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ANÁLISE CRÍTICA DO INSTITUTO DO INDULTO COLETIVO

2017, ANÁLISE CRÍTICA DO INSTITUTO DO INDULTO COLETIVO

Abstract

O indulto é uma das causa de extinção da punibilidade da pena, que pode ser concedida pelo Presidente da República, decorrente de um poder histórico de compaixão, utilizado como controlador de excessos praticados pelo poder de punir. Atualmente, no Brasil, os presidentes têm publicado reiterados decretos indultando milhares de condenados, sob o argumento de uma política criminal contra o superencarceramento. A análise das hipóteses, condições, requisitos, vedações e processamento do indulto, em especial o mais recente (Decreto nº 8.940/2016) se faz necessária para aferir a adequação de um instituto tão antigo no ordenamento atual, bem como as suas implicações no aumento da sensação de impunidade e insegurança jurídica. No ano de 2016, no Estado do Espírito Santo, o Conselho Nacional de Justiça com foco no potencial desencarcerador do indulto lançou o Projeto Cidadania nos Presídios que analisou quase trinta mil processos de execução e concedeu mais de 3000 indultos. Neste trabalho, analisaremos, por intermédio de pesquisa bibliográfica explicativa, como o indulto vem sendo aplicado ao longo da história no Brasil e em outros países, para realizar uma análise crítica do indulto coletivo enquanto política criminal, frente aos problemas da impunidade, do respeito aos direitos fundamentais e ao cumprimento da função da pena.