Artigo 175 Tcc

Da inaplicabilidade do art. 60, § 3º do Decreto Lei 167/1967 às cédulas de crédito rural: possibilidade de que, nas cédulas de crédito rural, seja constituído aval de pessoa física que não integra o quadro social da pessoa jurídica emitente do título de crédito rural MILTON RODRIGO GONÇALVES advogado em Maringá (PR)

Integração entre Sistema de Informações Geográficas -SIG e Análise Multicritério, método AHP, na identificação de áreas prioritárias para o Programa de Regularização Fundiária, segundo os critérios: Número de Posses, Índice de Desenvolvimento Humano Municipal -IDHM e Número de Estabelecimentos Familiares (normalizados e ponderados), para produzir subsídios ao INCRA na tomada de decisão e distribuição otimizada dos recursos financeiros disponíveis. Procura-se, assim, Impulsionar o desenvolvimento local e regional ao inserir os agricultores no sistema produtivo e possibilitar acesso às políticas públicas e ao financiamento bancário e, principalmente, proporcionar segurança jurídica com o fornecimento do título definitivo da propriedade. Neste artigo, apresentaremos como exemplo de estudo a realidade fundiária do estado da Bahia, localizado na região nordeste do país, retratando a realidade social e econômica de uma população que ainda não possui acesso às políticas públicas para promoção do desenvolvimento do meio rural brasileiro em virtude da falta do documento de propriedade de suas terras.

05 grandes objetivos do mercado (velocidade, flexibilidade, qualidade, custo e confiabilidade)

a otimização dos custos operacionais e dos investimentos. Responsável por superar tantos desafios, o efetivo da Companhia chegou, em janeiro de 2011, ao número de 80.234 empregados em todo Sistema Petrobras, onde 51% têm até nove anos de casa e 47% têm mais de 20 anos, com um número considerável de profissionais aposentáveis nos próximos anos. Tudo isso somado à alta complexidade operacional, à atuação diversificada da cadeia produtiva (exploração, produção e distribuição de petróleo e derivados, geração e distribuição de energia elétrica, gás-química, fertilizantes, biocombustíveis e petroquímica), aos grandes desafios tecnológicos a serem superados para viabilização do pré-sal e à atuação internacional, em cerca de 28 países, faz com que a gestão de pessoas tenha um papel fundamental para o crescimento dos negócios e a manutenção da eficiência operacional.

O presente estudo buscou conhecer como vem se configurando as práticas em saúde mental na atenção básica, através de uma equipe de Estratégia Saúde da Família (ESF), a fim de que novas reflexões sejam despertadas acerca da temática. A pesquisa foi realizada por meio de entrevistas semiestruturadas e individuais, com dez profissionais da equipe de ESF, esses tinham entre 20 e 50 anos de idade, sendo todas mulheres. A partir da análise dos dados foram identificadas as seguintes práticas: atendimento diferencial, os grupos e visitas domiciliares, a responsabilização da família e a medicalização. Estas práticas foram articuladas com as concepções de saúde mental referidas pela equipe. Os resultados indicam que as práticas assistenciais refletem a concepção de saúde mental como doença/transtorno mental; poucas vezes houve referência a práticas de caráter promocional e preventivo à saúde mental. Com isso pode-se constatar que os princípios da integralidade e de um fazer para a clínica ampliada ainda não estão presentes na referida equipe de ESF. Para a concretização de uma clínica ampliada e integral se faz necessário equipes de ESF dispostas a assumir seu papel estruturante na rede de cuidados, construindo novas concepções e práticas, pautadas nas necessidades e subjetividades que envolvem os usuários que buscam o serviço, primando por articular a rede de serviços e as práticas promocionais e preventivas da saúde mental. Palavras-chave: Saúde mental; Atenção primária à saúde; Atenção integral à saúde.

This paper aims to present an assessment of the first five years (1999 to 2003) of the asphalt mixes inter-laboratory program, which has coordinated by authors and developed in Brazil. This activity is an important tool used in quality and technological control because this program focuses on persuading laboratories to improve the metrological reliability of their results, to revise and improve their trial methods, to provide information on how equipment, operators and methodology can influence trial results and lack of precision in measurements. This program has used the method proposed by Yoüden (Ellipse of Reliability), Z-score program and the coefficient of variation (COV) was established in order to determine whether the deviations found are due to random or systematic errors.

A importância do progresso tecnológico dos setores de produção de bens de investimento sobre a macroeconomia brasileiraé discutida neste artigo. Para tanto, documentamos evidências de que um modelo que leva em consideração tal tipo específico de progresso técnico se ajusta melhorà economia brasileira para a explicação de longo-prazo. Em seguida apresentamos um modelo DSGE com dois setores, incorporando o progresso técnico no setor de bens de investimento, e estimamos o modelo para o Brasil. Os resultados mostram que os choques de produtividade no setor de bens de investimento são mais voláteis e persistentes que do setor de bens finais, e que o hiato do produto têm uma variância maior no modelo de dois setores, o que implica em uma prescrição de política monetária mais rigorosa para elevar o bem estar da economia.

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O MODELO DE ESTADO REGULADOR BRASILEIRO E SUAS INFLUÊNCIAS Resumo: O presente artigo busca analisar o atual modelo regulatório brasileiro que culmina na criação das agências reguladoras e seus percalços para cumprimento de sua missão institucional. Para tanto, como contribuição ao substrato teórica acerca do tema, far-se-á um introito sobre o conceito de regulação e uma abordagem histórica a respeito do tema e o papel reservado ao Estado na economia, sob a ótica das principais escolas de regulação, objetivando com isso, contextualizar os ciclos decorrentes das diferentes formas de pensamento que defendem ora um Estado liberal, ora um Estado intervencionista. Em seguida, resgata-se essa reflexão, para o cenário brasileiro, em especial na última quadra do século XX, com os processos de desestatização, privatização e criação das agências reguladoras. Conclui-se o estudo traçando algumas perspectivas de regulação no Brasil.

Efetivação do contraditório substancial nos processos autuados junto aos tribunais de contas à luz do novo Código de Processo Civil: fundamentação analítica, defesa técnica e a vedação à decisão surpresa. Artigo originalmente publicado em: MAIA, Renata C. Vieira; FERREIRA, Diogo Ribeiro. Processo civil aplicado aos tribunais de contas: novas tendências a partir do CPC de 2015. Belo Horizonte: Fórum, 2017.