SUMÁRIO DA RDCC 27

Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2020

Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2020

Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2022

No Brasil, os principais regimes jurídicos de contratação na esfera do direito privadoo cível e o de consumoindicam critérios legais distintos para resolução ou modificação dos contratos por fato superveniente. Por isso a revisão contratual exige do intérprete a prévia qualificação da natureza do contrato de modo a identificar se a relação jurídica está vinculada ao regime geral do Código Civilque é mais rigoroso para justificar a intervenção judicial nos contratosou ao regime especial do Código de Defesa do Consumidor, que é flexível. A tarefa de qualificar a relação contratual, no entanto, muita vez enseja dúvida ao intérprete, tendo em vista que a definição legal de consumidor, por si só, é incapaz de esclarecer com firmeza quais pessoas e quais relações jurídico-obrigacionais estariam, de fato, abrangidas pelo regime especial do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do STJ é rica em precedentes a respeito do problema da qualificação das relações jurídico-obrigacionais, suas distinções e sobre os fundamentos teóricos e normativos que justificam a revisão contratual em decorrência de onerosidade excessiva superveniente. O estudo da jurisprudência do STJ é fundamental para permitir ao intérprete concluir com maior segurança se determinada situação jurídico-negocial é susceptível de ser judicialmente revista em virtude de fato superveniente. O presente artigo procurará oferecer uma síntese a respeito do problema da revisão judicial dos contratos e sobre a jurisprudência do STJ a propósito desse importante tema. Palavras-chave: Contratos -Direito do Consumidor -Quebra do contrato. Abstract: In Brazil, the main legal systems of contracting in the private law spherethe civil and the consumerindicate different legal criteria for termination or modification of contracts by a supervening fact. Therefore the contractual revision requires the interpreter's prior classification of the nature of the contract in order to identify whether the legal relationship is subject to the general rules of the Civil Codewhich is more rigorous to justify judicial intervention in contractsor the special scheme of the Code of Consumer Protection, which is flexible. The task of qualifying the contractual relationship, however, entails much rather doubt for the interpreter, given that the legal definition of consumer, by itself, is unsufficient to firmly clarify which persons and which legal-obligational relations would indeed benefit from the Code of Consumer Protection. The jurisprudence of Brazil's Superior Court (STJ) is steeped in precedent regarding the qualification of legal-obligational relationships, their distinctions and on the theoretical and normative grounds justifying the contractual revision due to supervening excessive burden. The study of jurisprudence from this court is crucial to allow the interpreter to conclude with greater certainty whether a particular legalbargaining situation is likely to be judicially changed in virtue of a supervening fact. This article attempts to provide an overview about the problem of contractual judicial review and the related jurisprudence from the Superior Court of Justice.

Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2021

Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2018

Resumo: Posto que, mesmo sem uma conclusão, o debate sobre o pródigo tenha cessado e a doutrina atual só faça repetir as reflexões inconclusas do passado, o presente trabalho retoma a discussão sobre essa figura ainda enigmática através de um enfrentamento interdisciplinar. Direito, psiquiatria, sociologia e economia devem ser observados de forma conjunta para que se possa entender a prodigalidade, seja pelo inafastável respeito às liberdades individuais, seja pelas novas descobertas no campo da psiquiatria, uma ciência recente, seja pela nova cultura social, seja, ainda, em decorrência das políticas governamentais de incentivo ao consumo. Tudo isso a demonstrar, por fim, a necessária revisão do tratamento jurídico dado ao pródigo.