Nova Previdência Social e a Constituição Federal

Textos & Contextos …, 2009

Resumo-Este artigo analisa as mudanças temáticas da discussão sobre a Previdência Social brasileira no período 1985-2008, bem como as contrarreformas realizadas durante o governo Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Para o mapeamento dos temas, foi levantada a produção registrada no período, tanto no plano acadêmico/científico, como em veículos de instituições de pesquisa governamentais, em ministérios e em entidades de classe. A principal conclusão é que a substituição dos atuais regimes de previdência (dos servidores e dos trabalhadores do mercado formal do setor privado) por outros mais ao gosto do pensamento neoliberal foi impedida, entre outros motivos, por condicionantes institucionais e políticos. Palavras-chave-Previdência Social. Constituição de 1988. Reforma previdenciária.

ARISTEU DE OLIVEIRA é professor de cursos empresariais e ex-professor do Instituto Cultural de Trabalho (ICT), tendo ministrado mais de 500 cursos abertos e 350 in company, nas áreas trabalhista e previdenciária. É graduado em Administração de Empresas, área em que também concluiu créditos de Mestrado. Fez cursos de especialização nas áreas previdenciária e de recursos humanos. Tem mais de 40 anos de experiência profissional e é autor de 35 livros de práticas trabalhista e previdenciária. É diretor da A. Oliveira Recursos Humanos. www.aristeuoliveira.com.br GUILHERME TCHAKERIAN é advogado há mais de dez anos. Atuou em grandes escritórios de advocacia no Brasil e atualmente é sócio da A. Oliveira Organização de Treinamento e Desenvolvimento em RH. Fez cursos de especialização nas áreas Previdenciária, Trabalhista e de Recursos Humanos. NOVA PREVIDÊNCIA A Nova Previdência trouxe uma série de alterações na legislação previdenciária. Para auxiliar a compreensão das mudanças, a Editora Atlas e os professores Aristeu de Oliveira e Guilherme Tchakerian conceberam um livro que apresenta CONFRONTAÇÃO dos textos legais-antigo e reformado-, permitindo a identificação das novidades e do que foi alterado. V-proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional n o 85, de 2015) VI-proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII-preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII-fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX-promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X-combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI-registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII-estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional n o 53, de 2006) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I-direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II-orçamento; III-juntas comerciais; IV-custas dos serviços forenses; V-produção e consumo; VI-florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII-proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII-responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX-educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional n o 85, de 2015) X-criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI-procedimentos em matéria processual; XII-previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII-assistência jurídica e Defensoria pública; XIV-proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV-proteção à infância e à juventude; XVI-organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

2013

O presente artigo possui por objetivo abordar dois aspectos constitucionais do novel regime de previdencia complementar do servidor publico federal e verificar a ocorrencia de eventuais controversias juridicas decorrentes da implantacao do novo regime. Deste modo o presente texto introduzira, ainda que de forma sucinta, os principais aspectos constitucionais do regime de previdencia complementar previsto no art. 202 da Constituicao Federal e seus reflexos juridicos. Feita a abordagem geral, sera examinada a natureza publica da EFPCFunpresp e sua adequacao ao carater juridico privado das Entidades Fechadas de Previdencia Complementar. Na sequencia, discutir-se-a a modelagem do plano de beneficios administrado pela entidade fechada de previdencia complementar – Funpresp, principalmente no tocante ao regulamento do plano de beneficios ofertado e sua eventual ilegalidade em face da Lei no 12.618 de 30 de abril de 2012.

2021

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Revista Jurídica

Este trabalho tem como objetivo analisar as mudanças nas novas regras de aposentadoria, a partir da Reforma da Previdência, que podem ferir princípios básicos da Constituição Federal de 1988. Para alcançar esse objetivo foi elaborado um problema e foi levantada, através da revisão da literatura, a hipótese ao problema. A pesquisa mostrou que, de fato, há princípios que podem ferir a Constituição Federal de 1988. Sendo que, uma maneira de medir a eficiência dessa reforma é mensurar o seu resultado sobre um aspecto populacional, ou seja, seu impacto em análise com a reforma.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

A presente dissertação versa sobre a aplicação do princípio da vedação do retrocesso no direito previdenciário pátrio. Esse objetivo relaciona-se com o princípio da segurança jurídica no que diz respeito à proibição de uma lei posterior extinguir ou restringir um direito ou garantia, especialmente de cunho social, sob pena de promover retrocesso, abolindo um direito fundado na Constituição.

SER Social

Este artigo trata dos principais problemas que o Governo Lula irá enfrentar em relação à Previdência Social. O primeiro deles é resgatar a concepção de proteção social prevista na Seguridade Social, não permitindo que seu superávit continue a ser utilizado como elemento do resultado primário das contas do governo exigido pelo FMI. O segundo é inverter a trajetória do mercado de trabalho dos últimos dez anos, o que determinou a redução do nível da arrecadação das contribuições. O terceiro é defender o princípio da solidariedade presente no regime de repartição da Previdência Social, e o quarto é enfrentar a complexidade que envolve qualquer proposta de reforma do regime dos servidores ou de sua aproximação ao regime dos trabalhadores do setor privado.

Nucleus

RESUMO: O objetivo deste trabalho foi analisar as principais alterações legais ocorridas na Previdência Social brasileira após a Constituição Federal de 1988, utilizando-se como base os modelos de Welfare State estabelecidos por Esping-Andersen. Foi necessário compreender o histórico das Políticas Públicas de Previdência Social e o papel do Estado, e os Modelos de Estado de Bem-Estar Social. Trata-se de uma análise de conteúdo aplicado aos modelos de Wefare State Liberal, Conservador e Social-democrata. Concluiu-se que as reformas brasileiras posteriores à instituição da Constituição Federal de 1988 possuem características principalmente dos regimes Conservador e Liberal.