CS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM

O texto é anterior ao vigente CPC de 2015. Mas, prometo solenemente atualizá-lo, em breve.

A Cartilha dos Juizados Especiais Criminais tem como finalidade aproximar a população do Estado do Rio de Janeiro do seu Poder Judiciário.

SUMÁRIO: 1. Os Juizados Especiais Cíveis como modelo jurisdicional para causas de menor complexidade – 2. Os Juizados Especiais Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Pública: o problema da complexidade das causas – 3. O CPC2015 aplicável aos Juizados Especiais: 3.1. Disposições aplicáveis a todos os Juizados Especiais: 3.1.1. Normas fundamentais do processo civil; 3.1.2. Improcedência liminar do pedido; 3.1.3. Precedentes obrigatórios; 3.1.4. Poder geral de efetivação. 3.2. Disposições inaplicáveis a todos os Juizados Especiais. 3.3. Disposições com aplicação variada aos Juizados Especiais: 3.3.1. Tutela provisória; 3.3.2. Negócios jurídicos processuais; 3.3.3. Prazos processuais em dias úteis; 3.3.4. Produção antecipada de provas; 3.3.5. Técnica do julgamento ampliado; 3.3.6. Ação rescisória – Conclusão

Artigo sobre a relação entre o JEC e o novo CPC

2023