10 anos da Lei 12.529/2011

IBRAC - 10 Anos da Lei da Defesa da Concorrência, 2022

Estudos de Administração e Sociedade, 2021

nossa egressa mais simbólica de um projeto esperançoso O programa de pós-graduação em administração, PPGAd, da Universidade Federal Fluminense, UFF, foi uma conquista extraordinária, ocorrida há dez anos, no mês de dezembro de 2010. Não se trata de uma expressão enfática. Foi extraordinária no sentido figurado da palavra, mas também no sentido específico. No sentido figurado, porque foi de grande emoção todo o processo que culminou com a aprovação do projeto encaminhado. Voltaremos a isso, mais adiante. No entanto, é no sentido específico que precisamos explicitar. Foi extraordinário, nesse sentido estrito da palavra, porque, no contexto da região metropolitana do Rio de Janeiro, já pontificavam grandes programas de pós-graduação de administração. Lembramos da

RESUMO: No texto da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso, o Estado aparece cheio de poder para resolver, fazer e acontecer, mas na prática os problemas continuam sem solução. Quando os cidadãos questionam seus direitos, a resposta que recebem do Estado é que está na lei. Como se estar na lei bastasse. No entanto, quando a lei existe, mas não é cumprida, devemos questionar a sua eficácia. Este é o objetivo deste artigo, no que diz respeito à seguridade social prevista na Constituição Federal e ao Estatuto do Idoso. Palavras-chave: Concretização Normativa; Constitucionalização Simbólica; Direitos dos Idosos. ABSTRACT: In the text of the Constitution and the Statute of the Elderly, the State appears full of power to settle, and do happen, but in practice the problems remain unsolved. When citizens question their rights, the response it gets from the State is that it is the law. As if being in law was enough. However, when the law exists but is not fulfilled, we must question its effectiveness. This is the purpose of this Article, with regard to social security provided for in the Federal Constitution and the Statute of the Elderly

Revista da CGU

Completados dez anos de vigência da Lei de Acesso no Brasil e passadas mais de duas décadas do início da difusão global de políticas de promoção do direito à informação faz-se importante refletir sobre o que foi construído até agora no Brasil-a trajetória da lei e de sua implementação, experiências do setor público e da sociedade civil, avanços e desafios.

2010

Estudos comparativos no âmbito internacional sobre sistemas tributários e fiscais nacionais demonstram que naqueles países onde há um elevado nível de transferências fiscais normalmente existe uma tendência de baixo compromisso com o equilíbrio fiscal por parte dos governos subnacionais em função da falta de normas entre quem taxa e quem gasta. Esta tendência de desequilíbrio fiscal foi o foco central do governo federal brasileiro presente na criação em 2000 da Lei Complementar nº 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao criar um poder legal de enforcement para o equilíbrio das contas públicas por meio de restrições ao endividamento público. A adoção deste novo modelo financeiro ganhou força com a aprovação conjunta da LRF pelo Senado e pela Câmara dos Deputados com rapidez e sem mudanças substanciais no projeto original do executivo, o que repercutiu em uma considerável visibilidade atribuída pela opinião pública. .: Publicidades :.

Boletim de Análise Político-Institucional, 2018

O capítulo analisa os dez anos de existência do projeto Pensando o Direito (2007-2017) numa análise qualitativa a partir da perspectiva institucional do Poder Executivo, mais especificamente do Ministério da Justiça (MJ), em parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e, posteriormente, com o apoio técnico do Ipea.

Muitos são os avanços na gestão das cidades e também muitos os desafios em 10 anos de novos instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade (EC), que é a Lei nº 10.257/01. Neste momento, busca-se saber sobre a efetividade dessa nova Lei.

2016

Este artigo tem como objetivo expor algumas consideracoes historicas que contribuiram para a constituicao da lei 10.639/03, que se destaca por ter alterado a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), instituindo a obrigatoriedade da tematica "Historia e Cultura Afro-Brasileira", em todos os niveis da educacao basica, como tambem objetiva analisar a aplicabilidade desta lei em âmbito escolar. Este estudo tem sua importância por apresentar aspectos da longa jornada de luta de representantes do Movimento Negro no Brasil, para firmar, na legislacao vigente, mecanismos de acoes afirmativas de valorizacao da cultura afro-brasileira na educacao, o que ja e suscitado em termos de lei oficial ha mais de 12 anos. Quando variados componentes curriculares nas escolas discorrem sobre a cultura brasileira, perpassa, entre outros assuntos, pelos povos africanos em sua composicao, tornando-se inescapavel tocar em temas sobre sua Historia e Cultura afro. Entretanto, estes assun...

2015