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As medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha: A busca por um devido processo legal célere. Mário Antônio Conceição Promotor de Justiça e Professor da FADIVA Comarca de Varginha O presente artigo visa provocar debate acerca do rito aplicável às medidas protetivas de urgência que não se acha expressamente previsto na Lei n. 11.343/06 conhecida como Lei Maria da Penha. A omissão do legislador tem suscitado acirradas discussões com soluções diversas assinalando Machado 1 que em nenhum momento houve preocupação em se fornecer informação acerca da natureza jurídica do instituto delegando-se aos doutrinadores e aos tribunais a tarefa de interpretar e aplicar a norma. As medidas protetivas de urgência parecem sugerir uma nova interpretação de alguns institutos ordenados no sistema processual 2 O Desembargador DOORGAL ANDRADA, da 4ª Câmara Criminal do TJMG, nos autos de Apelação n. 1.0024.07.806452-4/001(1), publicado em 02.03.2011, lembrou que o Conselho Nacional de Justiça, por ocasião da IV Jornada Lei Maria da Penha (Brasília, março de 2010), consignou que: "Relativamente aos procedimentos das medidas protetivas, a Lei 11.343/06 não prevê rito específico, não havendo entendimento pacífico quanto à forma de seu processamento". Alguns julgados entendem ser aplicável o rito sumário do processo criminal comum previsto no art.396 do CPP que assinala o prazo de dez dias ao requerido para apresentação de defesa. Esse entendimento vem sendo sustentado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nesse sentido: 1 MACHADO, Eduardo Henrique. Medidas Protetivas. Disponível: http://hdl.handle.net/123456789/1040, 2011.
RESUMO O presente artigo aborda os fatores constituintes da identidade corporativa. O objetivo principal é identificar as principais dimensões constituintes da identidade corporativa no contexto de uma Instituição Pública. A revisão da literatura abordou conceitos relativos à Identidade Corporativa e seus modelos. A metodologia de pesquisa foi quantitativa e o método empregado foi análise fatorial exploratória. O instrumento de coleta de dados foi a aplicação de questionários estruturados de autopreenchimento, aplicados com amostra definida por acessibilidade. Os dados evidenciaram que alguns fatores internos contribuem em maior grau para a identidade corporativa da organização, na visão dos
Os agentes públicos, as pessoas físicas ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público são obrigadas a guardar sigilo das informações classificadas, conforme previsto no O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada ficarão restritos a pessoas com necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas. Todas as pessoas que tiverem acesso a este documento são obrigadas a manter o sigilo da informação, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei (Decreto Federal 7845/2012). Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo à apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso nos termos da Lei 12527/2011.
2014
Resumo: O artigo tem a finalidade de apresentar o estudo de caso do Unilasalle com relação à sua formação identitária como uma instituição universitária, comunitária, católica e lassalista. Aborda-se o papel da universidade de ensino, de pesquisa e sua vocação extensionista voltada para práticas sociais. Trata-se também de sua ação pastoral e evangelizadora pela educação associado ao carisma, espiritualidade e a filosofia lassalista alicerçado nos princípios da fé, fraternidade e serviço. Este estudo relaciona-se ao período em que a instituição implementou seu novo modelo de gestão, frente aos novos cenários da educação superior no Brasil. A apuração dos dados baseia-se na análise de conteúdos conforme Bardin. Os achados da pesquisa apontam para três categorias: o período de incertezas institucionais; a reafirmação da Identidade Institucional num mundo de mudanças e o trabalho em rede na consolidação da Identidade. Palavras-Chave: Universidade de ensino, pesquisa e extensão; identidade; universidade comunitária e confessional; Unilasalle Introdução É notório, no cenário atual, as instituições questionarem-se pela sua identidade. As Instituições de Ensino Superior (IES) brasileiras, diante da velocidade das mudanças sofridas, especialmente na última década, também estão revendo seus Planos de Desenvolvimento Institucional (PDI), sua missão, sua visão, seu posicionamento no mercado da educação superior. Tudo isso atinge um ponto vital das IES: sua IDENTIDADE. No intuito de agregar valor ao tema em tela, volta-se este artigo para a discussão da Identidade considerando a trajetória e experiência do Unilasalle em seu novo modelo de gestão. Logo, a proposição do artigo "Identidade institucional e sua relação com a profissionalização da gestão" pretende abordar a importância da definição e vivência da identidade da IES em questão, seus desafios, seu processo de desenvolvimento sistêmico, que
O repositório institucional apresenta-se como uma perspectiva de reunir, organizar, preservar, divulgar e garantir o acesso confiável e permanente da produção intelectual gerada na universidade em um único local. Para que isso se concretize, é necessário que os repositórios sejam interoperáveis. Este estudo analisa a interoperabilidade entre repositórios na perspectiva de estabelecer uma comunicação efetiva de modo a viabilizar a interoperabilidade semântica. Foram analisados sites e informações constantes dos diretórios de registros de repositórios OpenDOAR e Roar de 59 repositórios institucionais e identificou-se que 21, além de utilizarem o Dublin Core, disponibilizaram o OAI-PMH, enquanto nos demais só foi possível constatar a utilização do Dublin Core. Concluiu-se que o uso de esquemas de metadados (Dublin Core/OAI-DC), a adoção de boas práticas, como a disponibilização do protocolo OAI-PMH, a divulgação do perfil de aplicação e o estabelecimento de política de informação institucional que contemple esses aspectos são iniciativas que promovem a interoperabilidade técnica, e, consequentemente, permitem vislumbrar boas perspectivas para a interoperabilidade semântica.
A Análise e Intervenção institucional é um processo feito com coletivos de quaisquer naturezas, cujo objetivo é propiciar que esse grupo que se torne capaz de auto-analisar-se e de gerenciar suas próprias questões.
Sempre me coloquei questões quando observava, em uma praça qualquer da cidade, pessoas reunidas em torno de um cidadão qualquer que estivesse falando coisas às vezes sem muito sentido. Minha questão é: o que as liga, cada uma vindo de um lugar, com sua vida que não tem familiaridade com os outros? Por que esses oradores de rua têm essa capacidade de "juntar" gente em torno de si.
Mundo Econômico
RESUMO O presente artigo fornece um breve resumo das principais ideias e postulados de autores proeminentes no âmbito da Economia Institucional, apresentando suas abordagens teóricas e a evolução dos conceitos ao longo do tempo, bem como a relação conceitual entre os autores de diferentes épocas e as principais contribuições de cada um no desenvolvimento deste ramo da Ciência Econômica e fornece um entendimento do que realmente significam instituições e como elas eram e são originalmente definidas pelos estudiosos do tema, a despeito das definições que normalmente circulam pela sociedade. Palavras-chave: Instituições. Desenvolvimento. Organizações. ABSTRACT This article provides a brief summary of the main ideas and postulates of prominent authors in Institutional Economics, presenting their theoretical approaches and the evolution of concepts over time, as well as the conceptual relationship between authors from different eras and the main contributions of each in the development o...
1992
Este texto foi elaborado pouco tempo depois de Março de 1992. Procurou fazer-se um breve estudo sobre a identidade nacional num tempo de incertezas consequência da recente adesão à Comunidade Europeia. Vivia-se o desconhecido que representava uma mudança quase radical nos hábitos dos Portugueses. Havia um desejo de salvaguardar valores e, ao mesmo tempo, acompanhar a oportunidade de participar num mercado que se abria e oferecia um corte com o passado ancilosado, que tinha sido abruptamente cortado haviam uns escassos e dolorosos dezoito anos. Portugal estava perdido e pensavam-se linhas de orientação que abrissem perspectivas para o futuro. Foi nessa perspectiva que foi escrito e pensado o presente texto e somos de opinião que terá de ser lido segundo esse ângulo de uma ansiedade mal escondida quando se tacteava ainda um futuro que se não vislumbrava. Um futuro que não se sabia se ia ser um tempo de mel ou um tempo de fel; um futuro que representava um corte com um passado de quinhentos anos de hábitos distantes do quotidiano europeu e de tradições e costumes muito próximos de uma vivência modesta e retrógrada.
VOLUME 17, Nº 02 ABR./JUN., 2018
Analisa a perspectiva naturalizada no meio ambiente acadêmico e institucional de que ao poder judiciário deve ser conferido o poder de intérprete do texto constitucional, trazendo a discussão abordagens sobre a dinâmica da interpretação da constituição por meio do diálogo entre os poderes para a garantia do estado de direito, por meio do estudo comparado. Para isso, analisa as estruturas constitucionais do Canadá, Nova Zelândia, Estados Unidos e Brasil, no que diz respeito ao diálogo entre o Poder Legislativo e Judiciário. Por fim, assinala o diálogo institucional como a melhor estratégia para o desenvolvimento da interpretação constitucional, ressaltando a importância do desenvolvimento de tal dinâmica forma equilibrada.
2019
O presente livro é um delicado equilíbrio entre a exigência cientifica de revisar teorias consolidadas, até se tornarem senso comum histórico; bem como de percorrer novas trilhas teórico-metodológicas, e a exigência civil de esclarecer o recente passado ditatorial, com o seu legado ainda traumático de violência, terror e torturas - feridas ainda abertas nas sociedades contemporâneas da América Latina. Na nossa perspectiva crítica trata-se de considerar a herança das experiências autoritárias e ditatoriais como fixação de aspectos que se tornaram perenes e que estão inseridos na própria redemocratização pós ditadura, de acordo com um processo que alguns cientistas sociais chamam de “hibridismo” da “semidemocracia” latino-americana, caracterizada por uma convivência ambígua de novos elementos democráticos e permanências autoritárias
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… Contabilidade e Controladoria-RC&C, 2012
Temas de Crítica ao Direito, 2015
Revista Nomos (Fortaleza), 2014
Comunicação & Sociedade, 2007
TEMÁTICAS DO ENSINO DE SOCIOLOGIA NA ESCOLA BRASILEIRA, 2022
In Limonad, Haesbaert e Moreira. Brasil, Século XXI – por uma nova regionalização?, 2015