ART DE DIREITO CIVIL

A perspectiva da Constituição, crisol das transformações sociais, tem contribuído para a renovação dos estudos do direito civil, que se nota nos trabalhos produzidos pelos civilistas da atualidade, no sentido de reconduzi-lo ao destino histórico de direito de todas as pessoas humanas.

3 de agosto de 2015, 8h01 Por Atalá Correia No último dia 6 de julho foi promulgada a Lei 13.146, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, adaptando nosso sistema legal às exigências da Convenção de Nova York de 2007. Após o decurso da vacatio legis de 180 dias, contaremos com novos instrumentos legais, que visam, no seu conjunto, proporcionar igualdade, acessibilidade, o respeito pela dignidade e autonomia individual, o que inclui a liberdade de fazer suas próprias escolhas.

Sumário Prefácio 7 1. Introdução à Teoria Contratual 9 10 • capítulo 1 capítulo 1 • 11 despersonalização. E daí, a importância do estudo da nova teoria contratual a partir da visão civil-constitucional. LEITURA Para recordar o que é a constitucionalização do Direito Privado leia: LÔBO, P.L.N. A constitucionalização do direito civil. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/ handle/id/453/r141-08.pdf?sequence=4.> Acesso: em 18 de mar. 2016. 1.2 Importância dos contratos na sociedade contemporânea Para a maioria das pessoas se você pedir para definir contrato, possivelmente descreverão um papel em branco, com letras (fonte) pretas pequenas, tomado de termos técnicos tantas vezes incompreensíveis. A imagem quase sempre vem acompanhada da afirmação: 'nunca leio'. Essa imagem, no entanto, representa o instrumento contratual, forma que nem sempre estará presente nas relações cotidianas, uma vez que o ordenamento brasileiro adotou o princípio do consensualismo como regra (art. 107, CC), tendo os contratos, portanto, forma livre. CONCEITO Princípio do consensualismo: "no direito brasileiro a forma é, em regra, livre. As partes podem celebrar o contrato por escrito, público ou particular, ou verbalmente, a não ser nos casos em que a lei, para dar maior segurança e seriedade ao negócio, exija a forma escrita, pública ou particular. O consensualismo, portanto, é a regra, e o formalismo, a exceção" (Gonçalves, 2015, p. 362). O contrato é a "força motriz das engrenagens socioeconômicas do mundo" (Gagliano; Pamplona Filho, 2013, p. 39); provoca mudanças sociais ou se adapta a elas; impulsiona a circulação de bens, o oferecimento de serviços; incentiva o desenvolvimento social e, até mesmo, cria identidades sociológicas.

A concepção e a independência em relação às teorias explicativas do nascituro. A incidência dos direitos da personalidade a partir da concepção (STJ, REsp.399.028/SP). Proteção da personalidade do nascituro (relações existenciais). Direito dos pais de receber indenização por danos pessoais causados pela morte do nascituro (STJ, REsp 1.120.676/SC). A aplicação dos direitos da personalidade ao natimorto. Enunciado 1, Jornada de Direito Civil: "A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura". A tutela do embrião laboratorial. A Lei n.11.105/05, art. 5º e o Enunciado 2, Jornada de Direito Civil: "sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio".

 Esta distinção se dá pelo critério da natureza dos sujeitos envolvidos nas relações jurídicas.

Pág.: 1 de 105 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL -2014 2 FACULDADES INTEGRADAS VIANNA JÚNIOR. ORIENTADORA: PROFª VERA CARMEM DE AVILA DUTRA, MsC NOVO CÓDIGO CIVIL -LEI 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 -ARTS. 1º -211 -LINDB e LRP A Lei 10.406/02, o novo Código Civil (CC/02) visa regular todas as relações humanas que na ordem privada estão relacionadas com os direitos e obrigações, tomando como seus pressupostos as pessoas -sujeitos de direitosos bens objetos de direitoe as suas relações jurídicas. Ficando fora de sua proteção ou de seu bojo as disposições relativas ao direito público e direito processual envolvidos em leis próprias. Conceito de Direito: Destina-se a regular as relações humanas. Radbruch "O conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social." Meio que torna possível a convivência e o progresso social. Codificação do Direito Civil: breve histórico sobre o Código de 1916 e o código de 2002. I. DAS PESSOAS NATURAIS: SUJEITOS DE DIREITO: PESSOA FÍSICA Pessoa é sinônimo de ser humano. É o ente que realiza seu fim moral e emprega sua atividade de modo consciente. Nesse sentido, a PESSOA é o homem, ou qualquer coletividade, que preencha essas condições. É na acepção jurídica o ente físico ou moral, susceptível de direitos e obrigações. Nesse sentido é sinônimo de sujeito de direito ou de sujeito de relação jurídica. Pessoa (persona) é expressão cuja origem remonta à máscara utilizada pelos atores dos teatros antigos, que tina a propriedade Pág.: 2 de 105 de ressoar palavras por eles proferidas, para que fossem nitidamente ouvidas pelos espectadores. 1