Controle das contrataçõs públicas pelos Tribunais de Contas

RESUMO: O texto procura identificar as limitações jurídicas dos órgãos de controle externo da Administração Pública quanto ao denominado sobrepreço. Busca ainda identificar o conteúdo jurídico dos termos superfaturamento e sobrepreço, demonstrando que suas consequências jurídicas serão distintas. Avalia as condições para agentes públicos e os particulares sofrerem condenações nos Tribunais de Contas por causa de sobrepreço e de ilegalidade em contrato administrativo. Palavras-chave: direito administrativo — controle externo — Tribunais de Contas — economicidade — ilegalidade — irregularidade — sobrepreço – superfaturamento-agente público — responsabilidade administrativa — particular contratado da Administração Pública. ABSTRACT: This article aims to identify the legal limitations of the use of economical analyses in public contracts by external control bodies. It also analyses the irregularity and illegality provisions in Articles 71 and 74 of the Brazilian Constitution and their respective legal consequences. This article also looks at the conditions under which public officials and individuals are penalized by the auditing courts because of over prices in public contracts. Keywords: administrative law — public contract — external control — Auditing courts — over prices — illegality — irregularity — public official — administrative responsibility.

A possibilidade de aplicação do controle de convencionalidade pelos Tribunais de Contas brasileiros, 2019

: No atual paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito há uma clara autolimitação da atuação estatal, que deve cumprir fielmente as leis, ensejando, a criação e atuação de órgãos especializados no controle da Administração Pública, até mesmo externos, como os Tribunais de Contas. Também se reconhece que na história constitucional brasileira, sobretudo, na Constituição de 1988, houve o reconhecimento da importância dos tratados internacionais, que atualmente possuem o status de normas supralegais ou convencionais. Em síntese, na atual doutrina e na jurisprudência, há o reconhecimento de que os tratados, que não foram recepcionados de acordo com o rito especifico previsto pelo texto constitucional, com a EC n° 45/2002, estão subordinados à Norma Ápice e vinculam a validade normativa das demais espécies normativas brasileiras. Assim, há o dever estatal de aplicar o controle de convencionalidade, inclusive, pelos Tribunais de Contas, seja no âmbito federal, estadual ou municipal. Palavras chave: Tratados internacionais; Controle Convencionalidade; Tribunais de Contas.

Levando o Direito Financeiro a Sério - A luta continua, 2018

Inovação e sustentabilidade no direito reflexões jurídicas: Faculdade João Paulo II

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Dívida Pública, 2019

Observatório do Controle da Administração Pública, 2019

ordinária 13. Também essas categorias buscaram fortalecer as suas correspondentes instituições 14. Conscientemente, ou não, a Assembleia Nacional Constituinte imprimiu um novo projeto ao Tribunal de Contas: o exercício da fiscalização operacional. Do extenso estudo empírico realizado por ANDRÉ ROSILHO, não se constata qualquer debate substancial sobre fundamentos, limites e conteúdo desta inédita atribuição ao Tribunal de Contas 15. Um simples silêncio eloquente rompeu com a tradição constitucional de prever tríplice competência fiscalizatória de contas: a "fiscalização contábil, financeira e orçamentária", tal qual o título da Seção IX. Pode-se afirmar que da Constituição de 1988 surge uma nova instituição Tribunal de Contas, tradicionalmente controladora das contas públicas, mas que passou a deter expressa capacidade de controle operacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, na condição de auxiliar do Congresso Nacional. A grande inovação em sua disciplina constitucional está na inédita previsão da competência operacional no art. 70: Art. 70. "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder". Destacamos.

Revista Controle - Doutrina e Artigos, 2006

Este artigo analisa, de forma breve, o regime de contratações públicas na Lei 13.303/16

Solução em Licitações e Contratos, 2019

1 Considerações iniciais. 2 O modelo constitucional de controle externo e a competência dos tribunais de contas. 2.1 Considerações preliminares. 2.1.1 Pa-rêntesis: da necessária distinção entre hierarquia e controle. 2.1.2 Do controle como atividade jurídica. 2.2.1 Especificamente sobre um vetor da matriz: súmu-la do significado dos critérios jurídicos da legalidade, legitimidade, economi-cidade e finalidade. Da vedação constitucional à atuação dos tribunais de contas como administração de segundo grau. Ou: dos efeitos das decisões dos tribunais de contas sobre os atos e sujeitos da Administração Pública. 3 A regra do art. 71, § § 1º e 2º, da Constituição Federal. 4 O princípio do valor formal dos contratos administrativos. 5 As medidas cautelares. 6 Síntese. Referências. 1 Considerações iniciais Poucos órgãos são objeto de tantos equívocos, doutrinária e jurisprudencialmente, quan-to os tribunais de contas. Ainda hoje se fala em jurisdição para caracterizar a atuação de tais órgãos, os seus regimentos internos são aprovados como mera reprodução acrítica de dispositivos do código de processo civil 1 (desconsiderando-se as peculiaridades do processo administrativo 2 e lembrando a anedota do município do interior que aprovou lei orgânica-copiada de município litorâneo-em que constavam referências aos terrenos de marinha...), e, mais gravemente, a qualidade das decisões tomadas por tais órgãos-em função da ignorância, proposital ou involuntária, dos limites de sua atuação-é muitas vezes baixa, acarretando, não raramente, a violação de direitos individuais e a obstaculização infundada das ações administrativas auditadas, contribuindo para a ineficiência de um aparelho já de per se pouco eficiente. Uma matéria em que tais problemas se colocam em sua integralidade é a dos contratos ad-ministrativos. Sob o pálio da economicidade, escolhas discricionárias administrativas são revistas e atos jurídicos perfeitos são desconstituídos, ex voluntate do tribunal, às vezes mesmo sem a oitiva exauriente 1. O regimento interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fala, ridiculamente, em proferimento de "sentença" pelo órgão (arts. 46, 119, I, e 208, IV). Imprecisões deste jaez, no entanto, são encontráveis inclusive no texto constitucional: com efeito, o art. 73 da Constituição Federal menciona que o Tribunal de Contas da União possui "jurisdição em todo o território nacional" e que, nos termos do seu § 3º, os seus ministros farão jus às "mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça". Ora, se há a necessidade de equiparação do Tribunal de Contas da União com um órgão do poder judiciário, isto é porque de órgão do judiciá-rio não se trata. Além disto, a Constituição é escrita em linguagem comum, não técnica, razão por que não se podem levar adiante conclusões literais, disparatadas de todo o sistema jurídico no qual o enunciado se insere (o que implicaria, exemplificativamente, a própria impossibilidade de controle das decisões dos tribunais de contas, acabando com a unidade de jurisdição consagrada no art. 5º, XXXV, da Constituição). Por-tanto, como ressalta com humor José Cretella Júnior, a "jurisdição" dos tribunais de contas é a mesma que se tem quando se lê, nas estradas de rodagem, "aqui começa a jurisdição da DERSA" (CRETELLA JÚNIOR, José. Natureza das decisões do tribunal de contas. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 24, nº 94, abr./jun. 1987, p. 183-198, p. 191).-Ou seja: em sentido técnico-jurídico, nenhuma. 2. Tais peculiaridades, que incluem os princípios da oficialidade, da verdade material e do formalismo moderado-são muito bem destacadas por Odete Medauar, na obra pioneira, derivada da sua tese de titularidade na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, A processua-lidade no Direito Administrativo (São Paulo: RT, 1993, especialmente p. 120-123).

2017

Resumo: Este artigo aborda, centralmente, o papel dos Tribunais de Contas na sustação de contratos públicos irregulares. Analisa-se a sistemática constitucional desta atribuição de controle externo, sob o prisma das capacidades institucionais e à luz do seu elemento teleológico e das normas infraconstitucionais que lhe dizem respeito. Trata-se ainda da posição institucional das Cortes de Contas e da natureza do ato sustatório. Com base na teoria dos poderes implícitos e no princípio da proporcionalidade (especialmente no subprincípio da necessidade), analisa-se a possibilidade jurídica de os Tribunais de Contas aplicarem providências cautelares similares à sustação, porém de efeitos mais brandos. Abstract: This paper addresses, centrally, the Courts of Auditor's role in suspending illegal public contracts. It also analyzes this external control instrument according to the Institutional Capacities doctrine, to its teleological element and to its legal standards. The article also discusses the Courts of Accounts' institutional position and the restraining act's nature. Based on the Implied Powers Theory and on the substantive due process of law principle, we will examine at last the legal possibility of the Court of Auditors apply other injunctions similar to the contractual restraining.