corporativas y como es que ello satisface la causalidad del gasto para efectos tributarios. Finalmente, se expone cómo se ha resuelto esta problemática en la jurisprudencia comparada, específicamente en República Checa, Polonia, Austria e Isreael.

A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil-Printed in Brazil Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa

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El autor desarrolla el tratamiento fiscal de los fideicomisos bancarios y de titulización de activos, tanto en la imposición directa como indirecta, destacando los vacíos y problemas de la legislación, intentando llenarlos con criterios razonables con la técnica impositiva y el funcionamiento de los negocios fiduciarios.

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This dissertation investigates the presence of economic consequentialism on decisions of the Brazilian Supreme Court on tax claim courts. Specifically, a critical study is done about the standard found, detecting risks, successes and possible mistakes, as well as the parameters (possibilities, forms and limits) for considering the consequences of judicial decisions on tax matters. Therefore, after a brief presentation of the essential concepts and classifications, this work reflects on the relevance of the Tax Law for the construction of Brazil, with special attention to the approach that considers the taxation as a more complex phenomenon than the simple transfer of private resources to Public Power. In this sense, a survey is carried on the main aspects of the brazilian tax system, relevant historical facts, tax burden and income distribution in the country. In the context of linking the jurisprudential understandings in the Brazilian case law, it justifies the study of the tax law and consequentialism as a decision strategy that grounds the adoption or rejection of a decision based on the desirable or undesirable consequences of the decision or its omission have or potentially could have. After the vision of the thoughts of Neil MacCormick, Richard Posner, Luis Fernando Schuartz e Thatiane dos Santos Piscitelli, it is suggested to observe the following parameters: 1) the use of consequentialist argument must be explicitly; 2) impossibility of using in an isolated form; 3) ban decision contrary to law; 4) the judgment should be generalizable; 5) the concern about the consequences should not result casuistic decisions; 6) consequentialist judgment should serve as an instrument of control of judgments, and 7) consequentialist argument should be verifiable. From these points, seven cases chosen from the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court are analyzed, after which it is highlighted the lack of a standard in order to consider the consequences and the need for more in-depth studies to improve and provide safer parameters accordingly.

O artigo tem o objetivo de analisar as várias nuances na decisão que determinou a modulação de efeitos do precedente formado no recurso extraordinário 574.706. Há várias questões teóricas envolvidas e que necessitam de uma adequada reflexão, em especial os requisitos para a superação prospectiva, suas modalidades, e quórum a serem exigidos.

RESUMO: O estudo versa sobre o problema de saber se os múltiplos deveres de colaboração impostos no direito (administrativo) tributário podem projetar-se (e em que termos) no processo sancionatório (penal ou contraordenacional) como provas autoincriminatórias livremente valoráveis — seja na apreciação de delitos imanentes ao concreto sistema regulador (designadas como infrações «intrassistemáticas»), seja no julgamento de crimes alheios àquele núcleo de interesses (as infrações «extrassistemáticas»). A resposta encontrada passa pela proposta de um conceito normativo de certeza sobre a existência, assente na ficção de que existem todos os documentos imprescindíveis à realização dos fins específicos da disciplina ordenadora em apreço (e cuja conservação seja, por isso, obrigatória por lei). Esses «documentos legalmente obrigatórios» seriam utilizáveis fora do contexto estritamente fiscalizador como elemento de prova de infrações «intrassistemáticas». Com esta solução, a autora procura dissolver a aparente «quadratura do círculo» representada pela necessidade de preservar a vigência absoluta e irrestrita do nemo tenetur, por um lado, sem comprometer, por outro, patamares mínimos de realização dos fins específicos da disciplina ordenadora em apreço (também pela via sancionatória, se tal se mostrar indispensável).

PALAVRAS-CHAVE: Direito tributário; deveres de colaboração; nemo tenetur se ipsum accusare.

No dia 03 de abril de 2019, foi protocolada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC 45/19), apresentada pelo Deputado Baleira Rossi (MDB-SP), que pretende promover uma significativa reforma tributária na incidência sobre bens e serviços no Brasil.  De acordo com a proposta seriam extintos IPI, ICMS, ISS, PIS e COFNS, que seriam substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Vale registrar que não se trata de uma proposta de emenda constitucional qualquer, mas o desaguadouro legislativo de um profundo e competente estudo conduzido pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) , recebido com bastante entusiasmo pela doutrina tributária nacional e por setores empresariais importantes, e que tem como objetivo principal o enfrentamento da complexidade do sistema tributário brasileiro, notadamente em relação aos tributos incidentes sobre a circulação de bens e serviços, com a simplificação da tributação e da gestão fiscal por parte das empresas. 

É a compatibilidade da proposta com o princípio federativo e com o princípio da capacidade contributiva, cláusulas pétreas constitucionais, o objeto deste estudo.

ESTUDO PARA A 1ª FASE DA OAB Este material é composto por diversos estudos elaborados por outros alunos durante a preparação para a prova da OAB e, por esse motivo, tem finalidade exclusivamente didática. A utilização com fins comerciais é terminantemente proibida. Colabore com a democratização do conhecimento! preparação para a prova da OAB e, por esse motivo, tem finalidade exclusivamente didática. A utilização com fins comerciais é terminantemente proibida. Colabore com a democratização do conhecimento! 3 d) Nascituro (art. 2º, segunda parte, CC) Direitos daquele que já foi concebido, mas ainda se encontra no entre materno * Teorias * d.1) Natalista art. 2 CC (adotada pela OAB). d.2) Conceptualista → Capacidade de direito / gozo: É o exercício mínimo da personalidade jurídica, toda pessoa tem e não existe incapaz de direito. Ex: Existe apenas somente incapaz de fato → Capacidade de fato / exercício / ação: É o exercício máximo da personalidade jurídica, essa capacidade vem do discernimento e a maioridade é apenas uma presunção legal relativa. e) Absolutamente Incapaz (art.3º, CC) Proibição total para o exercício dos direitos. Deve ser representado, caso contrário seus atos serão nulos. f) Relativamente incapaz (art. 4º, CC) Proibição parcial para exercício dos direitos. Existem alguns atos que podem ser feitos sem ser assistido. Os atos em que deveria ser assistido são anuláveis. g) Cessação da incapacidade Quando cessarem os motivos que lhe deram origem. h) Emancipação → Ela pode ser Voluntária; Judicial e Legal. h.1) Voluntária-Realizada pelos pais por instrumento público que independe de homologação judicial. (art. 5º, I, 1ª Parte, CC) h.2) Judicial-É realizada pelo juiz, que profere sentença judicial após a oitiva do tutor. (art. 5º, I, 2ª Parte, CC) h.3) Legal-Hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V (art. 5º, CC). → Casamento, Pelo exercício de emprego público efetivo, não importando a idade mínima, Pela colação de grau em curso de ensino superior, não se exigindo idade mínima, Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de ESTUDO PARA A 1ª FASE DA OAB Este material é composto por diversos estudos elaborados por outros alunos durante a preparação para a prova da OAB e, por esse motivo, tem finalidade exclusivamente didática. A utilização com fins comerciais é terminantemente proibida. Colabore com a democratização do conhecimento! * Analisa as partes e objeto. Ex: Se a pessoa é casada e quer vender tudo sozinho. ** Tem a noção do objeto individualizado e a quantidade Ex: Vendo esta caneta azul ou vendo uma caneta azul. *** É aquela que não esta sob qualquer forma de ameaça pressão ou coação. **** Exceção: Art. 108 CC ESTUDO PARA A 1ª FASE DA OAB Este material é composto por diversos estudos elaborados por outros alunos durante a preparação para a prova da OAB e, por esse motivo, tem finalidade exclusivamente didática. A utilização com fins comerciais é terminantemente proibida. Colabore com a democratização do conhecimento! 8 OBS: A regra no Direito Civil é livre ou solene? Em regra é livre (art. 107 CC) O negócio Jurídico que existe é válido e eficaz, tem eficácia imediata. Excepcionalmente poderá ser inserida uma cláusula no contrato que ira alterar a sua eficácia / natural. Ele tem três cláusulas: 1ª Cláusula de Condição "a" 2ª Cláusula de Termo "b" 3ª Cláusula de Modo ou Encargo "c" c.1) É a cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. c.1.1) Condição Suspensiva: É aquela que suspende os efeitos do negócio até o implemento da condição. É aquela que quando verificada da início aos efeitos do negócio. Ex: Compra e venda de um guarda chuva. O contrato é válido mas a condição dele ser feito é que tem que chover. c.1.2) Condição Resolutiva: É aquela quando verificada Poe fim aos efeitos do negócio. Ex: Mesmo exemplo acima mas só será válido e eficaz se o negócio acontecer. IPC: Venda a Contento (satisfação). Condição suspensiva ou resolutiva? Condição suspensiva. 6. Os Defeitos do Negócio Jurídico: Conceito: Defeito é um vício de vontade, ou seja, uma distorção ou falha na declaração realizada pelo sujeito que pratica o negócio. Este defeito é classificado na doutrina. 7. Classificação dos vícios: a) Vícios de Consentimento (vícios da vontade): As pessoas que praticam o negócio sofrerão o prejuízo. O declarante sofre o prejuízo na declaração de vontade na manifestação. Os vícios tornam os atos ANULÁVEIS e NÃO nulos. Em regra o prazo para anular um ato é de 4 anos contados do momento da prática do ato ou do momento em que cessar a coação. Exceção: Casamento por erro são três anos contados da celebração. Cuidado: Consentimento é a aceitação e não manifestação da vontade. Ex: Vontade Declarada = SIM Vontade Real = É o que você realmente deseja. a.1) Erro ou Ignorância; ESTUDO PARA A 1ª FASE DA OAB Este material é composto por diversos estudos elaborados por outros alunos durante a preparação para a prova da OAB e, por esse motivo, tem finalidade exclusivamente didática. A utilização com fins comerciais é terminantemente proibida. Colabore com a democratização do conhecimento! 9 a.2) Dolo; a.3) Coação; a.4) Estado de Perigo* a.5) Lesão* * Estudar. a.1) Erro ou Ignorância: Ninguém força e ninguém te engana, a pessoa se engana sozinha, ou seja, é um equívoco. Conceito: É uma distorção de vontade. A distorção decorre de um ato do próprio declarante. É uma falsa noção da realidade, ou seja, a pessoa que pratica o ato não sabe o que esta fazendo. Temos duas vontades. A vontade interna onde resulta a vontade externa, também chamada de vontade externalizada. Se essas vontades são diferentes decorridas de uma falha de percepção do declarante, teremos o erro. * Requisitos para a anulação: 1º O erro tem que ser escusável, ou seja, desculpável. Quem realiza essa distorção é o próprio declarante. Ele manifesta, ele erra e mesmo assim o negocio jurídico pode ser invalidado. 2º O erro é substancial ou erro essencial anula o ato, o erro que não anula o ato jurídico é o acidental. O erro do objeto tem princípio do ato jurídico. 3º O erro real, onde o juiz tem que verificar que o erro trouxe prejuízo. O efeito do erro é a anulação do negócio jurídico. OBS1: Somente o erro substancial pode ser anulado (art. 139, CC). Erros Periféricos não autorizam este efeito (art. 143, CC). PEGADINHA: Erro de direito. A falha de vontade incide sobre a própria lei. OBS2: O Erro de Direito é previsto expressamente no CC, porém sua aplicação é residual, pois o art. 3º da LICC impede a alegação de ignorância para escusa de um dispositivo normativo. a.2) Dolo: A pessoa tem malícia, é enganada, um verdadeiro golpe, Conceito: Trata-se de uma conduta maliciosa e intencional de outrem para prejudicar e distorcer a vontade do declarante. Pode ser substancial ou acidental. O segundo não anula o negócio jurídico apenas o dolo substancial que anula. ESTUDO PARA A 1ª FASE DA OAB Este material é composto por diversos estudos elaborados por outros alunos durante a preparação para a prova da OAB e, por esse motivo, tem finalidade exclusivamente didática. A utilização com fins comerciais é terminantemente proibida. Colabore com a democratização do conhecimento! preparação para a prova da OAB e, por esse motivo, tem finalidade exclusivamente didática. A utilização com fins comerciais é terminantemente proibida. Colabore com a democratização do conhecimento! 11 a.4) Estado de Perigo: Eu, alguém da minha família ou um amigo intimo estão em perigo e/ou para salvar você comete algo para salvar. Conceito (art. 156, CC) Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se. *núcleo do vício, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias. * O estado de perigo, nasce em razão disso. Ex: Estado de sobrevivência. Faz qualquer coisa para sobreviver. Efeito: Anulação do negócio. OBS: Salvar de risco conhecido pela outra parte (dolo de aproveitamento). Assume uma prestação excessivamente onerosa. IPC: Efeito anulação é o núcleo do vício e o estado de perigo. a.5) Lesão: Conceito (art. 157, CC) Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta *núcleo do vício. Prejuízo patrimonial do declarante. § 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. Efeito: Anulação do Negócio Jurídico e Revisão do Valor do negócio. (§2º, art. 157, CC). § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.-Inexperiência ou tem uma premente necessidade;-Assume uma prestação manifestamente desproporcional à prestação oposta; e-Não é necessário provar a ciência da outra parte. b) Vícios Sociais: O prejuízo não ocorre para a declaração. A parte prejudicada é um terceiro (sociedade). Os Vícios Sociais são divididos em dois: b.1) Fraude Contra Credores. ESTUDO PARA A 1ª FASE DA OAB Este material é composto por diversos estudos elaborados por outros alunos durante a preparação para a prova da OAB e, por esse motivo, tem finalidade exclusivamente didática. A utilização com fins comerciais é terminantemente proibida. Colabore com a democratização do conhecimento! preparação para a prova da OAB e, por esse motivo, tem finalidade exclusivamente didática. A utilização com fins comerciais é terminantemente proibida. Colabore com a democratização do conhecimento!

Resumen: El presente artículo evalúa y plantea una crítica al Proyecto BEPS de la OCDE. En las primeras tres secciones del artículo se expone la lógica conductual de las empresas multinacionales, el contexto económico en el que se plantea la iniciativa BEPS y el desarrollo de las prácticas fiscales nocivas. En las secciones posteriores se aborda tanto los objetivos y principios del plan BEPS, como una evaluación crítica de su desarrollo. Finalmente, se concluye que el plan BEPS tiene defectos estructurales y funcionales que, aunque lo hacen el mejor esfuerzo contemporáneo para contrarrestar BEPS, es insuficiente para contener las prácticas de planeamiento fiscal agresivo por parte de las multinacionales.
Abstract: This article evaluates and proposes a critique on the OECD’s BEPS Project. In the first three sections of the article behavioral logic of multinational companies are exposed, as well as the economic context in which the BEPS initiative arises and harmful tax practices develop. In subsequent sections we approach the objectives and principles of the BEPS plan and also addressed a critique of its development. Finally, we conclude that the BEPS plan has both structural and functional defects, although they are the best contemporary effort to counter BEPS, it is insufficient to curb multinationals aggressive tax planning practices.
Palabras clave: Traslado de beneficios – Erosión de la base imponible – BEPS – Planificación fiscal agresiva – OCDE
Keywords: Profit shifting – Base erosion – BEPS – Aggressive tax planning – OECD

El autor se plantea el problema de la deducción fiscal del impuesto a la renta de los gastos por seguros contratados por las empresas. Se enfoca tanto en las reglas para que constituya gasto / costo, su devengo y causalidad, estableciendo las pautas para su deducibilidad en los casos en que si bien la empresa contrata el seguro, los asegurados y/o beneficiarios son terceros.

O problema de pesquisa visa questionar se existe a possibilidade de utilização da tributação como forma de buscar justiça social, sugerindo uma repartição justa entre os contribuintes, de acordo com o objetivo consagrado pelo artigo 3º da constituição, qual seja, correção das desigualdades sociais e regionais, amparado na teoria de justiça e equidade idealizada por John Rawls. A teoria da justiça como equidade de John Rawls, considera os indivíduos como iguais e livres, tendo a liberdade como princípio maior. Nesse esteio os indivíduos
devem possuir liberdade e igualdade de oportunidades na sociedade, seria esta a finalidade última da justiça, como consideração dos Direitos Fundamentais. A priori, a hipótese apresentada, afirma que a tributação, unida a gestão eficiente e planejamento público, pode auxiliar e fomentar a efetivação da justiça social e equidade, promovendo a busca por igualdade na sociedade. O tema se justifica, pela sua relevância e pela necessidade do direito, buscar formas de compatibilizar os interesses em choque, arrecadação estatal, justiça social e
desigualdades, para possibilitar a concretização dos objetivos expostos na Constituição Federal. Na fase da metodologia, será utilizado um tipo de pesquisa pura, pois a discussão se realizará no plano teórico. Quanto à natureza da vertente metodológica, adota-se uma investida qualitativa. Ao passo que, no que diz respeito ao mecanismo de abordagem utiliza-se o raciocínio dedutivo. Trata-se ainda de pesquisa exploratória, envolve levantamento bibliográfico com estudos de direito, como textos, leis e a própria Constituição Federal, com o fito de proporcionar fundamentos e argumentos consistentes sobre o tema proposto.
Este artigo está dividido em seis tópicos, que se referem especificamente aos objetivos do estudo, onde o primeiro trata desta introdução e o último das considerações finais. O segundo trata do papel da justiça em Rawls, delineando seus conceitos básicos.
O terceiro pretende trazer esclarecimentos sobre o objetivo constitucional de correção das desigualdades sociais e regionais. Já o quarto trata da função distributiva e estabilizadora do tributo, questionando se existe permissivo constitucional, para utilização da tributação indutora na hipótese delineada. O quinto ponto relaciona os conceitos estudados durante todo o texto, tratando especificamente da aplicação, em um viés prático, da tributação nas políticas públicas de objetivação da justiça social e igualdade.

O Presente Trabalho tem como escopo a responsabilidade dos administradores nos casos em que o devedor original não cumpra com o dever do imposto. Discute-se saber em que termos e condições, alguém que não sendo o devedor original poderá ser chamado a responder por dívida de outrem.

SUMARIO I. El contexto económico fiscal e internacional. II. Régimen tributario hasta el ejercicio 2012: El diferimiento fiscal. III. La Transparencia Fiscal Internacional. IV. El régimen peruano de TFI. 4.1. El test de sujeción del RTFI peruano. 4.2. Rentas pasivas. 4.3. Aplicación del RTFI: Atribución de rentas netas pasivas. 4.4. Crédito por IR abonado en el exterior. 4.5. Deberes formales. V. Reflexiones finales.

Este artigo investiga como se constitui a dinâmica de poder entre o Estado, a sociedade e os indivíduos, sob o enfoque da gestão e do controle dos orçamentos no direito brasileiro. Diferentes teorias procuraram demonstrar como se legitima o exercício desse poder, que, durante sua execução, desperta conflitos e disputas pela destinação das receitas públicas, manifestadas no processo de elaboração e cumprimento das leis orçamentárias. O problema a ser enfrentado, dessa forma, passa pela análise das relações de poder, legitimidade e dominação no âmbito do Estado e como se desenvolvem tais temas com referência ao poder de instituir tributos e à utilização de meios mais democráticos de gestão desses recursos. Partindo da ideia de que o poder de tributar é uma prerrogativa fundamental para a realização dos objetivos do Estado moderno, mostra-se relevante, por meio de análise bibliográfica orientada pelo método dedutivo, analisar as diversas correntes teóricas sobre a sua constituição, como se dão as relações de dominação e também os instrumentos de legitimação de tal poder, dentre eles o orçamento participativo e o controle social do orçamento. A hipótese é a de que em uma sociedade complexa e plural, é necessário utilizar formas democráticas de legitimação do uso do poder, especialmente os poderes de tributar e de gerir os recursos essenciais para a manutenção dos serviços públicos. Conclui-se que é necessário, de um lado, fundamentar o exercício do poder de tributar e, de outro, legitimar a gestão do orçamento. Nesse sentido, a análise da democracia ateniense pode contribuir para a identificação de possibilidades contemporâneas de participação social.

Com o objetivo de acabar com a incidência em cascata da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), foram editadas normas a partir de agosto de 2002 dispondo sobre a não-cumulatividade dessas contribuições 1 .

O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade tributária dos sócios administradores de uma pessoa jurídica. Busca-se traçar os limites de sua responsabilização no plano teórico e prático, baseando-se principalmente no entendimento dos nossos tribunais. É vital apartar a pessoa física da pessoa jurídica.
Para atingir o desiderato, faz-se necessário discorrer sobre os conceitos de tributo, demonstrar sua importância para o Estado, sobre a relação jurídico tributária e todos os seus elementos, tais como obrigação tributária principal e acessória, sujeito ativo e sujeito passivo, e, por fim, a responsabilidade tributária dos administradores.

Este artigo examina a responsabilidade tributária de terceiros, a partir dos arts. 134 e 135 do CTN e do Enunciado 435 da Súmula do STJ. Investiga-se de qual norma decorre tal enunciado, concluindo-se que este não encontra respaldo legal. Demonstra-se que o Enunciado 435/STJ representa uma inovação judiciária que disciplina de forma autônoma matéria reservada à lei complementar, consoante disposto no Art. 146, III, da CF/88, importando vício formal de inconstitucionalidade. Analisam-se julgados do STF sobre o tema, sob as perspectivas histórica e atual. Aborda-se a afetação do tema (referente aos critérios de aplicação do enunciado) para julgamento em regime de recursos repetitivos no STJ (Tema Repetitivo nº 962). Propõe-se, como alternativa processual adequada, a suscitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Através de um satisfatório conjunto de pesquisas científicas, é possível averiguar que o sistema tributário brasileiro é regressivo quando tomamos como base as rendas das classes
sociais. Em outras palavras, isso significa dizer que o impacto tributário se apresenta de maneira inversamente proporcional à renda das camadas populacionais. Isso decorre, principalmente, da forte ênfase na tributação sobre o consumo. No presente artigo, busca-se traçar, empiricamente, um diagnóstico desse cenário, asseverar como o tema se relaciona de forma direta com os direitos humanos e, através de uma análise comparativa no âmbito internacional, trazer um alerta acerca do grau de regressividade do sistema tributário brasileiro.
Por fim, procura-se propor uma breve análise da situação estudada sob a ótica do princípio da diferença de John Rawls. O objetivo é trazer uma reflexão sobre a plausibilidade dessa aguda injustiça fiscal e sua adequação ao ordenamento jurídico pátrio.

O presente livro apresenta a Tributação Ambiental como instrumento de intervenção estatal tributária nas relações econômicas, sociais, culturais, políticas, jurídicas e ambientais, no intuito de estimular a prática de condutas ambientalmente salutares e, ao mesmo tempo, inibir as que se revelam mais gravosas à Natureza e à manutenção do seu equilíbrio ecológico. Abordam-se, para tanto, as experiências nacional e estrangeira referentes à utilização das diversas espécies tributárias como veículos de Política Fiscal Ambiental na busca pela realização de ambientes saudáveis e aptos a oferecer qualidade de vida às populações. Aborda a obra, em especial, a função extrafiscal socioambiental dos impostos imobiliários brasileiros – o IPTU e o ITR – demonstrando os seus respectivos potenciais de incentivos e coerções fiscais de desenvolvimento da consciência ecológica para que haja o devido cumprimento da função socioambiental da propriedade.