Direito Criminal

CONTRA O SISTEMA DA CORRUPÇÃO é uma obra admirável que, pela sua autorreflexão de vida e liberdade, é um exemplo às gerações brasileiros, e um estímulo ao exercício e à conquista de patamares mais elevados de cidadania, em especial àqueles que optarem pelas carreiras jurídicas e pela expressão política dos princípios republicanos e democráticos em todas as circunstâncias, esferas e instâncias do seu poder/dever de ofício.
SUMÁRIO
O PERFIL DO ESTADISTA QUE ESTE PAÍS CARECE.......................... 1
MORO NÃO É UM 'OUTSIDER' ............................................................... 2
MORO TAMBÉM NÃO É BOLSONARO ................................................. 6
A PERSONALIZAÇÃO DO PODER NÃO É O PROBLEMA.................... 9
MORO: "VEJA A FLORESTA, NÃO APENAS A ÁRVORE" .................. 18
COMPROMISSO COM A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO CRIMINAL................................................................................................... 19
COAF: O DESMONTE DA ESTRUTURA ANTI-CRIME................        .. 26
UM HABEAS CORPUS ENGAVETADO.................................................... 31
PROVA ILÍCITA NUM JULGAMENTO PARCIAL ................................... 36
UM JULGAMENTO QUE VIROU LINCHAMENTO ................................ 40
A NOTÓRIA SUSPEIÇÃO DE GILMAR MENDES ................................... 46
RESILIÊNCIA À INJUSTIÇA ...................................................................... 54

No contexto do presente estudo, situamos o período entre  o  final  do  Século  XIX  e  o  início  do  XX,  em  Ribeirão Preto,  mais  precisamente  no  final  do  Império  e  início da República,  buscando  ali  os  primórdios  do  Direito  Brasileiro, e procurando  responder  à  seguinte  pergunta:  as  leis  e  a  justiça foram verdadeiramente feitas para todos?

O Código Penal, em seu artigo 61, arrola as hipóteses das circunstâncias objetivas e subjetivas que aderem ao delito sem modificar sua estrutura típica, influindo na quantificação da pena diante da particular culpabilidade do agente. Dentre tais hipóteses, inclui-se a reincidência (artigo 63 do Código Penal), que é “a situação do agente que pratica um fato punível quando já condenado por crime anterior, mediante sentença com trânsito em julgado” . Mas há os que defendem, à revelia da legislação e ao maciço entendimento jurisprudencial e doutrinário, o desaparecimento da recidiva, pois entre nós vigora o princípio do non bis in idem.

Na capital paulista, desde fevereiro de 2015, uma pessoa presa em flagrante deve ser levada, em até 24 horas, a uma audiência de custódia, em que o juiz decidirá se ela permanecerá presa ou terá direito à liberdade provisória durante o processo penal que poderá ser instaurado. Com o objetivo de reduzir o excessivo número de prisões provisórias e permitir a identificação de casos de abuso policial, essas audiências foram criadas pelo Provimento Conjunto nº 03/2015 do Tribunal de Justiça de São Paulo. A partir de uma pesquisa etnográfica, que contou com a observação de 692 pessoas apresentadas em audiências de custódia, entre fevereiro e dezembro de 2015, reflito sobre as percepções morais que os profissionais do sistema de justiça criminal, atuantes em tais audiências, expressaram a respeito de as pessoas custodiadas poderem ter sofrido violência policial. Através do que chamei de mecanismos de silenciamento, discuto como uma nova fase pré-processual, criada para a apuração de maus tratos policiais cometidos durante prisões em flagrante, pode submeter pessoas presas a experiências de humilhação. Também analiso de que forma o conceito de vítima é disputado, uma vez que a pessoa custodiada, ao mesmo tempo que é apresentada como autora de um ou mais delitos, também pode ter sofrido violações de direitos.

No presente estudo, pretende-se realizar uma discussão sobre o funcionamento (de parte) do sistema penal em relação à produção de falsas memórias. Assim, observou-se criticamente a investigações de homicídios, em uma Delegacia especializada, com foco nas narrações e suas sujeições a fatores de sugestionabilidade. Essa pesquisa deu-se entre os meses de abril e julho de 2012, em uma delegacia da região metropolitana de Porto Alegre, que trabalha apenas com homicídios. Foram observadas dez oitivas policiais, escolhidas aleatoriamente, envolvendo homicídios consumados ou tentados, sendo aqui descritas as mais emblemáticas delas. Foram acompanhadas as inquirições realizadas por quatro diferentes policiais civis (três deles escrivães e um inspetor), utilizando--se um computador portátil para realizar o diário de
campo, a fim de transcrever a íntegra das perguntas/respostas observadas. Todos os observados participaram voluntariamente, sendo que em nenhuma das oitivas acompanhadas houve recusa por parte
dos envolvidos em relação à presença do pesquisador. Além disso, foi assegurada a confidencialidade durante todo o processo. A partir deste estudo, foi possível notar que raramente há um padrão de inquirição realizado pelos policiais. Inexiste um protocolo pré-definido de como agir, havendo substancial diferença, quanto à qualidade, entre os depoimentos tomados com curta distância de tempo em relação ao
fato e os em que haviam decorrido anos entre o fato e a entrevista. Tais circunstâncias constituem terreno fértil para a geração de falsas memórias e, por via de consequência, privações de liberdade.

O artigo critica o tratamento dado as mulheres negras, utilizando como exemplo o duplo lugar ocupado pelas mulheres negras no sistema de justiça e nas Ciências Criminais: visíveis como alvos preferenciais do encarceramento feminino e invisíveis como vítimas da violência contra a mulher e feminicida. O objetivo é realizar uma crítica acerca das produções que, embora críticas ao sistema penal e cientes da sua seletividade, apenas utilizam essas mulheres como números para retratar os problemas do sistema de justiça. Tais análises, de maneira geral, são incapazes de observar as mulheres negras enquanto intérpretes desse mesmo sistema e da sua própria realidade, de trazer raça como elemento central das causas dessas violências. Por fim, proponho que interseccionalidade seja utilizada como uma epistemologia do aparecimento das mulheres negras e como uma perspectiva crítica antirracista, que confere às estas a primazia epistêmica de interpretação de suas próprias realidades.

É habitual falar- se, a propósito das sanções substitutivas, de um movimento já internacional no sentido da sua "interchangeability", ou seja, de vasos comunicantes entre elas, que admitiriam a respectiva combinação. O autor analisa as suas vantagens e inconvenientes, acabando por propender mais para estas últimas e por oferecer um esquema sistemático dos factores a ter em conta pelo juiz na elaboração do juízo de prognose favorável de substituição de uma pena principal.

A presente pesquisa visa solucionar uma questão amplamente debatida na doutrina atual, que é a legitimidade dos crimes de perigo abstrato diante do princípio da lesividade, tendo em vista a pretensa incapacidade de criar qualquer resultado danoso a partir das condutas tipificadas. Fundamentando o raciocínio necessário ao desenvolvimento, são apresentadas diversas teorias do bem jurídico, de origem europeia, onde a discussão é mais intensa e profunda, demonstrando suas particularidades e pontos de distinção, evidenciando as várias acepções possíveis ao tema. A evolução técnico-científica justifica o expansionismo penal, e torna imprescindível a tipificação de novas condutas para acompanhar a modernização. O Harm Principle, elaborado por John Stuart Mill, representa uma solução viável para a aplicação da lei penal, conjugando a subsunção típica com a necessidade de ocorrência de dano ou risco efetivo de dano. Intenciona-se, com a realização desta pesquisa, verificar se há legitimidade nos crimes de perigo abstrato de um ponto de vista teórico-dogmático, em consonância com os preceitos legais e garantias historicamente estabelecidas, próprias do Direito Penal.

Livro que publicamos em maio/2015 na ocasião do Congresso Luso-Brasileiro, pelo NELB na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Tivemos a honra de organizar a obra ao lado dos coordenarores Prof. Jorghe Miranda e Profa. Thereza Alvim.

NERY, Fernando Loschiavo. “A autopublicização e a interatividade dos usuários nas redes sociais à luz do direito à privacidade”. In: Jorge Miranda; Tereza Alvim (Coord.); Fernando Loschiavo Nery; Alessandra Monteiro Machado; José Geraldo Alencar Filho. (Org.). DIÁLOGOS EM DIREITO: UMA ABORDAGEM SOBRE A TRANSDISCIPLINARIDADE ENTRE O DIREITO CONSTITUCIONAL E O DIREITO CIVIL. 1ª Ed. Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2015, p. 57-91

ABSTRACT

Universal Basic Income: A Model for Timor-Leste
by Felizberto Araujo Duarte (Tony)

The World Bank Report provides evidence that more than 1 billion people are still living in abject poverty. Drastic measures must be taken to ensure a decent livable human condition be afforded to everyone. If everyone is provided with enough sustenance to live a dignified life, the world will be a place where poverty will not quickly disappear, but drastically dissipates.

Many countries introduced some sort of social programs in order to provide an even keel to those who are not well off to look after themselves and may become trapped in precarious life situations if no assistances from the government are forthcoming.

Despite such efforts, many are still sidelined, uncovered, and remain outside of the social protection system. Then surges the concept of the Universal Basic Income (UBI) as an alternative to the costly and often bureaucratic hassle to manage the existing social protection programs.

Pilot projects of UBI were introduced in many countries to investigate the effects on the beneficiaries. Interestingly, the data of these experiments showed that overall, UBI had positive effects than negative ones.

Furthermore, given that UBI has become a global issue in which many governments, organizations and interested stakeholders contemplate as an alternative to the usually heavy, costly and hard to manage many social programs and all the more so, with the onslaught of the advanced industrial revolution, it is time that this study looks at the feasibility of introducing the UBI in Timor-Leste.

Timor-Leste is a country with a population of slightly over 1 million people. The country has abundance natural resources such as oil, gas and other unexploited mineral resources. It has a Petroleum Fund, which currently has over 17 billion in reserve. The fund’s management is modelled after Norway with strong oversight and full transparency.

Timor-Leste is a welfare state and has introduced free education, free health care, lifetime pension for former holders of state organs (president of the supreme court, all members of the national parliament, all members of government and president of the republic), mother’s purse cash transfer, old-age and disabled pensions, civil servants pension and pensions for veterans.

These benefits are provided with no means test. Successive governments introduced these policies since Timor-Leste achieved its independence on May 20, 2020 and therefore there existed a broader and cross political parties’ acceptance at the highest level to distribute the country’s wealth to its citizens.

Moreover, the country has a nascent social protection regime and can be easily replaced with one system, the UBI, should the opportunity present itself and enough resources and political willingness to seriously look at and support it.

Keywords: Universal Basic Income, Cash Transfer, Social Protection, Social Program, Timor-Leste

No presente estudo, pretende-se realizar uma discussão sobre o funcionamento (de parte) do sistema penal em relação à produção de falsas memórias. Assim, observou-se criticamente a investigações de homicídios, em uma Delegacia especializada, com foco nas narrações e suas sujeições a fatores de sugestionabilidade. Essa pesquisa deu-se entre os meses de abril e julho de 2012, em uma delegacia da região metropolitana de Porto Alegre, que trabalha apenas com homicídios. Foram observadas dez oitivas policiais, escolhidas aleatoriamente, envolvendo homicídios consumados ou tentados, sendo aqui descritas as mais emblemáticas delas. Foram acompanhadas as inquirições realizadas por quatro diferentes policiais civis (três deles escrivães e um inspetor), utilizando--se um computador portátil para realizar o diário de campo, a fim de transcrever a íntegra das perguntas/respostas observadas. Todos os observados participaram voluntariamente, sendo que em nenhuma das oitivas acompanhadas houve rec...

Resumo: O objetivo deste artigo é compreender a configuração, em terras coloniais, da cultura jurídica criminal com vinculação à economia da graça em fins do século XVIII. O estudo é realizado a partir dos autos de livramento crime encontrados entre os anos 1777 e 1800 na vila de Curitiba. Este procedimento da tradição jurídica portuguesa mantinha como prática a rediscussão do cerne da investigação de um crime a fim de prover espaço de defesa ao réu e livrá-lo da culpa imputada. A análise dos casos é conectada com o contexto (a partir de doutrina, manuais praxistas e legislação) para a compreensãodos padrões de funcionamento da justiça em uma localidade periférica do Império Ultramarino Português. Em suma, a conclusão defendida é a presença da amálgama da economia da graça no interior das engrenagens da ordem jurídica criminal, embasada no imaginário do rei misericordioso.

Since Idiopathic Parkinson's disease (IPD) was first described more than 170 years ago, there have been major advances in the understanding of the etiology of the disease as well as in its treatment. This article will review current knowledge concerning the role of the environment, genetic hypotheses and the aging factor in the etiology of IPD and proposes a complex interaction involving all these factors. Hypotheses regarding mitochondrial inhibition and free radical generation in IPD are discussed in relation to the mechanism of action of neurotoxins known to produce parkinsonian syndromes. RESUME: Depuis sa description initiale il y a un peu plus de 170 ans, de nombreuses decouvertes fondamentales et cliniques ont permis de mieux compredre la maladie de Parkinson. Cet article detaille certaines observations recentes concernant le role possible de l'environnement, la genetique et le vieillissement dans I'etiologie de la maladie de Parkinson. Les hypotheses concernant l'inhibition mitochondriale et la generation de radicaux libres dans la maladie de Parkinson sont discutees en rapport avec les mecanismes d'action de neurotoxines connues comme produisant des syndromes parkinsoniens.

In the capital of São Paulo, since February 2015, a person arrested must be taken within 24 hours to a custody hearing in which the judge will decide whether he will remain in custody or will be entitled to provisional release during criminal proceedings that may be established. With the objective of reducing the excessive number of provisional imprisonment and allowing the identification of cases of police abuse, these hearings were created by Joint Appeal No. 03/2015 of the Court of Justice of São Paulo. Based on an ethnographic research of 692 people brought to custody hearings between February and December 2015, I reflect on the moral perceptions that practitioners of the criminal justice system, acting in such hearings, have expressed about whether the persons in custody may have suffered police violence. Through what I have called silencing mechanisms, I discuss how a new pre-procedural phase, created for the detection of police mistreatment committed during flagrant prisons, can subject people to experiences of humiliation. I also analyze how the concept of victim is disputed, since the person in custody, while being presented as the perpetrator of one or more crimes, also may have suffered violations of rights.

Na capital paulista, desde fevereiro de 2015, uma pessoa presa em flagrante deve ser levada, em até 24 horas, a uma audiência de custódia, em que o juiz decidirá se ela permanecerá presa ou terá direito à liberdade provisória durante o processo penal que poderá ser instaurado. Com o objetivo de reduzir o excessivo número de prisões provisórias e permitir a identificação de casos de abuso policial, essas audiências foram criadas pelo Provimento Conjunto nº 03/2015 do Tribunal de Justiça de São Paulo. A partir de uma pesquisa etnográfica, que contou com a observação de 692 pessoas apresentadas em audiências de custódia, entre fevereiro e dezembro de 2015, reflito sobre as percepções morais que os profissionais do sistema de justiça criminal, atuantes em tais audiências, expressaram a respeito de as pessoas custodiadas poderem ter sofrido violência policial. Através do que chamei de mecanismos de silenciamento, discuto como uma nova fase pré-processual, criada para a apuração de maus t...

Esta monografia se propôs a analisar de forma empírica e qualitativa como a Lei de Segurança Nacional de 1983 (Lei 7.170) foi aplicada pelo Supremo Tribunal Federal desde sua promulgação até atualmente. Isso porque essa lei foi originada num período de autoritarismo – a Ditadura Militar Brasileira – e continua vigente no regime democrático. Por essa razão, questionou-se: como a Suprema Corte do Brasil enxerga a convivência de uma lei da Ditadura com a democracia? Como ela decide diante desse paradoxo? Uma motivação essencial deste trabalho foi trazer à tona uma lei cuja existência é muito pouco notada, de modo que a sua simples menção serve de importante alerta para todo cidadão. Assim, por meio da seleção e análise de todos os acórdãos e decisões monocráticas julgados entre 1984 e novembro de 2018, foi traçado um panorama da aplicação dessa lei no STF. Concluiu-se que os casos julgados até a Constituição de 1988 foram marcadamente sobre crimes de manifestação do pensamento, e a Corte em todos esses anos não se preocupou em dar definições menos abertas aos tipos penais da lei. O crime de terrorismo recebeu definições ainda bem amplas e indeterminadas por parte dos ministros, considerando-se que o termo “atos de terrorismo” descrito na LSN não significava uma positivação do crime na ordem jurídica brasileira na época do julgamento. Ainda, a lei teve papel instrumental nos casos de extradição, posto que a LSN é tratada como um parâmetro daqueles crimes que são caracterizados como políticos, o que afasta a concessão da extradição. Também foi usada de forma simbólica dentro do “jogo político”, mas com pouca relevância enquanto argumento nos casos. Quanto ao debate da recepção da LSN pela ordem constitucional democrática, apesar de alguns ministros terem se manifestado em torno de uma incompatibilidade, explicitaram que seria competência do Legislativo discutir a questão, sem que se tocasse a fundo qualquer teor antidemocrático da lei.

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RESUMO: O presente artigo apresenta uma reflexão feminista sobre o tráfico de mulheres nas cidades brasileiras, demonstrando que a desvalorização do trabalho feminino determinada pela dominação masculina, bem como a naturalização da desigualdade social no ambiente urbano, abrem espaço para o deslocamento forçoso e insidioso de mulheres habitantes das periferias desses grandes centros com o objetivo de exploração de sexual e escravidão.