Constituição e garantia

Revista Brasileira de Direito Processual, 2021

Trata-se de texto sobre as teorias da ação procurando contextualizar a evolução do tema dentro do que foi positivado no Código de Processo Civil de 2015, e algumas reflexões doutrinárias acerca da categoria de condições da ação no âmbito de gêneros mais amplos e englobantes de requisitos para o provimento jurisdicional.

direito penal

2021

Resumo: Em breve ensaio, discorre-se acerca dos pilares de justificação de existência do Estado, seus elementos e a relevância dos objetivos constitucionais, sendo tais fatores formas, ou forças, que atuam concomitantemente para a garantia de existência do Estado. Palavras-chave: Estado-Elementos-Garantia-Existência-Objetivos constitucionais Abstract: Soon assay, discourses concerning them pillars of justification of existence of the State, its elements and the relevance of the objectives constitutional, being such factors forms, or forces, that act concomitantly for the guarantee of existence of the State.

Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bemestar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Revista Consultor Jurídico, 2021

O artigo analisa a argumentação contida na inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 6764 com o intuito de verificar a validade jurídica do lockdown segundo a Constituição Federal de 1988. Neste sentido, defendo duas teses: (1) a viabilidade jurídica da decretação de lockdown mesmo sem a decretação dos Estados de Defesa e de Sítio, o que tem por fundamento a garantia dos direitos da vida e saúde, associado ao dever de amparo por parte do Estado aos mais atingidos; (2) a efetiva proporcionalidade das medidas de restrição a direitos fundamentais, tendo em vista a motivação sanitária de combate da pandemia. Por fim, o artigo faz um desabafo diante da tragédia colossal de péssima gestão da pandemia por parte do Governo Federal brasileiro, encerrando com um apelo em prol de mais sensibilidade e solidariedade.

Revista ESMAT, 2016

O presente trabalho volta-se à análise do processo administrativo fundado na Constituição e nas garantias a ela inerentes. O objeto deste estudo é investigar se a marcha do processo administrativo observa os ditames constitucionais e se a ele se aplica a Teoria Geral do Direito. A preocupação central do trabalho foi destacar que existe um gap entre os processos jurisdicionais e os processos administrativos em matéria de se assegurarem as garantias constitucionais. A proposta do trabalho é demonstrar que a Teoria Geral do Direito é válida e deve ser observada em ambos. A Administração Pública pode e deve atuar com base nos princípios da segurança e da conança, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do juiz natural. A metodologia utilizada foi a análise da doutrina que serviu de aporte à presente investigação. Priorizaram-se os processos metodológicos do estudo dogmáticojurídico, analisando-se o ordenamento jurídico e tendo por centro a Constituição.

2017