Os créditos fiduciários e seus efeitos na Lei de Falência

Este trabalho estuda a inclusao do artigo 66-B na Lei de Mercado de Capitais onde permitiu-se a cessao fiduciaria de titulos de credito fazendo com que essa modalidade de garantia passe a ser adotada por empresas, uma vez que tem necessidade de captar recursos no mercado. Assim, emitem-se cedulas de credito bancario em favor das instituicoes financeiras, fincando a obrigacao pelo pagamento garantida por titulos de credito, mediante cessao fiduciaria. O objetivo e ampliar a obtencao de credito para adimplemento futuro. Ocorre que essa pratica gera consequencias que transcendem os cedentes e cessionarios, podendo, em determinados casos, impactar em direitos de terceiros, notadamente nos casos em que o cedente se sujeita ao programa de recuperacao judicial. A par dessa situacao analisa-se o artigo 49, §3o, da Lei de Falencia e Recuperacao Judicial que exclui dos efeitos da recuperacao judicial os creditos decorrentes da propriedade fiduciaria de bens moveis. Aborda-se que tais credores...