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O direito ao Acesso à Justiça surgiu com a modernidade do pensamento liberal, eis que, em um tempo não muito distante, a Justiça era privada e restrita apenas àqueles que pudessem pagar as taxas e ônus impostos. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) traz em seu art. 5º, inciso XXXV, o chamado Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, também identificado como Acesso à Justiça ou direito de ação. Do princípio extrai-se que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", determinando, portanto, que todos têm direito a requerer a Tutela Jurisdicional para amparar qualquer direito ameaçado ou conseguir a adequada reparação quando este é ofendido. Conforme leciona Espíndola (1999) , "os princípios são universalmente reconhecidos como norma de direito, ou seja, são providos de positividade, vinculatividade, obrigam, têm eficácia positiva e negativa sobre comportamentos públicos ou privados bem como sobre a interpretação e a aplicação de outras normas". Destarte, o Princípio do Acesso à Justiça obriga o Estado a prestar e reconhecer devidamente a tutela jurisdicional requerida. A base do direito de ação encontra-se no fato de ter o Estado, quando de sua organização e do estabelecimento da ordem jurídica, suprimido a possibilidade de defesa, pelo próprio interessado, dos interesses sob a proteção do direito objetivo, ideia que Paulo de Tarso Brandão (2001) resume da seguinte forma: "Vedada, portanto, a autotutela dos interesses protegidos pelo ordenamento jurídico, surge o poder-dever de o Estado prestar a jurisdição, ou seja, o poder-dever de dizer o direito ao caso concreto." Nesse sentido, é possível a conclusão de que, aom a estatização da função jurisdicional, o Estado trouxe para si o poder e o dever de analisar e julgar os conflitos de interesses entre os jurisdicionados. Pôs-se fim à auto-tutela e criou-se órgãos e poderes específicos para o desempenho das atividades jurisdicionais. No entanto, a exigência do pagamento de custas, taxas e emolumentos foi mantida; o que, na prática, levou apenas à transferência do poder de julgar da mão do particular para o Estado-Juiz. Tal exigência afastou o Poder Judiciário da parcela da sociedade que se encontra em situação de pobreza, dificultando o acesso à justiça entre a população hipossuficiente. Como consequência deste fato, as lides levadas ao judiciário foram elitizadas, até que as Constituições

O presente estudo buscou conhecer como vem se configurando as práticas em saúde mental na atenção básica, através de uma equipe de Estratégia Saúde da Família (ESF), a fim de que novas reflexões sejam despertadas acerca da temática. A pesquisa foi realizada por meio de entrevistas semiestruturadas e individuais, com dez profissionais da equipe de ESF, esses tinham entre 20 e 50 anos de idade, sendo todas mulheres. A partir da análise dos dados foram identificadas as seguintes práticas: atendimento diferencial, os grupos e visitas domiciliares, a responsabilização da família e a medicalização. Estas práticas foram articuladas com as concepções de saúde mental referidas pela equipe. Os resultados indicam que as práticas assistenciais refletem a concepção de saúde mental como doença/transtorno mental; poucas vezes houve referência a práticas de caráter promocional e preventivo à saúde mental. Com isso pode-se constatar que os princípios da integralidade e de um fazer para a clínica ampliada ainda não estão presentes na referida equipe de ESF. Para a concretização de uma clínica ampliada e integral se faz necessário equipes de ESF dispostas a assumir seu papel estruturante na rede de cuidados, construindo novas concepções e práticas, pautadas nas necessidades e subjetividades que envolvem os usuários que buscam o serviço, primando por articular a rede de serviços e as práticas promocionais e preventivas da saúde mental. Palavras-chave: Saúde mental; Atenção primária à saúde; Atenção integral à saúde.

A comissão examinadora, abaixo assinada, aprova a dissertação de mestrado QUALIDADE FISIOLÓGICA E SANITÁRIA DE SEMENTES DE CEDRO E PATOGENICIDADE DE Rhizoctonia spp. elaborada por Marília Lazarotto como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Engenharia Florestal Comissão Examinadora ______________________________ Marlove Fátima Brião Muniz, Drª. (Presidente/Orientadora) _______________________________________ Stela Maris Kulczynski, Drª. (UFSM/CESNORS) _______________________________________ Álvaro Figueredo dos Santos, Dr. (Embrapa Florestas) Santa Maria, 24 de fevereiro de 2010. A minha mãe Maria Edithe, que sempre me apoiou e estava presente em todos os momentos, e ao meu pai João Renato que, durante o curto período em que esteve conosco, concedeu ensinamentos valiosos. Dedico este trabalho.

Figura 01 -Visão Geral sobre a computação em nuvem11 Figura 02 -Os -Representação dos modelos de serviços18 Figura 03 -Os Papéis na computação em nuvem21

Nas últimas décadas, a proliferação dos meios de comunicação de massa aliou-se ao notável desenvolvimento das técnicas de marketing, de sorte que hoje todas as pessoas, especialmente as crianças, estão submetidas a um grande número de publicidade.

A IMPORTÂNCIA DA CONTROLADORIA EM MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO SEGMENTO DE SALÃO DE BELEZA.

TÍTULO DO PROJETO INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NAS REDES SOCIAIS E A RESPONSABILIDADE CIVIL INFORMAÇÕES BÁSICAS DO PROJETO Curso a que está vinculado O projeto a ser desenvolvido encontra-se vinculado pelo Direito Civil-Constitucional. Resumo O presente estudo trata da responsabilidade civil pelos danos causados por motivos de intolerância religiosa decorrentes das redes sociais. As redes sociais, cada vez mais vêm se tornando um ambiente hostil e violento no qual se pode observar a lesão a bens da personalidade, e, em razão de seus usuários estarem interligados com um grande número de pessoas, acaba por gerar danos de proporções imensuráveis, abalando o ofendido de forma contundente. Toma-se como ponto de partida uma análise dos potenciais danos extrapatrimoniais, atestando a ocorrência de casos de intolerância religiosa nos meios virtuais e a necessidade de norma específica para aplicação da responsabilidade civil nesses casos, baseada em princípios constitucionais. Cronograma de atividades (9 meses de projeto) ATIVIDADES J F M A M J J A S

Em tempos de crise, a aposta na garantia de origem pode ser determinante para recuperar parte das perdas que as commodities tiveram nos últimos meses. Produtores e consultorias especializadas no setor estimam que uma produção controlada pode agregar entre 3% e 10% na receita final dos produtos agropecuários. Além disso, a certificação da produção favorece o processo de fidelização do comprador, com a garantia de procedência e respeito às normas de produção, ambientais e trabalhistas, podendo atrair novos negócios em um mundo que consome cada vez mais baseado em critérios rígidos. Henrique Victorelli, presidente do Instituto Gênesis, que trabalham com certificação de grãos e animais em geral, garante que a demanda por produtos diferenciados está aquecida. "Quem produz de maneira diferenciada vai conseguir acessar mercados mais remuneradores",. diz. O instituto trabalha com os selos Global Gap e Rain Forest Alliance. "O pecuarista que possui o selo Global Gap consegue com maior facilidade acessar o mercado da União Européia, que é criterioso e remunera 10% acima do mercado". Ele explica que o custo de certificação no setor varia entre R$ 4,00 e R$ 8,00 por cabeça, dependendo do tamanho do produtor. No caso da soja, o incremento estimado pelo Instituto Gênesis varia entre 3% e 5%. "O sistema é tanto para o pequeno como para o grande produtor", garante Luis Fernando Guedes Pinto, secretário executivo do Imaflora, instituto que trabalha com o selo Rain Forest Alliance. "A certificação é uma garantia de acesso a mercados cada vez mais exigentes", explica. Victorelli observa que o sistema é usado normalmente por produtores profissionais que possuem maior controle de sua produção. "É necessário controle de entrada e saída de insumos em geral e aplicação de insumos. São feitas auditorias regularmente para acompanhar se todas as ertapas de produção". Isabela Becker, diretora da fazenda Daterra, especializada na produção de café e que pertence ao Grupo Dpaschoal, revela que o custo para certificação realmente pode ser alto. "Após implantado, o sistema funciona como um tipo de seguro, garantindo a confiança entre as duas pontas". Entre os clientes da fazenda estão a torrefadora italiana Illy café e a inglesa Fortnun&mason, que possui 300 anos de tradição e fornece a bebida para a família real. Na contramão do mercado, a diretora da fazenda explica que o sistema da fazenda favoreceu a abertura de mercados do Leste europeu neste ano. "Fechamos contrato de experiência com a Coréia do Sul e a Grécia para fornecer mil sacas. É pouco mas pode proporcionar novas compras", diz. No total, a fazenda produz entre 60 e 75 mil sacas, variando de acordo com a bienalidade da cultura (ano de alta e outro de baixa produção). Cerca de 93% da produção são exportados para Japão, Estados Unidos e Inglaterra. "Com isso, o câmbio acaba compensando parte da queda nos preços", explica Isabela. Em 20 anos, ela conta que foram investidos R$ 25 milhões na estrutura da fazenda, com os primeiros 10 anos absorvendo a maior parte desses recursos. No total, a fazenda cultiva 2,8 mil hectares de café. Anderson Souza Figueiredo, diretor da consultoria em sustentabilidade Mundial Food, conta que é necessário abraçar as novas oportunidades que surgem com a crise. Entre seus clientes estão a fazenda Vanguarda Brasil, grande produtor de grãos e carnes de Nova Mutum e a Global Gap, que fornece selos para certificação. Ele explica que para quem investe, a garantia de origem funciona como uma blindagem contra crises, atraindo novas alianças estratégicas em negócios. "Até mesmo os bancos que fornecem crédito pedem, no momento da aprovação, documentos que comprovem o sistema de produção", analisa. Segundo disse, a demanda por certificação no setor de grãos em geral tem crescido nitidamente nos últimos anos. "É um nicho que está virando tendência, avalia Figueiredo Eduardo Trvisan Gonçalves, coordenador de projetos do Imaflora, explica que as certificações crescem entre 30% e 40% ao ano. No instituto, são credenciados 40 empreendimentos com 65 mi hectares certificados. Os principais produtos são café, laranja, frutas em geral e chás. www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=17988 The Rainforest Alliance's unique approach comprehensively addresses the three pillars of sustainability: environmental protection, social equity and economic viability. More than two million farmers, farm workers and their families directly benefit from Rainforest Alliance certification. Farmers tell us that meeting the criteria is a challenge but doing so helps them farm intelligently, gain confidence get ahead, and plan for their futures. To become Rainforest Alliance Certified™, farms must be audited by the independent international certification company, Sustainable Farm Certification, Intl., which certifies to the Sustainable Agriculture Network Standards.

Ao meu amado Deus, pelos cuidados constantes, por ter conduzido tudo da melhor forma possível e por ter renovado as minhas forças quando acreditei que não poderia mais prosseguir.