A Carta Constitucional portuguesa de 1826

2012

Resumo: De entre todos os textos constitucionais que vigoraram em Portugal, a Carta Constitucional foi aquele que mais tempo durou (72 anos) e que mais contribuiu para enquadrar e definir o sistema monarquico oitocentista. Na sua base estava uma cultura politica – o “cartismo” – que repensou o vocabulario liberal na Europa da primeira metade do seculo XIX, expurgando-o dos seus aspectos mais revolucionarios e buscando uma via media para a conducao da politica, equidistante entre os extremos do absolutismo regio tradicionalista e da democracia popular radical. Este texto pretende ser um ensaio de sintese sobre a historia do constitucionalismo outorgado em Portugal, comecando na “Suplica” de 1808 e nas promessas e desilusoes joaninas de 1823-1826, centrando-se depois na outorga da Carta de 1826 (fontes, filosofia, estrutura e caracteristicas juridicas essenciais), e analisando por ultimo o seu acidentado processo de recepcao e enraizamento, desde 1826 ate ao Acto Adicional (a sua prim...

A Constituição Portuguesa de 1933, in António Simões do Paço (ed.), Os Anos de Salazar, vol. 2 - A Constituição do Estado Novo, Planeta de Agostini, 2008.

O trabalho em questão teve origem numa sugestão do professor Ernesto Castro Leal, onde era proposta a análise das Constituições Portuguesas de 1822 a 1976 pertencentes ao espaço temporal onde se encaixa a disciplina curricular, a contemporaneidade. Após uma breve discussão de grupo decidimos escolher a Constituição de 1933, base essencial do regime autoritário do Estado Novo. A partir deste momento faltava-nos organizar o trabalho tematicamente. Os temas já pré-estabelecidos foram então divididos pelos três discentes: Soraia Carvalho dará a sua atenção a uma parte crucial do trabalho, onde se fará uma introdução histórica do que levou à criação deste documento, uma análise económica, social, política e cultural, dentro dos principais traços definidores do que vinha a ser o Salazarismo; Filipe Nunes dedicará o seu tempo aos direitos fundamentais, analisados com base em obras obrigatórias para estas matérias, obras de direito constitucional, onde serão referidos autores como Jorge Miranda, Frédéric Le Play, entre outros, com o objectivo final de perceber qual o aspecto teórico e prático do texto; por fim, Jóia Dabó analisará a divisão dos poderes de Estado conforme prevista neste mesmo texto, identificando-os e definindo-os. O objectivo a cumprir será identificar, clarificar a origem, a mensagem e consequências do que foi a Constituição de 1933, o que significou para a nação portuguesa. 3 2. Conjuntura Histórica A I República Portuguesa (1910-1926) revelara-se «um regime falhado 1 » na qual se verificara uma preponderância do Partido Republicano 2 . A década de 1920 era delineada por sucessivas alterações de governo que confluíam num crescente marasmo político. Para os apoiantes da República esta havia traído os seus desígnios. O autoritarismo ganhava terreno. Ansiava-se uma resposta que estatuísse o país a nível económico (a crise financeira com a entrada na Grande Guerra agravara-se) e político. Na sociedade portuguesa o descontentamento revelava-se atroz, e para piorar, os republicanos haviam demonstrado um laicismo profundo num território enraizado no catolicismo. Neste cenário de fracasso, o golpe de Estado de 28 de Maio de 1926 viria a pôr termo à primeira experiência republicana em Portugal. O golpe de Estado partira de Braga, vindo depois a descrição da «lenta marcha sobre Lisboa 3 »: o General Gomes da Costa entrava na capital comandando uma fracção significativa de tropas, sendo que, por essa altura havia estabelecido um triunvirato com dois oficiais da Marinha -José Mendes Cabeçadas e Armando Ochoahomens com uma mentalidade mais democrática do que o primeiro «e muitos membros da elite republicana viam-nos como os seus salvadores 4 ». O objectivo central da ditadura militar imposta era a construção de um Estado capaz de governar com um poder executivo forte, para que a Nação fosse capaz de se regenerar 5 . Acontece que, «a amálgama e a heterogeneidade que concorriam no golpe militar (…) depressa fizeram os seus efeitos 6 », isto é, o marasmo político que persistiu dentro das paredes da ditadura (1926-1933), entenda-se, graças à participação de todas as correntes políticas e ideológicas na 1 MEDINA, João (direcção), História de Portugal dos tempos pré-históricos aos nossos dias, vol.X, Um regime falhado, Alfragide-Amadora, Ediclube, 1993, pp.143. 2 Fala-se num «exclusivismo político» do Partido Democrático -Vide, REIS, António (direcção), Portugal Contemporâneo, vol.2, Um regime parlamentarista de partido dominante por Fernando Farelo Lopes, Publicações Alfa, Lisboa, 1996, pp.85-100; «Durante toda a República o campo político esteve organizado ao redor do binómio partidos-parlamento, onde dominou o Partido Republicano Português, na forma que tomaria na opinião pública de Partido Democrático» -Vide, MEDINA, Ibidem, Partidos e grupos políticos na I República por Ernesto Castro Leal, pp.289. 3 MENESES, Filipe Ribeiro De, Salazar. Uma Biografia Política (título original: Salazar. A Political Biography, 2009), trad. Teresa Casal, Alfragide, D.Quixote, 2010, pp.52. 4 MENESES, Ibidem. 5 REIS, Ibidem; Verificando-se ainda os quadros de referência do século XIX. 6 REIS, António (direcção), História de Portugal, vol.2, Da ditadura militar à implantação do salazarismo por César Oliveira, Publicações Alfa, Lisboa, 1996, pp.397-416. inviolabilidade de domicílio e de correspondência (nº 5). Fora do art.º 8.º existem garantias respeitantes, à função judicial (art.º 117.º, art.º 121.º, art.º 124.º) e à propriedade (art.º 65.º e art.º 69.º). Estabeleceremos agora algum foco, de forma exemplificativa, em direitos específicos. Direitos como o direito de propriedade, de transmissão de bens em vida ou morte e ao não confisco dos mesmos bens 36 . Já nos direitos políticos, existe o direito de petição e de representação para defesa do interesse geral 37 . Será importante referir liberdades expressas para além do art.º 8.º, como o direito dos pais à educação dos filhos 38 . Em relação aos Direitos sociais, podemos encontrar o direito ao trabalho 39 , ou o direito ao salário familiar 40 . Dentro destes aspectos de ordem social podemos perceber que o Estado não previa o associativismo político pois careceu de legislação complementar 41 . Aqui verifica-se uma inspiração na doutrina novecentista de Frédéric Le Play. Combinava-se, portanto, o indivíduo como membro familiar e como trabalhador de modo a "atender à sua inserção territorial". Viragem para uma concepção corporativa do Estado e da sociedade 42 . Na matéria de ordem económica institui-se a economia corporativa, uma cooperação económica e de solidariedade entre os factores que se relacionam com propriedade, capital e trabalho. A Lei Fundamental em causa originou uma nova fase de Constitucionalismo Português, precisamente, criando os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Na matéria do ensino, está presente o dever de frequentar e fazer frequentar o ensino básico 43 , onde "o ensino ministrado pelo Estado é independente de qualquer culto religioso, não o devendo porém hostilizar".

in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, coordenação de JORGE MIRANDA, secretariado de EDUARDO VERA-CRUZ PINTO, Coimbra Editora, 2005, pgs. 367-416

This paper call into play and publishes an unpublished manuscript on the universal question of the legitimacy of political power or the source of sovereignty. This being one of the most expensive and discussed concepts of the political thought over many centuries, it is understood that the unknown author of this monument complete by the possibility of discourse "in infinitum." The document was drawn up in 1837, in the heat of discussion raised by the sovereignty advocated in the new constitutions.

Vestígios. Revista Latino-Americana de Arqueologia Histórica, 2019

Portugal deixou de ter colônias em 1975, mas, apesar disso, continua a ser constituído por relações de poder coloniais. De que modo pode a arqueologia contribuir para desconstruir a ideia de um estado-nação como o que encontramos na narrativa hegemônica que dá forma ao Portugal de hoje? Responderemos a esta questão com um método genealógico, conectando discussões contemporâneas sobre a descolonização do espaço público à forma como historicamente se resistiu à integração da raia no estado-nação no caso de Cambedo, uma comunidade rural em Trás-os-Montes. A nossa análise será feita através de três descobertas — do presente, da fronteira e da modernidade — através das quais revelaremos eventos e conexões historicamente obscurecidas.

Revista de informação legislativa, 2013

The promulgation of the Constitution of Cadiz marked an important turning point in the emerging history of universal constitucionalism, which had its beginnings with the Atlantic Revolutions. This paper intends to pay tribute to the Spanish Constitution of 1812 through the analysis of its importance to the universal constitucionalism, especially to the Brazilian one. Special attention is paid to the historic context which shaped that document and to the observation of some of its dispositions, which stand out by their peculiarity.

Historia Constitucional Revista Electronica De Historia Constitucional, 2012

A importância tradicionalmente concedida ao golpe de estado de Costa Cabral (27/01/1842) transformou a Constituição de 1838 num fenómeno efémero destinado desde o início ao fracasso. A valorização excessiva daquele acontecimento fundador do cabralismo reduziu-a a uma mera transição entre dois tempos fortes: a Revolução de Setembro de 1836 e a restauração da Carta Constitucional de 1826 a 10 de Fevereiro de 1842. O seu aparente insucesso não anula a sua originalidade, nem implica deduzir uma fragilidade ou impossibilidade de contribuir para a resolução dos problemas nacionais. O facto de ter ficado do lado dos "vencidos da história" não impede que o texto constitucional tenha uma história própria que não pode ser apagada da memória colectiva sem se tornar inteligível a compreensão do século XIX em Portugal.

Nove Ensaios na Tradição de Jorge Borges de Macedo (ed. Macedo, J. B., Silva, A. F., Amaral, L. e Henriques, A. C.), Lisboa, IICT, 2009., 2007

This paper applies the concept of 'Fiscal Constitution' (Brennan and Buchanan, 1980) to Portuguese thirteenth- and fourteenth-century state finances. Intending to follow a path often tread by Jorge Borges de Macedo (1921-96), the paper argues that the crown was bound to rigid 'rules of the game' that checked their monetary and fiscal prerogatives.

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