Direito Financeiro

O estudo trata do remanejamento orçamentário em tempos de pandemia, se podem ocorrer transferências de elementos de despesas, limites, critérios e sua aplicação em direitos sociais, para efetivação do mínimo existencial da política pública correspondente. O debate serve para verificação dos limites e critérios de remanejamento e transposição orçamentária, concluindo pela sua possibilidade criteriosa entre as despesas relativas a direitos sociais. A contribuição é no sentido de fornecer ao Administrador e ordenador de despesas uma opção adequada em momento histórico-social imprevisível e peculiar na execução orçamentária. A pesquisa utilizou o método de abordagem indutivo-dedutivo e a pesquisa bibliográfica.

1. A Contextualização do Direito Financeiro nos Direitos Humanos. 2. O Planejamento Financeiro Responsável. 2.1. O Setor Público ante os Desafios Pós-crise Econômica. 2.2. Vinculação entre Leis orçamentárias. 2.3. Equilíbrio Orçamentário vs. Qualidade do Gasto. 2.4. Limites e Condições para Renúncia de Receitas. 2.5. Ações Transparentes e Accontability. 2.6. A Boa-fé Objetiva e o Comprometimento do Estado. 3. Conclusões.

Trata o artigo do orçamento impositivo, especificamente sobre as emendas individuais impositivas. São emendas apresentadas pelos parlamentares à proposta orçamentária, as quais tornam-se de execução obrigatória, não podendo ser ignoradas pelo Presidente da República. O artigo apresenta a proposta, procura classificar as despesas públicas e busca demonstrar quais serão os efeitos da nova regra de execução do orçamento.

A atividade financeira do Estado, como visto, é o conceito nuclear do Direito Financeiro. Ela compreende a atividade estatal de obtenção, gestão e dispêndio de recursos públicos na direção da satisfação das necessidades públicas. Tanto o Direito Financeiro Positivo como a Ciência do Direito Financeiro cuidam separadamente dessas três "fases" da atividade financeira do Estado -a obtenção, a gestão e o dispêndio dos recursos. O dispêndio dos recursos públicos é disciplinado e estudado sob o rótulo de Despesa Pública. Esse é o tema do qual se ocupa o presente capítulo. 2. Conceito e requisitos da Despesa Pública A despesa pública corresponde a um dispêndio de recursos públicos relativo à determinada finalidade de interesse público (uma necessidade pública). O uso do dinheiro público para a realização de obras e serviços públicos, em favor da população, caracteriza a chamada despesa pública. Pode-se, assim, conceituar despesas públicas como o gasto da riqueza pública, devidamente autorizado pelo poder competente (o Poder Legislativo), com 1 BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução ao Estudo das Finanças. Op. cit., p. 73. anos; multa em dobro do dano patrimonial provocado; e a proibição de contratar, por cinco anos, com o poder público. Já os atos contra os princípios da Administração Pública, como fraudes e congêneres, as penas são o ressarcimento dos danos; a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos por entre 3 a 5 anos; multa de até cem vezes a remuneração recebida; além da proibição de contratar com o poder público por três anos. A lei tem sido importante para reforçar o controle da execução do orçamento e melhorar a execução das despesas públicas, contudo, falta ainda uma definição clara do Judiciário, máxime do Supremo Tribunal Federal, sobre a plena aplicação da lei aos agentes políticos como prefeitos e governadores. Ao que tudo indica, em breve a Corte produzirá uma solução para o tema. 7 7 Cf. STF -Pleno, ARE 683.235/PA (RG), Rel. Min. Teori Zavascki. 7

A Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), ao dispor sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, estabeleceu que a União transferiria três bilhões de reais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, preferencialmente por meio dos fundos de cultura desses entes federativos periféricos. Considerando que a instituição desses fundos não é obrigatória, coloca-se como problema de pesquisa se essa preferência do legislador federal converter-se-á na forma prevalente de execução descentralizada desses
recursos financeiros. Nesse sentido, o presente artigo tem três objetivos: identificar quantos e quais entes periféricos exerceram validamente a opção de instituir fundos de cultura; comparar os fundos de cultura estaduais, distritais e municipais, por meio da identificação de sete características; e identificar quantos e quais entes periféricos com fundos de cultura efetivaram a preferência do legislador federal ao regulamentar a Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc). Adota-se uma amostra de 53 entes federativos periféricos, formada pelos 26 Estados, pelo Distrito Federal e pelos 26 Municípios-sede de Capitais. Quanto à metodologia, a pesquisa classifica-se como descritiva quanto aos objetivos e quantitativo-qualitativa quanto à abordagem e está baseada em coleta de dados legislativos pela Internet e em revisão de literatura. Os resultados apontam que todos os 53 entes federativos pesquisados têm fundo de cultura instituído, mas apenas 20 dos 46 regulamentos da Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) encontrados mencionam expressamente o fundo de cultura como instrumento de financiamento do auxílio emergencial. Dessa forma, conclui-se que a preferência da lei
federal pelos fundos de cultura pode ser comprometida em até 62,26% dos entes federativos periféricos pesquisados.

WASILEWSKI, Dione J.; GABARDO, Emerson. A insuficiência de tributação como fundamento para o afastamento da reserva do possível na garantia do mínimo existencial e da dignidade humana. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 11, n. 1. p.710-731, 2021.

O gás natural desempenha um papel de destaque na matriz energética mundial, com uma participação de 24,2% no consumo de energia primária global. O consumo de gás natural deverá continuar a crescer na próxima década, em particular nas economias emergentes, em substituição a energias mais poluentes como o carvão e derivados de petróleo e, também, na complementação das energias renováveis, na chamada transição energética.
Ao longo dos últimos 20 anos, a União Europeia editou diversas diretrizes para os setores de gás e eletricidade, visando inicialmente liberalizar os mercados de energia dos países membros, e em última instância, criar um mercado energético comum e competitivo, para garantir a segurança do abastecimento interno.
Tendo em vista o caráter de monopólio natural das atividades de transporte de gás natural e, visando em última instância facilitar a competição e proporcionar ao consumidor a liberdade de escolha de seu suprimento, as diretrizes europeias realizaram ajustes no setor, de forma a torná-lo mais transparente, isonômico e desverticalizado, proibindo condutas anticoncorrenciais.

No caso do Brasil, a despeito da abertura do mercado de petróleo e gás natural ter se iniciado em 2009 com a publicação da Lei do Gás, somente em 2016, esse tema ganhou novos contornos.
A presente obra, vem, portanto, em um momento oportuno para o Brasil, por propiciar uma análise detalhada dos principais elementos relativos à regulamentação do transporte de gás natural e essential facilities na Europa e, em particular, em Portugal, à luz das propostas que estão em desenvolvimento no país.

O livro Direito e Política em Tempos Sombrios consolida a produção acadêmica do autor relativa aos fatos históricos que ocorreram no Brasil a partir do impeachment da Presidente Dilma Rousseff, em 2016, até a eleição de 2018, à luz do Direito.  Todos os trabalhos têm como fio condutor a visão crítica do autor a respeito desse momento histórico, sob o olhar de quem teve atuação direta na defesa da Presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment e nos fatos históricos que se sucederam.

A pré-compreensão adotada nesta obra, que reflete a atuação do autor no período de 2016-2019, é a de que o impeachment da Presidente Dilma Rousseff se traduziu em um golpe parlamentar, a fim de viabilizar a implantação no Brasil da fase autoritária do neoliberalismo, caracterizada no campo das finanças públicas pela austeridade seletiva, que promove o ataque direto aos últimos elementos do Estado Social, a partir da ideia de que o capitalismo não mais precisa da socialdemocracia para manter os privilégios de suas elites.
Os capítulos da da obra vão analisando criticamente, ainda que sob a clivagem do direito, os episódios marcantes deste período sombrio, desde do impeachment, passando pela emenda do teto dos gastos sociais, a reforma da previdência, a  precarização do trabalho com a reforma trabalhista, o lawfare contra Lula e a utilização do sistema de justiça pelos  objetivos da política, bem como a tentativa de controle das univeridades por meio da guerra cultural.

1. Introdução 2. Ciência das Finanças e Direito Financeiro: conceitos, relações e distinções 3. A atividade financeira do Estado 3.1. Conceito: o Estado e as necessidades públicas 3.2. Características da atividade financeira do Estado 3.3. Serviços Públicos 3.4. Fazenda Pública 4. Princípios gerais do Direito Financeiro 5. A Constituição Financeira 6. A relação do Direito Financeiro com outros ramos do Direito 0 CURSO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 1. Introdução O aprofundamento científico do Direito Tributário, como jovem ramo do Direito Financeiro, deve necessariamente ser precedido do conhecimento dos conceitos, institutos e princípios nucleares desse último. Antes do desenvolvimento científico do Direito Tributário, competia somente aos cientistas do Direito Financeiro a tarefa de descrever os tributos e as relações jurídicas existentes em torno desses. O estudo dos tributos e da receita tributária representava "parcela didática" do Direito Financeiro. Na realidade, o desenvolvimento científico do Direito Tributário só se deu após a I Grande Guerra, em países como Alemanha, Itália, Áustria, Espanha, França e também Estados Unidos, e como sequência ou avanço dos estudos sobre o Direito Financeiro. No Brasil, esse avanço do Direito Tributário só ocorreu um pouco depois da metade do século XX. Porém, o Direito Tributário se destacou tanto do Direito Financeiro que alguns chegaram a cogitar de sua autonomia científica. Como observado por Ruy Barbosa Nogueira 1 , hoje o estudo dos tributos consiste na "parte mais desenvolvida e destacada do Direito Financeiro". Não obstante, mesmo com esse expressivo desenvolvimento do Direito Tributário, ele ainda se mantém como ramo do Direito Financeiro, possuindo destaque e brilho próprio, mas ainda sendo uma parte do Direito Financeiro. 2 O significativo desenvolvimento científico do Direito Tributário não pode resultar seu isolamento, especialmente para fins didáticos, do Direito Financeiro. O Direito Financeiro, como ciência jurídica, compreende o estudo, dentre outros institutos, da atividade estatal que tem por objeto a obtenção de recursos voltados para o funcionamento da maquina estatal, ou seja, o estudo da atividade de obtenção de receitas públicas. Dentre as espécies de receitas públicas existentes, destaca-se, desde muito tempo, como fonte maior e mais importante de recursos do Estado, a chamada receita tributária. Carlos Alexandre de Azevedo Campos A receita tributária, por seu turno, é aquela obtida a partir da arrecadação dos tributos definidos pela legislação tributária e objeto do saber dos cientistas do Direito Tributário. Portanto, a relação entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário é uma relação entre "o todo" -receita pública -e "a parte" -receita tributária -ramo e sub-ramo, com a peculiaridade de termos na parte ou no sub-ramo uma disciplina jurídica substancialmente desenvolvida. Por esta razão, desenvolver o Direito Tributário afastado dos princípios e institutos do Direito Financeiro representa um capricho indesculpável. Não se discute, repita-se, que o Direito Tributário, como ciência jurídica, se sobressaiu acentuadamente em relação ao todo que representa o Direito Financeiro, mas, como será discutido em momento oportuno, isso não justifica falar-se em sua autonomia científica e nem em sua autonomia didática absoluta. Daí a importância e mesmo a imprescindibilidade de um estudo, ainda que introdutório, do Direito Financeiro para a melhor compreensão do Direito Tributário. Essa estreita relação entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro não nos permite, em suma, ignorar o último no desenvolvimento das lições sobre o Direito Tributário. 3 Esse é o propósito deste e dos três próximos capítulos. Na sequência, serão abordados, principalmente, os conceitos de Ciência das Finanças, de Direito Financeiro e da atividade financeira do Estado. 2. Direito Financeiro e Ciência das Finanças: conceitos, relações e distinções Para o italiano Gustavo Ingrosso, 4 "Direito Financeiro é a disciplina que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e das demais entidades de direito público, e as relações jurídicas criadas pelo Estado, e pelas referidas entidades no desempenho da sua atividade financeira". Seguindo essa linha, Rubens Gomes de Sousa 5 conceituou o Direito 3 A importância do estudo do Direito Financeiro, como alicerce para uma melhor compreensão do Direito Tributário, também fora afirmado pelo saudoso Geraldo Ataliba, Apontamentos de Direito Tributário, São Paulo: RT, 1969, p. 101/102, o qual afirmou estar obrigado "o tributarista a conhecer o direito financeiro e o administrativo, bem como a estabelecer, sempre que oportuno, as devidas relações entre eles e o direito tributário". 4 INGROSSO, Gustavo. Diritto Finanziario. Nápoles: Jovene, 1956, p. 2. 5 SOUSA, Rubens Gomes de. Compêndio de Legislação Tributária. Rio de Janeiro: Financeiras, p. 10. 2 CURSO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

A concessão desmesurada de incentivos fiscais pelos entes estatais, no âmbito do ICMS, com a inobservância da legislação aplicável, ocasionou a guerra fiscal, que trouxe, dentre inúmeros efeitos, impactos negativos à livre concorrência entre empresas. Nesse aspecto, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) se pronunciou sobre a guerra fiscal e seus impactos concorrenciais, na Consulta nº 0038/99, formulada pelo Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE), adotando o entendimento de que a guerra fiscal prejudica a concorrência e ocasiona efeitos danosos ao bem estar da  coletividade.

parte 1. AS REFORMAS TRIBUTÁRIAS NO PLANO INTERNACIONAL
parte 2. A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA PARA O BRASIL
parte 3. REFORMA TRIBUTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO
parte 4. FINANCIAMENTO DO GASTO SOCIAL
parte 5. TRIBUTAÇÃO DIRETA
parte 6. TRIBUTAÇÃO INDIRETA
parte 7. EQUILÍBRIO FEDERATIVO
parte 8. TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL
parte 9. TRIBUTAÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL
parte 10. AUMENTAR AS RECEITAS, SEM AUMENTAR A
CARGA DE IMPOSTOS

A redemocratização do país e o advento da Constituição da República de 1988 acarretaram alterações de relevo no ordenamento jurídico, com mudanças não só no Sistema de Direito Positivo, mas também na forma de se interpretar o texto normativo e se aplicar a norma que se constrói a partir daí. Em grande parte, isso se deve ao fenômeno comumente chamado de constitucionalização do direito, responsável por reconhecer força normativa à Constituição e possibilitar a aplicabilidade imediata de seus preceitos relacionados aos direitos fundamentais (art. 5º, §1º).

No Aurélio, encontramos que “clássico” é algo “da melhor qualidade; exemplar”, mas que também é “sem excessos de ornatos; sóbrio, simples”. Assim, em um primeiro momento, ler um clássico aprimora nossa própria condição de escritor, de comunicador, porque nos ensina a qualidade pela simplicidade, pela condição de ser único e, ao mesmo tempo, comum. Os clássicos são uma parte destacada e inaugural do conhecimento humano; conhecê-los diretamente nos eleva como profissionais e como seres humanos. No campo do ensino, estudar os clássicos é fundamental para a formação do pesquisador, pois nos levam a compreender a constituição dos conceitos e à formação das ideias conforme os contextos histórico-sociais nos quais e em razão dos quais surgiram. A noção de atemporalidade é amiga inseparável da construção sólida e fundamentada do pensamento.
Acreditando na força educadora dos clássicos, desenvolvemos, nos Programas de Mestrado e Doutorado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, na Pontifícia Universidade do Rio Grande do Sul – PUCRS e na Universidade Federal do Ceará – UFC, disciplinas específicas voltadas ao estudo de autores clássicos que formaram a base teórica, legislativa e jurisprudencial do Direito Tributário contemporâneo. São estudados, revisados e revisitados autores fundamentais da Economia Política, da Ciência das Finanças, do Direito Financeiro e do Direito Tributário de diferentes séculos e de diferentes correntes de pensamento. Ao final das disciplinas, os pesquisadores se surpreendem em descobrir que as ideias hoje discutidas já se encontravam nos clássicos.
Esta coletânea reúne artigos que professores e pesquisadores discentes – aí incluídos professores pesquisadores da Universidade de Lisboa, Portugal – produziram depois de realizarem essa “viagem aos clássicos”, e tem por objetivo o conhecimento e a compreensão, em última análise, das ideias e proposições clássicas que possuem importância histórica diferenciada para a construção do debate contemporâneo sobre as teorias, os institutos e os conceitos do Direito Tributário. O livro leva à compreensão do percurso histórico de nossa disciplina e das suas principais teorias que inspiraram nossa Constituição, nosso Código Tributário e a nossa Jurisprudência.
A obra “Leituras Clássicas do Direito Tributário”, que agora entregamos à comunidade jurídica, nos enche de orgulho como fruto de trabalho sério, inovador, dedicado, realizado em rede de pesquisa composta por três diferentes Programas de Pós-Graduação stricto sensu de prestigiadas universidades, conduzida por professores permanentes desses programas e com a participação de pesquisadores vinculados aos mesmos. Esperamos que os leitores apreciem os trabalhos, realizados com rigor e empenhos acadêmicos, voltados a contribuir com a compreensão dos alicerces fundamentais do Direito Tributário.

Rio de Janeiro/Fortaleza/Porto Alegre, setembro de 2018.
Os Coordenadores.

O problema de pesquisa é definir qual a regulação ótima das criptomoedas, em termos de eficiência.Usando a regulação vigente no Brasil como ponto de referência, as propostas e hipóteses legislativas como alternativas; e, os métodos oferecidos pela Análise Econômica do Direito - AED, Rational Choice Theorye pela Teoria dos Jogos como critérios de julgamento. Uma revisão de literatura sobre o objeto de pesquisa foi constituída, definindo sua natureza jurídica e variações no direito comparado e na prática; também foram cobertas pela fundamentação teórica os métodos de avaliação de regulações e políticas públicas, incluindo a evolução desde as propostas de Pigou e Coase até Stiglitz e Posner - e sobre as falhas das teorias do interesse público. A conclusão demonstra que os marcos regulatórios de maior liberdade e garantias de direitos individuais e das livres iniciativas (ampla e específica) são aqueles que resultam em maior bem estar (totalwelfare) e desenvolvimento.

Resumo: Transcorridas duas décadas da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o presente artigo tem propósito analisar a categoria legislativa de normas gerais de direito financeiro no Federalismo Fiscal cooperativo esculpido na Constituição de 1988. A análise é empreendida a partir do contexto de surgimento e da contínua necessidade de LRF para alcançar-se a identificação dos desafios atuais e vindouros para a preservação de suas funcionalidades federativas como Norma Geral de Direito Financeiro. Ao final conclui-se que a superação dos desafios identificados demanda um processo de nacionalização do arcabouço normativo relativo à ordenação fiscal das
unidades constituintes a partir de legislação uniforme e nacional formulada pelo Congresso Nacional.

Sumário: 1. Introdução. 2. Normas Gerais de Direito Financeiro e Leis Complementares na Organização Político-Administrativa da Constituição de 1988. 3. O contexto de surgimento e a persistente necessidade da LRF. 4. Desafios para a preservação das funcionalidades federativas da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Considerações finais. Referências.

Privacidade e proteção de dados são assuntos que vêm evoluindo bastante nos últimos anos, principalmente pela aplicação de novas tecnologias digitais. Essas inovações impactam setores como publicidade, medicina, advocacia e, inevitavelmente, o mercado financeiro e de capitais.

É preciso, no entanto, equilibrar a utilização dessas novas tecnologias. Nessa toada, surge a nova Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), buscando estabelecer um padrão para os mais diversos setores. Por ser o mercado financeiro e de capitais um setor extremamente regulado, o objetivo desse artigo é abordar a coexistência dos preceitos da LGPD ao arsenal regulatório do mercado já existente. De início, a LGPD, que entra em vigor em agosto de 2020, traz uma sistematização sobre o que já existe fragmentado em outras normas. Incluindo dispositivos sobre responsabilidade pelo uso indevido de informações e desrespeito à privacidade dos usuários.

Vale ressaltar que a nossa Constituição Federal estabelece o direito à privacidade. Nosso Código Civil também pontua que a privacidade é um direito inviolável das pessoas naturais.

Sobre proteção de dados, mais especificamente, já existem diversas leis e normas administrativas fragmentadas em nosso ordenamento jurídico. Como exemplo, o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), a Lei de Sigilo Bancário, a Lei do Cadastro Positivo, as Resoluções e Circulares do Banco Central do Brasil (“BACEN”), dentre outras que abordaremos adiante.

A LGPD impactará de maneira significativa o setor financeiro, levando em consideração que a sua aplicação se dá para agentes públicos e privados, estabelecendo um padrão que deverá ser integrado às relações específicas de cada setor.

A intenção desse documento é muito mais no sentido de fornecer instrumentos para endereçar o tema do que, propriamente, apontar problemas e exposição ao risco.

Exploraremos, portanto, as principais leis e normas administrativas que tratam de privacidade e proteção de dados no setor financeiro, oferecendo uma visão geral da regulação nacional e o seu impacto sobre as responsabilidades dos agentes diante de incidentes (como vazamentos, utilização indevida de dados, armazenamento incorreto, etc). Seguir essas disposições faz parte do que, na nossa visão, poderá ser determinante para um novo modelo de “compliance digital” no mercado financeiro.

Portanto, este artigo abordará justamente as normas e obrigações decorrentes da intersecção entre a área do Direito que trata de Proteção de Dados e a que lida com o Mercado Financeiro.

RESUMO: O estudo do financiamento público, de uma maneira geral, e dos tributos, de forma específica, na perspectiva da dogmática jurídica, é um dos campos no
qual a técnica se encontra bastante especializada no Brasil. Não obstante, são muitos os problemas referentes à injustiça tributária e à regressividade do sistema de financiamento público brasileiro como um todo. Com o objetivo de identificar insuficiências, e com vistas estabelecer linhas gerais para superar o estado de injustiça tributária, este trabalho se propõe a investigar o pensamento de Aliomar Baleeiro, um dos intelectuais que mais influenciou a formação do pensamento tributário brasileiro, buscando especificamente a sua compreensão sobre a relação entre as elites e o Estado.
PALAVRAS-CHAVE: justiça tributária; regressividade tributária; estado, tributação. Aliomar  Baleeiro. Elites.

O objetivo da disciplina é debater o federalismo fiscal e os problemas decorrentes de sua aplicação, especialmente no Brasil, investigando o impacto prático dos problemas federativos para os contribuintes na tributação e para a autonomia dos entes políticos. A avaliação ocorrerá por meio de trabalho individual que deve conter entre 15 a 30 laudas em espaço 1,5, fonte tamanho 12. 2 AULA 2. ASPECTOS GERAIS DO FEDERALISMO FISCAL Leituras para o debate em aula 1) SILVA, Mauro Santos. Teoria do federalismo fiscal: notas sobre as contribuições de Oates, Musgrave, Shah e Ter

Este artigo investiga como se constitui a dinâmica de poder entre o Estado, a sociedade e os indivíduos, sob o enfoque da gestão e do controle dos orçamentos no direito brasileiro. Diferentes teorias procuraram demonstrar como se legitima o exercício desse poder, que, durante sua execução, desperta conflitos e disputas pela destinação das receitas públicas, manifestadas no processo de elaboração e cumprimento das leis orçamentárias. O problema a ser enfrentado, dessa forma, passa pela análise das relações de poder, legitimidade e dominação no âmbito do Estado e como se desenvolvem tais temas com referência ao poder de instituir tributos e à utilização de meios mais democráticos de gestão desses recursos. Partindo da ideia de que o poder de tributar é uma prerrogativa fundamental para a realização dos objetivos do Estado moderno, mostra-se relevante, por meio de análise bibliográfica orientada pelo método dedutivo, analisar as diversas correntes teóricas sobre a sua constituição, como se dão as relações de dominação e também os instrumentos de legitimação de tal poder, dentre eles o orçamento participativo e o controle social do orçamento. A hipótese é a de que em uma sociedade complexa e plural, é necessário utilizar formas democráticas de legitimação do uso do poder, especialmente os poderes de tributar e de gerir os recursos essenciais para a manutenção dos serviços públicos. Conclui-se que é necessário, de um lado, fundamentar o exercício do poder de tributar e, de outro, legitimar a gestão do orçamento. Nesse sentido, a análise da democracia ateniense pode contribuir para a identificação de possibilidades contemporâneas de participação social.

I. INTRODUÇÃO; 1. Objecto; 2. Autonomia dos deveres informativos do Direito dos Valores Mobiliários face ao Direito Societário; 3. Plano de exposição; II. A RELEVÂNCIA DA INFORMAÇÃO NO MERCADO DE CAPITAIS; 4. A confiança no mercado de valores mobiliários; 5. Os riscos do mercado; 6. A eficiência do mercado e a formação de preços; III. ASPECTOS SUBJACENTES AOS DEVERES DE INFORMAR; 7. A ambivalência dos sujeitos perante a informação; 8. O princípio da full disclosure; 9. A teleologia dos deveres de informação; IV. ENQUADRAMENTO DOS DEVERES DE INFORMAR; 10. A qualidade da informação; 11. O cumprimento dos deveres de informar; V. OS DEVERES DE INFORMAÇÃO RELATIVOS A ENTIDADES EMITENTES; 12. Razão de ordem; 13. As sociedades abertas; A) Os deveres de comunicação de participações qualificadas; B) Os acordos parassociais; 14. Os deveres de informação permanente relativos a entidades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado; A) Os deveres de prestar informação periódica; B) O dever de divulgação sobre aspectos relacionados com o governo das sociedades cotadas; C) O dever contínuo de prestar informação relevante; VI. OUTROS SUJEITOS PASSIVOS DO DEVER DE INFORMAR; 15. A informação a prestar por intermediários financeiros; 16. A informação a prestar pelas entidades gestoras de mercados regulamentados; 17. O papel da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; VII. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

A Constituição da República dita o rumo das finanças públicas brasileiras. Contém normas fundamentais, pilares de todo o conjunto de normas que regulam o orçamento público, a aplicação dos recursos públicos, o endividamento do Estado, entre outros assuntos. Recentemente, o tema ganhou posição de destaque nos meios de comunicação, tendo em vista os defeitos na condução dos orçamentos públicos nos governos nacional, regionais e locais no Brasil. As dificuldades financeiras dos entes federativos vêm provocando o teste aos limites das normas de finanças públicas, colocando-as em risco. É preciso que se mantenha o regime fiscal, respeitando-se a Constituição, preservando a responsabilidade na condução da República.

Desenvolver-se-á abordagem sobre a relação entre despesas e receitas públicas. Primeiro, serão estudadas as receitas e despesas no Estado fiscal e a imprescindibilidade das receitas tributárias. Depois, estudar-se-á o relacionamento entre as despesas e receitas – qual das duas se define antes da outra. Adiante, observar-se-á a ausência da exigência de autorização anual, por meio das leis orçamentárias, para arrecadar receitas tributárias, o que denota, a priori, descompasso entre receitas e despesas. Em quarto lugar, a análise será promovida sobre os motivos que levam as pessoas a pagar tributos, o que resultará a demonstração de que há, de fato, necessidade da relação entre despesas e receitas. Enfim, virá a conclusão do trabalho, com a exposição dos elementos necessários à relação propugnada.

1. Conceito 2. Classificações 3. Empréstimo público e dívida pública 4. Distribuição das receitas tributárias 4.1. Participações sobre a arrecadação de tributos alheios 5. Princípio da não afetação da receita de impostos 0 CURSO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 1. Conceito Como visto, na consecução dos serviços públicos, o Estado tem um dispêndio de recursos monetários para o seu custeio, a chamada despesa pública. O Estado, então, necessita de recursos financeiros para cobrir essas despesas, ou seja, necessita de receita para custear os serviços e as obras públicas voltadas para a realização do bem-estar comum -satisfazer as necessidades públicas. Esses recursos são as chamadas receitas públicas. Pode-se conceituar receita pública como todo ingresso de dinheiro nos cofres do Estado que integra seu patrimônio e é utilizado para atendimento de suas finalidades. Essa receita do Estado tanto pode ser obtida pela exploração do seu próprio patrimônio, como pela imposição tributária, que representam, ambas, atividades financeiras do Estado voltadas para obtenção de recursos. Para Aliomar Baleeiro, 1 "receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Com base nesse conceito, deve-se fixar a ideia da relação entre receita pública, de um lado, e acréscimo do patrimônio do Estado, de outro: só poderá ser considerada receita pública aquela entrada de dinheiro que venha a integrar definitivamente o patrimônio do Estado.

(...) caracterizaremos o federalismo, em linhas gerais e, de maneira específica, sua evolução institucional no Brasil. A seguir, analisaremos os pressupostos que induziram a edificação do modelo federativo estatuído pela Constituição de 1988, delineando as relações que sua forma possibilitou, na medida em que envolveu uma repartição de competências normativas [01], materiais [02] e tributárias [03], que deveriam ser realizadas sob o influxo de autonomias organizativas, administrativas e financeiras [04], todas conferidas pela "Constituição-Cidadã".

Na seqüência, examinaremos, mais detidamente, a natureza do federalismo fiscal estabelecido em 1988, evidenciando as premissas que se lhe embasaram e os problemas que acarretou. Verificaremos, enfim, como este arranjo federativo foi trabalhado nos anos que se seguiram à promulgação da Carta Magna vigente, em vista da agenda dita "neoliberal" assumida pelo governo central a partir da edição do Plano Real e do movimento reformista que se seguiu.(...)

Direito Constitucional, Financeiro e Tributário. Limitação da despesa da Câmara Municipal. Rubricas que devem integrar a base de cálculo dos percentuais previstos no art. 29-A da Constituição Federal. Repasse do duodécimo pelo Poder Executivo. Histórico de conflitos anteriores, decisões do Tribunal de Contas do Município e do Poder Judiciário. Significado da expressão “receita tributária”. Parecer pela ratificação de pronunciamentos anteriores, com inclusão das seguintes rubricas: multa e juros sobre tributos, multa e juros sobre dívida ativa de tributos, desoneração do ICMS exportação, CIDE, COSIP e contribuições sociais. Parecer, ainda, pela inclusão da conversão de depósitos judiciais tributários.  Parecer, finalmente, pela não inclusão das multas previstas na legislação sanitária (devidas ao Fundo Municipal de Saúde) e das contrapartidas previstas na legislação urbanística, por não terem natureza tributária. Sugestão de consulta ao Tribunal de Contas do Município.

A crise financeira de 2008 possibilitou a elaboração de novas
propostas, em todo o mundo, sobre o sistema financeiro. Nesse sentido, o presente texto examina se, no Brasil, pode-se aplicar a proposta teórica do jurista português Avelãs Nunes, com vistas a controlar as crises financeiras, de tornar o Estado único proprietário e gestor do sistema financeiro. Para verificar a viabilidade da proposta no estado brasileiro investiga-se se há, na Constituição de 1988, apenas uma ideologia determinante da racionalização normativa ou se há, no texto constitucional, múltiplas ideologias nacionalizantes de modo a ser possível acomodar a possibilidade de propriedade e gestão do sistema
financeiro por parte do Estado brasileiro. Constatando a possibilidade jurídica, o ordenamento jurídico brasileiro é estudado com o intuito de se apontar o instituto jurídico capaz de instrumentalizar a tomada de propriedade do sistema financeiro pelo Estado brasileiro. Conclui-se que de acordo com a ideologia constitucionalmente adota (pluralismo ideológico) é possível a propriedade e gestão do sistema financeiro por via da encampação

Alguns países vêm adotando em suas Constituições normas que estabelecem a necessidade de ser observado o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, dentre eles a Espanha e a Itália. No Brasil, este princípio foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). A Constituição brasileira não estabelece em seu texto esta norma de equilíbrio orçamentário, mas apenas a regra de ouro, que determina que só poderá haver endividamento para fazer frente às despesas de capital (art. 167, III).Será o endividamento público algo negativo ao desenvolvimento? Como se deve analisar e implementar o conceito de equilíbrio orçamentário é um dos objetivos deste artigo, pois entende-se ser possível utilizar o endividamento público como instrumento de alavancagem e superação da estagnação econômica ou do subdesenvolvimento. Este artigo visa aproximar a política financeira da política econômica, devendo o gasto público se coadunar às finalidades e objetivos elencados pelo Estado.

Muito se tem debatido sobre os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

De um lado, os contribuintes comemoram uma vitória que poderá devolver bilhões aos cofres das empresas, já castigadas pela pesada carga tributária e pela recessão econômica. De outro lado, a União declara que a derrota trará consequências funestas para o seu já combalido orçamento. Ambos os lados têm bons argumentos. Apenas um deles, no entanto, poderá ser coroado vencedor. O julgamento dos embargos de declaração foi pautado para o início do mês de dezembro.
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Poder-se-ia questionar: qual a razão de existir um anexo de riscos fiscais, se não para informar a conduta futura do Poder Público? Qual a finalidade de se prever riscos fiscais se a União não está (ou não se sente) obrigada a atuar para minimizar seus efeitos? Em poucas palavras: o anexo de riscos fiscais serve para alguma coisa?

A Constituição atribuiu papel relevante à lei no que se refere às finanças públicas. O STF, como guardião da Constituição, não pode ignorar as disposições expressas e as finalidades constantes do texto constitucional. Dessa forma, a decisão do Supremo Tribunal Federal terá impactos severos, tanto para os contribuintes quanto para a União. No entanto, talvez ela traga efeitos ainda mais importantes para o direito orçamentário. Dependendo do que decidir o STF, a lei orçamentária perderá completa e cabalmente a sua autoridade e relevância.

O Orçamento Público precisa estar em consonância com as disposições constitucionais no que se refere, principalmente, ao devido processo legal. Não se concebe mais um modelo de orçamento que não gere qualquer dever de fundamentação do Chefe do Executivo, quando do contingenciamento de alguma dotação orçamentária. É preciso que haja o respeito à deliberação pública sobre a alocação de recursos escassos, de modo que sejam atendidas de maneira eficiente as necessidades da população.

Artigo que integra a obra "DIREITO E FINANÇAS PÚBLICAS NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO: EXPERIÊNCIAS E DESAFIOS NOS CAMPOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO". Discute-se o prejuízo ao desenvolvimento adequado da função executiva decorrente da abstração de seus efeitos no campo financeiro. A lógica é de que o resgata da relação de interdependência entre ambas é condição à efetividde do projeto de transformação social veiculado pela Carta de 1988.

A atividade financeira do Estado tem tido cada vez mais atenção pelos órgãos de fiscalização, mídia e sociedade organizada. Infelizmente, essa observância não tem ocorrido com o objetivo de prevenção e organização dos entes federativos, mas sim em repressão ao descontrole já ocorrido nos âmbitos financeiro e orçamentário. O ciclo de inclusão de direitos fundamentais, aumento de despesas correntes e consequente diminuição de despesas de capital no orçamento público tem gerado a falta de efetividade dos próprios direitos constitucionalmente garantidos, que passam a ser letra morta na Lei Maior. O estudo de caso das leis orçamentárias da União e do Estado do Rio de Janeiro mostra a discrepância entre despesas e as consequências que têm gerado.