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Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. § 1 o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. § 2 o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
O Código de postura estabelece normas da polícia administrativa municipal e comina pena aos infratores. É propriamente com esses termos que o Código de postura municipal de Passo Fundo de 1950 dispõe esse texto nos dois primeiros artigos. Mas se compararmos a expressão "polícia administrativa" é recorrente em outros códigos de postura,
Fernanda Tartuce Luiz Dellore #TUDOdoNCPC 50 dicas sobre o NCPC #20 principais novidades + Em março de 2016, após 1 ano de vacatio legis, entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil (NCPC -Lei 13.105/2015).
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A advocacia em tempos de crise econômica se resume a dois pontos. Primeiro, as discussões de contratos em arbitragens e processos judiciais, já que uma das partes apresenta diiculdades em honrar compromissos contratuais assumidos anteriormente, face às alterações econômicas das bases do contrato em face instabilidade econômica.
Resumo O desafio do gestor de estoques é saber quando e quanto ressuprir de cada material e quanto deve manter em esto-que de segurança. Com o crescente número de itens com diferentes padrões de demanda e características específicas, a complexidade na administração de materiais aumenta devido à necessidade de controle diferenciado. Este trabalho, por meio de um estudo de caso em uma empresa química, propõe um método de classificação dos materiais em famí-lias afins com a adoção de políticas distintas de ressuprimento e estoques de segurança, com o objetivo de garantir o balanceamento dos estoques e atender aos níveis de serviço requeridos à produção. Palavras-chave: classificação multiitens, padrões de demanda, políticas de ressuprimento, estoques de segurança.
Esta es la versión del nuevo CPC brasileño promulgado por la presidente Dilma, con los vetos. ACTUALIZACIÓN: 17/03/15
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