A Crise da Corte Internacional de Justiça?

Revista de Direito Internacional, 2015

O artigo 15 dispõe: "Quando as costas de dois Estados são adjacentes ou se encontram situadas frente a frente, nenhum desses Estados tem o direito, salvo acordo de ambos em contrário, de estender o seu mar territorial além da linha mediana cujos pontos são equidistantes dos pontos mais próximos das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial de cada um desses Estados. Contudo, este artigo não se aplica quando, por motivo da existência de títulos históricos ou de outras

Direitos humanos fundamentais: positivação e concretização p. 89-113, 2006

This article discusses the problem of global justice and its concepts and theories in the early stages of formation. The analysis focuses upon the universal jurisdiction, national courts and the prosecution of serious crimes under International Law. At the heart of the debate is the tension between the principle of state sovereignty as a defining pillar of the international law, and emerging international norms related to the use of force for humanitarian purposes and to impose human rights. The Article concludes with the prerequisites for the implementation of rights-based approaches, and points the need for a strengthened conceptual framework for empowerment of sentences.

Vírus. 3 (II série), 2013

2019

Ao defrontar um modelo “clássico”, com um modelo “moderno” de Direito Penal e de Política Criminal, percebe-se que o período de liminaridade pelo qual passamos revela o nítido esgotamento do paradigma passado, mas, ao mesmo tempo, a imprevisão quanto ao modelo que se anuncia. Nesse cenário em que as novas concepções ainda não estão amadurecidas para oferecer respostas desejáveis, o aspecto positivo da crise sistêmica do Direito Penal é a exigência de reflexões e mudanças de conceitos, o que revela que as ciências humanas são dinâmicas e, via de consequência, trabalham com conceitos transitórios, o que implica, numa concepção mais radical, alterações não só da metodologia, mas também do próprio objeto de estudo. Por isso, tem-se por incontestável a complexidade e atualidade da discussão concernente à Política Criminal adotada na sociedade de risco, num contexto de crise de legitimidade do Direito Penal, questão que está a demandar uma ampla interdisciplinaridade, principalmente entre o Direito Penal, a Sociologia, a Antropologia, a História, a Filosofia e a Criminologia.

ABSTRACT A importância da água como recurso vital para a humanidade e as disputas sobre o acesso a este recurso são cada vez mais intensas. Aliado a estes factos, acontece que grande parte dos recursos de água do planeta faz parte de recursos hídricos partilhados entre dois ou mais Estados. Este facto fez com que algumas organizações internacionais, mormente o Institut du Droit International e a International Law Association se esforçassem em codificar o Direito Internacional de Águas. Entretanto, apesar de todo o esforço feito, as normas aprovadas não obtiveram o estatuto de hard law, sendo aplicadas na qualidade de normas de soft law. Discutimos aqui a validade e importância de tais normas, no âmbito da Codificação do Direito de Águas. Para tal, fazemos um levantamento bibliográfico que visa o resgate histórico do surgimento do Direito de Águas, e trazemos importantes conceitos aplicáveis à temática.

Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2008

Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2023

The article aims to explore the meaning of international judicial jurisdiction in contemporary international law, especially in contrast with the concept’s traditional meaning. To that effect, first the meaning of jurisdiction will be established and its relation with the judicial function exercised in a legal system. With that framework, it is possible to contextualize the discussions surrounding the international law design of jurisdiction in its judicial form and the institutional template built at the beginning of the XXth Century, materialized at first with the Permanent Court of International Justice. The template is not static and unaffected by development. Currently, beyond the International Court of Justice, there are various bodies conceived for the exercise of the judicial function in international law. From the analysis of such developments, the study aims to map the contrast between traditional international judicial jurisdiction with that currently existant, pointing possible new practical and theoretical trends.

Revista Brasileira de Políticas Públicas e Internacionais - RPPI

Ao longo das últimas décadas, a humanidade vem experenciando uma elevação significativa da ocorrência de desastres naturais e antropogênicos, sobretudo em razão das mudanças climáticas e seus efeitos. Tal situação, por suas várias implicações na sociedade cosmopolita, acaba por demandar ao Direito um novo olhar. Neste trabalho se explora a compreensão do Direito Internacional concatenado com a gestão de risco de desastres (DRM - disaster risk management) e, por conseguinte, do conceito de Redução de Riscos de Desastres (disaster risk reduction), pelas lentes do Direito Internacional dos Desastres (IDL – International Disaster Law). Paralelamente, se análise três importantes marcos desse movimento, são eles: Ação Hyogo para a Redução de Riscos de Desastres (2005-2015); Esboço de Artigos para a Proteção de Pessoas em Eventos de Desastres da Comissão de Direito Internacional (2016); Ação Sendai para a Redução de Riscos de Desastres (2015-2030). A crescente preocupação para a regulação ...