Direito Tributário Facilitado Rafael Novais

Introdução A ciência das finanças-estuda, modernamente, os princípios que regulam a atividade estatal desenvolvida para a obtenção e administração dos ingressos necessários para que o estado possa, segura e concretamente, efetuar os gastos necessários à situação das necessidades coletivas, ou sociais. A. A RECEITA PÚBLICA "Obtenção de recursos pecuniários" B. A GESTÃO "Administração e conservação do patrimônio público" C. A DESPESA PÚBLICA "Aplicação efetiva dos recursos nos fins almejados pelo estado" ENTRADAS PÚBLICAS-compreendem toda e qualquer importância recolhida, a qualquer título, para os cofres públicos. RECEITAS PÚBLICAS-compreendem apenas os valores recolhidos com caráter definitivo, ou seja: incorporam-se ao patrimônio estatal, sem a necessidade de devolução posterior-vem acrescentar, como elemento novo positivo. RECEITA É ENTRADA PÚBLICA, MAS NEM TODA ENTRADA É RECEITA PÚBLICA. Ficará a cargo do DIREITO FINANCEIRO a regulamentação para a obtenção, a gestão e a aplicação dos meios materiais necessários à realização de seus fins. É o DIREITO TRIBUTÁRIO que rege a forma pela qual o Estado – sujeito ativo –instituidor e arrecadador de tributos – é controlado e também como a lei exerce o controle sobre os entes tributantes. Situado no Ramo do Direito Público, objetiva ressaltar que suas normas têm caráter obrigatório, não podendo ser alteradas os suprimidas por vontade dos particulares.

2018

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2015

Estuda a evolução da delegação legislativa no mundo, depois no Brasil pós-1988, e, por fim, pretende responder se cabe adotar o princípio da praticidade no Direito Tributário brasileiro, afastando a igualdade material em prol da formal e dando poderes legiferantes e interpretativos mais amplos à administração tributária.

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Estimados concurseiros e futuros servidores públicos, apresentamos para vocês, nas linhas a seguir, o nosso BIZU de Direito Empresarial para o concurso de Fiscal para o Estado do Rio de Janeiro.

185 amentária 199 215 223 231 241 utária 359 479 433 445 1991, n2 58) e Malheiros Editores (a partir do nQ 59);