Brasília: OAB, 1992

Tempo e Argumento, 2022

Este artigo analisa a atuação da seccional sul-rio-grandense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) durante a prisão de militantes do Partido Comunista Brasileiro (PCB) em março de 1975. Esse evento foi resultado de um processo realizado ao longo da ditadura no qual a entidade foi se colocando como uma voz de oposição às violências cometidas pela ditadura civil-militar. Dentro disso, a atuação de advogados comunistas dentro das organizações profissionais foi decisiva, muitas vezes em posição de destaque. As prisões foram realizadas em decorrência de investigações relacionadas com Rio de Janeiro e São Paulo, e teriam relação com a atuação de militantes do partido no MDB. Esse acontecimento foi crucial para a postura assumida pela entidade durante a abertura política. Da mesma forma, ao adotar uma postura pública ativa na denúncia das prisões, a entidade contribuiu para o processo de fortalecimento da luta pelos direitos humanos e pela democracia.

Ementário de jurisprudência (mai/2023) - Conselho Federal da OAB (CFOAB) Destaques: 1) Órgão Especial do CFOAB reafirmando a aplicação do postulado "in dubio pro reo" em prol do advogado envolvido em processo ético-disciplinar; 2) Órgão Especial do CFOAB reafirmando que a compensação de valores, pelo advogado, só é admitida nas hipóteses em que (a) há autorização expressa do cliente ou (b) exista previsão contratual a esse respeito; 3) Advogado que se utiliza de programa de televisão para praticar autopromoção comete infração ética (captação indireta de clientela);

Ementário de jurisprudência (2023) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Se no enunciado -zona urbana, destinação agrícola -DL 57/66 -art 15, incide ITR e não IPTU Art 29 CTN -ITR Art 32 CTN -IPTU -mínimo dois dos melhoramentos 2) COFINS ART 195, I, a CF LC 70/1991 -Base de cálculo faturamento Não incide ICMS na base de cálculo da COFINS 3) INCLUIR O IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS? ART 155, § 2º , XI DA CF/88 ART 13, § 2º LC 87/96 SOMENTE EM ALGUNS CASOS EXCEPCIONAIS É POSSÍVEL INCLUIR O VALOR DO IPI NA BC DO ICMS. NUNCA INCLUIR -OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE CONTRIBUINTES -PRODUTO DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO 4) IPVA -PROGRESSIVIDADE Só após EC 42/06 -ART 155, § 6º da CF TIPO E UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NACIONAL E IMPORTADO -NÃO PODE TER DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTA -FERE PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO PELA PROCEDÊNCIA OU DESTINO ART 152 -CF

Revista Estudos Institucionais, 2023

A partir do reconhecimento da existência de uma dualidade de interesses da Ordem dos Advogado do Brasil, de um lado interesses corporativos e, de outro, interesses gerais/nacionais, a presente pesquisa se desenvolveu buscando demonstrar como se deu a dinâmica desses interesses na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) de 1987-88. Para tanto, foram realizados dois movimentos, ambos por meio de uma abordagem metodológica histórico-documental: na primeira seção, foi investigada a participação e a influência da OAB na apresentação de sugestões e emendas na ANC; na segunda seção, foram analisados os anais das audiências públicas que tiveram a OAB como expositora externa. Ao final, a pesquisa contribuiu para uma melhor compreensão da dinâmica de interesses da OAB no processo constituinte ao demostrar que o fortalecimento da entidade decorreu tanto de sua colaboração com assuntos de interesse geral/nacional quanto do fato de ter conseguido incluir no texto da Constituição de 1988 seus interesses corporativos.

Ementário de jurisprudência (fev/2023) - Conselho Federal da OAB (CFOAB) Destaques: 1) Notificação por correspondência que reclama o aviso de recebimento; 2) Publicação de edital que é dispensada nas hipóteses em que o advogado recebe a notificação por correspondência, mas se queda silente; 3) Notificações que no curso do PED podem ser feitas via DEOAB 4) Com o óbito do representante, o PED pode seguir de ofício; 5) Ausência de parecer preliminar configura nulidade relativa, que reclama prova do prejuízo; 6) Habilitação espontânea em PED, com posterior inação, afasta a alegação de nulidade; 7) Órgão Especial reafirma que a prescrição intercorrente tem por fundamento a absoluta paralização do PED por mais de três anos, pendente de despacho e julgamento, e não apenas o transcurso de tempo; 8) A prestação de contas só se aperfeiçoa com a efetiva entrega de valores, o que não o caso de apresentação de cálculos, confecção de confissão de dívida e preenchimento de nota promissória; 9) Advogado pode ser pessoalmente responsabilizado por infração cometida por estagiário; 10) Angariação e captação de causa caracterizados pela presença de escritório em sede de sindicato

Ementário de jurisprudência (mar-abr/2023) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)