DIREITO AMBIENTAL -RESUMO -PRIMEIRO ESTÁGIO

1. Direito eleitoral e fontes Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público cujo objeto são os institutos, as normas e os procedimentos que regulam o exercício do direito fundamental de sufrágio com vistas à concretização da soberania popular, à validação da ocupação de cargos políticos e à legitimação do exercício do poder estatal. O Direito Eleitoral é o ramo do Direito que permite conferir conteúdo concreto ao princípio da soberania popular. A observância dos preceitos eleitorais confere legitimidade a eleições, plebiscitos e referendos, o que enseja o acesso pacífico, sem contestações, aos cargos eletivos, tornando autênticos o mandato, a representação popular e o exercício do poder político. Entre os bens jurídico-políticos resguardados por essa disciplina, destacam-se a democracia, a legitimidade do acesso e do exercício do poder estatal, a representatividade do eleito, a sinceridade das eleições, a normalidade do pleito e a igualdade de oportunidades entre os concorrentes. Insere-se o Eleitoral nos domínios do Direito Público Interno. Como se sabe, Direito Público é aquele cujas relações envolvem a participação do Estado, como poder político soberano. Trata-se do complexo de normas e princípios jurídicos que organiza as relações entre entes públicos, estrutura os órgãos e os serviços administrativos, organiza o exercício das atividades político-administrativas, tudo à vista do interesse público e do bem comum. O Direito Eleitoral é justificado pelo próprio regime democrático. A teoria jurídica contemporânea compreende o Direito como um complexo sistema, dinamicamente organizado e composto de elementos que realizam funções específicas. O sistema tem como atributo a existência de ordem e estabilidade internas. É, pois, racional. Isso, contudo, não significa necessariamente fechamento, porquanto os diversos elementos mantêm-se em permanente interação e diálogo entre si, sobretudo em virtude da adoção de cláusulas abertas, conceitos indeterminados e princípios cuja normatividade é reconhecida. No centro do sistema encontra-se a Constituição Política, que, para se empregar uma expressão corrente, compõe sua tábua axiológica, enfeixando, portanto, os valores essenciais da sociedade. O microssistema jurídico integra o sistema. A ideia de microssistema é a que melhor tem traduzido o fenômeno jurídico hodierno. Na verdade, trata-se de um disciplinamento setorial de determinada matéria. Para que um setor do universo jurídico seja inserido na categoria de microssistema, deve possuir princípios e diretrizes próprios, ordenados em atenção ao objeto regulado, que lhe

Nomenclaturas: Ecologia / direito do ambiente / direito ambiental / direito socioambiental;-Ambiente = todos os elementos que interagem com o homem;-Meio ambiente = conjunto dos elementos/fatores corpóreos e incorpóreos (ex. cultura) que interferem na vida humana, positivamente ou negativamente. Art 3º (lei 6938/81)-Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I-meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; (conceito restritivo, diz menos do que deveria, já não é mais aceita pela grande parte dos autores) *Meio ambiente não é sinônimo de ecologia, pois abrange os elementos físicos e imateriais, além dos elementos naturais e artificiais, diferentemente desta expressão que se trata apenas dos fatores naturais e físicos. 09/08/19 2. FORMAÇÃO DO BEM JURÍDICO AMBIENTAL Bem é qualquer elemento que repercuta importância ao homem, sendo que o bem jurídico é aquilo que se defende em juízo. O bem jurídico ambiental, diferente do bem jurídico tradicional no direito civil. Na visão civilista clássica, para ser chamado de bem, o objeto deve ser passível de apropriação, deve ter valor econômico e existir em quantidade limitada na natureza, além de ter uma utilidade ao homem. O direito ambiental supera o conceito tradicional, para ele, a simples existência de um elemento, em especial, dos elementos naturais e culturais, já justifica sua proteção (ex. ar / agua / macaco prego).-Microbem = é aquilo que está na esfera de interesses direitos. São os objetos que estão próximos e precisam ser protegidos;-Macrobem = considera tudo o que está dentro do território nacional. Pela CF, todos os que estiverem dentro do território nacional tem direito ao macrobem, bem como direito de assegurar que tudo o que se encontra no território nacional seja respeitado; *Ação popular = mecanismo de defesa/tutela do macrobem; 3. CRÍTICAS AO ASPECTO HISTÓRICO-"Rés Nullius" Vários autores remetem a proteção ao direito ambiental a tempos muito antigos, no entanto tudo o que se remete aos tempos antigos, refere-se a uma proteção do homem, e não do meio ambiente propriamente dita. O meio ambiente era considerado res nullius, coisa de ninguém, podendo ser aproveitado por qualquer um da forma que bem quisesse.-Finitude O meio ambiente passou a ser protegido, não por altruísmo, mas sim, por egoísmo, pois o homem percebeu a dependência que tem em relação aos elementos que compõem o meio ambiente, por isso, se forem esgotados o homem passará por tempos difíceis. Ao perceber que alguns elementos da natureza eram finitos, estavam acabando, decidiu-se protege-los. Essa é a motivação das leis ambientais no mundo todo.-Estocolmo/1972

A Deus, que sempre guia os meus passos e nunca me deixa só. À minha mãe, exemplo de vida e dignidade, pela cumplicidade, apoio e carinho nas horas mais turbulentas e pela presença nas minhas conquistas. Aos meus irmãos, Hamilton e Fábio, pela compreensão e apoio, principalmente nas horas difíceis. Ao meu orientador, Prof. MSc. Marivaldo Gouveia, por ter acreditado em mim, pela orientação, pelas discussões e também pela paciência para a conclusão do presente trabalho, sem a qual não seria possível. Ao Exmo. Dr. Jurandir José dos Santos e ao Exmo. Dr. Mário Coimbra, que gentilmente aceitaram participar da banca examinadora, e pelo que muito contribuíram na minha formação profissional e pessoal. À Anna Carolina, que nesses quase três anos de convivência diária nunca me deixou esmorecer diante das intempéries da vida. À Sra. Maria Odete Pimentel Staut, pela amizade, oração e colaboração nos momentos finais deste trabalho.

Doutrina Temática Digital, 2024

DIREITO AMBIENTAL; Direito das Águas; Direito Climático; LITIGÂNCIA CLIMÁTICA; Direito Animal; Licenciamento Ambiental.

Os princípios são mandamentos basilares de um ordenamento jurídico.

1. Contextualização histórica do direito do consumidor O século XX foi o século dos novos direitos. Do velho tronco do Direito Civil brotaram novos ramos-direito ambiental, biodireito, direito espacial, direito da comunicação, direitos humanos, direito do consumidor e outros mais-todos destinados a satisfazer as necessidades de uma sociedade em mudança. Esses novos direitos não surgiram por acaso; decorram do fantástico desenvolvimento tecnológico e científico do século passado, abrangendo áreas do conhecimento humano sequer imaginadas. Esses e outros tantos feitos, repita-se, exsurgem de verdadeiras revoluções tecnológicas e científicas verificadas ao longo do século XX, operando, em consequência, transformações sociais, econômicas e políticas profundas no mundo contemporâneo. A humanidade vive, inegavelmente, um momento especial e completamente diferente, a tal ponto que, retornasse hoje alguém que da Terra tivesse partido no início do século passado, não acreditaria ter regressado ao mesmo mundo. Mas o arcabouço jurídico até então existente não acompanhou tais transformações. Ultrapassado, não tardou resultar um enorme descompasso entre o fato social e o jurídico. E o direito que não é consentâneo e conexo com a sociedade que lhe incumbe regular é mera abstração, sem interesse concreto e, portanto, de nada servirá. Ihering positivava em afirmar que ao direito "não lhe basta uma 'pretensão normativa', é preciso que se lhe dê 'efetividade social'". Este o papel que vieram cumprir os chamados novos direitos. • 1890-Lei Shermann (lei antitruste americana). • 1962-Discurso do Presidente John Kennedy no Congresso norteamericano sobre a necessidade de proteção do consumidor, cujos direitos básicos seriam o direito à segurança, o direito à informação, o direito de escolha e o direito de a ser ouvido (A Carta de Direitos do Consumidor). Mas somente na década de 1960 é que o consumidor, realmente, começou a ser reconhecido como sujeito de direitos específicos tutelados pelo Estado. Tem sido apontado como marco inicial desse novo direito a mensagem do Presidente Kennedy. Tudo começou com a revolta de americanos com as mortes provocadas por um problema no Ford Pinto. Nos anos 1960, os americanos passaram a enfrentar forte concorrência dos carros japoneses. Diante do desafio, a Ford lançou o Ford Pinto, que bateu recorde de menor tempo para a concepção de um novo veículo.

A proteção ambiental é um princípio expresso e está respaldado pela responsabilidade civil, administrativa e penal, no artigo 225 da Constituição Federal.