Breve comentário sobre a ADI n. 6.146

Revista Informação na Sociedade Contemporânea, 2018

O presente artigo tem por finalidade analisar o Projeto de Lei do Senado n° 146/2007, que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica. O trabalho possui uma apresentação detalhada da proposta, compara o projeto com a legislação vigente – Lei Nº 12.682/2012 – e analisa as principais justificativas contidas no PLS 146/2017. Além disso, o artigo discorre sobre a principal inovação contida no projeto, que é a possibilidade de descarte de documentos em papel, após a sua digitalização e certificação digital.

JOTA, 2020

Em seu breve voto, ainda a ser referendado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia reafirmou o que parcela relevante da doutrina do direito tributário brasileiro vem defendendo há anos. E infirmou parcela relevante da jurisprudência do CARF, que vem decidindo pela plena aplicabilidade do parágrafo único do artigo 116, ao desconsiderar atos e negócios jurídicos dos contribuintes, conjugando-o com argumentos bastante genéricos como dever fundamental de pagar impostos, capacidade contributiva e abuso de forma jurídica.

A medida provisória destinada a coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ingressa no cenário jurídico como lei em sentido formal. A Lei 13.846/19 promoveu inúmeras alterações na legislação previdenciária. Além de trazer a consolidação de entendimentos jurisprudenciais, ela traz pontos de reação legislativa ao Poder Judiciário. Entre avanços e retrocessos, o presente artigo busca apresentar as primeiras impressões acerca da novel legislação.

A navegação consulta e descarregamento dos títulos inseridos nas Bibliotecas Digitais UC Digitalis, UC Pombalina e UC Impactum, pressupõem a aceitação plena e sem reservas dos Termos e Condições de Uso destas Bibliotecas Digitais, disponíveis em https://digitalis.uc.pt/pt-pt/termos. Conforme exposto nos referidos Termos e Condições de Uso, o descarregamento de títulos de acesso restrito requer uma licença válida de autorização devendo o utilizador aceder ao(s) documento(s) a partir de um endereço de IP da instituição detentora da supramencionada licença. Ao utilizador é apenas permitido o descarregamento para uso pessoal, pelo que o emprego do(s) título(s) descarregado(s) para outro fim, designadamente comercial, carece de autorização do respetivo autor ou editor da obra. Na medida em que todas as obras da UC Digitalis se encontram protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e demais legislação aplicável, toda a cópia, parcial ou total, deste documento, nos casos em que é legalmente admitida, deverá conter ou fazer-se acompanhar por este aviso. A justiça eclesiástica e os mecanismos de busca de infratores: as queixas, querelas e denúncias na segunda metade do século XVIII Autor(es): Santos, Patrícia Ferreira dos Publicado por: Imprensa da Universidade de Coimbra

2021

Em 26 de abril de 2012, o Brasil presenciou um julgamento histórico: o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1861 e assentou a constitucionalidade do sistema de ação afirmativa da Universidade de Brasília (UnB), delineado pela reserva de cotas raciais exclusivas de vinte por cento (20%) das vagas do processo seletivo de estudantes. O presente estudo busca analisar a decisão tanto como fruto de um profundo debate sobre o tema das ações afirmativas no Brasil quanto como decorrência de um processo histórico de paulatina consagração de direitos à população negra do país, alijada do projeto nacional de cidadania

Vox Littera, 2023

A construção de uma identidade coletiva politizada dos sujeitos LGBT+ no Brasil, iniciada ao final da década de 70, tem adquirido uma roupagem de atuação cada vez mais voltada para a esfera político-jurídica, principalmente a partir dos anos 2000. Mais recentemente, observa-se uma expansão das atuações ativistas para outras esferas, atingindo as formas de vida mais cotidianas e particulares de rompimento com as normativas de matriz heterossexual reprodutiva – a hétero-cis-normatividade. Nesta pesquisa, voltada à criminalização da LGBTfobia a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26 (ADO 26) no Supremo Tribunal Federal (STF), julgada em 2019, focamos as investigações nas atuações ativistas direcionadas à esfera político-jurídica. Isso se justifica pelo desenvolvimento da advocacy, ou seja, das estratégias de visibilidade positiva e de incidência política dos corpos LGBT+, bem como pelos obstáculos presentes nas instituições político-representativas – poder executivo e legislativo. O movimento LGBT+ identificou no STF, guardião da Constituição Federal, por meio da ADO 26, a oportunidade para consagrar, ao menos em tese, a tutela do Poder Público no reconhecimento e na aferição oficial da violência por LGBTfobia. Segundo relatório de 2020 do Grupo Gay da Bahia, desde os anos 2000, 5.047 pessoas foram mortas em razão do ódio pela diversidade sexual e de gênero. No que concerne à metodologia desta pesquisa, utilizamos o método teórico e o procedimento metodológico de revisão bibliográfica. Em um primeiro momento, buscamos promover uma “desnaturalização dos sujeitos políticos” que compõem o movimento LGBT+, posto que, conforme considerações de Facchini (2009), é apenas por meio do reconhecimento das continuidades e descontinuidades históricas dos processos de formação da identidade coletiva politizada dos integrantes do movimento LGBT+ que se torna possível identificar atuais armadilhas políticas e, quem sabe, encontrar soluções viáveis aos problemas correlatos à discriminação pela sexualidade e pelo gênero. Para tanto, demonstramos como ocorreu a inserção das categorias dos direitos humanos, direitos fundamentais e de minorias sociais na jurisdição nacional para defesa dos direitos LGBT+, as quais são demandadas e utilizadas tanto por ativistas LGBT+ quanto por autoridades públicas envolvidas na resolução das controvérsias da temática. Após, é feita uma exposição sobre como se deu a criação da identidade coletiva dos sujeitos LGBT+ em território brasileiro, por meio do uso das categorias da homossexualidade, GLT, GLS, GLBT e LGBT+, bem como homofobia e LGBTfobia. Na segunda parte deste estudo, nos localizamos sob o paradigma do constitucionalismo contemporâneo e das noções sobre a judicialização da política. Neste sentido, realizamos a conceituação do que consiste uma ADO, adentrando, após, no caso da ADO 26, em que o STF reconheceu o estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional quanto ao mandado de incriminação referido nos incisos XLI e XLII do art. 5º da CF, realizando interpretação conforme a Constituição do conceito sócio-político de racismo da Lei n. 7.716/89 para fins de proteção penal do grupo LGBT+ contra os atos LGBTfóbicos. Para fins de conclusão, é realizada uma análise sobre a maneira como a atuação do STF em prol das minorias sexuais e de gênero na ADO 26 acabou gerando reações das camadas sociais e jurídica que, mirando em uma crítica sobre os limites jurisdicionais da Suprema Corte frente à separação dos Poderes e ao princípio da legalidade, acabaram por desconsiderar alguns fortes argumentos em prol da ADO 26. Isso auxiliou a reforçar um estigma sobre a importante função contramajoritária e representativa do STF quanto à proteção dos direitos fundamentais de minorias sociais, bem como potencializou discursos do senso comum quanto à legitimidade urgente e necessária de reconhecimento, proteção e efetivação dos direitos LGBT+.

Trata-se de livro em que abordamos, artigo por artigo, comentários à atual Lei do Mandado de Segurança

Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento, 2018