Breves reflexões sobre o controle judicial da atividade estatal

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

O tema do presente trabalho foi escolhido em virtude da vigência do Código de Processo civil de 2015, trata-se da possibilidade de uma negociação entre as partes dentro do processo, alterando suas regras processuais. Buscando a solução dos conflitos o código fomentou a composição da lide, voltando os olhos a autonomia da vontade das partes. As convenções são espécies de negócios, trata-se de uma subdivisão dos negócios jurídicos bilaterais caracterizados pelos contratos, acordos ou convenções. O referido assunto possui ampla relevância e importância no mundo jurídico, o código buscou criar meios alternativos para a solução dos conflitos existentes, tentando acabar com a cultura brasileira da necessidade da ampla intervenção do judiciário para solução das pendengas existentes entre as partes. Com o atual código sua relevância para o direito tornou-se de extrema importância.

Revista de Direito Público da Economia, 2013

2018

Revisitando a compreensao doutrinaria a respeito da discricionariedade dos atos administrativos exarados pela Administracao Publica, bem como o possivel controle, interno e externo, a que estes mencionados atos estao sujeitos, pretende-se esclarecer os elementos aptos a diferenciar as especies de atos administrativos expedidos pela Administracao Publica e classificados pela doutrina atual. O presente artigo foi elaborado no sentido de proceder a uma revisao bibliografica da atuacao administrativa publica que visa atingir os interesses publicos da sociedade. Diferenciando as especies de atos administrativos, pretende-se efetuar a classificacao deles. Demonstra as formas de controle passiveis de serem realizadas para os atos expedidos pela Administracao Publica, visando a melhor gestao administrativa possivel. No intuito de condensar opinioes especificas sobre o tema abordado, pauta-se na compreensao efetuada por administrativistas demonstrando que, ao reves do que se acredita, especi...

O presente trabalho traz um apanhado acerca dos aspectos mais relevantes da Imunidade de Jurisdição – e também Imunidade de Execução, no panorama recente do Direito Internacional, especialmente no que se refere ao Estado brasileiro. Parte-se do histórico do instituto e o posicionamento tradicional da doutrina internacional para inaugurar os mais recentes posicionamentos sobre o tema, concluindo pela mitigação da vedação no ambiente da boa-fé contratual no Direito Internacional. Discute-se ainda, brevemente, as consequencias das conclusões para a aplicação do instituto da arbitragem – enquanto faceta da jurisdição privada – em contratos envolvendo o Estado.

Revista de Administração da UFSM, 2017

Reflexões ao Campo de Processo Decisório a Partir da Abordagem de Lógicas Institucionais Reflexões ao Campo de pRoCesso deCisóRio a paRtiR da aboRdagem de lógiCas instituCionais Reflections on the decision-making process based on institutional logics Resumo Estudos sobre o processo decisório organizacional indicam a importância da adoção de novas perspectivas teóricas, que possibilitem avanços na compreensão deste processo. Desta forma, neste ensaio teórico analisa-se o processo decisório sob a perspectiva das lógicas institucionais, considerando as influências de racionalidades múltiplas neste processo. Como referenciais para esta análise, apresenta-se a evolução dos conhecimentos sobre processo decisório; lógicas institucionais como abordagem recente do institucionalismo sociológico; o hibridismo de lógicas institucionais; relações entre os campos do institucionalismo e processo decisório. As contribuições do artigo se ancoram em três pontos. Primeiro, há relação entre as lógicas institucionais e as decisões tomadas nas organizações. Segundo, o conceito permite uma compreensão ampla sobre conflitos e inconsistências que promovem oportunidades para a agência e a variabilidade de práticas, considerando a ação como socialmente imersa. Finalmente, ao integrar o hibridismo de lógicas em estudos de processo decisório, amplia-se o conhecimento sobre mudança organizacional, à medida que isso depende de decisões sobre quais elementos de formas organizacionais devem ser mantidos ou substituídos. Palavras-chave: Processo decisório. Lógicas institucionais. Hibridismo.

2014

Os sistemas juridicos de direitos brasileiro e norte-americano tem suas origens no civil law (romano-germânico) e common law (anglo-saxonico). O direito constitucional brasileiro possui duas modalidades de exercicio do controle de constitucionalidade: difusa e concentrada. A primeira e influenciada pelo modelo norte-americano, e muito do que se construiu no âmbito do constitucionalismo brasileiro sobre o modo como compreender a atividade jurisdicional foi incorporado da experiencia norte-americana. O estudo visa, principalmente, realcar influencias pontuais sofridas historicamente pelo direito patrio do modelo estadunidense. O Brasil se apresenta extremamente impregnado das teorias advindas de solo estadunidense, como se pode exemplificar pela pratica do ativismo judicial. Essas questoes fundamentam e investigam este estudo, especialmente, apos a realizacao de uma viagem de estudos que priorizou a vivencia do common law nos Estados Unidos da America. O criterio metodologico utiliza...

Revista Estudos Institucionais, Ago, 2017

O controle judicial da administração pública é um tema sobre o qual a doutrina apresenta dois específicos recortes. O primeiro deles é de matriz conceitual. O segundo é de matriz institucional. No primeiro recorte, a doutrina costuma dividir alguns fenômenos em atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários. Os atos vinculados correspondem a uma mera operação de aplicação da lei diante da situação concreta. Já os atos discricionários apresentariam margem de liberdade decisória maior para o gestor público tomador da decisão. Nesse sentido, só poderia haver substituição/ anulação do ato discricionário pelo judiciário em casos de razoável violação de bens e direitos socialmente relevantes, enquanto nos atos vinculados o controle é total. Ocorre que a inconsistência do significado de falta de razoabilidade de um ato para justificar um controle responsável sobre a administração abre espaço para reflexões institucionais. O objetivo do presente trabalho é repassar esses dois recortes, sugerindo, em seguida, um enfoque de segunda ordem para o problema da legitimidade do controle judicial dos atos administrativos. O referencial teórico para o estudo é a obra Mechanisms of Democracy de Adrian Vermeule. A partir deste marco de abordagem, pode-se perceber que o bom funcionamento de uma democracia deve combinar valores, instituições e seus desenhos de pequena escala, sem os quais o projeto constitucional perde em densidade normativa

2002

A partir da transição política tem aumentado a presença de instituições judiciais, de seus procedimentos e de seus agentes na democracia brasileira. A sua visibilidade pública foi acompanhada pelo debate crescente de seu papel e pelo interesse de pesquisadores de ciências sociais pelo tema. Na ciência política, os estudos sobre as relações das instituições judiciais com as instituições políticas têm utilizado uma expressão que determina o enfoque e orienta o debate: a judicialização da política. As duas obras aqui comentadas, Ministério Público e política no Brasil , de Rogério Bastos Arantes, e A democracia e os três poderes no Brasil , organizado por Luiz Werneck Vianna, dedicam-se ao assunto e oferecem, pois, a oportunidade de comparação das suas linhas interpretativas e de seus achados empíricos. Os dois livros são bastante diferentes na concepção, enfoque e escopo. Destacamos as apropriações dissonantes da idéia de judicialização da política, termo cujo uso se estende nesses anos. Os livros resenhados têm grande diferença qualitativa em relação à maioria dos trabalhos que usam o termo. Seus conceitos de judicialização da política também são normativos, baseados em modelos conflitantes de República e com isso adotam diferentes abordagens do papel do Poder Judiciário na democracia brasileira. Ao final, questionamos a pertinência do uso do termo para a análise empírica das relações problemáticas entre instituições judiciais e instituições políticas na democracia brasileira.

Quaestio Iuris, 2016

2012