FUNDAMENTOS DO DEVER TRIBUTÁRIO

731 → MP que institua ou majora imposto deve ser convertida em lei até o fim do exercício se quiser ser aplicada no exercício seguinte (se for MP para majorar Contribuição Social, ela será aplicada após 90 dias, mesmo que não seja convertida em lei no exercício). A anterioridade nonagesimal aplica-se da edição da MP e não sua conversão em Lei. → Os tributos federais (União) devem ser uniformes em todo o Brasil. A Zona Franca de Manaus não ofende tal princípio, pois se tratar de uma regra trazida pela própria CF, buscando promover o equilíbrio socioeconômico daquela região com o país através de incentivos fiscais. Permite-se, porém diferenciações para se adaptar às realidades locais (pequenas glebas com tamanhos sendo diferentes em SP e no AM). → Direcionado aos Estados, DF e Municípios, vedando estabelecer diferenças tributárias, cobrando ICMS e ISS de maneira discriminatória (incentivo à produção de um local não pode ser dar em detrimento de outro).

Direito Tributário é um ramo do direito administrativo que estuda os princípios e as regras aplicadas ao exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. Em outro conceito podemos dizer que Direito Tributário é a disciplina da relação entre o Tesouro Público e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos.

LIMITAÇÕES FORMAIS E MATERIAIS AO PODER DE TRIBUTAR, 2021

O lançamento é procedimento administrativo plenamente vinculado que constitui o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo e identificando o sujeito passivo. Sendo, em um primeiro momento, um procedimento administrativo (conjunto de atos) tendente à constituição da dívida fiscal, o lançamento está vinculado, naturalmente, aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Para além dos princípios gerais aplicados à Administração Pública, a Administração fiscal também está submetida a princípios próprios a serem seguidos na atividade de constituição do crédito tributário. Ademais, como a lei confere ao contribuinte o direito de participar da constituição do crédito tributário, mormente como fiscal da lei e parte que pode colaborar com informações e elementos probatórios, é inegável que, em um segundo momento (notificação e impugnação do sujeito passivo), o lançamento ganha feição processual, o que atrai a aplicação de princípios de natureza instrumental. Este trabalho irá tratar dos princípios correlatos ao lançamento tributário quais sejam, o contraditório mitigado, a busca da verdade real, o in dubio contra fiscum, a vinculação, o acesso à Justiça e, principalmente, o princípio da inalterabilidade do lançamento fiscal.

Muitas vezes, olvidam-se os juristas que o direito tributário, antes de ser 'tributário', é 'direito'" (Paulo de Barros Carvalho) 1 Agradecemos ao Professor EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI o convite para participar dessa merecida obra em homenagem ao Professor PAULO DE BARROS CARVALHO.

Elohim hb. que aparece 2.499 vezes nas Escrituras hebraicas, plural de Eloh forma no singular, que aparece 57 vezes) As Escrituras ensinam que há somente um Deus (Êxodo 20.3; Deuteronômio 6.4; 1Coríntios 8.5-6); todavia a Bíblia declara que cada uma destas Pessoas é Deus. A Bíblia diz que só um é chamado de Yahweh (Deuteronômio 6.4; Salmo 83.18; Isaías 45.5-6,18); no entanto cada uma dessas Pessoas é chamada de Yahweh. O PAI É YAHWEH 1 Sm 2.2; I Cr 17.20; Is 37.20. O FILHO É YAHWEH Is 40.3 comp. Mt 3.3; Jr 23.5-6 O ESPÍRITO SANTO É YAHWEH Jz 15.14 comp. 16.20 Ex 17.7 comp. Hb 3.7-9. 3. SENHOR As Escrituras ensinam que somente um é chamado de SENHOR (Marcos 12.29); no entanto explana que cada uma destas Pessoas é SENHOR. O PAI É SENHOR Is 45.23-24; Ap 11.15. O FILHO É SENHOR A Bíblia diz que somente um é chamado de Deus de Israel (Deuteronômio 5.1, 6-7); porém cada uma dessas Pessoas é Deus de Israel. O PAI É DEUS DE ISRAEL Sl 72.18 O FILHO É DEUS DE ISRAEL Ez 44.2; Lc 1.16-17. O ESPÍRITO SANTO É DEUS DE 2 Sm 23.2-3 ISRAEL

Estudo dos Impostos federais; Estudo das contribuições Especiais; Regime Tributário Simplificado -SIMPLES NACIONAL -LC 123 -principais tópicos.

A soberania do Estado é o poder que ele possui de, em nome da própria sociedade, fixar normas de comportamento, que devem ser obedecidas por todos os membros do organismo social. Emana do próprio povo e é exercida em seu nome. Em face de sua estrutura singular, o Estado deve representar a vontade coletiva.