Bem Jurídico Tutelado Pelos Crimes De Tortura

O estudo da determinacao do bem juridico tutelado nos tipos penais e de suma relevância  no  Direito  Penal  contemporâneo,  vez  que  nao  mais  se  admite  uma criminalizacao sem a indicacao segura de uma objetividade juridica, ou seja, sem que haja a delimitacao  de  um bem juridico lesado a  justificar uma reacao  penal, o que  se traduz  no  chamado  “Principio  da  Lesividade”  e  no  “Principio  da  exclusiva  tutela de bens juridicos”. Neste trabalho se discorrera sobre o bem juridico especialmente protegido pelos crimes de tortura previstos na Lei 9455/97, tendo em vista a excessiva generalizacao do pensamento  doutrinario  que  apresenta  como  bens  visados  pela  norma tao  somente  as integridades fisica e psiquica da vitima. No decorrer deste texto pretende-se demonstrar que  os  crimes  de  tortura  tutelam  interesses  que  se  sobrepoem  a  simples  integridade fisica e psiquica, encontrando lastro constitucional de maior magnitude.