Responsabilidade fiscal e políticas públicas

Revista Thesis Juris

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe rígidos mecanismos de controle aos administradores públicos. Para suavizar essas imposições em tempos extraordinários, porém, o legislador previu regras excepcionais para as situações de calamidade pública. Dedica-se o artigo, por esse motivo, à delimitação do que se entende por calamidade pública e ao discurso que a comunidade jurídica brasileira vem atribuindo ao sistema de calamidade financeira que começou a se desenhar. Embora os dispositivos legais, a jurisprudência e a literatura indiquem uma interpretação mais restritiva, a aplicação prática do sistema e a edição da Lei Complementar nº 173/2020, apoiada em conjugadas transformações da ordem constitucional, moveram-se em sentido contrário, ampliativo, erigindo novel sistemática de exceção para o controle de crises na disciplina jurídica das finanças públicas no país.

Revista Jus Vigilantibus (jusvi), 2002

O dinheiro é, acertadamente, considerado como elemento vital do organismo político, uma vez que o mantém vivo e em atividade, habilitando-o a cumprir suas funções essenciais... Se houver deficiência, nesse particular, ocorrerá um dos seguintes malefícios: ou o povo ficará sujeito a contínuos saques, em substituição a um modo mais convincente de atender às necessidades públicas, ou o governo mergulhará em fatal atrofia, não tardando muito a perecer ( Motta, 2000, p.

Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 2013

RESUMO: Os incentivos fiscais são um importante instrumento a serviço das políticas públicas, induzindo os particulares à busca de fins coletivos. Entretanto, quando desmedidos, colocam em risco algumas diretrizes constitucionais tão caras quanto àquelas que justificaram o seu emprego. O controle jurídico e popular desse instrumento é indispensável à otimização dos resultados perseguidos. PALAVRAS-CHAVE: incentivos fiscais; políticas públicas; justiça fiscal. ABSTRACT: Tax incentives are an important tool in the service of public policies, inducing individuals to search for collective purposes. However, when unmeasured, endanger some constitutional guidelines as important as those justifying its use. The legal and popular control of this resource is essential to optimize results persecuted.

Desenvolver-se-á abordagem sobre a relação entre despesas e receitas públicas. Primeiro, serão estudadas as receitas e despesas no Estado fiscal e a imprescindibilidade das receitas tributárias. Depois, estudar-se-á o relacionamento entre as despesas e receitas – qual das duas se define antes da outra. Adiante, observar-se-á a ausência da exigência de autorização anual, por meio das leis orçamentárias, para arrecadar receitas tributárias, o que denota, a priori, descompasso entre receitas e despesas. Em quarto lugar, a análise será promovida sobre os motivos que levam as pessoas a pagar tributos, o que resultará a demonstração de que há, de fato, necessidade da relação entre despesas e receitas. Enfim, virá a conclusão do trabalho, com a exposição dos elementos necessários à relação propugnada.

Revista de Direito Brasileira, 2017

com bolsa CAPES, pelo período de 8 meses (2011). Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2004). Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000). Advogada e Professora Titular II da Universidade de Passo Fundo, nas disciplinas de direito municipal, direito urbanístico e direito das obrigações. Professora da Universidade de Caxias do Sul, das disciplinas de direito administrativo e direito constitucional. Faz parte do corpo docente permanente do Mestrado em Direito e do Mestrado e

2012

pelo incentivo, pela inspiração e, sobretudo, pelos ensinamentos que recebi, marcas decisivas para a construção dos elementos que emergiram da democratização das políticas públicas para o campo do Direito e que resultaram nesta tese. Agradeço os enriquecimentos e desafios propostos por ocasião da Banca de Qualificação pelos Doutores José Antonio Peres Gediel e Rodrigo Rossi Horochovski, e também aos Professores da Pós-Graduação em Sociologia da UFPR, com quem tive o privilégio de conviver e aprender. Agradeço aos inúmeros e queridos Amigos Membros e Servidores do Ministério Público Brasileiro, e em especial do MP do Estado do Paraná, que cotidianamente desempenham sua missão valendo-se dos instrumentos do Direito e da Justiça, pela oportunidade de conviver e compartilhar aprendizados. E, ainda, de exteriorizar, nesta pesquisa, uma singela amostra do muito que contribuem no campo das políticas públicas e do quanto ainda se imagina possam contribuir, pela via da planificação democrática, em busca de melhores condições de vida digna para todos. Agradeço de coração, aos meus amigos e amigas e a todos os colaboradores, em especial, os da Associação Paranaense do Ministério Público, pelo estímulo e inesquecível contribuição para que este trabalho se tornasse realidade. Agradeço às minhas filhas Stephanie, Patrícia e Samara Uille Gomes, pelo amor incondicional e sem fim, pela felicidade que irradiam em minha vida, e pelo estímulo que me motiva a desenvolver a criatividade para pesquisar se e como podemos contribuir para um mundo melhor, mais justo, num ambiente de paz, amor e fraternidade. v DEDICATÓRIA Dedico a pesquisa empreendida na construção desta tese aos meus pais, Syrio Uille 1 e, em especial, à minha mãe Maria do Carmo Galvão Uille 2 , que aos 80 anos mantinha consigo cotidianamente o verdadeiro perfil de Mestra. Ela dedicou com amor, retidão, competência e sacrifício mais de trinta anos de sua vida ao exercício da nobre missão que é o Magistério, tendo exercido em sua trajetória a função de Professora e Gestora Escolar (ex-Diretora do Grupo Escolar

The general objective of this work is to perform an analysis of the development of a selected set of different capabilities dimensions of the Brazilian State based on the experience of Pronaf in the period from 1996 to 2016. Five State's capabilities dimensions, considered fundamental for the promotion of public policies, were selected: i) financing, ii) bureaucratic, iii) legal, iv) political-relational and v) enforcement. Each of them will be classified as STRONG, MEDIUM or WEAK. This approach is not limited to the role of the State, but refers to the instruments, skills and institutions (public or private) which are connected with this institution to make possible to carry out initiatives for socioeconomic development. In this sense, the question that moves this dissertation is: Has the Brazilian State developed, in the period from 1996 to 2016, the capabilities that are necessary to promote the actions related to Pronaf? Three hypotheses, that seemed relevant to guide the development of reflection, emerged: 1) despite the development of different capabilities dimensions of the Brazilian State in relation to Pronaf in the period 1996 to 2016, there are still bottlenecks that may compromise the program's sustainability and performance; 2) the development of capabilities dimensions between 1996 and 2016 was asymmetrical both among the different capacities as between the public and private actors involved in the promotion of Pronaf, which meant in some limits of execution; 3) the development of a particular capability does not mean sufficiency from the point of view of policy outcomes, such as scope, effectiveness, efficiency, etc. Or, putting in the reverse mode, the non-development of some specific capabilities can compromise State performance even when other relevant capabilities have been well developed. Thus, the aim of this work is to contribute to the innovative discussion on State capabilities in Brazil, as well as to a reflection on the promotion of public policies.

Brasília a. 38 n. 152 out./dez. 2001 7 A partir do momento em que, no Brasil, a inflação foi reduzida aos níveis em que por ora se encontra, ao mesmo tempo foram co-locados a nu os efeitos perversos que a cul-tura inflacionária, ao longo dos anos, pro-duzira nas pessoas e nas instituições. E, ain-da que essa redução possa não ser dura-doura, são definitivos os conhecimentos auferidos a partir de sua redução. A doma da inflação mostrou que, na ver-dade, os brasileiros estavam acostumados com ela. Como uma droga administrada a um ser vivo durante muito tempo, a infla-ção de dois dígitos produzira tolerância nos organismos. Ela era, então, parte da cultura nacional. E um dos efeitos mais perversos dessa "droga" na mente das pessoas e no incons-ciente das instituições consistia precisamen-te na crença da possibilidade da geração es-pontânea do dinheiro. Todos conseguem lembrar-se dos tempos em que os "juros" pagos pela caderneta de poupança, por exemplo, pareciam um verdadeiro milagre da multiplicação dos pães. O over night era, então, uma espécie de panacéia, uma das melhores coisas que os tecnocratas do Setor Financeiro haviam con-seguido inventar. Uma noite de sono e um monte de dinheiro paria um monte menor, suficiente para honrar compromissos de última hora ou, em alguns casos, para sus-tentar a família por um mês. Um verdadeiro prodígio da moderna "genética financeira".

2000