LEI NACIONAL DE ADOÇÃO: AVANÇOS E RETROCESSOS

Contextos Clínicos, 2011

Resumo. A Lei Nacional de Adoção foi sancionada no ano de 2009. Existem poucas informações e pesquisas científi cas acerca do que envolvem as novas medidas que ela apresenta. Dessa forma, este trabalho tem por objetivo verifi car se a referida Lei atende às necessidades dos infantes em situação de desamparo familiar. Para tanto, foi utilizada a pesquisa descritiva e exploratória a partir de uma abordagem qualitativa, sendo os dados coletados através de entrevista semidirigida, aplicada individualmente aos profi ssionais. Para explorar a narrativa trazida pelos participantes, foi utilizada a análise de dados de . Os resultados indicaram que a Lei Nacional de Adoção está trazendo alguns benefícios para os infantes, como, por exemplo, que grupos de irmãos sejam colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta. Por outro lado, a Lei ainda não está sendo efetiva em relação ao cadastro dos infantes aptos à adoção e aos pais e pessoas habilitadas a adotarem.

2021

This study aims to perform a critical and anti-racist analysis of the National Adoption Register. We assume that the register reaffirms racialized practices by operating the race/color question in the choice of the child according to the whiteness ideal. The bibliographic analysis of the data shows that racism is present, considering that black children and adolescents are not chosen in the adoption processes. In this sense, the right to family and community coexistence of this public has been denied. Black children and adolescents policies based on affirmative actions are a way of anti-racist struggles at this segment that have its lives early penalized.

RESUMO: Muito se tem referido a complexidade nos procedimentos de adoção. Em situações de vulnerabilidade e extrema necessidade quanto ao assegurar do direito fundamental ao convívio familiar, crianças e adolescentes sofrem. São tratados como secundários numa sociedade excludente. Mas, o trabalho formal para colocação em nova família (que, embora não biológica, será o lar do jovem) é pautado na ideia de segurança e máxima proteção ao sujeito com idade reduzida. O presente escrito busca resgatar faceta basilar da intenção adotiva-melhorar a qualidade de vida e superar os traumas anteriormente vivenciados pela pessoa adotada em formação. Os critérios exigidos, as listas de adotantes e outros instrumentos possuem um "lado" bom? Utilizou-se método exploratório de análise mediante consulta bibliográfica a fontes legais, doutrinárias e jurisprudenciais. Conclui-se afirmando a indispensabilidade de preocupações governamentais com o bem-estar dos meninos e meninas adotados, todavia, a razoabilidade há de constituir valor reinante nas discussões e condicionamentos jurídicos, psíquicos e sociais implicados na interação singular construída nos moldes do carinho afetivo entre "novos" pais e "novos" filhos.

O presente trabalho tem por objetivo apresentar o instituto da adoção, que sofreu sensíveis alterações em decorrência da Lei 12.010/09 (Nova Lei Nacional de Adoção), sob a perspectiva do Capitalismo Humanista. A adoção revela-se como uma forma de inserção de uma pessoa em uma família substituta normalmente quando ela não conhece a sua família natural ou dela foi afastada, razão pela qual a perspectiva do Capitalismo Humanista se mostra perfeitamente adequada ao conceito, pois esta tem por base o princípio universal da fraternidade que deverá reger tanto a sociedade como um todo como também o microssistema da família.

Editora Thoth, 2022

Este livro é resultado da minha tese de Doutorado em Direito do Estado, na linha de pesquisa em Direitos Fundamentais, no Programa de Pós-graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, sob a orientação da brilhante professora Dra. Elza Antonia Pereira Cunha Boiteux, elaborada ao longo de quatro anos de estudo e de aprendizado. Originalmente, a tese foi escrita sob o título - Adoção de crianças e de adolescentes: um diálogo entre os direitos fundamentais e a realidade dos acolhimentos institucionais no Estado de Mato Grosso do Sul, em razão de a pesquisa empírica envolver os juízes da infância e da juventude do TJMS. Entretanto, nesta versão comercial, optei por não me limitar apenas aos acolhimentos institucionais de Mato Grosso do Sul, já que os resultados obtidos guardam identidade com aquilo que se verifica na maioria dos acolhimentos institucionais brasileiros. Não foi por outra razão que a conclusão da pesquisa permitiu a proposição de alterações, de lege ferenda, ao Código Civil e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, demonstrando que os problemas encontrados no Estado de Mato Grosso do Sul refletem, em verdade, uma realidade nacional. O livro também revela a minha experiência como juiz de direito há mais de 13 anos em varas de competência mista, sempre com atribuições em infância e adolescência, notadamente na temática da adoção. Essa experiência profissional me permitiu conciliar teoria e prática; conhecer a vivência nacional e estrangeira; perceber a atuação do Poder Judiciário com o olhar crítico de quem o conhece e faz parte da sua estrutura; por fim, propor alternativas viáveis ao aperfeiçoamento da nossa própria prática profissional e da legislação.

2020

O presente trabalho tem por finalidade abordar as questões atinentes a Adoção Internacional, seus requisitos, procedimentos adotados pela legislação pátria. A adoção tem por objetivo proporcionar uma nova realidade de vida para crianças em estado de abandono e a inserção no seio de uma família, sendo certo que a adoção internacional se mostra um meio viável e rápido de propiciar às crianças abandonadas o direito ao convívio familiar. Por fim, serão analisados os impactos positivos da Convenção de Haia no âmbito nacional e internacional bem como as reviravoltas sofridas no ordenamento jurídico brasileiro referente à adoção.

O PROCEDIMENTO DE DESENHOS‐ESTÓRIAS NA CLÍNICA E NA PESQUISA: 45 ANOS DE PERCURSO, 2017

O presente trabalho investiga o imaginário sobre a motivação para adotar. Justifica-se tanto por sua relevância clínica como por se configurar como uma das soluções para a problemática do desamparo infantil. Organiza-se metodologicamente como estudo psicanalítico de uma produção cinematográfica intitulada Lion-Uma Jornada para Casa. A consideração desse material permitiu a produção interpretativa de dois campos de sentido afetivo-emocional denominados “adoção por infertilidade" e "adoção por recusa à continuidade geracional". O quadro geral indica que a busca de crianças carentes fenotipicamente diversas dos pais adotantes pode ser buscada como forma de posicionar-se em termos de ruptura com a geração anterior e, ao mesmo tempo, permitir o estabelecimento de vínculos amorosos e solidários de cuidado parental.

VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E INTERSECCIONALIDADES II, 2023

A presente pesquisa trata acerca das ações voltadas à oportunizar a adoção no Brasil como forma de efetivação do direito à convivência familiar e comunitária. Desse modo, o objetivo geral foi analisar as ações e políticas públicas voltadas à viabilização da adoção no Brasil como forma de concretização do direito à convivência familiar e comunitária. Especificamente, objetivou-se: apresentar o processo de formalização da adoção no Brasil; descrever o direito à convivência familiar e comunitária destacando a importância do processo adotivo para a efetivação deste; e relacionar ações promovidas principalmente pelo sistema de garantia de direitos que proporcionam a adoção como forma de realização do direito à convivência familiar e comunitária. Para tanto, a pergunta-problema que norteou a pesquisa foi a seguinte: como as ações que viabilizam a adoção no Brasil efetivam o direito à convivência familiar e comunitária? A hipótese foi de que através de políticas públicas fomentadas e articuladas com o intuito de publicizar e conscientizar a sociedade acerca da adoção, com o devido suporte socioassistencial e psicossocial, será possível efetivar o direito à convivência familiar e comunitária à crianças e adolescentes adotantes. A análise teórica do tema que culminou neste trabalho se justifica pois é preciso analisar as políticas em prol do fomento, da articulação e da conscientização em relação à adoção para que o direito fundamental à convivência familiar e comunitária seja efetivado de modo a fortalecer a instituição familiar e, desse modo, contribuir para o desenvolvimento da infância e da adolescência culminando no progresso sociocultural. A metodologia usada nesta pesquisa foi, como objeto, a pesquisa exploratória de natureza teórica. Utilizando-se da pesquisa bibliográfica, tendo como fontes livros, artigos, teses e dados sobre o tema, busca-se coletar informações acerca da quantidade de adoções no Brasil e das ações voltadas em prol desse processo de formação familiar para, dessa forma, relacioná-los com a concretização do direito à convivência familiar e comunitária. Além disso, foi usada a abordagem qualitativa, o método dedutivo, o método de procedimento monográfico e, por fim, as técnicas de pesquisa empregadas foram a bibliográfica e a documental. A pesquisa bibliográfica foi realizada nas seguintes bases de dados: Portal Periódico da CAPES, Scielo, e revistas qualificadas no Qualis/CAPES. Para a pesquisa documental, foram consultados os seguintes órgãos: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Conselho Nacional da Assistência Social, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

O tema do presente trabalho é “o instituto da adoção em comunidades indígenas e seu reconhecimento pelo ordenamento jurídico brasileiro”. Análise sobre como deve ser o procedimento para colocação de uma criança indígena em uma família substituta, através da adoção. Tal adoção pode ocorrer dentro da própria comunidade indígena. São formas de garantir o direito fundamental da criança indígena à convivência familiar e comunitária. Há instituições indígenas próprias que promovem essa adoção. Tais instituições já são reconhecidas pelo Estatuto da Criança e o Adolescente (art. 28, §6º), com a alteração feita pela nova lei da adoção (Lei nº 12.010/09). Também já era reconhecida pela Resolução 169 da OIT. Com a pesquisa bibliográfica pretende demonstrar que o sistema jurídico nacional deve reconhecer a validade de tais adoções. A discussão entre o monismo e pluralismo jurídico também estará presente, já que o reconhecimento jurídico de uma instituição indígena implica, inevitavelmente, na mitigação da ideia de um único ordenamento jurídico nacional. PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais da criança indígena. Convivência familiar e comunitária. Adoção. Comunidades indígenas. Pluralismo jurídico.

Milhares de crianças e adolescentes esperam por uma família, não podem continuar esperando... Nos abrigos, nas ruas, nas entidades de acolhimento e fundações corretivas achamse meninos e meninas em situação de vulnerabilidade. Nesta investigação, analisamos o processo legal (desde a habilitação) para que pais possam encontrar seus filhos "desconhecidos", ou melhor, como adotante e adotando ganham o vínculo afetivo sob as regras da lei. Com abordagem bibliográfica, pudemos destacar nuanças complexas que tentam, por um lado, assegurar os direitos no ECA firmados mas, sem embargo, limitam e reduzem as chances da adoção. O problema permanece apesar das iniciativas governamentais e requer séria apreciação.

Artigo Científico, 2024

The research develops a normative-legal analysis on the conflict between Brazilian adoption and the recognition of affective filiation in Brazil, highlighting the legal, ethical and social challenges involved. The study contextualizes the theme based on the evolution of family law in Brazil, especially with the Federal Constitution of 1988, which brought significant advances in the protection of the rights of children and adolescents and in the expansion of the concept of family. The objective of the research seeks to analyze the conflict between Brazilian adoption and the recognition of affective filiation in Brazil, seeking to understand how these two concepts interact and the legal, social and ethical impacts involved, with a focus on the protection of the rights of children and adolescents. The methodology used is exploratory, based on qualitative research and analysis of relevant norms and jurisprudence, seeking to identify patterns and hypotheses that can guide future studies. The research concludes that, although affective filiation represents an important advance in family law, it is essential that the Brazilian legal system develop mechanisms to regularize informal adoptions in a way that respects legal principles and ensures the well-being of children, thus promoting a balance between the protection of rights and the recognition of affective ties.

Resumo Este trabalho versa sobre as implicações da legislação ambiental sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) das nascentes dos cursos d'água. O objetivo geral é apontar e discutir as dificuldades na identificação e no mapeamento das APP de nascentes, tendo em vista a sua complexidade fisiográfica, dinâmica e tipológica. Foram elaboradas propostas de mapeamento de nascentes com características de intermitência, mobilidade e exfiltração difusa, além de uma nascente pontual e perene, que se aproxima do modelo idealizado tanto pela legislação quanto pelo senso comum. As nascentes selecionadas estão localizadas nos municípios de Belo Horizonte e Jaboticatubas, na porção central de Minas Gerais. As reflexões aqui realizadas indicam a necessidade de aproximação da legislação à realidade prática das nascentes, fundamentada no atual estágio de conhecimento científico sobre esses sistemas. Palavras-chave: nascentes, Áreas de Preservação Permanente, exfiltração, Código Florestal. Abstract This article discusses the implications of the Brazilian legislation about the permanent preservation areas (Áreas de Preservação Permanente – APP) around river's springs. Thereby, this work aims to point and discuss the difficulties in the identification and mapping of springs' APP, due to the weakness of the law and the complexity of these environmental systems. It was proposed some guidelines for mapping the APP of springs characterized by intermittence, mobility or diffuse exfiltration. Nevertheless, one typical spring with punctual and perennial exfiltration, that represents the idealistic model present on the legislation, was included in the study. These springs are located on central portion of Minas Gerais state, in the municipalities Belo Horizonte and Jaboticatubas. The results demonstrate the necessity of dialog between the scientific knowledge, the technical methods and the environmental law to improve the protection of springs in Brazil.

RESUMO O Direito do Trabalho tem atravessado mudanças ao longo dos últimos anos, buscando efetivar os preceitos constitucionais e ampliar o sistema protetivo do trabalhador. Nesse contexto, a estabilidade provisória tem ganhado destaque, especialmente quando se coloca em pauta a questão da maternidade. O presente artigo tem o objetivo de apresentar a discussão sobre a estabilidade provisória do adotante, seja ele homem ou mulher, esteja em qualquer constituição familiar aceita pela ordem jurídica. Para tanto, faz-se uma análise na legislação vigente, na jurisprudência dominante e nos projetos que tramitam no Congresso Nacional que podem salvaguardar, definitivamente, esse direito. ABSTRACT The Labour Law has undergone changes over the last few years, seeking to enforce the constitutional provisions and extend the protective system of the worker. In this context, the temporary stability has gained prominence, especially when it brings forth the issue of motherhood. This article aims to present a discussion on the provisional stability of the adopter, be it man or woman, be in any family constitution accepted by the legal system. To do so, it makes an analysis on the current legislation, the prevailing jurisprudence and all projects analyzed by the Congress that can safeguard definitely this right.

2015

Este artigo visa discutir a adocao no Brasil, comparando suas perspectivas e desafios enfrentados. No processo de adocao ocorreram varias alteracoes na legislacao, alteracoes estas que visam efetivar os direitos da crianca e adolescente, sendo fundamental para o seu desenvolvimento pleno. No entanto a adocao e uma questao que precisa ser trabalhada, para que haja o rompimento de estigmas e preconceitos que a envolve. Desta forma o trabalho do assistente social deve ser pautado no ECA, sendo que sua acao deve ter um compromisso etico-politico, diante do Codigo de Etica que norteia a profissao.

This monograph aims to enrich the discussion within the Labour Law and Labour Process field, as the new Law on domestic workers (Complementary Law No. 150/2015), as well as defend, even in the midst of his criticism, position of the same has brought many labor and social advances for this important category of workers, who were still somehow disadvantaged in many respects the labor laws currently in force. The legislation then in force, made yet discovered important labor rights that were not granted to those workers and that therefore served for many years points to conflicts and discussions so that these advances were not incorporated faster by domestic rights roster in Brazil generating diverse both legislative discussions, as within society in general. With the recent changes in the legislation on the subject, it was necessary that these changes were assimilated gradually to avail these advances, as well as put an end once and for all the criticism of the new legislation, which insisted on evidence that these innovations could be harmful to the category of domestic workers and the whole society in general Keywords: labor law and procedural work. New Domestic Law. Advances.