Civil Procedure Review, v. 10, n. 2, 2019

This paper investigates the historical, political, social and philosophical basis that inform class actions in Brazil. This branch of law is presented as a result of overcoming the modern individualistic paradigm, classifying it as public law litigation. This article discusses the principles and objectives of class actions, and demonstrates how they restructure the concept of adjudication. It is affirmed that class actions judicialize political issues, making the Courts stage of discussions in direct democracy. Due to this restructuring, this study supports the prevalence of class actions over individual actions, when both forms of protection are possible.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2015

A Constituição Federal Brasileira de 1988 elencou o acesso ao Judiciário como direito fundamental do cidadão. Como as instituições nacionais da época eram consideradas demasiado morosas e ineficientes para conferir provimentos legais adequados e ágeis, o Judiciário chegou à era digital com os objetivos de um mais amplo acesso do cidadão aos tribunais e uma mais razoável duração do processo judicial. No espírito da disposição constitucional que exigiu um Judiciário mais acessível e ágil criou-se uma estrutura legal para o processo eletrônico. A lei determinou a transição dos procedimentos dos tribunais brasileiros de uma arcaica massa de documentos de papel para bancos de dados virtuais que englobariam todas as decisões judiciais, petições de partes e atos dos tribunais. Em um primeiro momento as leis federais que instituíram esta estrutura legal não estipularam um banco de dados ou plataforma centralizada para o Judiciário nacional. A profusão de várias plataformas com diversos grau...

Civil Procedure Review, 2019

2023

O controle de Convencionalidade é uma exigência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para os Estados Partes da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (CADH). Quanto ao Brasil, indaga-se: o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão em harmonia com a Corte IDH na matéria? Pretende-se verificar como o STF e o STJ exercitam o controle de convencionalidade. O resultado foi obtido a partir do emprego de análises qualitativas e quantitativas, mediante critérios previamente estabelecidos, sobre os acórdãos do STF e do STJ encontrados nos sites dos respectivos tribunais. Espera-se contribuir com o desenvolvimento da matéria no direito brasileiro.

Revista de Direito Sanitário, 2020

Embora o Sistema Unico de Saude tenha avancado desde sua criacao, ainda ha falhas no fornecimento de medicamentos e servicos. Com isso, cidadaos tem utilizado o sistema judiciario para aquisicao de bens de saude, pratica conhecida como judicializacao da saude, que teve um crescimento abrupto nos ultimos anos. Diante disso, o trabalho tem como objetivo analisar as acoes judiciais que requerem bens de saude ao SUS para proporcionar melhor compreensao dos efeitos da naturalizacao da judicializacao da saude. Foram realizadas uma revisao bibliografica e analise de 100 processos judiciais do portal eletronico do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Os resultados indicaram que, em 2010, o gasto do governo federal com a judicializacao da saude foi de R$ 120 milhoes. Ja em 2016, esse gasto foi de cerca de R$ 1,6 bilhao, com 1.346.931 processos movidos no Brasil. A analise descritiva realizada demonstrou que, no mesmo ano, 22,1% das acoes judiciais selecionadas solicitaram medicamentos...

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL, 2021

Por meio de pesquisa da legislação, literatura jurídica e jurisprudência, assim como da metodologia participante para a interpretação do fenômeno jurídico e normativo, este trabalho trata da legitimação para a propositura da ação civil pública, mais especifica-mente da legitimidade ativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Tendo como problema de pesquisa a extensão da legitimidade extraordinária da Ordem dos Advoga-dos do Brasil na ação civil pública, o objetivo precípuo do presente estudo consistiu em analisar o fundamento legitimador e, a partir de então, as situações jurídicas coletivas passíveis de tutela pela entidade máxima de representação dos advogados via ação cole-tiva. Constatou-se que a legitimidade da OAB para ajuizar ação civil pública é universal, estando dispensada do requisito da pertinência temática tanto para a proteção de interes-ses metaindividuais como de direitos individuais homogêneos.

This paper studies the impact of the creation of a new organ inside the Brazilian Judiciary structure, named the "National Council of Justice", which was the result of a specific constitutional amendment. The emersion of this new power created a huge discussion about the principle of separation of powers in the country, specially faced by the Supreme Court in Case nº 3367, decided in 2006. Firstly, the article shows the main arguments used by the most important Brazilian Court to confront the issue. Moreover, this research aims to present, in an original way discussed in the author's PhD thesis, a new function personally advocated for this "National Council of Justice" regarding the systematization of judgments under Brazilian judicial review framework. It could bring a new understanding of division of functions in Brazil and possibly in Latin America, considering the reality of its development by one entity which doesn´t belong to the democratic circuit.

BÜLOW, Oskar Von, La teoria de las excepciones procesales y los presupuestos procesales, tradução de Miguel Angel Rosas Lichtschein,

Revista Digital de Direito Administrativo, 2016

O artigo apresenta o instituto do precedente administrativo como maneira de justificação das decisões administrativa a partir da Lei federal n° 9.784/99. Para tanto, são apresentados os elementos principais da Lei federal, revelando a estrutura interna, e o contexto da transformação da administração pública brasileira na década de 1990. Após, discute-se como o tema da processualização contribuiu para a aplicação de precedentes administrativos e como o Novo Código de Processo Civil se relaciona com o ponto. Na ocasião, características e fundamentos são indicados para justificar a aplicação deste novo instituto no ordenamento pela administração pública, bem como são ressaltadas as dificuldades de operação com precedentes num país sem uma tradição igual à do common law. No final, são apresentados alguns apontamentos de um direito administrativo em transformação.

Revista De Administracao, 2013

A pesquisa apresentada neste artigo tem por principal objetivo analisar o papel do Judiciário na solução de conflitos entre os pe cuaristas e a indústria frigorífica no Brasil. Para tanto, investiga-se a aquisição de gado para abate no estado de Mato Grosso do Sul (Centro-Oeste do Brasil), em três etapas. Inicialmente, descreve-se o padrão da transação entre os pecuaristas e a indústria frigorífica, identificando um vácuo de garantias ao longo da cadeia de supri mentos. Em sequência, apresentam-se evidências de que esse vácuo de garantias pode dar margem a conflitos legais de não pagamento, o que, de fato, é a questão prevalente no Judiciário. Finalmente, investiga-se o papel do Judiciário para solucionar esses conflitos. Os resultados sugerem que, em média, os produtores têm baixa confiança no sistema legal, indicando um papel potencial que mecanismos informais desempenham nesse sistema agroindustrial. Conclui-se com sugestões de estratégias públicas e privadas.