JURISDIÇÃO: UMA FUNÇÃO PÚBLICA ESTATAL DE ACESSO À JUSTIÇA

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Revista Cidadania e Acesso à justiça, 2021

Com esta pesquisa busca-se fazer algumas reflexões sobre o contexto histórico da burocracia e os reflexos que este fenômeno pode causar na prestação jurisdicional. Para isto, será feita uma contextualização evolutiva de modo que, ao final, seja possível se ter claro os meios de gestão burocrática anteriormente aplicados e a vertente que atualmente se adota no país. Objetiva-se com a presente pesquisa dimensionar se o modelo burocrático aplicado na administração jurisdicional brasileira gera impactos ao princípio fundamental de acesso à justiça. Sob este contexto, será verificado se as ferramentas disponíveis para a gestão da burocracia jurisdicional estão correspondendo às expectativas.

Revista da Defensoria Pública da União, 2021

RESUMO Este estudo objetiva apresentar o acesso à justiça e a assistência jurídica gratuita, corolário do primeiro, como elementos integrantes da composição dos Estados modernos. Reali-zando-se a análise de textos clássicos ligados à filosofia (ou teoria) do Estado, verificou-se como as necessidades humanas se relacionam com a concepção clássica da formação das sociedades organizadas, ideia que, de alguma forma, encontra-se presente, séculos depois, na teoria do Estado de Direito, especialmente no que concerne ao reconhecimento de di-reitos fundamentais a todos os indivíduos. O amplo reconhecimento de direitos operado pela atividade legislativa, todavia, não foi capaz de evitar eventos de opressão e abusos de poder. Essas situações colocaram em xeque as aspirações de igualdade e a capacidade do poder público como seu garante, o que deslocou o papel do sistema de justiça para uma posição de protagonismo e seu próprio reconhecimento como direito humano. A neces-sidade de se garantir acesso à justiça, todavia, não se perfaz sem que se garanta assistência jurídica. O direito a ter direitos, portanto, opera como elemento chave da formação do Estado de Direito. A pesquisa foi realizada através de revisão bibliográfica. Palavras-chave: Filosofia do Estado. Sistema de Justiça. Acesso à Justiça. Assistência Jurídica. Defensoria Pública. ABSTRACT This study aims to present access to justice and free legal aid as composing elements of modern states. By analyzing classic texts related to the philosophy (or theory) of the State collected by a bibliographic review, we verified an association between human needs and the traditional conception of the formation of organized societies – an idea somehow present in the theory of the Rule of Law, centuries later, especially regarding the recognition of the universality of fundamental rights. However, the broad recog-nition of rights operated by legislative activity has not been able to prevent oppression and power abuse. These situations outline the aspirations for equality and the public power resolution in assuring it, indicating the key role of the system justice and its re-cognition as a human right. Considering that the need for guaranteeing access to justice is not fulfilled without guaranteeing legal aid, the right to have rights is crucial for the formation of the Rule of Law. Keywords: Philosophical Theory of the State. Justice system. Access to justice. Legal Aid. Public defense.

Trata-se das primeiras linhas de um estudo científico, mais aprofundado, que visa problematizar a questão da fragilização do Estado Democrático de Direito, em razão da violação dos princípios constitucionais, a qual é ocasionada pela morosidade na prestação jurisdicional. Para tanto, primeiramente, apresentou-se a conceituação, bem como a explanação da importância dos princípios. Posteriormente, dedicou-se ao estudo das premissas referentes ao Acesso à Justiça, ao Devido Processo Legal e à Duração Razoável do Processo, de modo a ressaltar a imprescindibilidade da observância dos referidos princípios para a consecução da democracia brasileira, permitindo, assim, o acesso às questões relativas à morosidade na prestação jurisdicional. Desse modo, delimitadas as estruturas fundantes e o ato contínuo, questionou-se: apesar das estratégias legais, é possível apurar responsabilidade, bem como punir os que, porventura, sejam considerados responsáveis pela letargia do judiciário brasileiro? Concluiu-se que muitos, ainda, são os desafios da Balzaquiana Constituição Federal Brasileira, no que tange ao Acesso à Justiça e ao Processo Justo.

OS ASSENTOS REPRESENTAM O ÚNICO CASO EM QUE A JURISPRUDÊNCIA FUNCIONA COMO FONTE DE DIREITO, NO SISTEMA JURÍDICO ANGOLANO?, 2019

O problema da determinação das fontes de Direito é o problema de saber como certos conteúdos normativos adquirem juridicidade, isto é, como se tornam historicamente vigentes como normas jurídicas, como Direito. A doutrina tradicional define fontes de Direito como o modo de formação ou de revelação do direito (objectivo).

ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA, 2024

O acesso à justiça é expressão corriqueira e, historicamente, desenhou-se em correlação ao processo de conhecimento, relegando-se ao processo de execução somenos relevância. A satisfação do direito exequendo, todavia, não é elemento crucial do acesso à justiça? A partir do redimensionamento da ideia de acesso à justiça e de uma abordagem prática e realista dos desafios estruturais, materiais e culturais que envolvem a realização dos fins do processo executivo, propõe-se, em um primeiro momento, uma análise dos requisitos necessários ao acesso à via executiva, à luz tanto da teoria geral do processo quanto da teoria geral da execução civil. Num segundo momento, amparado em análise histórica e comparada (Europa e América Latina), analisa-se como são estruturados os módulos executivos e como se desenvolve a primeira etapa dos feitos executivos, em geral, circunscrita à necessidade de um requerimento executivo e da subsequente abertura de prazo de cumprimento voluntário. Neste contexto, com base nas premissas lançadas, e lançando um olhar mais direcionado à crise do cumprimento de sentença condenatória, propõe-se a possibilidade de nova estruturação do referido módulo executivo à luz de conceitos fundamentais como (i) sanção jurídica, (ii) vulnerabilidade do título executivo, (iii) heterogeneidade do título executivo (iv) princípio dispositivo, (v) dever de cooperação, (vi) prestação como elemento ínsito à condenação. Assim se procede, aliás, sem descurar da ponderação dos interesses e direitos fundamentais em jogo, notadamente a tensão entre acesso à justiça satisfativa e a tutela do crédito, de um lado, e a proteção à dignidade humana e à propriedade do executado, de outro.

A arbitragem, apesar de gozar da mesma jurisdição que o Poder Judiciário, não possui poderes de coertio e executio. Assim, a arbitragem demanda cooperação do Judiciário para implementar suas decisões ou até mesmo para assegurar a jurisdição do próprio Tribunal Arbitral. Faz-se, portanto, necessária a integração das duas Justiças na tutela do direito do jurisdicionado. Referida cooperação consubstancia-se em ações judiciais, que podem ser antecedentes, incidentais ou posteriores à arbitragem, precatórias e rogatórias, as quais implicam acesso ao Judiciário.

Como escrever uma monografia? Roteiro simplificado de pesquisa jurídica, 2021

O trabalho analisa o instituto "jus postulandi" com o intuito de entender se cumpre com o papel de assegurar acesso à justiça e, diante disso, se a sua extinção proporcionará benefício ou malefício às partes. Foram averiguadas: peculiaridades do processo do trabalho e da justiça trabalhista, opiniões favoráveis e contrárias ao instituto e dados quanto ao uso desse em duas regiões do País, tendo em vista que a sua extinção, ou seja o aniquilamento da possibilidade de ingressar na justiça trabalhista sem o patrocínio de advogado, causa efeito tanto no campo dos direitos fundamentais, quanto na área de atuação privada da advocacia.

POLÍTICAS PÚBLICAS AUTO E HETEROCOMPOSITIVAS DE ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL, 2023

2013

1-Exposição: 1.1-Introdução O acesso à justiça talvez seja um dos mais caros direitos conferidos ao indivíduo, pois, por meio dele, se faz possível a realização, no plano fático, do direito material, muitas das vezes inviável de ser resolvido consensualmente. Quando se cogita a insolubilidade de conflitos versando sobre direitos fundamentais, sociais, e, ainda, interesses metaindividuais, em que o direito material não pode ser postergado, o acesso à justiça assume uma dimensão ainda mais importante, afinal o custo da pretensão é altíssimo à vida humana e à coletividade. Compulsando a Lei Maior, ex vi legis dos artigos 127 e seguintes, observa-se que o Parquet foi concebido, na atual sistemática, como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não obstante, o catálogo constitucional entregou ao Parquet uma gama de atribuições extremamente relevante na defesa dos serviços de relevância pública, do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros direitos e interesses difusos e coletivos, evidenciando a vocação institucional do Ministério Público na defesa destes direitos, ditos impostergáveis. Daí exsurge a correlação entre a cláusula constitucional de acesso à justiça e o Ministério Público, muitas das vezes porta-voz de direitos e interesses tão importantes à comunidade, sobrelevando a missão constitucional do Parquet na defesa destes, que, sem o acesso à justiça, estariam fadados ao perecimento. 1.2-A jurisdição e o Ministério Público A República Federativa do Brasil erigiu-se sob o princípio, dito fundamental, da dignidade da pessoa humana, circunstância que traz inúmeras implicações de ordem jurídica e política. Significa, noutras palavras, que o ser humano foi guindado ao centro da ordem jurídica, sendo inquestionáveis os reflexos hermenêuticos desta proposição, tanto no campo da jurisdição, atividade típica, porém não exclusiva, do Poder Judiciário, quanto no campo da elaboração e execução das políticas públicas, atividade típica dos Poderes Legislativo e Executivo, porém, igualmente, não exclusiva destes poderes. A Carta Constitucional, ainda, em seu artigo 3º, I, traçou como objetivo da República Brasileira, o de construir uma sociedade livre, justa e solidária, sendo certo que a jurisdição, ao cumprir o seu principal escopo-o de pacificação social-, deve se orientar por esta premissa, até porque cediço que a Constituição não pode ser alçada a um mero repositório de texto normativo vago ou um museu de normas. A consagração do neoconstitucionalismo-que concebeu um sistema cujo centro é ocupado pela Constituição-municiou a Lei Maior de eficácia normativa, marcando-se, ainda, pela expansão da jurisdição constitucional. Destarte, necessário garantir-se a máxima efetividade das normas constitucionais. Lembra Eduardo Cambi que "a efetividade da Constituição encontra, pois, no processo um importante

A contribuição dos negócios jurídicos processuais para o acesso à Justiça SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A importância da jurisdição para a garantia dos direitos humanos; 3. A imprescindibilidade do acesso à Justiça para a pacificação social num Estado de Direito; 4. Mecanismos usados pelo Estado para ampliar o acesso à Justiça; 5. Ressignificação da ideia de acesso à Justiça: a importância da legitimidade do procedimento; 6. Negócios jurídicos processuais e o acesso à Justiça; 7. Breve fechamento.

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UEFS, 2003

RESUMO. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a "Opacidade do Direito"-expressão escolhida pelo jurista argentino Carlos María Cárcova para denominar o fenômeno de desconhecimento do Direito pelos sujeitos cujas vidas e condutas, paradoxalmente, servem-lhe de objeto-e "Acesso à Justiça" são temas intimamente relacionados, refletindo a mesma preocupação quanto ao Direito: a grande distância existente entre ele e a sua compreensão e utilização pelo homem comum. As mudanças e soluções pensadas por aqueles que vêm tendo o "Acesso à Justiça" como objeto de estudo constituem importante forma de combate ao desconhecimento do Direito e meio hábil a incrementar o diminuto papel que este vem desempenhando no implemento da igualdade e justiça social. PALAVRAS-CHAVE. Opacidade do Direito. Acesso à Justiça. ABSTRACT. The object of this paper is to demonstrate that the "Opacity of Law"-expression created by the Argentinean jurist Carlos Maria Cárcova to name the phenomenon of ignorance of Law by the subjects whose lives and conducts, paradoxically, are its object-and "Access to Justice" are intimately related themes, reflecting the same concern about Law: the great distance between Law and its understanding/using by the ordinary man. The changes and solutions thought by those who have "Access to Justice" as a study object are important ways to combat the unknowing of Law and to increase the tiny role that it plays in the implementation of equality and social justice. KEY WORDS. Opacity of Law. Access to Justice.

O presente trabalho traz um apanhado acerca dos aspectos mais relevantes da Imunidade de Jurisdição – e também Imunidade de Execução, no panorama recente do Direito Internacional, especialmente no que se refere ao Estado brasileiro. Parte-se do histórico do instituto e o posicionamento tradicional da doutrina internacional para inaugurar os mais recentes posicionamentos sobre o tema, concluindo pela mitigação da vedação no ambiente da boa-fé contratual no Direito Internacional. Discute-se ainda, brevemente, as consequencias das conclusões para a aplicação do instituto da arbitragem – enquanto faceta da jurisdição privada – em contratos envolvendo o Estado.