Federalismo e Mercado

Resumo: Entender o funcionamento da democracia burguesa implica necessariamente compreender como o processo de acumulação de capital implica, como sublinhou incansavelmente a autora Ellen Meiksins Wood, uma separação entre a esfera econômica e a esfera política no capitalismo. Afirmar isso significa que a produção capitalista demanda que a forma de apropriação do excedente de trabalho aconteça por meios puramente econômicos, o que quer dizer, em outras palavras, que a extração de mais-valor do trabalho assalariado independe de qualquer tipo de coação explícita que force o trabalhador a se submeter ao capital. Esse mecanismo estrutural da sociedade burguesa, que dá base ao processo de valorização do valor, faz com que a submissão de toda a reprodução social aos imperativos do mercado seja fundamental para a própria existência do capitalismo. O mercado, no entanto, não deve ser aqui entendido à moda liberal, como um espaço de livre troca entre agentes econômicos que se encontram em pé de igualdade, mas como um espaço de coerção impessoal que permite a exploração. Nesse sentido, o direito cumpre uma função central no processo de acumulação, uma vez que sua existência, como já o demonstrou E. B. Pachukanis, está umbilicalmente vinculada à forma mercadoria, ou seja, ao mercado. Se é assim, talvez seja possível pensar que o capitalismo necessariamente cria, ao lado do fetichismo da mercadoria, um fetichismo jurídico. Abstract: To understand the workings of bourgeois democracy necessarily implies understanding how the process of capital accumulation entails, as the author Ellen Meiksins Wood has tirelessly emphasized, a separation between the economic sphere and the political sphere in capitalism. To assert this means that capitalist production demands that the form of appropriation of surplus labor be effected by purely economic means, which is to say, in other words, that the extraction of surplus value from wage labor does not depend on any kind of explicit coercion that forces the worker to submit to capital. This structural mechanism of bourgeois society, which gives rise to the process of valorization of value, renders the submission of all social reproduction to the imperatives of the market fundamental for the very existence of capitalism. The market, however, should not be understood here in the liberal fashion, as a space of free exchange between economic agents who are on an equal footing, but as a space of impersonal coercion that allows exploitation. In this sense, law plays a central role in the process of accumulation, since its existence, as has already been shown by E. B. Pachukanis, is umbilically linked to the commodity form, that is, to the market. If this is so, it may be possible to think that capitalism necessarily creates, alongside the commodity fetishism, a legal fetishism.

Embora federalismo e democracia já sejam realidades mundiais desde o pós-guerra, buscou-se identificar algum vínculo político-institucional que os relacione diretamente: um mútuo condicionamento ou uma recíproca potencialização. O intuito foi analisar se a organicidade política do sistema federativo serviria à democracia contemporânea. Para tanto, averiguaram-se as características que as comunidades demo-cráticas têm apresentado e, então, identificaram-se dois de seus preceitos atuais: participação e pluralismo, numa tendência de inclusão social e defesa de minorias. Nesse sentido, identificou-se também que o federalismo, que traduz diversidade na unidade, revelaria " ferramentas políticas " capazes de potencializar as condições institucionais para consolidação dos postulados democráticos. Verificou-se que federalismo implica descentralização, o que levaria à aproximação entre povo e poder, tornando mais factíveis a participação e a fiscalização. Ademais, a autonomia política das localidades permitiria que variadas comunidades pudessem re-solver questões políticas conforme cada realidade, o que revelaria algum mecanismo contramajoritário, resguardando minorias nacionais.

Ningeliski, Adriane de Oliveira; Wechinewsky, Patricia Minini. Os movimentos sociais feministas e das mulheres como forma de construção de equidade nas relações de gênero: uma leitura do direito de família a partir de uma ordem constitucional aberta. Revista da Fculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 53, p. x-x, dez. 2023.

Revista de Ciências do Estado, 2023

Estruturas federativas ou descentralizadas impõem um desafio para a formulação e implementação de políticas públicas que consiste na identificação de quais atores serão responsáveis por quais papéis nesses processos. Considerando o debate acerca das vantagens e desvantagens da descentralização territorial, este artigo reflete sobre esta descentralização na dimensão fiscal, em especial a relacionada à compra pública. As referências teóricas mobilizadas estão associadas ao federalismo, ao federalismo fiscal e à compra pública. A relevância da compreensão dos efeitos da centralização/descentralização na compra pública está relacionada a própria centralidade que a compra tem para grande parte das políticas públicas, pois ela dá concretude, viabiliza à ação estatal, e se relaciona à eficácia, eficiência e efetividade dessas políticas. No plano da organização federal do Estado será destacado em quais dimensões a centralização ou a descentralização apresenta-se como mais adequada, buscando-se apontar experiências de processos de coordenação e cooperação federativas surgidas no Brasil na compra pública.

Deleted Journal, 2023

Resumo: Este trabalho procura refletir o papel do federalismo cooperativo na democracia moderna, proporcionando uma alternativa eficaz para aproximar o poder do povo e garantir uma democracia plena diante dos desafios contemporâneos, cuja descentralização é vista como um pilar fundamental para promover a participação democrática. Nesse contexto estatal democrático, o planejamento tributário estatal assume papel relevante para garantir as fontes de financiamento (como os repasses federais) necessárias à implementação das políticas públicas. Assim, à luz da "Teoria da Katchanga", objetiva-se analisar como a falta de limites nas disputas por recursos fiscais e a volatilidade jurisprudencial estão diretamente ligadas, sob a égide de um federalismo contraproducente, às interpretações subjetivas dos magistrados, à insegurança jurídica e à ameaça à democracia. Busca-se, com isso, examinar se o arquétipo decisório do Poder Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), fortalece o Estado Democrático de Direito ou se gera um federalismo às avessas. Portanto, é fundamental discutir a questão do subjetivismo e do uso de argumentos não-jurídicos que comprometem o pacto federativo, levando a distribuições inconsistentes e instáveis de receitas. Isso exige uma análise mais aprofundada no contexto do federalismo fiscal cooperativo, tendo em vista que a arrecadação fiscal do Distrito Federal, por exemplo, denota implicações tributárias relevantes que refletem o funcionamento coerente do ordenamento. Para tanto, a metodologia adotada segue uma abordagem, incialmente, hipotético-dedutiva (base normativa, doutrinária e jurisprudencial) e, ao final, empírica, com as considerações críticas sobre a exposição delineada e o desfecho proposto para melhoria.