A Lei 12 403 11

A Lei 11.101/05: mais um passo na trajetória evolutiva do Direito Falimentar Brasileiro. por Hugo Eduardo Mansur Góes Sumário: 1. Introdução; 2. Evolução histórica; 3. O que é insolvência e quais são as suas espécies?; 3.1. Insolvência relativa; 3.2. Insolvência absoluta; 4. Distinção entre insolvência civil, empresarial e especial; 5. Pressupostos da falência; 5.1. Impontualidade; 5.2. Execução frustrada; 5.3. Meios ruinosos; 6. Defesa do réu; 6.1. Contestação com/sem depósito elisivo; 7. Citação: pessoal ou através de aviso de recepção?; 8. Sentença; 8.1. Decretatória; 8.2. Denegatória; 9. Formação da massa falida; 10. Nomeação do administrador judicial; l1. Restrições ao falido; 12. O que é o termo legal?; 13. Notas de rodapé controvertidas; 14. Bibliografia. 1. Introdução.

Promulgada no último dia 4 de maio de 2011 a Lei 12.403/2011 trouxe grandes modificações no Código de Processo Penal, principalmente no que tange à regulamentação da prisão processual visando sua conformidade constitucional. Porém, por mais que a nova lei tenha trazido avanços, entendemos que ainda foram tímidos e que para a efetiva constitucionalização do Processo Penal brasileiro ainda estamos muito aquém do exigido pela Carta Cidadã, somente um novo código de processo penal, de alma revigorada e voltada ao modelo acusatório é que será capaz de consagrar efetivamente as exigências democráticas do Constituinte de 1988.

Análise do artigo 12º do Código penal (CP) português (actuações em nome de outrem). Article 12 portuguese criminal code (acting on behalf of legal entities)

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Comentário exegético, teológico e aplicativo da passagem

1.2 Os privilégios do novo patriciado e o "nascimento da plebe". As reivindicações plebéias. 2. O processo de elaboração da Lei das XII Tábuas 3. Reconstituição do texto da Lei das XII Tábuas 4. Conteúdo da Lei das XII Tábuas 5. Importância da Lei das XII Tábuas investido por ela de seus poderes. Posteriormente, com a ocupação etrusca, o poderio do patriciado extingue-se e inicia-se uma monarquia diversa, de caráter popular, odiada pela antiga nobreza 3 . Em tal monarquia a autoridade real é exercida diretamente sobre o povo, por meio do imperium do soberano e não mais por intermédio das gentes. É a esta monarquia que se atribui a fundação jurídica e urbanística da cidade. Em 510 a.C., em reação ao domínio monárquico, funda-se a República. No entanto, a constituição original da Res Publica é exemplo típico de uma oligarquia pura 4 . Afinal, foi a nobreza dos primórdios da Realeza, o patriciado, quem instigou e foi responsável pela extinção da monarquia popular dos reis etruscos. A República sustenta-se sobre uma constituição política tripartida: Magistraturas, Senado e Comícios. O outrora rei vitalício é substituído por dois cônsules (princípio da colegialidade das magistraturas republicanas) que, em princípio, exercem o consulado durante apenas um ano (característica da temporariedade das magistraturas republicanas). No entanto, a estrutura, a fonte e o conteúdo do poder consular têm essência monárquica 5 . 1.2 Os privilégios do novo patriciado e o "nascimento da plebe". As reivindicações plebéias. O acesso ao consulado e às demais magistraturas republicanas, inicialmente, é reservado aos patrícios. Delas estão excluídos os demais membros do povo, que ignoram por meio de quais regras e costumes o direito é constituído e aplicado. O direito, mantido, em segredo, é de DE MARTINO, Storia della Costituzione Romana, Napoli, Jovene, vol. I, 1951, GIDE, Étude sur la condition privée de la femme, Paris, Forcel, 1885. GUARINO, Storia del Diritto Romano, Napoli, Jovene, 1990 GUARINO, Diritto Privato Romano, Napoli, Jovene, 1994. MEIRA, A Lei das XII Tábuas, Fonte do Direito Público e Privado, Rio de Janeiro,

Regulamenta a Lei nº 5.022, de 14 de abril de 1988, que dispõe sobre à Execução Penal do Estado.

Traz matérias relacionadas às atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação.

A temperatura é uma das variáveis mais usadas na indústria de controle de processos nos seus mais diversos segmentos e ainda vale lembrar que a temperatura é uma grandeza básica para a medição e controle de vazão, densidade, etc. Comentaremos neste trabalho a medição de temperatura, as principais características das tecnologias utilizadas, assim como alguns detalhes em termos do mercado e tendências com os transmissores de temperatura. Sensores, detectores ou elementos primários de temperatura são transdutores que alteram algumas de suas características físicas ao se equalizar com o meio a ser determinada a temperatura. Como exemplo poderíamos citar a dilatação do mercúrio num termômetro de vidro, a geração de tensão num termopar, a variação de resistência ôhmica num termistor entre outras.