IT01-Procedimento administrativo

É a lei geral que regula a actuação dos órgãos da Administração Pública, quando esta, exercendo poderes de autoridade, entra em relação com os particulares. Este Código foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro.

BALIZAS NORMATIVAS PARA EFETIVAR A NEGOCIAÇÃO NO ÂMBITO REGULATÓRIO, 2022

O presente livro intenta instituir balizas formais que melhor direcionem a negociação da Administração Pública em prol de um desfecho concertado mais eficiente. A parametrização da negociação confere a ela um caráter jurídico que a protege e que protege o próprio acordo administrativo que dela pode derivar. A proposta pretende fortalecer o consensualismo e o instituto do acordo administrativo através da legitimação do procedimento negocial. Isso impede que o acordo seja interpretado como um desvio à atividade administrativa – no sentido de ser um possível arranjo malintencionado – pois a própria negociação será reconhecida normativamente como uma atividade administrativa legítima e que confere respaldo ao acordo administrativo.

2016

O presente trabalho visa identificar o processo administrativo enquanto um instrumento democrático necessário para uma formação mais legítima, controlável e eficiente da atividade administrativa brasileira. Para tanto, foi realizado um estudo teórico da doutrina, legislação e jurisprudência nacionais e estrangeiras sobre os temas do ato administrativo e do processo administrativo. A presente pesquisa científica utilizou os métodos hermenêutico e histórico-comparativo, visando a interpretação sistemática do conceito e a evolução histórica do ato e do processo administrativo no direito nacional e internacional. Posteriormente, a presente pesquisa contextualizou o processo administrativo na realidade social e jurídica brasileira. Por fim, destacou as principais funções democráticas desse instituto: a legitimidade, controle e eficiência da atividade administrativa nacional em prol de um Estado Democrático e Social de Direito.

R Ri io o d de e J Ja an ne ei ir ro o C Ce en nt tr ro o --Rua da Assembléia, 10 Loja G/H CEP 20011-000 -Centro Rio de Janeiro -RJ Tel. 2531-2199 Fax 2242-1148 B Ba ar rr ra a --Avenida das Américas, 4200 Loja E Universidade Estácio de Sá Campus Tom Jobim -CEP 22630-011 Barra da Tijuca --Rio de Janeiro -RJ Tel. (21) 2432-2548 / 3150-1980 S Sã ão o P Pa au ul lo o Rua Correia Vasques, 48 -CEP: 04038-010 Vila Clementino -São Paulo -SP Telefax (11) 5908-0240 / 5081-7772 B Br ra as sí íl li ia a SCLS quadra, 402 bloco D -Loja 09 CEP 70236-540 -Asa Sul -Brasília -DF Tel. (61)3225-8569 M Mi in na as s G Ge er ra ai is s Rua Araguari, 359 -sala 53 CEP 30190-110 -Barro Preto Belo Horizonte -MG Tel. (31) 3292-6371 B Ba ah hi ia a Rua Dr. José Peroba, 349 -Sls 505/506 CEP 41770-235 -Costa Azul Salvador -BA -Tel. (71) 3341-3646 R Ri io o G Gr ra an nd de e d do o S Su ul l Rua Padre Chagas, 66 -loja 06 Moinhos de Vento -Porto Alegre -RS CEP: 90570-080 -Tel. (51) 3211-0700 E Es sp pí ír ri it to o S Sa an nt to o Rua Constante Sodré, 322 -Térreo A LIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS LTDA. não se responsabiliza pelas opiniões emitidas nesta obra. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e § §, e Lei n o 10.695, de 1 o /07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n o 9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. Impresso no Brasil Printed in Brazil Dedico este livro, como todos os meus esforços, à minha esposa FERNANDA PUGA, aos meus pais, SERGIO GOMES (IN MEMORIAM) e TEREZINHA ROCHA e ao meu irmão FERNANDO, em agradecimento por sua presença constante em minha vida. AGRADECIMENTOS Gostaria de deixar consignado meu agradecimento ao Professor Dr. AURÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO, cuja orientação dedicada me ajudou a expurgar da presente dissertação alguns dos preconceitos da ortodoxia jurídica. Agradeço ainda a todos os Professores do programa de pós-graduação (Mestrado e Doutorado) da Universidade Gama Filho, especialmente aos Professores ANTÔNIO CELSO ALVES PEREIRA, JOSÉ RIBAS VIEIRA, JUAREZ TAVAREZ, MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO, MARIA MARGARIDA LACOMBE CAMARGO e RICARDO LOBO TORRES. Agradeço especialmente aos Professores RICARDO LOBO TORRES e HELENO TAVEIRA TÔRRES, que compuseram juntamente com o PROFESSOR AURÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO a banca que examinou minha dissertação de mestrado, pelos comentários, críticas e sugestões. 3.

Introdução-2. O Processo-2.l. Teorias sobre a natureza jurídica do processo civil-2.2. A teoria da relação jurídica de Oskar \on Bülow. A teoria da situação jurídica de James Goldschmidt-2.3. O processo como procedimento-2.4. Processo como procedimento contraditório-2.5. A nova formulação da teoria da relação jurídica processual-2.6. Processo e Procedimento: diferenciação-3. O Processo Administrativo-3.1. Breve introdução-3.2. O procedimento administrativo na teoria dos atos administrati\'os-3.3. O procedimento administrativo e o exercício da função administrativa-3.4. O uso da expressão procedimento administrativo-3.5. O uso da expressão processo administrativo-3.6. Os conceitos científicos de processo e procedimento administrativos-3.7. A dupla finalidade do processo administrativo-3.8. As espécies de processos administrativos-3.8.1. Processos administrativos de defesa-3.8.2. Processos administrativos de participação-3.9. Procedimentos administrativos autônomos-3.10. A competência legislativa-4. Princípios Regentes Do Processo Administrativo-4.1. Breve introdução-4.2. Os sistemas administrativos-4.3 Os institutos fundamentais do Direito Processual (jurisdicional) e seus correspondentes no Direito Processual Administrativo-4.4. Processo jurisdicional e administrativo: diferenças fundamentais-4.5. O Devido Processo Legal: conceito-4.6. O devido processo legal e o processo administrativo-5. Conclusões-Referências Bibliográficas * O autor é Procurador do Município de São Paulo e mestrando em Direito Administrativo da pue-sp.

1. Apesar das severas, mas inevitáveis, limitações temporais ao discurso sobre o tema proposto, não é possível resistir a alguns brevíssimos alinhavos relativamente ao processo de revisão do Código do Procedimento Adminis-trativo (CPA) e aos seus resultados. Sinal destes tempos em que o inglês vai substituindo o latim nos discur-sos jurídicos, começamos por invocar a advertência originariamente feita, ao que parece, por um velho fazendeiro americano: " If it ain't broken, don't fix it ". O aviso deve ser escutado com especial atenção naqueles países, como o nosso, em que persiste uma fé inabalável na reforma da sociedade através da reforma das leis. Da mesma forma como um feiticeiro vodu crê que es-petando agulhas num boneco causa efeitos num ser humano, continuamos a acreditar – contra todas as evidências – que mudando as leis, mudamos a realidade, e melhorando as leis, melhoramos a realidade. No caso do CPA, quais as partes que não funcionam e precisam de ser reparadas? E quais as modificações de regime que podem produzir, com probabilidade aceitável, melhorias efectivas no funcionamento da Adminis-tração e no seu relacionamento com os particulares?