Tribunais Mistos: uma análise do conceito

Apontamentos de Arqueologia e Património, 2017

O edifício onde se instalou o extinto Tribunal da Boa Hora, situa-se no actual Largo da Boa-Hora, na Baixa de Lisboa. A sua localização, numa área de elevada riqueza patrimonial e reconhecido potencial arqueológico, implicou que as obras decorrentes do seu projecto de reabilitação incluíssem um conjunto de trabalhos arqueológicos. Estes trabalhos permitiram recolher um conjunto diverso de dados arqueológicos que possibilitam um olhar sobre a evolução desta área edificada, tanto ao nível da sua construção e evolução arquitectónica, como dos seus antecedentes, contribuindo para um melhor entendimento da evolução da baixa lisboeta. Approaching the evolution of the extinct Boa Hora Court House The building where the Boa Hora court house functioned is located in the Boa Hora square, in downtown Lisbon. It is an area of significant heritage and archaeological interest, implicating the inclusion of archaeoological work during the rehabilitation project. In this work, a diversified assemblage of archaeological data about the evolution of the building was collected regarding its construction and architectural evolution contributing to a better understanding of the development of the historical center of Lisbon between the XVIIth and the XXth century.

O presente trabalho reflete sobre os desdobramentos da chamada crise do Judiciário, em especial na tentativa de diversificação de atividades ofertada através do conceito de tribunal multiportas. Discorre-se sobre o histórico de criação de novas portas no Poder Judiciário brasileiro, como os Juizados Especiais e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Finalmente, trata-se o novo Código de Processo Civil e a criação das audiências de mediação e conciliação, examinando-se a sua obrigatoriedade, bem como o seu tempo de duração e o seu custo.

A Conclusão que se pode chegar, considerando o confronto entre o revogado Código de Processo Civil de 1973 1 e o atual Código de Processo Civil de 2015, é o reforço à Colegialidade no exame dos recursos pelos Tribunais. Tal ilação de ordem dogmática tem consequências na prática dos Tribunais, notadamente na forma como os relatores devem estar atentos para preservar a eficácia do julgamento colegiado. Nos Tribunais, os órgãos jurisdicionais são compostos por mais de um julgador, pelo que os recursos são apreciados, via de regra, de forma colegiada, cuja expressão típica é o acórdão (art. 163 do CPC/73 -art. 204 do CPC/15). Pois bem, durante o estado terminal do CPC/73, a tendência era o incremento dos poderes do relator, para além da gestão do processo, acentuando-se os julgamentos monocráticos nos Tribunais.

The purpose of this dissertation is to offer a critical analysis of the concept of transitional justice. Arising from the border between law and political science, from the 1990’s on, this expression has defined a new field of reflections and a growing interdisciplinary research agenda in contemporary social theory. To understand it properly, this work takes an unusual path, when compared to the studies in this area. Initially, to retrieve the most immediate and the least remembered origins of this concept, this dissertation comes to an analytical review of the literature of an important generation of political scientists during the 80’s and 90’s, known as “transitology”. This tradition was concerned, essentially, with learning the exceptionality of moments of transition and with preventing, at all cost, an authoritarian regression, which was why they recommended much caution and prudence to all political actors. After a close examination of this theoretical framework, showing its assumptions and definitions, as well its limitations, this dissertation discussed what can be considered in this conceptual framework as a fair transition. This is the embryo of the idea that was later recovered and systematized under the main theme of transitional justice, but already in a context of globalization and internationalization of the human rights protection mechanisms. From these contextual and conceptual changes, it then became possible to describe the general features of the traditional approach to this phenomenon, structured by five areas: truth, memory, repair, justice and reform of the institutions. The traditional definition was then revised with the aid of a critical analysis, as well as the proposals to overcome the theoretical and analytical deficiencies were pointed out. Finally, after examining the stages of a transition and the requirements for the consummation of a democratic consolidation, we discuss the appropriateness of use of the term “transitional justice” for contexts of relatively well-established democracies. According to this theory, which is essential to this research, the concept of transitional justice, by definition, carries an idea of exceptional and precarious justice to be modulated according to the possibilities of adverse conditions, which only apply to situations of extreme conflict or political instability, something that currently cannot be observed in the contexts of Latin America and Southern Europe.

Journal of Law and Sustainable Development

O presente artigo objetiva analisar a interpretação dos tribunais a partir do conteúdo normativo extraído do texto legal ouconstitucional. Para tanto, partiu-se da definição axiológica doconteúdo normativo através da análise e da definição dosprincípios e das regras por seu conceito, distinção e hipóteses decolisão entre as espécies normativas, calcado na ideia de que ainterpretação do Direito se dá a partir do caso concreto, sem o quea norma é vazia e apenas mera possibilidade de direito. Denota-seque princípios e regras são capazes de exprimir conteúdosnormativos que devem ser observados casuisticamente. Observase, na sequência, que norma não se compreende pelo textoinserido nos dispositivos, mas pelo seu conteúdo extraído a partirda interpretação sistemática dos textos normativos, semprevisando a mais eficaz e eficiente aplicabilidade dos preceitosconstitucionais. Elemento fundamental para o desenvolvimento dotrabalho é a distinção entre princípios e regras, seus conceitos,difere...

Boletín Mexicano de Derecho Comparado, 2024

Resumo: O artigo propõe que o respeito aos precedentes seja compreendido como uma norma fundamental do sistema brasileiro de justiça multiportas. Para isso, analisa, em um primeiro momento, a configuração do sistema de justiça no Brasil, estruturado em múltiplos modos de solução de problemas jurídicos, e suas características (auto-organização, abertura, adequação, preferência pela solução consensual e integração). Na sequência, aborda o conteúdo jurídico do art. 926 do Código de Processo Civil brasileiro, dispositivo central no sistema de precedentes. Ao final, examina a abrangência e o significado dos deveres de coerência, integridade e estabilidade no sistema brasileiro de justiça multiportas.

In: Mário Luis Villarruel da Silva. (Org.). Direito, discurso & poder: plexos pela linguagem. 1ed.Niterói: Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito, 2016, v. 1, p. 45-57.

Revista Mythos, 2018

Resumo: No artigo a seguir, discutiremos um pouco sobre o cenário em que foi possível o estabelecimento da Inquisição e seus consequentes resultados. Criada durante a Idade Média como instrumento de repressão às práticas tidas como pagãs e hereges, a Inquisição permaneceu vários séculos atuando lado a lado com a Igreja. Contudo, é necessário que se faça um estudo mais minucioso para que se possa compreender as circunstâncias em a sociedade medieval vivia para que possam ser determinadas a prováveis causas da difusão desse Tribunal no âmbito medieval. Abstract: In the following article, we will discuss a little about the scenario in which it was possible to establish the Inquisition and its consequent results. Created during the Middle Ages as an instrument of repression to practices considered as pagans and heretics, the Inquisition remained several centuries working side by side with the Church. However, it is necessary to make a more detailed study so that one can understand the circumstances in the medieval society lived so that the probable causes of the diffusion of this Court in the medieval scope can be determined.

Apontamentos acerca do instituto processual da tutela de evidência e seu uso no âmbito do direito tributário, notadamente em ações antiexacionais.