2018, (Re)Apropriando-se de seus Corpos
Considerando-se que o aborto no Brasil é tratado criminalmente, e que o assunto tem se tornado pauta política para expansão da tutela criminal, e pauta jurídica com tendências descriminalizantes, objetiva-se analisar as argumentações utilizadas para a justificação da tutela criminal e respaldo constitucional descriminalizante do tema, através de uma análise sociocultural dos efeitos legislativos. Para tanto, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, construído a partir do questionamento de quando se deve tutelar juridicamente a vida, selecionando os fatores centrais e periféricos da argumentação, através de dados empíricos, sequencialmente analisando o mérito legal. O marco teórico encontra-se a partir da literatura feminista, em que se situa o conflito de dominação dos corpos femininos a partir da legislação como fator preponderante do machismo estrutural manifesto pelas estruturas de poder patriarcais, sendo o conflito aparente de direitos fundamentais um reflexo social desta estrutura. Desse modo observa-se que leis criminalizadoras do aborto voluntário prestam-se para gerar a clandestinidade do ato, realizado em condições de insegurança jurídica e sanitária, implicando numa questão de saúde pública cujos danos restam acentuados a mulheres num recorte segregatório de raça e classe, concluindo-se que num Estado democrático de Direito a liberdade gestacional da mulher sobre seu próprio corpo e suas escolhas em dignidade reprodutiva é manifestação de cidadania, de modo a haver marcos regulatórios menos restritivos sob a tutela jurídica intrauterina. Considering that abortion in Brazil is criminalized by law, and also the subject has become a political agenda for the expansion of criminal protection, and, in the other hand, the Supreme Court agenda with decriminalizing tendencies, it aims to analyze the arguments used for both powers to the justification of criminal tutelage and constitutional support decriminalizing the subject, through a social and cultural analysis of the legislative effects. For this, the hypothetical-deductive method is used, based on the question of when to legally protect the life, selecting the central and peripheral factors of the argumentation, through empirical data, sequentially analyzing the legal merit. The theoretical framework is based on the feminist literature, in which the conflict of domination of the female bodies from the legislation is placed as a preponderant factor of the structural misogyny emerged by the structures of patriarchal power, being the apparent conflict of fundamental rights a social reflection of this structure. Thus it is observed that criminalizing abortion laws serves to generate underground act, held in conditions of legal and health insecurity, resulting in a public health issue whose injuries left accented women in a exclusion cut of race and class, concluding that in a democratic state of law, gestational freedom of women over their own bodies and their reproductive choices in dignity is an expression of citizenship, in order to have less restrictive regulatory frameworks under intrauterine legal protection.