Responsabilidade Civil do Estado diante da Mistásia

A responsabilidade Civil do Estado

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1953

A culpa é o fundamento da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público; a Constituição não trouxe modificação à doutrina do Código Civil.-Interpretação do art. 194 da Constituição. TRIBU~AL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Preefitura Municipal de Rio Claro versus Alberto Lassen Filho e outros Apelação cível n. O 57.858-Reltttor: Sr. Desembargador PEDRO CHAVES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos êstes autos de apelação n.o 57.858, da comarca de Rio Claro, em que são apelantes o Juízo ex-ollicio e o Municipio de Rio Claro, e apelados Alberto Lassen Filho e outros: Acordam, em Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça, por votação unânime, dar provimento ao recurso necessário como ao voluntário, para reformar a decisão apelada, julgando como julgam improcedente a ação. Custas pelos vencidos.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NO COMBATE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, 2020

A presente pesquisa pretende aferir, a partir de estudos interdisciplinares, a responsabilidade do Estado por omissão na adoção de políticas públicas e intervenções para contenção, mitigação e supressão da COVID-19. Partimos da hipótese que o atraso na implementação das medidas necessárias no combate ao coronavírus tem impacto direto sobre vidas humanas e que o Estado tem o poder-dever de assegurar a saúde através da implementação de medidas políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos.

GABARDO, Emerson; RAZUK, Nahima Peron Coelho. A & C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Belo Horizonte, v. 09, n. 38, out./dez., 2009, p. 111-128.

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação

O presente artigo traz como tema principal a Responsabilidade Civil do Estado na oferta de internação em leito de Unidades de Tratamento Intensivo – UTI, para tanto adotou-se a pesquisa bibliográfica, onde a coleta de informações são realizadas a partir de textos, livros, artigos e demais materiais de caráter científico. Assim, promover uma alerta ao sistema sobre a escassez do acesso a leitos de UTI, e ainda descreve o risco que os usuários passam ao necessitar do serviço. E, esclarecendo aos familiares e usuários os direitos que lhe fundamenta, ao necessitar dessa urgência, pois o resguardar da vida e da dignidade humana é uma garantia do direito a saúde. Assim, sendo, ao abordar os preceitos e conceitos jurídicos com base no tema abordado, oferta uma base técnica e jurídica para o entendimento das causas da falta de leitos de UTI´s e, com isso, mostrar a reponsabilidade civil do Estado (subjetiva) para essa situação. Tornando-se importante sistematizar tal responsabilidade, para ...

Revista IBERC, 2020

O presente trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade civil do Estado diante da pandemia do coronavírus. Partindo-se de um panorama histórico, busca-se analisar os fundamentos e requisitos da responsabilidade civil estatal, enfrentando-se especialmente a questão da objetivação da responsabilidade por omissão. Ao se concluir que o Estado não deve ser visto como segurador universal, responsável por todos os danos ocorridos na sociedade, analisa-se em que hipóteses a omissão estatal ensejaria o dever de indenizar. É abordada a questão da culpa na responsabilidade civil por omissão, e a relevância do nexo de causalidade na imputação da responsabilidade. Debate-se ainda em que medida as autoridades públicas podem ser responsabilizadas por comportamentos ou discursos em descompasso com as recomendações sanitárias de combate ao coronavírus, trazendo-se como exemplo o caso do terremoto ocorrido na cidade de L’Aquila, capital de Abruzzo, na Itália. Investiga-se se é possível estab...

The present monograph aims to analyse the institute of the State's civil liability within Brazilian rights, emphasizing its omissive modality. It's relevant, therefore, to analyze the legal disposition referring to this institute and to verify doctrinal and jurisprudential positions in regard to the current subject. For this purpose, the stages of the institute's evolvement will be examined previously from ancient Roman law until current time, presenting how the reimburse State's duty has been developed, understood and qualified. The diverse theories elaborated to justify the application of reimbursable disciplines to the administrative parties will be analyzed as well. Furthermore, a topic about the State's civil liability for legislative and judicial acts will be examined, a theme that provides many controversies. Finally, a detailed study concerning the State's responsibility for omission, will be unfolded. It's a prominent subject concerning to deep evasions and with a vast doctrinal and jurisprudential budding.

Ponto de Vista Jurídico

A temática do presente artigo está inserida no estudo da responsabilização civil da Administração Pública por omissões durante a crise pandêmica de Covid-19. O objetivo geral é identificar se há a possibilidade de o Estado ser responsabilizado pelos danos sociais causados por eventuais omissões de seus agentes no contexto de enfrentamento à pandemia de Covid-19, no Brasil. Os objetivos específicos são: a) analisar o conceito jurídico da Responsabilidade Civil do Estado; b) identificar quais são os pressupostos e excludentes da Responsabilidade Civil do Estado; c) pesquisar sobre a Responsabilidade Civil do Estado por omissão e possíveis precedentes; d) analisar as contribuições da Comissão de Inquérito Parlamentar da Covid-19 para identificação das omissões. Como hipótese se tem que, considerando o dano social gerado em virtude das omissões na aquisição de vacinas e no incentivo a políticas públicas de prevenção e combate à Covid-19, há a possibilidade de responsabilização civil do ...