REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a possibilidade da conexão entre desenhos animados e o Direito. Para tanto, utiliza como exemplo episódio da série Pinky e Cérebro. A partir da análise do conteúdo existente no episódio referido, procura, ainda, demonstrar que o Direito possui, necessariamente, relação com o que ocorre fora de seu processamento interno. Utiliza, assim, estudos de Direito & Arte para enfatizar, ao final, que os desenhos animados (cartoons) podem se constituir em uma boa técnica de superação do dogmatismo jurídico.

THE MULTI-PARENTHOOD AS A CONSEQUENCE OF ASSISTED HUMAN REPRODUCTION: GENERAL ASPECTS AND LEGAL EFFECTS, 2019

This article analyzes the assisted human reproduction by the three devices that regulate it: CFM Resolution No. 2.168/2017, Provision No. 63/2017, of the CNJ, and the Civil Code. Based on them, the main legal implications of the right of filliation are extracted. Thus, through a dialogue between several indoctrinators and thinkers of the subject, we study the question of the right to genetic origin, socioaffectivity and multi-parenthood, with the purpose of demonstrating the possibility of connection between them and the resulting legal effects. Regarding the methodology, we have that: the area of knowledge is related to Applied Social Sciences; the purpose is exploratory; the means are documentary and bibliographical; the approach is qualitative; the nature is applied and, the method is deductive.

Today we are faced with the potentiation of desires and wills human triggered by productive system on individuals consumers, by praising and encouraging wishes and desires that are far from meet vital needs. In this way, what consumers expect in addition to the novelty ephemeral the myriad products that daily if they exhibit and safety. In this perspective, the need to legislate in favor of consumers has become critical, including providing for repairs when there is violation of rights and mechanisms to compensate for any damage caused by products and or services. In our country wilht so many laws, materialized the protection to the consumer by the Federal Law no. 8.078/1990 entitled: "The Code of Consumer Protection". Paradoxically and considered a legislative model of the most advanced in the world regarding the normative prescription of guarantees for consumers in global scope. However, although the law is in full force and to recognize the fragility of the consumer, it is not effectively guarantees that initially if proposed, with a view to obsolescence that products constantly suffer and, for this reason, we're stripped of legal protection. The current generation of individuals consumers has the ethical challenge and the urgency reflective to weigh up the side effects of unbridled consumption, especially in regards to imperatives biopolitical that reduce life to its purely biological and the imperative need of security, even if that means less freedom of action. There is an urgent need in this context, ask for the conditions of possibility forms of human life qualified that are in the public square, in the encounter between plural, in political action that ensures the freedom necessary for the full human development.

CNPq. HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL 3ª edição Revista e atualizada Rio de Janeiro 2003 Para STEFAN GABRIELE História do Direito só alcança real significado enquanto interpretação crítico-dialética da formação e da evolução das fontes, idéias norteadoras, formas técnicas e instituições jurídicas, primando pela transformação presente do conteúdo legal instituído e buscando nova compreensão historicista do Direito num sentido social e humanizador. INTRODUÇÃO É inegável o significado da retomada dos estudos históricos no âmbito do Direito, principalmente quando se tem em conta a necessidade de repensar e reordenar uma tradição normativa, objetivando depurar criticamente determinadas práticas sociais, fontes fundamentais e experiências culturais pretéritas que poderão, no presente, viabilizar o cenário para um processo de conscientização e emancipação. Naturalmente esta preocupação distancia-se de uma historicidade jurídica estruturada na tradição teórico-empírica construída pela força da autoridade, da continuidade, da acumulação, da previsibilidade e do formalismo. A obtenção de nova leitura histórica do fenômeno jurídico enquanto expressão cultural de idéias, pensamento e instituições implica a reinteração das fontes do passado sob o viés da interdisciplinaridade (social, econômico e político) e da reordenação metodológica, em que o Direito seja descrito sob uma perspectiva desmitificadora. Para atingir "esta condição histórico-crítica sobre determinado tipo de sociedade e suas instituições jurídicas, impõe-se, obrigatoriamente, visualizar o Direito como reflexo de uma estrutura pulverizada não só por certo modo de produção da riqueza e por relações de forças societárias, mas, sobretudo, por suas representações ideológicas, práticas discursivas hegemônicas, manifestações organizadas de poder e conflitos entre múltiplos atores sociais". 1

Revista de Direito Civil, 2019

Tivemos a honra de receber a incumbência e, agora, a imensa alegria em apresentar a primeira Edição da nossa Revista de Direito Civil da Fadipa, promovida pelo Centro Universitário Padre Anchieta. Trata-se de um importantíssimo instrumento de valorização do debate, investigação e aprofundamento das matérias respeitantes ao Direito Civil e, pela melhor das doutrinas, do Direito Civil Constitucional. Nosso objetivo é oferecer semestralmente a Revista sempre com textos novos e debates profícuos à comunidade de investigadores e estudiosos do Direito Civil. Para isso, reunimos um Corpo Editorial de reconhecidos estudiosos, titulados e dedicados à produção intelectual e científica. Como se vê, trata-se de um Corpo Editorial plural que dignifica nossa publicação, bem como lhe dá o caráter de seriedade e pertinência no cenário de produção científica e intelectual. Nesta primeira Edição, oferecemos inúmeros Artigos no contexto do Direito Civil e temos a certeza de que ajudarão na pesquisa, estudos e, acima de tudo, serão textos valiosos no complemento de estudos graduados e, também, pós-graduados dos nossos Estudantes e Pesquisadores. Que esta breve Apresentação possa ser lida, também, como sinal de agradecimento, imensa gratidão, aos que se dedicaram para escrever, elaborar, corrigir e, finalmente, participar da presente Edição. Por outro lado, não há qualquer dúvida de que a abertura desta Instituição com o propósito de acolher projetos arrojados, como o desta Revista, incentivar produção científica, permitir ao Estudante o acesso mais direto a textos importantíssimos em sua formação, merece aplauso e reconhecimento. À Fadipa somos gratos e, temos certeza, a Revista encontrará seu caminho como uma fonte de conhecimento, crescimento e fortalecimento dos estudos nas Ciências Jurídicas e Sociais e, neste caso, no Direito Civil, importantíssima área do Direito que possibilita, em qualquer caso, o firme alicerce na construção de um conhecimento jurídico, bem como de uma ética civilística, mormente em caráter constitucional. A todos e todas, nosso abraço e amizade. Eis aqui a nossa Revista de Direito Civil.

Área do Direito: Constitucional; Processual; Trabalho Resumo: O artigo objetiva o estudo da possibilidade de o empregador poder realizar revista pessoal nos pertences do empregado. Sem adentrar nas razões predominantes na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que tolera essa prática ainda que sem prévia pactuação, procura-se apontar o tratamento dado a essa questão à luz do direito comparado, sob a perspectiva legislativa, doutrinária e jurisprudencial. A originalidade do tema, à luz do direito comparado, sua relevância e complexidade justificam. Busca-se estudar o direito nos países que mais se aproximam de nosso sistema jurídico ou que exercem maior influência de modo a se apontar o tratamento dado ao procedimento de revista do empregado quando do exercício laboral. Chegou-se à conclusão de que o simples poder do empregador não fundamenta a revista pessoal, sem que haja prévia pactuação contratual ou previsão legal. Palavras-chave: Revista pessoal-Empregado-Direito comparado-Intimidade Abstract: The article aims to study of the possibility of the employer being able to carry out personal search in the employees' belongings. Without taking into account the predominant reasons in the jurisprudence of the brasilian Higher Labor Court, which tolerates this practice even though without prior agreement, it seeks to indicate the treatment given to this question in the light of comparative law, from the legislative, doctrinal and jurisprudential perspective. The originality of the theme, in the light of comparative law, its relevance and complexity justify. The aim is to study the law in countries that are closest to our legal system or that exert more influence in order to indicate the treatment given to the employee's review procedure when working. It has come to the conclusion that the simple power of the employer does not base the employee search, without there being previous contractual agreement or legal prediction. Keywords: Employee search-Employee-Comparative law-Intimacy Sumário: 1.Introdução-2.Do conceito de revista-3.Estudo do direito comparado-4.Revista do trabalhador na Espanha-5.Revista do trabalhador na Itália-6.Revista do trabalhador em Portugal-7.Revista do trabalhador na Alemanha-8.Revista do trabalhador na França-9.Revista do trabalhador nos EUA-10.Revista dos trabalhadores no Canadá-11.Revista dos trabalhadores na Inglaterra-12.Conclusão-13.Referências 1.Introdução A jurisprudência brasileira predominantemente formada no Tribunal Superior do Trabalho tem admitido que o empregador possa fazer a revista nos pertences dos seus empregados mesmo sem a prévia pactuação para realização desse procedimento. A legislação e a jurisprudência, no entanto, não admitem a revista íntima, assim caracterizada como aquela que invade a intimidade corporal. A legislação brasileira, por sua vez, não contém disciplina a respeito desse procedimento de revista, salvo para vedar a busca íntima na mulher. Dada a cláusula constitucional da Revista pessoal do empregado no direito comparado Página 1

Medidas de prevenção e vigilância no contexto do surto de COVID-19 consistentes em operações de tratamento de dados pessoais no contexto das relações laborais P. 188