Lei N8.112de11dedezembrode

Lei 8.112 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A Lei 11.101/05: mais um passo na trajetória evolutiva do Direito Falimentar Brasileiro. por Hugo Eduardo Mansur Góes Sumário: 1. Introdução; 2. Evolução histórica; 3. O que é insolvência e quais são as suas espécies?; 3.1. Insolvência relativa; 3.2. Insolvência absoluta; 4. Distinção entre insolvência civil, empresarial e especial; 5. Pressupostos da falência; 5.1. Impontualidade; 5.2. Execução frustrada; 5.3. Meios ruinosos; 6. Defesa do réu; 6.1. Contestação com/sem depósito elisivo; 7. Citação: pessoal ou através de aviso de recepção?; 8. Sentença; 8.1. Decretatória; 8.2. Denegatória; 9. Formação da massa falida; 10. Nomeação do administrador judicial; l1. Restrições ao falido; 12. O que é o termo legal?; 13. Notas de rodapé controvertidas; 14. Bibliografia. 1. Introdução.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

A proposta desta pesquisa científica é analisar os dispositivos normativos, as alterações causadas pela Lei n° 12.403/11 ao Código de Processo Penal, mormente, ao sistema de medidas cautelares, sob a perspectiva do garantismo penal e do princípio do devido processo legal. Para chegarmos a esta discussão, contudo, serão tecidas algumas lições concernentes os sistemas de processo penal, e seus contornos modernos, bem como, o adotado pelo nosso ordenamento jurídico pátrio. Ademais, por oportuno, à baila da discussão serão expostos os primeiros impactos da lei em comento às jurisprudências.

2017

O presente trabalho possui como tema a analise da inconstitucionalidade da Lei 11.794/2008. Assim, cabe verificar como estao posicionadas as criticas elaboradas por pesquisadores a respeito da inconstitucionalidade da Lei 11.794/2008, sob o vies da utilizacao de animais em experimentos cientificos e os metodos utilizados. Utilizou-se o metodo de abordagem dedutivo, partindo-se da apresentacao das teorias e leis gerais, e considerando os argumentos sobre a necessidade e utilidade do uso de animais, para chegar a uma conclusao sobre a inconstitucionalidade da Lei Arouca. No procedimento utilizou-se o metodo monografico. O presente estudo foi dividido em tres capitulos. No primeiro capitulo sera analisada a evolucao historica do direito a protecao dos animais utilizados em experimentacoes cientificas. O segundo capitulo abordara a regulamentacao da utilizacao de animais para experimentos cientificos, sob o vies da Lei 11.794/2008 (Lei Arouca). Ja no terceiro e ultimo capitulo, delimita...

Traz matérias relacionadas às atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação.

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