Conceitos de justiça participativa

Direito Público, 2016

RESUMO: O artigo faz uma análise sobre o princípio da participação na Constituição da República Portuguesa, bem como pretende estudar as possibilidades de contestar decisões da Administração Pública que violem a participação dos administrados no processo de formação das tutelas jurídico-políticas pela via do Contencioso Administrativo Português. O método é dedutivo. Percebe-se que, assim como no Brasil, não bastam apenas mecanismos formais, mas é preciso que o cidadão efetivamente utilize-se dos mecanismos participativos previstos no ordenamento jurídico, a fim de democratizar e aumentar o controle social sobre as decisões dos Governantes e da Administração Pública.

Scientia Iuris, 2012

O presente artigo científico tece algumas considerações sobre o modelo participativo de processo jurisdicional brasileiro, comungando, para tanto, a noção de status activus processualis e a possibilidade do seu exercício em um cenário jurisdicional marcado pelo dualismo procedimentalismo versus substancialismo. Para tanto, estuda-se de forma sucinta as principais características das teorias procedimentalista e substancialista no intuito de conceber o processo como uma instância irrenunciável de participação e inclusão substancial das partes. Utilizou-se, para o desenvolvimento desta presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.

CSOnline - REVISTA ELETRÔNICA DE CIÊNCIAS SOCIAIS

A fim de discutir o contexto brasileiro e como ele se relaciona ao que a literatura internacional tem percebido como deteriorização democrática, o presente artigo busca analisar o Decreto nº 9.759/2019. Esse Decreto teve como objetivo extinguir conselhos e órgãos colegiados, canais de participação direta da sociedade civil em deliberações sobre políticas públicas. Várias críticas foram direcionadas a esse ato normativo, principalmente pela sua característica antidemocrática, por visar mitigar os canais de participação construídos a partir do projeto constituinte instaurado em 1988, tendo como marco a Constituição brasileira. A análise do Decreto se deu através da mobilização de teorias que buscam entender os ataques aos quais a democracia brasileira tem sido alvo, bem como através da literatura a respeito da ascensão de novas formas de autoritarismo, e da ótica da razão neoliberal, de Wendy Brown (2015), a fim de discutirmos a ameaça que os valores neoliberais trazem para o jogo dem...

Revista De Direito Sanitario, 2000

Fazer e aplicar as leis: em suma, esta é a função do Estado, de acordo com a concepção de Hans Kelsen, que afirma: "só a criação e a aplicação do direito são designadas como funções jurídicas num sentido estrito espe¬ cífico" (1). A aplicação do direito tanto é feita pela administração quanto pelo Judiciário, apenas que tendo em vista momentos e objetos diferentes. Enquanto o primeiro faz aplicação de ofício e geral, o segundo age por provocação e sobre os limites de um litígio. Ao que tudo indica, a função dual já era pensamento de Locke, a quem alguns atribuem o crédito que a maioria, sem embargo, concede a Montesquieu, ou seja, a criação da separação tripartite das funções estatais (2). Isolada ou compartilhadamente com o Poder Executivo, é certo que o Judiciário exerce uma das três funções do Estado, qual seja, a de distribuição da justiça. Esse mister exige determinada organização, que é variável conforme o país, sua história e tradições. A figura central de todo sistema de distribuição da justiça é o juiz, que cumpre duas funções básicas: a condução do processo e a decisão do litígio. A condução do processo diz respeito à instauração da instância, ouvida das alegações das partes e coleta de provas. Trata-se de uma fase preparatória à decisão, que significa o desate da controvérsia. Essas duas funções podem coexistir cumuladamente no mesmo juízo ou serem atribuídas a juízos distintos.

Revista Ipso Jure, 2013

Objetiva-se delinear no que diz respeito ao Contraditório como elemento posto ao procedimento processual, que faz com que reavive-se o espírito participativo do indivíduo, sendo mais especificamente a democracia participativa refletida no notável instituto jurídico em alento. Demonstra-se ainda a superação do modelo de democracia representativa. Além disso, por vezes mencionar-se-á o processo justo, para sim demonstrar a sua atual importância. RIBEIRO, Darci Guimarães; SANTOS, Paulo Junior Trindade dos. Contraditório como elemento da democracia participativa. Ipso Jure, n. 21, ano 5, p. 38-47, 2013.

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Revista Interface, 2021

Analisada a dimensão participativa de processo de avaliação de Núcleos de Apoio à Saúde da Família, foram resgatadas as contribuições pioneiras de Paulo Freire e Orlando Fals Borda sobre avaliação participativa definidas como transformadoras, confrontando com abordagens pragmáticas de origem norte-americana. A participação empreendida foi abordada usando cinco dimensões: controle das decisões; abrangência de stakeholders; relações de poder; plasticidade do processo ao contexto; profundidade da participação. A análise indicou restrito controle de decisões pelos trabalhadores, gama limitada de stakeholders envolvidos; relações de poder equilibradas; plasticidade ao contexto; e êxito das ações de qualificação da participação. A valorização e a exploração de perspectivas transformadoras de Freire e Fals Borda – capazes de abordar questões essenciais e propor mudanças – podem enriquecer pesquisas avaliativas participativas no Brasil. Palavras-chave: Avaliação de programas e projetos de saúde. Atenção Primária à Saúde. Pesquisa participativa baseada na comunidade.

O presente texto dedica-se a avaliar o que entendemos por processo democrático, com o intuito de tornar mais claro e mais consciente o debate sobre a melhor forma de democracia e sua normatividade sob as quais desejamos viver. Com esse fim, primeiro devemos estabelecer o que se entende por Democracia e quais os critérios mínimos que devem ser levados em conta para considerar se uma nação está vivendo ou não sob esse modelo político social. Tendo esses critérios e a partir deles, apresentamos uma síntese dos modelos mais discutidos atualmente, quais sejam, a Democracia Representativa e a Democracia Participativa, com suas características, seus objetivos e seu modo de funcionamento no campo Teórico Ideal, a partir do qual podemos avaliar aquelas aplicadas no campo prático/real.

Bibliotecas: Anales de Investigación, 2018

Objective. On this paper we discuss the competencies required for participatory evaluation processes, presenting the concept of co-evaluation (originated in the Evaluation Research area) and its emerging role in Information Science and Open Science. Design/Methodology/Approach . Considering that the discussion about collaborative assessment practices is becoming increasingly more relevant, a meta-evaluation perspective is adopted, contextualizing the pertinence and trajectory of the emerging concept of co-evaluation and giving special emphasis to the development contexts and transferability of competences, which are necessary for the their implementation. Results/Discusion . The results of the research carried out highlight the role of co-evaluation competences grouped into six dimensions: reflexive practice, technical-based practice, situational analysis, management, interorganizational competences and interpersonal competences. Conclusions . It is concluded that the wide experienc...