Cartilha de Proteção de Dados Pessoais - FIESP

2021

Esta cartilha tem, como objetivo, fornecer orientações sobre a governança na aplicação da <strong>Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)</strong>, Lei n. 13.0709/2018, aos(às) prefeitos(as) brasileiros(as). Em vigor desde setembro de 2020, a lei traz diversas exigências e, para que os municípios consigam cumprilas, é necessário definir estratégias, metas e objetivos, com ferramentas de controle e monitoramento capazes de identificar previamente os riscos no tratamento de dados pessoais e a melhor forma de inibilos. Para que os municípios consigam atingir um nível adequado de proteção de dados, precisaram realizar a implementação de uma cultura de proteção de dados pessoais que atinja todos os funcionários da Administração Pública e a sociedade. O objetivo desta cartilha é contribuir com a implementação da cultura de proteção de dados nos dos municípios e garantir a conformidade com a lei a partir das diretrizes da governança. Esta cartilha deverá ser atualizada, ...

Cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD n.º 13.709/2018 (Atena Editora), 2023

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O Tratamento Fora de Domicílio -TFD, instituído pela Portaria nº 55 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), é um instrumento legal que visa garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem por falta de condições técnicas.

3 Nossos Condomínios mais seguros

Sumário 07 JUSTIFICATIVA 09 MARCOS LEGAIS 11 DESENHO UNIVERSAL 13 ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE

Cartilha para curso de formação em Direitos Humanos oferecido pela Associação Franciscana com apoio da Prefeitura de São Paulo.