APOSTILA- FONTES DO DIREITO..PDF

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Unisalesiano -Apostila de Direito do Trabalho -Prof. Ms. José Pancotti Jr.

Introdução: A função principal do Direito Civil é regulamentar a convivência dos cidadãos, disciplinando as relações e seu patrimônio, impondo-se como princípio da vida social. Não existe Direito fora da sociedade (ubi societas ibi ius, onde existe a sociedade, existe o direito). O Direito é atributivo, ou seja, consiste em um realizar constante de valores de convivência. É também ciência do " deve ser " que se projeta necessariamente, no plano da experiência. Para cada um receber o que é seu, o Direito é coercível, isto é, imposto à sociedade por meio de normas da conduta. Para que exista essa disciplina social (convivência dos cidadãos), para que as condutas não tornem a convivência inviável, surge o conceito de NORMA JURÍDICA-A norma é a expressão formal do direito, disciplinadora das condutas e enquadrada no Direito. Entre os vários objetivos da norma, o principal é conciliar o interesse individual, egoísta por excelência, com o interesse coletivo, nem sempre muito claro. Direito é ordem normativa, é um sistema de normas harmônicas entre si. Vive o Direito da valoração dos fatos sociais, do qual nascem as normas, ou seja, é por meio das normas que são valorados os fatos sociais. Exemplo: Suponhamos que existe número grande de indivíduos em uma sociedade que necessitem alugar prédios para suas moradas. Os edifícios numa sociedade são poucos e, havendo muita demanda, é certo que pela lei da oferta e da procura os preços dos imóveis a serem locados elevem-se. O legislador, apercebendo-se desse fato social, atribui valor preponderante à necessidade dos inquilinos protegendo-os com uma Lei do Inquilinato, que lhes dá maior proteção em detrimento do proprietário. Há aqui um fato social devidamente valorado que se transmutou em norma. Para atingir o objetivo do direito, há descrições legais na norma que obrigam determinado comportamento, quer sob a forma positiva ou negativa. A isso se dá o nome de tipicidade, exigindo a constituição de um Poder do Estado, o Poder Judiciário, cuja finalidade é ditar o sentido exato das normas, quer para permitir que o indivíduo aja de uma forma, quer para proibir determinada ação.

 relacionado com a impessoalidade relativa à Administração, este princípio orienta que as normas administrativas tem que ter SEMPRE como OBJETIVO o INTERESSE PÚBLICO.  Assim, se o agente público pratica atos em conformidade com a lei, encontrase, indiretamente, com a finalidade, que está embutida na própria norma. Por exemplo, em relação à finalidade, uma reunião, um comício ou uma passeata de interesse coletivo, autorizadas pela Administração Pública, poderão ser dissolvidas, se se tornarem violentas, a ponto de causarem problemas à coletividade (desvio da finalidade). AUTOR: ALEXANDRE JOSÉ GRANZOTTO -WWW.PROFESSORAMORIM.COM.BR

A Constituição é a norma de maior hierarquia em um ordenamento jurídico, que organiza, estrutura e constitui o Estado e os direitos e garantias individuais.

Apostila de Banco de Dadps, 2021

Este material irá apresentar conceitos fundamentais de Sistemas de Bancos de Dados dos principais fabricantes de software. Nesses conceitos está incluído o Gerenciamento de um Banco de Dados, bem como aspectos de projeto, linguagens e implementação de um Sistema de Banco de Dados, além de explicar os conceitos básicos, fornecer uma visão geral dos recursos de um Banco de Dados e como se inter-relacionar com programas aplicativos, sistema operacional e usuários. Discutiremos os vários modelos de Banco de Dados, dando ênfase ao modelo Entidade Relacionamento, e focando na linguagem relacional orientada ao usuário, largamente utilizada, conhecida como SQL.

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