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Trata-se de discutir a importância dos direitos autorais e de sua configuração como direitos fundamentais da pessoa humana, passando-se em revista as principais noções vértices desta categoria de direitos intelectuais, bem como de discutir os reflexos sociais, políticos e culturais decorrentes da proteção destes direitos. Palavras-chave: propriedade imaterial, dignidade da pessoa humana, direito fundamental.

Finanças Municipais -Editora RT, São Paulo, 1979. HELY LOPES MEIRELLES DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO 23.ª edição atualizada por EURICO DE ANDRADE AZEVEDO, DÉLCIO BALESTERO ALEIXO e JOSÉ EMMANUEL BURLE FILHO MALHEIROS EDITORES DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO HELY LOPES MEIRELLES 23.ª edição, atualizada por EURICO DE ANDRADE AZEVEDO, DÉLCIO BALESTERO ALEIXO e JOSÉ EMMANUEL BURLE FILHO HOMENAGEM Ao meu pai, a quem prometi editar seus livros sempre atualizados. Primeiro porque acredito que isso contribuirá para o Direito Público Brasileiro; segundo porque essa é a forma de senti-lo vivo e ainda presente. Meu pai, eterno professor: Meu pai, amigo dos amigos, da família, dos empregados, dos vizinhos e até dos inimigos... Meu pai, homem de caráter; homem de convicções, homem sem preço. Meu pai, poeta na juventude, inteligente, vivo e espirituoso. Meu pai, silencioso na dor; humilde nas homenagens. Meu pai, apoio nos acertos e nos desacertos. Meu pai, que adorava plantas e animais. Meu pai, que acreditava no nosso País. Meu pai, trabalhador até a morte. A este homem, que sempre teve fé na vida, amor pelas pessoas, pelo trabalho e pelo Brasil, Ao ser humano que muito lutou contra os seus defeitos e evoluiu, A ele, que deixou um vazio enorme aos que o conheceram, A ele, que tinha tanta luz e um sorriso tão doce... O meu amor eterno. São Paulo, agosto de 1990 VERALICE CELIDONIO LOPES MEIRELLES NOTA PRÉVIA Com a morte de Hely Lopes Meirelles, em julho de 1990, sua filha Veralice Celidonio Lopes Meirelles, titular dos direitos autorais, encarregou-me de atualizar este e alguns outros livros do eminente mestre. Sem dúvida nenhuma, não obstante o pioneirismo de seus livros Direito Municipal Brasileiro e Direito de Construir, foi a este Direito Administrativo Brasileiro que o Prof. Hely Meirelles mais se dedicou ao longo de sua vida inteiramente consagrada ao direito, primeiro como magistrado e depois como advogado e professor. Mesmo durante os quatro anos em que ocupou altos cargos na administração pública paulista (sucessivamente Secretário de Estado do Interior, da Segurança Pública, da Educação e da Justiça), deles procurou tirar a experiência necessária para ajustar seus estudos à prática, procurando aprimorar a legislação administrativa brasileira, sempre tão deficiente. Basta lembrar que, no campo dos contratos e licitações, os projetos das principais normas da União e do Estado de São Paulo foram elaborados sob a orientação ou direção do Prof. Hely Lopes Meirelles (Decreto-lei 2.300/86, Lei paulista 10.395/70 e Lei paulista 6.544/89). Este livro, continuamente enriquecido pelo Autor, em decorrência de sua intensa atividade de parecerista emérito, tornou-se praticamente o "Código de Direito Administrativo Brasileiro", tendo sido adotado pela maioria dos professores da matéria nas inúmeras Faculdades de Direito existentes no País. Em face de todas estas circunstâncias, manter atualizada esta obra é de suma relevância e ao mesmo tempo de grande responsabilidade. Para esse fim, solicitamos a colaboração de dois juristas, ambos professores de Direito Administrativo mas oriundos de áreas diferentes. O primeiro, Délcio Balestero Aleixo, é Advogado em São João da Boa Vista -SP e Professor na Faculdade de Direito local, aliando às suas aulas teóricas a experiência de intensa atividade forense em toda a região da média Mogiana. O segundo, José Emmanuel Burle Filho, é Procurador da Justiça do Estado de São Paulo, lecionando há vários anos na Faculdade Católica de Direito e na Faculdade de Direito da UNICEB, ambas de Santos. No Ministério Público de segunda instância atuou sempre na área de Direito Público, adquirindo merecido reconhecimento pelos seus excelentes pareceres, de tal ordem que, com a criação da Escola Paulista do Ministério Público, foi designado seu primeiro Diretor, cabendo-lhe a sua implantação e consolidação. Pág. 8

Para melhor esclarecer a real dimensão do direito de autor, e a extensão desse direito, a fim de ampliar sua abrangência, ou mesmo restringi-la, faz-se necessária uma avaliação do direito no contexto do constitucionalismo contemporâneo, visualizando-o no plano dos direitos fundamentais. Se de um lado os direitos do autor, pelo menos sob o aspecto formal são considerados direitos fundamentais, por outro lado, como se trata de direitos que foram expressamente criados como fundamentais pelo constituinte, a discussão em torno de sua fundamentalidade material merece igualmente ser enfrentada.

Revista dos Tribunais, 2022

Constitucional; Civil Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar os reflexos do Direito Civil Constitucional para o Direito do Autor e de novas formas de sua tutela pela responsabilidade civil. A Constituição passa a exercer influência direta sobre os demais ramos do Direito, ressignificando-os conforme seus princípios, valores e normas. A responsabilidade civil segundo a metodologia civil-constitucional tutela o direito do autor também através dos remédios restitutórios. Adotou-se a metodologia jurídico-dogmática para desenvolvimento do trabalho. Concluiu-se que é possível a aplicação dos remédios restitutórios pela responsabilidade civil às violações de direitos autorais a partir de uma interpretação sistemática.