A INSTRUMENTALIDADE GARANTISTA DO PROCESSO PENAL

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The judge, as a being inserted within society is subject to the most varied types of beliefs, feelings, passions, and so on. In addition, his reasoning may be subject to various cognitive deviations. One is the confirmation bias, according to which the individual adopts a particular decision according to the beliefs he possesses or what he wants to believe. In the present article, the focus is on the analysis of the bias of confirmation over the probative argument, when the judge adopts a decision according to what he believes, adopting as a reason to decide the set of evidence that meets these

Revista Húmus, 2020

O presente artigo traz à discussão a figura do juiz das garantias no atual cenário do Processo Penal Brasileiro. Estabelecendo um recorte despretensioso, a principal questão principiológica que permeia o objeto de analise deste estudo, a saber, a imparcialidade do magistrado, a condução da abordagem se dá de maneira concatenada a fim de compreender a importância de se zelar pela não contaminação do juiz com elementos pré processuais. Para tanto, demonstra se inicialmente as razões das duas fases distintas que compõem o Processo Penal Brasileiro, salientando a sua estrutura acusatória, o que justifica a necessidade da atuação jurisdicional na fase investigatória. A partir disso, o princípio da imparcialidade é evidenciado como basilar de um Processo Penal que se pretenda democrático. Disso, discorre se sobre a impossibilidade de uma decisão judicial puramente objetiva, uma vez que a subjetividade sempre opera na figura do julgador. Uma das possibilidades de resolução desse impasse nasce com a figura do juiz das garantias, instituto que surgiu com o advento da Lei 13.964/19, que se encontra suspenso por determinação do Supremo Tribunal Federal, problemática essa que se aponta como ranço autoritário que insiste em permanecer no pensamento jurídico brasileiro.

Boletim IBCCRIM, Ano 12, Nº 143, 2004

O texto desenvolve uma crítica à ideia de que a lei processual, diferentemente da lei penal, deve ter aplicação imediata, e pode “retroagir” mesmo em prejuízo do réu. O ensaio sustenta que a irretroatividade da “lei penal” deve também compreender, pelas mesmas razões, a lei processual penal, a despeito do que dispõe o art. 2º do Código de Processo Penal brasileiro, que deve ser (re)interpretado à luz da Constituição Federal de 1988. Como ideia central, os autores defendem que, sempre que a nova lei processual for prejudicial ao réu, deverá incidir apenas nos processos relativos às infrações penais consumadas após a sua entrada em vigor. E, contrariamente, sempre que a nova lei processual penal for favorável ao réu, deverá retroagir em seu benefício.

Revista de Estudos Empíricos em Direito, 2020

Revista de Estudos Empíricos em Direito

O artigo tem como objetivo analisar a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, dandose ênfase aos impactos legais orçamentários decorrentes da criação do juiz das garantias. A problemática reside no fato de que algumas alterações decorrentes do novo pacote anticrime acarretam custos, devendo ocorrer um estudo prévio com relação ao impacto econômico e orçamentário decorrente de tal mudança. A pesquisa foi orientada pelas seguintes questões norteadoras: o novo pacote anticrime observou a necessidade de estudo prévio com relação ao impacto econômico e orçamentário decorrentes da criação do juiz das garantias? Quais os limites constitucionais e legais para a criação de novos cargos? Para responder tais questões, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, através de abordagem qualitativa.

Área do Direito: Processual Resumo: A reconvenção no processo civil brasileiro sob o enfoque da simultaneidade entre a contestação e a reconvenção, estabelecendo limites, esclarecendo suas características e seu alcance na atividade processual como forma de defesa e resposta do réu. Analisa também o tipo de recurso proposto contra o indeferimento liminar da reconvenção à luz do princípio do duplo grau de jurisdição e das garantias processuais. A reconvenção se constitui como uma ação incidente que o réu pode mover contra o autor dentro do mesmo processo. Deve possuir conexão com a ação principal, atribuindo-se ao mesmo juiz o julgamento de ambas ações, dentro do mesmo rito processual. A reconvenção sedimenta a figura do processus simultaneus, pois se trata de duas ações opostas: a ação principal, também chamada de conventio e a reconventio que se caracteriza por uma pretensão do réu em contra-ataque ao autor, ou seja, uma reação deste contra quem lhe propôs a demanda. Palavras-chave: Reconvenção-Defesa Processual-Processus simultaneus-Conexão-Agravo de Instrumento-Duplo Grau de Jurisdição. Abstract: The counterclaim in Brazilian civil procedure under the concomitance between reply and counterclaim, establishing limits, clarifying the characteristics and its reach in the procedural activity as a way of accused defence and repley. Also analyzes the type of recourse proposed against the preliminary refusal in the light of a second tier of judicial authority and the procedural guarantees. The counterclaim constitutes itself as an incident action that the accused move against the offender in the same process. It must be connected with the main action and also be atributed to the same judge the both actions to judgement into the same procedure model. The counterclaim consolidates the figure processus simultaneus, because they are two opposite actions: the main action, also called conventio and the reconventio characterized by the pretense of the defendant in counterattack to the author, that is, a reaction of the defendant against whom offered him demand.

Expõe-se no texto que os Tratados e Convenções Internacionais não podem ser aplicados para fins de redução de garantias e direitos fundamentais, haja vista o princípio do pro homine

This teaching document is about the several theories that, withing the years, have tried to explain what really is, according to the Law, the criminal process.