Finanças Públicas Da Província De Minas Gerais

1. FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS A distribuição da receita oriunda de impostos entre as esferas de governo sofreu uma grande mudança com a constituição de 1988. Esse processo foi marcado pelo aumento das transferências de recursos da União e dos Estados para os municípios e da arrecadação tributária, ao mesmo tempo em que se foram transferidas para estes inúmeras responsabilidades pela prestação de serviços públicos. O governo federal vem transferindo sistematicamente para os municípios um grande número de atribuições de responsabilidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal ainda impôs um elevado número de restrições à capacidade de endividamento dos municípios, diminuindo também os graus de liberdade na gestão de suas receitas. Dentre as responsabilidades por serviços públicos transferidos aos municípios, destaca-se a gestão da saúde com o SUS e a da educação básica com o FUNDEF. Os municípios passaram a receber transferências específicas da união, direcionadas ao fornecimento dos serviços de saúde e educação básica, fenômeno que representa a descentralização administrativa de gestão dos serviços públicos associada a uma contrapartida financeira. Atualmente, a Receita Orçamentária dos municípios brasileiros é formada basicamente por duas fontes de receita, as receitas próprias, e as transferências dos Estados e da União. A receita própria se origina dos impostos municipais (Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos-ITBI, Imposto sobre Serviços-ISS e Imposto Predial e Territorial Urbano) e taxas. As principais transferências estaduais são os repasses do ICMS e do IPVA arrecadados nos municípios pelo estado, que posteriormente são repassados segundo critérios específicos. As principais transferências da União são o FUNDEF, as transferências do SUS e o Fundo de Participação dos Municípios. O FUNDEF e as transferências do SUS são direcionados para financiar as responsabilidades assumidas pelos municípios na prestação dos serviços de educação básica e saúde respectivamente, e são marcadas pela rigidez das normas para sua aplicação. I As receitas próprias dos municípios brasileiros são formadas basicamente por três tributos, o ISSQN, o IPTU e o IPBI. O ISSQN é um tributo municipal relacionado as atividades de prestação de serviços definidas pela Lei Complementar nº 116/03 cujas no território municipal, com uma alíquota que varia normalmente entre 2 e 5%. O IPTU soma-se ao ISSQN na formação da maior parte da Receita Própria nos municípios brasileiros. Dentre os repasses estaduais a distribuição da arrecadação estadual de ICMS consiste no principal repasse para os municípios. A Constituição de 1988 define que os municípios brasileiros têm direito a 25% do imposto estadual estado referente a operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Isso significa que 25% do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) arrecadado pelo estado de Minas Gerais deve ser repartido entre os 853 municípios do estado. A Constituição ainda afirma, que 75% do ICMS que o estado deve repassar aos seus municípios deverá ser definido pelo Valor Adicionado Fiscal de cada município. O VAF definido constitucionalmente consiste na proporção do valor adicionado por cada município nas operações

Fenómeno financeiro Direito Financeiro Positivo, não se deve limitar ao "de iure condito", mas avançar também para os caminhos "de iure condendo", não pode hoje prescindir pelo menos em domínios relevantes, dos resultados, do valor acrescido que as vertentes mais economicistas ou sociológicas que hajam dominado a ciência das finanças tenham trazido à luz do dia.

Brazilian Keynesian Review, 2018

O presente estudo visa a avaliar os impactos da recessão econômica de 2015-2017 sobre as finanças públicas estaduais de Minas Gerais. A análise se concentra, em particular, na discussão dos impactos da severa contração do nível de atividade econômica sobre a arrecadação tributária. A metodologia utilizada consiste em (i) mensurar a magnitude da perda de PIB associada à crise econômica, identificando a correspondente frustação na arrecadação dos principais tributos relacionados à atividade econômica e (ii) examinar a evolução das receitas e despesas orçamentárias no mesmo período. O estudo sugere que, assim como em outros entes federados (em particular, o Rio de Janeiro), inevitavelmente, a solução da crise fiscal requer a mediação da União, onde se concentra a maior parcela da arrecadação tributária.

Orçamento e Finanças Orçamento e Finanças Públicas, 2025

Orçamento e Finanças Públicas Municipais aborda de forma abrangente a gestão orçamentária e financeira no âmbito municipal, fornecendo um panorama das finanças públicas locais. Estruturado em quatro módulos, o material discute aspectos gerais das finanças públicas municipais, o sistema orçamentário brasileiro, o processo orçamentário e o papel do Legislativo na fiscalização das contas públicas. Além de apresentar conceitos fundamentais, como receitas, despesas e princípios orçamentários, o documento enfatiza a importância do planejamento e controle financeiro para garantir a transparência e a eficiência da administração municipal.

Almanack Braziliense

Este artigo trata das transformações da fiscalidade colonial de Minas Gerais na formação do Estado do Brasil. Os sistemas fiscais das províncias foram construídos em ritmos diferenciados. O caso de Minas Gerais apresenta condições específicas, devido à estrutura elaborada e severa da fiscalidade colonial. Destarte, trata-se da inserção de Minas na territorialidade do Império, abrindo seus caminhos secularmente fechados pela política metropolitana. Analisamos o caso de Minas Gerais a partir da evolução de dois tributos: os dízimos e os direitos de entrada. Estes impostos coloniais foram arrecadados em Minas Gerais com poucas modificações até c.1840. Os dízimos transmutaram-se em taxas de exportação em quase todo o Brasil durante a década de 1820, mas em Minas Gerais a transição foi tardia. Os direitos de entrada foram considerados privativos da esfera fiscal imperial, porém foram reeditados em Minas Gerais Provincial através de modalidades de taxas de barreira. A consolidação destes ...

Boletim de Informações FIPE, 2021

Introdução A análise das Finanças Públicas do Município de São Paulo tem como motivação entender como se encontra a saúde fiscal do município mais rico do Brasil. Para fins de comparação, o Município de São Paulo tem uma arrecadação maior do que 22 dos 27 Estados da Federação, perdendo em arrecadação apenas para os Estados do Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais2, além do orçamento da União Federal. Os valores analisados deste artigo serão deflacionados para fins de comparação.

Revista De Administracao Publica, 1991

Economia do estado do Rio de Janeiro: Crise, desafios e perspectivas, 2022

Editora Direitos para esta edição cedidos à Atena Editora pelos autores. Open access publication by Atena Editora Todo o conteúdo deste livro está licenciado sob uma Licença de Atribuição Creative Commons. Atribuição-Não-Comercial-NãoDerivativos 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0).

Na última década do século XX, no Brasil, aumentou o interesse na melhoria do governo local, seja em razão das maiores responsabilidades a ele atribuídas, seja em virtude da necessidade de mais eficácia no controle, pela sociedade, da aplicação dos recursos a ele destinados, em maior proporção, a partir da Constituição de 1988. A participação crescente do cidadão afeta o modo como se distribuem responsabilidades e recursos entre as esferas de governo e como os mesmos são repartidos no âmbito de cada esfera. As finanças de Municípios da Região Metropolitana do Recife na segunda metade da década de noventa foram examinadas no âmbito de um projeto cujo objetivo principal é o de obter indicadores da atuação governamental, ao nível local, nas áreas de educação e saúde (SOTERO et alii, 2001). As informações foram coletadas junto a órgãos de estatísticas e às prefeituras; neste último caso, por meio de questionário específico. Dois tipos de indicadores vêm sendo elaborados: de eficiência e de efetividade. Para a elaboração dos indicadores de eficiência foram coletadas, entre outras, informações de balanço, consistindo nos valores de receita por tipos, da despesa segundo os principais programas e da dívida. Neste trabalho foram destacados do projeto resultados da pesquisa relacionados com as características e evolução dos recursos disponíveis bem como as áreas em que se deu sua aplicação, além de outros aspectos das finanças municipais, possibilitando uma visão geral das restrições enfrentadas pelos governos locais no atendimento das necessidades da população. A pesquisa evidenciou mudanças importantes no padrão de despesas, em termos de maior crescimento daquelas relacionadas com a educação e a saúde. Mostrou também mudanças nas fontes de recursos, com aumentos, em geral, na participação de recursos recebidos por transferências, embora, em alguns casos, registre-se evolução mais acentuada da receita tributária.